Execução de Título Extrajudicial 5174722-79.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5174722-79.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/12/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5174722-79.2019.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Requerida: FLORENI ALVES PEREIRA DE OLIVEIRA 10 Tendo em vista a inexistência de bens da devedora passíveis de penhora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Outrossim, recomendo a averbação do valor do débito junto ao Distribuidor, de modo que a executada não poderá retirar certidão negativa, tendo em vista que este processo poderá ter seu prosseguimento normal a qualquer tempo, conforme aqui mencionado. Os autos serão desarquivados e cancelada a baixa para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, CPC), desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5174722-79.2019.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Requerida: FLORENI ALVES PEREIRA DE OLIVEIRA 10 Tendo em vista a inexistência de bens da devedora passíveis de penhora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Outrossim, recomendo a averbação do valor do débito junto ao Distribuidor, de modo que a executada não poderá retirar certidão negativa, tendo em vista que este processo poderá ter seu prosseguimento normal a qualquer tempo, conforme aqui mencionado. Os autos serão desarquivados e cancelada a baixa para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, CPC), desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Confirmada

09/12/2025, 18:24

Confirmada

09/12/2025, 18:24

Outras Decisões

09/12/2025, 17:23

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 08:29

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5294414-09.2018.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento nº 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 25 de novembro de 2025. VIVIANE JOSE PEREIRA Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

26/11/2025, 00:00

Confirmada

25/11/2025, 22:00

Decurso de Prazo

25/11/2025, 21:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/10/2025, 00:00

