Procedimento Comum Cível 5169085-46.2025.8.09.0049 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5169085-46.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/07/2026, 00:00

Expedição de documento

30/06/2026, 15:19

Expedição de documento

30/06/2026, 15:17

Petição

18/06/2026, 12:08

Petição

16/06/2026, 19:02

Expedição de documento

11/06/2026, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5169085-46.2025.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível AUTOR: Robert Frederico Antunes Oliveira Santos RÉU: Hyundai Motor Brasil Montadora De Automoveis Ltda DECISÃO Inicialmente, certifique-se, a Serventia, acerca da eventual pendência de pagamento das custas processuais. Caso necessário, intime-se a parte autora para regularizar o recolhimento das custas pendentes, no prazo de 5 dias. Ato contínuo, o perito nomeado pelo Juízo requereu a realização da perícia técnica em concessionária autorizada da fabricante, diante da necessidade de utilização de equipamentos e software de diagnóstico homologado pela montadora (mov. 67). Portanto, determino que a perícia seja realizada na concessionária Hyundai Saga, situada na Av. T-9, nº 1423, Setor Bueno, Goiânia - GO, CEP 74215-020. Em observância aos princípios da celeridade e da cooperação processual, a requerida HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA deverá promover a imediata comunicação formal junto à concessionária indicada retro, a fim de que autorize o depósito do veículo objeto da perícia e a realização do trabalho do Perito. Intime-se a parte autora para apresentar o veículo no local indicado, no prazo máximo de 15 dias. Em seguida, intime-se o perito para designar a data e horário para realização da perícia. Com as referidas informações, intimem-se as partes para ciência, nos termos do artigo 474, do Código de Processo Civil. Fica autorizado o levantamento de 50% do valor dos honorários periciais para fins de custear o procedimento, mediante alvará judicial em favor do Sr. Perito, conforme artigo 465, §4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

