Procedimento Comum Cível 5165630-04.2025.8.09.0072 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5165630-04.2025.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianira-GO Vara Cível Processo n. 5165630-04.2025.8.09.0072 E-mail: [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Parte requerente: Sivaldo Alves Ferreira Parte requerida: Instituto Nacional do Seguro Social SENTENÇA-MANDADO Ato judicial válido como mandado/ofício/alvará de levantamento de valores (art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO) 1. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, ajuizada em 5.3.2025 por Sivaldo Alves Ferreira em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, partes qualificadas nos autos. 2. Narra o autor, em síntese, que sofreu múltiplos acidentes de trabalho em 02.07.2007, 11.12.2012, 12.10.2015, 24.12.2016 e 27.01.2021, que resultaram em fraturas no crânio, mandíbula, antebraço esquerdo, quirodáctilos, tornozelo direito e pé esquerdo. Argumenta que, em decorrência dos sinistros, restaram sequelas permanentes que reduziram sua capacidade para o exercício da atividade habitual de alimentador de linha de produção, exigindo maior esforço. Informa que recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho em diversos períodos, sendo o último de 12.02.2021 a 18.04.2021 (NB 6339971931), e que o INSS indeferiu administrativamente o pedido de auxílio-acidente. Pleiteia a concessão do auxílio-acidente desde a data da cessação do benefício anterior, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, e a isenção de custas processuais. Inicialmente distribuído ao Juízo de Inhumas/GO, o feito foi redistribuído a esta comarca de Goianira em razão da competência territorial (mov. 11). Recebida a inicial, foi deferida a isenção de custas, dispensada a audiência de conciliação e determinada a realização de perícia médica, nomeando-se o Dr. Ederson José Garcias, com arbitramento de honorários a serem adiantados pelo INSS (mov. 15). O perito nomeado aceitou o encargo (mov. 23) e agendou a avaliação para 11.11.2025 (mov. 31). Apresentado o laudo médico pericial (mov. 36), o perito concluiu pela existência de sequelas consolidadas (fraturas no antebraço esquerdo e tornozelo direito, além de crises convulsivas), com redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, enquadrando o periciando na Classe 4 (26-35%) da classificação de incapacidade, que exige auxílio técnico para a mesma função. A parte autora manifestou concordância com o laudo, reiterando seus pedidos (mov. 41). O INSS, em sua contestação, impugnou o laudo pericial, arguindo a ausência de fixação da Data da Consolidação da Lesão (DCL) e requerendo esclarecimentos do perito sobre tal data (mov. 42). Determinada a complementação (mov. 44), o perito apresentou resposta aos quesitos (mov. 54), estimando a consolidação global do quadro sequelar em abril de 2021 e refutando a tese de que as sequelas só foram constatadas no exame judicial, uma vez que já eram objeto de múltiplos laudos e benefícios administrativos anteriores. 3. Os autos retornaram ao gabinete em 17.7.2026. Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 4. O feito encontra-se apto ao julgamento, nos termos do estado em que se encontra, uma vez que os elementos de instrução constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento judicial, estando o processo regularmente instruído e em condições de receber julgamento. O processo tramitou regularmente, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. O ponto controvertido consiste em verificar se a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91.Para a concessão do referido benefício, exige-se a comprovação da qualidade de segurado, da ocorrência de acidente de qualquer natureza, da consolidação das lesões dele decorrentes e da existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o exercício da atividade habitual. A concessão do aludido benefício, no que concerne à aferição da redução da capacidade laborativa, teve como paradigma a atividade exercida pelo segurado no momento do acidente, condicionando-se à existência de sequela definitiva decorrente da consolidação das lesões oriundas de acidente de qualquer natureza. Ainda sobre o tema, oportuno o magistério de Fábio Zambitte Ibrahim: Perceba que o segurado não está incapaz, mas teve uma redução da capacidade laborativa, que deve ser aferida pela perícia médica do INSS. Este benefício é cabível também na hipótese do segurado ficar incapaz para sua atividade e ser reabilitado para outra, pois há aí evidente redução de capacidade laborativa (desde que originária de acidente). (IBRAHIM, Fabio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. Editora Impetus, 14ª edição, 2009, p. 670-671). (Grifo nosso). O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.109.591/SC - Tema 416), firmou a tese de que "exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". Assim, a constatação de qualquer grau de redução funcional, ainda que mínima, desde que permanente e relacionada à atividade habitualmente exercida, mostrou-se suficiente para ensejar o direito ao benefício. Ademais, o rol de situações previsto no Anexo III do Decreto n. 3.048/99 revelou-se meramente exemplificativo, e não exaustivo, sendo cabível a concessão do benefício em outras hipóteses, desde que comprovada, por meio de perícia técnica, a redução da capacidade laborativa. A qualidade de segurada da parte autora e a ocorrência do acidente de trabalho mostraram-se incontroversas, tanto que lhe foi concedido benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença acidentário) na esfera administrativa. A controvérsia, portanto, limitou-se à verificação da existência de sequelas e da consequente redução da capacidade laborativa. No caso, depreende-se da prova documental acostada aos autos que a parte autora sofreu múltiplos acidentes de trabalho em 02.07.2007, 11.12.2012, 12.10.2015, 24.12.2016 e 27.01.2021, que resultaram em fraturas no crânio, mandíbula, antebraço esquerdo, quirodáctilos, tornozelo direito e pé esquerdo, recebendo benefício em diversos períodos, sendo o último em 12.2.2021 a 18.4.2021. Foi realizada perícia médica, ocasião em que o perito atestou a existência de sequelas permanentes decorrentes dos acidentes narrados. O perito judicial afirmou que o autor apresenta limitação funcional do punho esquerdo, déficit de força, limitação da dorsiflexão do tornozelo direito e crises convulsivas frequentes, as quais, em conjunto, impactam diretamente sua capacidade laboral. Ao final, o expert concluiu que: Considerando a minuciosa análise do quadro médico pericial