Confirmada

21/10/2025, 13:23

Expedida/certificada

21/10/2025, 13:17

Documentos

Decisão

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Expedi��o de alvar� de levantamento (CNJ:12548)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"3","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Alvar�","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHO Processo nº: 5174722-79.2019.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Requerida: FLORENI ALVES PEREIRA DE OLIVEIRA 02 EXPEÇAM-SE dois alvarás de transferência da quantia de R$5.538,23 (cinco mil, quinhentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos), em favor do executado, FLORENI ALVES PEREIRA DE OLIVEIRA, por intermédio de seu procurador Dr. Chrystian Alves Schuh, OAB/GO n° 18.143, desde que possua poderes para tanto, cujos dados bancários encontram-se indicados no evento n° 146. E outro alvará no valor de R$1.005,73 (mil e cinco reais e setenta e três centavos), depositado em conta judicial vinculada ao juízo (ev. n° 137), em favor do requerente, por intermédio de seu advogado Dr. Pedro Roberto Romão, OAB/SP 209.551, desde que possua poderes para tanto, cujos dados bancários encontram-se no evento n° 145.Anote-se que a importância depositada deverá ser monetariamente corrigida até a data do seu efetivo levantamento.Expedido o documento, o processo estará definitivamente encerrado pelo que determino o imediato arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.Expedido o documento, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias manifestar requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito nos termos do art 921, III do CPC.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Com Resolu��o do M�rito -> Nega��o de seguimento (CNJ:901)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"669299"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5286958-61.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: FLORENI ALVES PEREIRA DE OLIVEIRAAGRAVADA: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.RELATOR: DR. RICARDO SILVEIRA DOURADO – Juiz Substituto em Segundo Grau DECISÃO 1. Introdução Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória proferida nos autos (n. 5174722-79.2019.8.09.0051) da “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL” que SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. (agravada) propôs contra FLORENI ALVES PEREIRA DE OLIVEIRA (agravada). 2. Petição interlocutória subjacente à decisão agravada (processo originário, mov. 123) A ré aviou impugnação ao bloqueio de valores, relatando que foi surpreendida com bloqueio de sua pensão previdenciária (RGPS) no valor de R$ 5.538,24. Diz que utiliza o valor da pensão para suas necessidades básicas e que o bloqueio a impossibilita de realizar pagamentos diários essenciais. Pede o desbloqueio da conta bancária e a liberação dos valores retidos, alegando a impenhorabilidade dos proventos de pensão. Requer a declaração de nulidade da penhora sobre os proventos da pensão da executada e o imediato desbloqueio da conta, com o estorno dos valores para a conta da executada. 3. Decisão agravada – 1º grau (processo originário, mov. 127) A Dra. Lília Maria de Souza, Juíza de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, rejeitou a impugnação à penhora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil e no ônus da parte executada de comprovar a impenhorabilidade da quantia. A decisão cita jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que reforça a necessidade de comprovação inequívoca da impenhorabilidade por parte do executado. A magistrada a quo considerou insuficiente a prova apresentada pela requerida. 4. Argumentos da agravante (mov. 1) Na petição recursal, a agravante alega que em ação de execução de título extrajudicial movida pelo agravado houve o bloqueio de R$ 5.538,23 de sua conta bancária via SISBAJUD. Diz ter impugnado o bloqueio, alegando que a quantia bloqueada correspondia a sua pensão previdenciária, sendo, portanto, impenhorável. Anota que o juízo de primeiro grau indeferiu a impugnação por falta de extratos bancários que comprovassem que o bloqueio recaiu sobre o benefício. Aduz que então protocolou pedido de reconsideração (processo originário, mov. 130) juntando extratos bancários e contracheques demonstrando que o valor bloqueado era de fato proveniente de sua pensão previdenciária, mas o juízo de primeiro grau indeferiu a reconsideração (idem, mov. 132), mantendo a decisão anterior, da qual interpôs embargos de declaração (id., mov. 135), ainda não apreciado na instância a quo. Diante da manutenção do bloqueio que entende indevido, a agravante interpôs o presente agravo de instrumento, requerendo a concessão de efeito suspensivo (ativo) ao recurso, para determinar o desbloqueio imediato do valor de R$ 5.538,23, resultado que, no mérito, espera seja ratificado, com o provimento do recurso e a reforma da decisão interlocutória que indeferiu a impugnação à penhora, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados em razão de se tratar de pensão previdenciária. A agravante apresentou comprovante de recolhimento de preparo, mas a guia correspondente (n. 7697515-5/50) não corresponde àquela disponível no Projudi (n. 7703731-6/50), onde consta informação de ausência de pagamento, sobrevindo, após determinação nesse sentido (mov. 4 e 9), certificação de regularidade do pagamento das custas recursais (mov. 11). É o relatório. Decido. Considerando que a decisão a quo foi proferida à conta de matérias deduzidas no curso de processo de execução, recebo este agravo de instrumento (inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC), passando a apreciar a possibilidade de atender ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Segundo o artigo 1.019 do CPC, o agravo de instrumento deve ser recebido, em regra, apenas no efeito devolutivo, para que não se suspendam os efeitos da decisão agravada. Todavia, o inciso I desse dispositivo dispõe que o relator “...poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão” (grifei). Conforme o art. 995, parágrafo único, do CPC, para a concessão do efeito suspensivo, é necessário o preenchimento concomitante de dois requisitos: a) probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris); e b) demonstração de que, prevalecendo a decisão, poderá a parte agravante experimentar lesão grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). Já para a antecipação da tutela recursal, hão de estar evidenciados concomitantemente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da não constatação de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (inteligência do art. 300, caput e § 3º, do CPC). Após fazer uma análise perfunctória destes e dos autos de origem, entendo que o pedido merece provimento, pois apesar de constatar inicialmente a insuficiência probatória acerca da utilização da referida conta-corrente para recebimento do benefício previdenciário em causa (processo originário, mov. 123), ao retornar aos autos e promover a complementação da instrução processual (idem, mov. 130), a ré/agravante apresentou extrato bancário cujas informações indicam claramente a percepção do benefício previdenciário, enfatizando o lançamento do dia 28/02/2025, cujo valor (R$ 9.890,52 – ‘TED CONTA SALÁRIO’) corresponde exatamente ao que consta do “contracheque” da referência fevereiro/2025, compreensiva do benefício e do adiantamento integral do 13º salário. De fato, parece ser mesmo o caso de se reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados na conta-corrente objeto de constrição, pois além de os extratos demonstrarem sua utilização para percepção de benefício previdenciário, não consta, em princípio, movimentação indicativa de seu uso para finalidade diversa (cf. STJ, 4ª Turma, REsp n. 2072733/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 17/12/2024). Assim, a interposição merece antecipação dos efeitos da tutela recursal, para sobrestar os efeitos da constrição incidente sobre a retromencionada conta-corrente da ré/agravante, deferir o pedido de penhora de valores eventualmente ainda mantidos pela agravada na sobredita conta bancária. Estas as razões pelas quais defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar o sobrestamento da constrição incidente sobre a conta-corrente em debate (Banco 033; Agência 3134, Conta 01-072359-1), bem como o imediato desbloqueio do valor constrito (R$ 5.538,23), consoante os motivos acima. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Oficie-se ao Juízo de origem, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, para os devidos fins. Publique-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Ricardo Silveira DouradoJuiz Substituto em Segundo GrauRelatorA1