Confirmada

08/06/2026, 16:16

Outras Decisões

08/06/2026, 15:12

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 14:53

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 11:28

Documentos

Outros

•20/07/2026, 00:00

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5169085-46.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Robert Frederico Antunes Oliveira SantosRÉU: Hyundai Motor Brasil Montadora De Automoveis Ltda DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais proposta por Robert Frederico Antunes Oliveira Santos em face de Hyundai Motor Brasil Montadora De Automoveis Ltda e Ponto Certo Comercio De Veiculos Ltda, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial que, no dia 14/06/2023, o autor adquiriu o veículo Hyundai New Creta Ultimate 2.0, 4P, Auto Flex, Ano/Modelo 2022, placas RXL-0C74, Renavam: 01301033909 na concessionária Ponto Certo Comercio De Veiculos Ltda.Em dezembro de 2024, ao levar o veículo a uma concessionária credenciada para reparos, em razão do alerta de mau funcionamento do sistema de freios, teria sido constatada a realização de um reparo no módulo de ABS de forma amadora, o que acarretaria um grave risco de acidente.Ao entrar em contato com a vendedora, a concessionária se eximiu de sua responsabilidade, alegando que a garantia legal já havia expirado e que se tratava de um vício preexistente.O autor, que encontra-se impossibilitado de utilizar o veículo, requer que as requeridas realizem a troca da peça “módulo do ABS” por outra original, bem como sua condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.Decisão de recebimento da inicial (mov. 13).Hyundai Motor Brasil Montadora De Automóveis Ltda apresentou contestação (mov. 21), impugnando a gratuidade de justiça. No mérito, sustentou a ausência de nexo causal e do dever de indenizar, uma vez que o autor não logrou êxito em comprovar a existência de vício de fabricação.Ponto Certo Comercio De Veiculos Ltda apresentou contestação (mov. 22), arguindo, preliminarmente, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que o veículo foi comercializado em perfeitas condições de uso e que inexiste responsabilização pelos fatos narrados.Impugnação às contestações (mov. 27 e 28).Intimação das partes para produção de provas (mov. 29).As demandadas requereram a produção de prova pericial (mov. 37 e 38).A parte autora requereu a produção de prova oral (mov. 39).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.O feito não comporta julgamento, motivo pelo qual passo ao seu saneamento na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil.Da gratuidade de justiçaRejeito a impugnação apresentada, uma vez que não foi concedida a gratuidade de justiça à parte autora, conforme decisão de mov. 13. As custas iniciais foram recolhidas pelo autor.Da inversão do ônus da provaA inversão do ônus da prova nas relações de consumo possui previsão expressa no CDC, consagrada no art. 6º, VIII, e constitui instrumento de facilitação da defesa do consumidor em juízo.Ainda que assim não fosse, incide na hipótese a inversão do ônus da prova por imposição legal, decorrente do artigo 14, §3º, do CDC, o qual reserva ao fornecedor o ônus de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados. Assim, configuram-se presentes os requisitos para inversão do ônus da prova, restando nítida a presença de desequilíbrio na relação entre o autor e a concessionária ré.Desta forma, rejeito a preliminar suscitada de impossibilidade de decretação da inversão do ônus da prova.Da ilegitimidade passivaPor fim, rejeito a preliminar arguida de ilegitimidade passiva da concessionária para responder pelos fatos alegados, porquanto, a teor do que dispõe o art. 18, do CDC, a concessionária que realizou a venda do veículo, bem como a fabricante, respondem solidária e objetivamente pelos vícios de qualidade existentes no produto, no momento da alienação, que o torne inadequado ao consumo a que se destina.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que a responsabilidade entre a concessionária e a fabricante de veículos por defeitos no automóvel - vício do produto - é solidária. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2445590 SP 2023/0278434-5, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 02/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2024)EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO NOVO. VÍCIO OCULTO NO PRAZO DE GARANTIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DA FABRICANTE. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. ART. 18, §1º, II, CDC. APLICABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. MANUTENÇÃO. DESCONTO VALOR CORRESPONDENTE AO USO DO VEÍCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1- Nos moldes do art. 18 do CDC, a responsabilidade da concessionária e fabricante de veículo é solidária, em face da interveniência na cadeia de fornecimento do produto vendido ao consumidor. 2- Havendo vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos duráveis impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, o fornecedor terá o prazo de 30 dias para saná-los. 3- Caso não sejam sanados os vícios, o consumidor poderá escolher entre a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. 4- O defeito em veículo em garantia que faz a consumidora procurar a concessionária várias vezes para solução do problema configura, por si só, dano extrapatrimonial. 5- Ademais, resta caracterizado o dano moral pelo evidente transtorno sofrido pela consumidora que, tendo adquirido um veículo novo, viu-se alijada de seu uso regular, por mais de um ano, por vício que não deu causa. 6 - Nos termos da Súmula nº 32 dessa Corte Estadual, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. 7- Não se conhece do apelo quanto à argumento não deduzido em primeira instância, eis que caracterizada inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico. 1ª APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. 