do requerente, a legislação vigente, baseado na medicina de evidências e na literatura científica, concluo segundo a Classificação proposta por Weliton Barbosa Santos, há incapacidade parcial na Classe 4 (26-35%). (A sequela exige uma ajuda técnica, para realizar a mesma função). O perito respondeu aos quesitos formulados pelas partes, confirmando a existência de sequelas e de incapacidade parcial para o trabalho, com consequente redução da capacidade para o exercício da atividade habitualmente exercida pela parte autora. Inferiu-se da prova técnica, cujo laudo se encontra suficientemente fundamentado pelo expert e não foi infirmado por qualquer elemento constante dos autos apto a comprometer sua credibilidade, que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91. À vista disso, a incapacidade parcial e permanente restou seguramente confirmada, inexistindo dúvidas quanto à redução funcional decorrente das sequelas da lesão e à relação destas com as atividades profissionais exercidas pela parte autora ao longo dos anos, circunstância que a impedia de retornar ao labor anteriormente desempenhado. Não é demais ressaltar que, em consonância com o que ora se decidiu, firmou-se, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRAUMA NO POLEGAR ESQUERDO COM FRATURA DE ESCAFOIDE. NECESSIDADE DE ESFORÇO MAIOR PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POSTERGADA. 1. Observado que a lesão decorrente do acidente de trabalho causou a redução, ainda que mínima, da capacidade do autor para desempenhar a atividade que habitualmente exercia, na medida em que haverá necessidade de maior esforço na sua execução, lhe é devido o pagamento do auxílio-acidente de 50% do salário de benefício, conforme estabelece o art. 86, da Lei nº 8.213/91. Tema repetitivo 416/STJ. 2. O benefício é devido a partir da cessação do auxílio-doença. Inteligência do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213 de 1991. Tema Repetitivo 862/STJ. 3. Tratando-se de relação previdenciária, sobre os valores devidos pelo INSS devem incidir juros moratórios a partir da citação, uma única vez, à taxa de juros aplicados à caderneta de poupança, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; e, no que pertine à correção monetária, há de incidir desde quando as verbas deveriam ter sido pagas, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme previsto no art. 41-A da Lei nº 8.213/91 (Tema Repetitivo 905/STJ). 4. Quando ilíquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios deve se dar na liquidação do julgado, nos termos dos § 4º do artigo 85 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 51959688620218090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (20/07/2023) DJ). (Grifo nosso). Presentes, pois, todos os elementos configuradores da infortunística, quais sejam, o exercício do trabalho somado à lesão corporal ou perturbação funcional causadora de perda ou redução total e permanente da capacidade de trabalho, além do nexo causal, vale dizer, da relação de causa e efeito entre os dois acontecimentos, mostra-se inequívoca a conclusão de que o(a) segurado(a) faz jus à concessão do auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei n. 8.213/1991. 6. Em relação a data do início do benefício, esta deve ser a partir da data da cessação do benefício de auxílio-doença, em obediência ao disposto no art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91, bem como à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema 862, senão vejamos: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. (Grifo nosso). Portanto, a parte autora faz jus ao recebimento do benefício, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, consoante disposição do artigo 86, §1º, da Lei de Benefícios. Por derradeiro, diante da procedência do pedido de concessão do auxílio-acidente e considerando a possibilidade de interposição de recurso pela autarquia ré, suscetível de ocasionar efetivo prejuízo à parte autora, mostrou-se necessária a concessão da tutela de urgência para imediata implantação do benefício, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 7. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fulcro no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implementar o benefício de auxílio-acidente ao(à) autor(a), desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (19.4.2021), no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, e devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, respeitada eventual prescrição quinquenal. 8. Quanto aos consectários legais, até 08/12/2021, a atualização monetária, incidente desde a data em que as verbas deveriam ter sido pagas, dar-se-á pelo IPCA-E, conforme decidiu o E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017 (Tema 810), enquanto os juros de mora deverão ser computados de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei n. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97), a partir da citação válida, tudo em conformidade com o entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, recurso repetitivo (Informativo 620). A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, ex vi do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. 9. Em razão da concessão da tutela de urgência para implantação, desde já, do auxílio-acidente, EXPEÇA-SE ofício ao INSS para imediato cumprimento da presente decisão, devendo-se aguardar o trânsito em julgado tão-somente para o pagamento das parcelas em atraso. 10. Tendo em vista a sucumbência, CONDENO a autarquia ré somente ao pagamento de honorários advocatícios, que serão fixados sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Enunciado de Súmula n. 111 do STJ), em percentual a ser definido após liquidado o presente julgado, por força do art. 85, § 4º, inc. II do Código de Processo Civil, nos limites do § 3º do mesmo dispositivo. Sem condenação em custas, devido à isenção legal prescrita nos arts. 39 da Lei n. 6.830/80 e 8º, § 1º, da Lei n. 8.620/93 c/c o art. 36, inc. III do Regimento de Custas e Emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 11. Conforme art. 1º da Lei n. 13.876/19, nas ações em que se discuta a concessão de benefícios assistenciais ou previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, o pagamento dos honorários ficará a cargo do vencido. Em assim sendo, EXPEÇA-SE o Requisitório de Pequeno Valor (RPV) em favor do perito. 12. EXPEÇA-SE o necessário para cumprimento das determinações 13. Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publicada Eletronicamente. ALINE VIEIRA TOMÁS Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 2707/2026)