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5174722-79.2019.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Requerida: FLORENI ALVES PEREIRA DE OLIVEIRA 02 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Floreni Alves Pereira de Oliveira contra a decisão proferida no evento n° 132, que manteve a decisão do evento n° 127, a qual rejeitou a impugnação à penhora online. A embargante alega que a decisão padece de omissão por não analisar os elementos probatórios juntados no evento n° 130, que comprovariam a natureza alimentar e a impenhorabilidade dos valores bloqueados.É, em síntese, o relatório. DECIDO.Os presentes embargos de declaração se baseiam no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de embargos para sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão. A embargante alega omissão na análise das provas que comprovariam a origem dos valores bloqueados como pensão previdenciária.Analisando os autos, verifica-se que a embargante, no evento n° 123, impugnou a penhora online, juntando contracheque e print do aplicativo bancário demonstrando o bloqueio. Contudo, não juntou extrato bancário por impossibilidade devido ao bloqueio. Na decisão do evento n° 127, foi indeferido o pedido de desbloqueio por ausência de extrato bancário comprovando que o bloqueio recaiu sobre o benefício. Posteriormente, a embargante juntou, no evento n° 130, extratos bancários e contracheques dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025, comprovando o crédito da pensão previdenciária e o bloqueio judicial. No entanto, a decisão do evento n° 132 manteve a decisão anterior, alegando que não havia nos autos qualquer elemento novo de prova e que os extratos não comprovavam o recebimento dos valores a título de benefício.Entretanto, constata-se que a decisão embargada incorreu em omissão ao não analisar as provas juntadas no evento 130. O extrato bancário demonstra o crédito de R$ 9.890,52 (nove mil, oitocentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos) em 28/02/2025, identificado como “TED CONTA SALÁRIO”, valor idêntico ao líquido do contracheque de fevereiro/2025 (pensão + 13º salário). Além disso, o bloqueio judicial de R$ 5.538,23 (cinco mil, quinhentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos) incidiu sobre o saldo remanescente, comprovando que a constrição afetou a verba alimentar. Diante do exposto, verifica-se que a decisão embargada merece reforma, sendo os valores bloqueados impenhoráveis, conforme o art. 833, IV, do CPC.DISPOSITIVO. ACOLHO os embargos de declaração opostos por Floreni Alves Pereira de Oliveira, para sanar a omissão apontada, e, com efeitos infringentes, REFORMO a decisão do evento n° 132, determinando o desbloqueio dos valores de R$ 5.538,23 (cinco mil, quinhentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos) constritos na conta da embargante, por se tratarem de pensão previdenciária, verba de natureza alimentar e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Determino ainda o cancelamento de novas ordens de bloqueio sobre os proventos de pensão da embargante.Ato contínuo, EXPEÇA-SE alvará de transferência da quantia depositada em conta judicial vinculada ao juízo (ev. n° 137) no valor de R$1.005,73 (mil e cinco reais e setenta e três centavos), em favor do requerente, por intermédio de seu advogado Dr. Pedro Roberto Romão, OAB/SP 209.551, desde que possua poderes para tanto, cujos dados bancários deverão ser informados no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5174722-79.2019.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Requerida: FLORENI ALVES PEREIRA DE OLIVEIRA 02 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, em face de FLORENI ALVES PEREIRA DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos.Através do despacho do evento n° 116, foi deferida a penhora do débito via Sisbajud, a qual ainda encontra-se ativa. A parte executada, por meio da petição da movimentação n°122, apresentou impugnação a penhora, ocasião em que afirmou que os valores foram penhorados em sua pensão previdenciária. É o relatório que importa.DECIDO.A possibilidade da penhora online de créditos em conta bancária está atualmente prevista no artigo 854 do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.De outra banda, o § 3º do referido artigo informa que compete ao devedor demonstrar que a quantia depositada se refere a valores revestidos de impenhorabilidade. A propósito:§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. É sabido que dentre os princípios que norteiam a execução está o do patrimônio mínimo, segundo o qual o direito à satisfação do crédito não pode importar a miserabilidade do devedor, privando-o do essencial à sua existência condigna.Tal princípio é regrado no Código de Processo Civil através das impenhorabilidades contidas no seu artigo 833, segundo o qual:Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°;(...)In casu, alega a parte executada que os valores penhorados são oriundos de sua remuneração por pensão previdenciária.Como cediço, é ônus da parte executada comprovar a impenhorabilidade de constrição.Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Ao teor do que dispõe o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis, a priori, o salário e os valores depositados em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Todavia, compete ao executado demonstrar, de forma inequívoca, que os valores constritos correspondem a honorários decorrentes de seu trabalho. Não comprovadas tais alegações, não há falar-se em impenhorabilidade dos valores, devendo ser mantido o decisum que deferiu a pretensão do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5600810-14.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2021, DJe de 23/02/2021)No caso dos autos, examinando a documentação apresentada, a parte executada comprova tão somente que recebe a pensão previdenciária, acostando aos autos seu contracheque (ev. n° 123, arquivo 03) e que ao tentar realizar uma transferência bancária obteve a informação de que sua conta estava bloqueada (arquivo n° 02), porém não apresentou extrato a fim de comprovar que o bloqueio recaiu sobre o benefício.É o que basta.Ante o exposto, REJEITO a impugnação a penhora oposta no evento n° 123.Ademais, atendo-se que a penhora online ainda encontra-se ativa, aguarde-se em cartório a fluência do prazo. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

20/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(20)