2º APELO CONHECIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-GO - Apelação Cível: 5049088-73.2019.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)DAS QUESTÕES QUE DEMANDAM ATIVIDADE PROBATÓRIASem prejuízo da necessidade de se provar os fatos no que diz respeito à forma, tempo e lugar descritos na inicial, seja por meio de efetiva comprovação ou por presunção legal, quando o caso assim exigir, em homenagem aos princípios da verdade real, da lealdade e da boa-fé, fixo como pontos controvertidos principais:A) Se o defeito identificado nos freios do veículo configura-se como defeito de fabricação, preexistente à sua venda;B) Se o defeito pode ter sido ocasionado por terceiros (outras concessionárias credenciadas em que foram realizados reparos);c) Se o defeito pode ter sido ocasionado pelo uso do veículo pelo autor.DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVAComo explanado anteriormente, resta nítida a aplicação do CDC ao caso concreto, já que o autor e as rés amoldam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente (CDC, arts. 2º e 3º). Assim, além do art. 6º, VIII, incide na hipótese o art. 18, do CDC, segundo o qual será solidária e objetiva a responsabilidade da concessionária e da fabricante pelos vícios de qualidade existentes no produto, bem como o art. 14, §3º, do CDC, o qual reserva ao fornecedor o ônus de provar que o produto não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Basta, portanto, a existência de um dos requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova: a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor, não sendo necessária a verificação de ambos concomitantemente.No caso, é cristalina a hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida, o que justifica a inversão do ônus probatório.De tal modo, aplica-se a inversão do ônus da prova ao caso em concreto.DAS PROVASSegundo o artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao julgador, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as inúteis ou meramente procrastinatórias, não ocorrendo cerceamento de defesa se o juiz, como destinatário da prova, considerar a dilação probatória desnecessária para formação de seu convencimento.Na hipótese, para o justo deslinde do feito, bem como para a elucidação das questões discutidas na presente lide, e ainda com o fito de evitar qualquer possível alegação de cerceamento de defesa, necessária se faz a produção de prova pericial, pugnada por ambas as requeridas.Contudo, verifico que a produção de prova oral, pugnada pela parte autora e pela concessionária, é desnecessária ao deslinde do feito, motivo pelo qual indefiro o pedido para sua realização.Assim, DEFIRO o pedido de realização de perícia no veículo objeto destes autos. Como o pedido foi formulado por ambas as requeridas (mov. 37 e 38), além de ter sido determinada a inversão do ônus da prova, ficarão os honorários periciais a seu cargo.Para tanto, nomeio como perito o Sr. Pedro Henrique Garcia Gomes, engenheiro mecânico, devidamente cadastrado no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e-mail: [email protected]; telefones: (62) 3275-7711 e (62) 9810-03300, que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC).Intime-se o perito acima nomeado para apresentar a proposta de honorários no prazo de 15 (quinze) dias.Após, intimem-se ambas as requeridas para manifestarem-se sobre a proposta de honorários. Prazo de 15 (quinze) dias (art. 466, §3º, do CPC).Havendo concordância, concedo à parte requerida o prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o depósito da verba honorária em conta judicial, mediante comprovação nos autos, sendo liberado a metade do valor no início da perícia e a outra metade após a homologação do laudo (art. 466, § 4º, do CPC). Caberá a cada uma das requeridas o pagamento de metade dos honorários periciais.Não havendo concordância acerca dos honorários, intime-se o perito para manifestar sobre a contraproposta. Prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se o perito para designar data, horário e local para realização da perícia, cujo laudo deverá conter todos os requisitos especificados no art. 473 do CPC e ser apresentado no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a sua realização.As partes deverão ser intimadas da data e local indicados pelo perito (art. 474 do CPC).Com a entrega do laudo, as partes deverão manifestar-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC).Por fim, nos termos do §1º do art. 357 do CPC, intimem-se as partes, para, caso queiram e no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a presente decisão.Após, cumpridas todas as determinações, façam os autos conclusos para deliberação.Proceda-se ao descadastramento da Dra. Paula Maluf, conforme requerido na petição de mov. 36.Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5169085-46.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Robert Frederico Antunes Oliveira SantosRÉU: Hyundai Motor Brasil Montadora De Automoveis Ltda DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Robert Frederico Antunes Oliveira Santos, em face de Hyundai Motor Brasil Ltda e Ponto Certo Comércio de Veículos Ltda., partes previamente qualificadas nos autos. Narra a inicial, em síntese, que em 14/06/2023, o autor celebrou com a requerida um contrato de compra e venda de um veículo Hyundai New Creta Ultimate 2.0, ano/modelo 2022, classificado como “seminovo”. No final de dezembro de 2024, durante uma viagem, acendeu o alerta de falha no sistema de freios. Levado a uma concessionária Hyundai, constatou-se um reparo amador no módulo de ABS, colocando em risco a segurança do autor e sua família.Ao contatar a vendedora, esta recusou responsabilidade alegando expiração da garantia legal. Alega que o representante da concessionária, identificado como “Paulinho”, negou a cobertura sob a justificativa de tratar-se de vício redibitório preexistente à compra, orientando o autor a custear o reparo por conta própria.Requer a realização da troca da peça “módulo do ABS” por outra original e a indenização por danos morais, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Procuração e documentos acostados no evento nº 1.Custas recolhidas no evento nº 7.Decisão no evento nº 9, determinando a emenda da inicial para o autor corrigir o valor da causa.No evento nº 11, o autor apresentou a petição emendada, bem como recolheu o complemento das custas iniciais.Vieram-me conclusos.