23/07/2026, 00:00

Confirmada

01/06/2026, 03:14

Confirmada

25/05/2026, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Confirmada

20/05/2026, 16:02

Ofício (entregue ao destinatário)

20/05/2026, 15:22

Confirmada

18/05/2026, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Confirmada

15/05/2026, 08:20

Documento

15/05/2026, 08:12

Expedição de documento

15/05/2026, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianira/GO Vara Cível Processo n. 5165630-04.2025.8.09.0072 Parte requerente: Sivaldo Alves Ferreira Parte requerida: Instituto Nacional do Seguro Social Obs.: A presente decisão servirá como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente promovida por Sivaldo Alves Ferreira em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte autora, nos dias 02/07/2007; 11/12/2012; 12/10/2015; 24/12/2016 e 27/01/2021, sofreu acidentes de trabalho, ocasionando fratura do crânio, da mandíbula, do antebraço esquerdo, do 1° quirodáctilo direito, lesão em 4° quirodáctilo direito, fratura do tornozelo direito, fratura exposta do rádio e ulna esquerdo e fratura do pé esquerdo. Assevera que, após o tratamento, permaneceu com sequelas que reduziram sua capacidade laborativa como alimentador de linha de produção. Informa, ainda, que recebeu auxílio-doença por acidente do trabalho de 15/07/2007 a 26/11/2007 (BN 5212568222), 27/12/2012 a 11/06/2013 (BN 6001878335), 08/01/2017 a 30/09/2017 (BN 6171668587), 12/02/2021 a 18/04/2021 (BN 6339971931). Em razão do término do benefício e da permanência das sequelas, requer a concessão do auxílio-acidente. À vista do exposto, requer a concessão do benefício de auxílio doença acidentário e o pagamento das prestações vencidas e vincendas. Pleiteou pela dispensa do recolhimento das custas processuais, o desinteresse na realização de audiência de conciliação. Juntou documentos. Inicialmente o feito foi distribuído no Juízo Cível de Inhumas/GO, sendo declinada a competência no evento n. 11. Formulou pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça. O valor da causa adequa-se à legislação processual. A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial. Recebida a inicial e designada perícia médica (evento n. 15), o perito foi intimado da nomeação (evento n. 30), tendo manifestado aceite no evento n. 31. Realizada a perícia, juntou-se aos autos laudo pericial (evento n. 36). Com a juntada do laudo pericial, manifestou-se as partes nos eventos 41 e 42. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Considerando a manifestação da parte requerida (evento n. 42), INTIME-SE o perito para apresentar sua manifestação quanto às ponderações feitas pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goianira, data da assinatura eletrônica. Renato Bueno de Camargo Juiz de Direito

Confirmada

06/05/2026, 17:19

Outras Decisões

06/05/2026, 16:34

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 17:46

Documentos

Sentença

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianira/GO Vara Cível Processo n. 5165630-04.2025.8.09.0072 Parte requerente: Sivaldo Alves Ferreira Parte requerida: Instituto Nacional do Seguro Social Obs.: A presente decisão servirá como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente promovida por Sivaldo Alves Ferreira em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte autora, nos dias 02/07/2007; 11/12/2012; 12/10/2015; 24/12/2016 e 27/01/2021, sofreu acidentes de trabalho, ocasionando fratura do crânio, da mandíbula, do antebraço esquerdo, do 1° quirodáctilo direito, lesão em 4° quirodáctilo direito, fratura do tornozelo direito, fratura exposta do rádio e ulna esquerdo e fratura do pé esquerdo. Assevera que, após o tratamento, permaneceu com sequelas que reduziram sua capacidade laborativa como alimentador de linha de produção. Informa, ainda, que recebeu auxílio-doença por acidente do trabalho de 15/07/2007 a 26/11/2007 (BN 5212568222), 27/12/2012 a 11/06/2013 (BN 6001878335), 08/01/2017 a 30/09/2017 (BN 6171668587), 12/02/2021 a 18/04/2021 (BN 6339971931). Em razão do término do benefício e da permanência das sequelas, requer a concessão do auxílio-acidente. À vista do exposto, requer a concessão do benefício de auxílio doença acidentário e o pagamento das prestações vencidas e vincendas. Pleiteou pela dispensa do recolhimento das custas processuais, o desinteresse na realização de audiência de conciliação. Juntou documentos. Inicialmente o feito foi distribuído no Juízo Cível de Inhumas/GO, sendo declinada a competência no evento n. 11. Formulou pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça. O valor da causa adequa-se à legislação processual. A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial. Recebida a inicial e designada perícia médica (evento n. 15), o perito foi intimado da nomeação (evento n. 30), tendo manifestado aceite no evento n. 31. Realizada a perícia, juntou-se aos autos laudo pericial (evento n. 36). Com a juntada do laudo pericial, manifestou-se as partes nos eventos 41 e 42. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Considerando a manifestação da parte requerida (evento n. 42), INTIME-SE o perito para apresentar sua manifestação quanto às ponderações feitas pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goianira, data da assinatura eletrônica. Renato Bueno de Camargo Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5165630-04.2025.8.09.0072Parte requerente: Sivaldo Alves FerreiraParte requerida: Instituto Nacional do Seguro SocialTrata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente promovida por Sivaldo Alves Ferreira em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que a parte autora, nos dias 02/07/2007; 11/12/2012; 12/10/2015; 24/12/2016 e 27/01/2021, sofreu acidentes de trabalho, ocasionando fratura do crânio, da mandíbula, do antebraço esquerdo, do 1° quirodáctilo direito, lesão em 4° quirodáctilo direito, fratura do tornozelo direito, fratura exposta do rádio e ulna esquerdo e fratura do pé esquerdo. Assevera que, após o tratamento, permaneceu com sequelas que reduziram sua capacidade laborativa como alimentador de linha de produção. Informa, ainda, que recebeu auxílio-doença por acidente do trabalho de 15/07/2007 a 26/11/2007 (BN 5212568222), 27/12/2012 a 11/06/2013 (BN 6001878335), 08/01/2017 a 30/09/2017 (BN 6171668587), 12/02/2021 a 18/04/2021 (BN 6339971931). Em razão do término do benefício e da permanência das sequelas, requer a concessão do auxílio-acidente.À vista do exposto, requer a concessão do benefício de auxílio doença acidentário e o pagamento das prestações vencidas e vincendas. Pleiteou pela dispensa do recolhimento das custas processuais, o desinteresse na realização de audiência de conciliação. Juntou documentos.Inicialmente o feito foi distribuído no Juízo Cível de Inhumas/GO, sendo declinada a competência no evento n. 11.Formulou pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça.O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. RECEBO a petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.Isento de custas, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.DEIXO de designar audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI, e