É o relato do necessário.DECIDO.Recebo a inicial por estar adequada, uma vez que presentes todos os requisitos exigidos em lei, os quais se encontram elencados no art. 319 do Código de Processo Civil (CPC).Proceda-se à escrivania com a devida alteração no sistema Projudi, para constar a informação 'Com Custas', bem como para vincular os números das guias 7493105-9/50 e 7633984-1/50 ao sistema. Considerando a baixa ou nenhuma incidência de acordos na fase conciliatória em ações desta natureza, determino a imediata citação da parte requerida para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias.Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, impugnar o ato no prazo de 10 (dez) dias.Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, não se admitindo alusões genéricas à petição inicial e à contestação, devendo demonstrar ainda a pertinência da prova requerida, sob pena de preclusão.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5169085-46.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Robert Frederico Antunes Oliveira SantosRÉU: Hyundai Motor Brasil Montadora De Automoveis Ltda DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Robert Frederico Antunes Oliveira Santos, em face de Hyundai Motor Brasil Ltda e Ponto Certo Comércio de Veículos Ltda., partes previamente qualificadas nos autos.Analisando os autos, verifico que houve despacho no evento nº 5, determinando que a parte autora comprove o direito ao benefício de justiça gratuita.No evento nº 7, a parte autora informou que já havia efetuado o pagamento das custas iniciais e juntou o comprovante de pagamento.Vieram-me conclusos.Percebo que, na peça inicial, a parte autora requereu a indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e que a parte ré realizasse a troca da peça “módulo do ABS” por outra peça original, além de ter atribuído à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Portanto, para atribuição do valor da causa neste tipo de ação, observa-se o disposto no art. 292, V, do Código de Processo Civil, que estabelece que, na ação indenizatória, inclusive aquela fundada em dano moral, o valor pretendido será o valor da causa.Nesse contexto, como a parte autora juntou, no arquivo 13 do evento nº 1, conversas que relatam o elevado valor da peça requerida, é evidente que o autor terá proveito econômico em relação ao pedido. Dessa forma, é imprescindível que a parte autora junte aos autos, valor pretendido para a peça “módulo do ABS” original, bem como corrija o valor da causa.Desse modo, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para emendar a inicial esclarecendo o valor da peça, bem como corrigir o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5169085-46.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Robert Frederico Antunes Oliveira SantosRÉU: Hyundai Motor Brasil Montadora De Automoveis Ltda DESPACHO A parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Entretanto, da análise dos documentos juntados até o presente momento, não verifico a existência de informações que comprovem o direito à concessão do benefício de acesso ao Poder Judiciário com isenção de custas.Outrossim, com amparo no princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, teço algumas considerações de ordem genérica para facilitar o trabalho do(a) causídico(a):- As qualificações “aposentado” e “autônomo” precisam de maiores esclarecimentos. Qualquer profissão ou carreira lícita pode ensejar em aposentadoria; do mesmo modo, um autônomo pode ser um empresário de renda simples ou multimilionário;- Declaração Anual de Faturamento – DASN-SIMEI, Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, devidamente atualizados, comprovam o direito ao benefício dos “aposentados” e “autônomos”;- Carteira de trabalho (CTPS) física, apenas com os dados cadastrais juntados, com folhas faltando ou com baixa antiga no registro do último emprego, não demonstra, por si só, o direito ao benefício; a apresentação da CTPS física com os dados cadastrais e com a folha do atual emprego do trabalhador em que conste sua renda, comprova o direito;- Apresentação da CTPS digital atualizada com todos os dados pessoais, com a indicação do atual emprego do trabalhador, em que conste sua renda, do último emprego baixado ou sem registro de contratos de trabalho, comprova o direito;- Ausência de emissão de declaração de imposto de renda à Receita Federal não comprova pobreza, pois todas as classes sociais podem deixar de enviar ao órgão fazendário a referida declaração;- Extrato bancário com pouco saldo, por si só, não comprova o direito, uma vez que toda pessoa, da mais simples até a mais abastada, pode ter uma conta bancária com saldo baixo ou negativo. Neste caso, juntar o extrato com outros documentos que corroborem o direito;- Contracheques ou comprovantes atualizados de rendimentos são provas idôneas a fim de comprovarem necessidade do benefício.Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentação idônea a fim de comprovar que faz jus à gratuidade da justiça.Vencido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para deliberação.Intime-se. Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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