Enunciado 35 da ENFAM), levando-se em conta que as especificidades do caso em tela indicam não se recomendar a designação da referida audiência. Explico.Comumente, os representantes da Autarquia Previdenciária não têm comparecido às audiências de conciliação designadas por este Juízo, sendo que optam pela sua prerrogativa de falar no processo por remessa dos autos. Neste contexto, a designação de audiência de conciliação somente trará prejuízos às partes, pois não atenderá aos seus fins, sendo muito mais proveitoso que a Autarquia seja citada para contestar o pedido. Ademais, ressalto que não há afronta aos fundamentos da busca da conciliação propostos pela nova legislação processual, pois será possível realizar tentativas conciliatórias na audiência de instrução, ou a qualquer momento processual. Outrossim, é dever do Juiz o zelo pela solução do conflito em tempo razoável (art. 139, II do CPC), o que também é destacado no princípio da duração razoável do processo e da cooperação processual, previstos nos artigo 41 e 62 do Código de Processo Civil.Por outro lado, verifica-se, no presente caso, a necessidade de aferição da incapacidade pela parte autora, bem como se houve a consolidação das lesões.Assim, visando a celeridade processual, NOMEIO o Dr. Ederson José Garcias, médico ortopedista, devidamente inscrito no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, (telefones (62) 3207-1735 e (61) 99661-9299 e e-mail: [email protected]), para proceder com o exame pericial, independentemente de compromisso.FIXO os honorários periciais em R$ 877,50 (oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme disposto no Anexo único, do Decreto Judiciário n. 1.194/2022.A Lei n. 13.876/2019, com alterações dadas pela Lei n. 14.331/2022, dispõe acerca do pagamento dos honorários periciais referentes a benefícios assistenciais e previdenciários, prevendo, no artigo 1º, que nas ações em que se discuta a concessão de benefícios assistenciais ou previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, o pagamento dos honorários ficará a cargo do vencido. Todavia, houve a inversão do ônus da antecipação da perícia, cabendo ao INSS antecipar os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho, conforme disposto no artigo 1º, § 7º, inciso II, de referida lei.Portanto, INTIME-SE o INSS para efetuar o pagamento dos honorários periciais em conta bancária à disposição do Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias (contados em dobro, nos termos do artigo 183, caput, do Código de Processo Civil).Na sequência, INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo. Ademais, FACULTO às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias.Na sequência, INTIME-SE o perito para designar dia e hora para início dos trabalhos. As partes deverão ser intimadas a respeito (artigo 474, CPC), ficando a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença e/ou lesão indicada como causadora da redução ou incapacidade para o trabalho. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, que deverá observar estritamente o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil. Além disso, o profissional nomeado deverá observar na confecção do laudo o padrão estabelecido, bem como responder aos quesitos constantes do Anexo da Recomendação Conjunta n. 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dá outras providências. Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença:a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar.c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura?e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida?f) A mobilidade das articulações está preservada?g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999?h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade?Com a juntada do laudo pericial, CITE-SE o INSS para, no prazo da legal (CPC, art. 335 c/c 183) oferecer resposta aos pedidos iniciais.Havendo, na contestação, a alegação de quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil, ou juntados documentos, OUÇA-SE a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.Transcorrido o prazo, independente de nova intimação, especifiquem as partes, de modo pormenorizado e justificado, as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias.Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

05/05/2025, 00:00

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