Execução da Pena 5357603-79.2023.8.09.0149 - TJGO

Execução da Pena 5357603-79.2023.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

13/03/2026, 13:58

Definitivo

20/02/2026, 14:06

Decurso de Prazo

20/02/2026, 14:05

Mandado (entregue ao destinatário)

19/02/2026, 22:37

Custas

19/02/2026, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5357603-79.2023.8.09.0149 Comarca: TRINDADE Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Goiás Polo Passivo: Marcos Antônio De Morais Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 19 de dezembro de 2025. Sarah dos Santos Barbosa - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

21/01/2026, 00:00

Confirmada

19/12/2025, 15:40

Expedição de documento

19/12/2025, 14:51

Ato ordinatório

19/12/2025, 14:49

Desarquivamento

19/12/2025, 14:45

Documento

06/11/2025, 00:35

Definitivo

04/11/2025, 19:43

Definitivo

04/11/2025, 19:43

Ofício (entregue ao destinatário)

04/11/2025, 19:42

Ofício (entregue ao destinatário)

04/11/2025, 19:42

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Donizete Martins de Oliveira 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5357603-79.2023.8.09.0149 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: TRINDADE APELANTE: MARCOS ANTÔNIO DE MORAIS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Des. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA VOTO Consoante visto no relatório, insurge-se o apelante MARCOS ANTÔNIO DE MORAIS em face da sentença que o condenou nas sanções penais do no artigo 168, § 1o, inciso III, do Código Penal, à pena definitiva de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, posteriormente substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, além do pagamento de 99 (noventa e nove) dias-multa, fixado o valor unitário na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Pretende o apelante (mov. 90), a absolvição por atipicidade da conduta, em razão da ausência de dolo. 1. Da admissibilidade recursal: Recurso próprio (artigo 593, inciso I, do CPP) e tempestivamente interposto. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. 2. Das preliminares: À míngua de preliminares suscitadas pelas partes, e não havendo nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem escoimadas ex officio, passo, doravante, à análise meritória. 3. Do mérito: 3.1. Do pedido de absolvição por atipicidade da conduta: Narra a peça acusatória (mov. 10), in verbis: “Consta do incluso inquérito policial que, no dia 09 de setembro de 2022, por volta das 14h00, em local não especificado nos autos, em Trindade/GO, o acusado MARCOS ANTÔNIO DE MORAIS, com vontade livre e consciente apropriou-se, em razão de sua profissão de advogado, de coisa alheia móvel da qual tinha a posse, a saber: a quantia de R$ 56.822,77 (cinquenta e seis mil, oitocentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos), pertencente a vítima JORGE ANTÔNIO BOTELHO conforme Registro de Ocorrência de nº 28303768, e Alvará para levantamento do dinheiro, ambos anexados ao evento nº 01.” Da análise dos autos, denota-se que o pleito absolutório, em que pese as ponderações do recorrente, não merece prosperar. No caso sub examine, a materialidade e a autoria delitivas restaram satisfatoriamente comprovadas pelo Registro de Atendimento Integrado – RAI nº 28303768 (mov. 01 fls. 04/06), pelo Alvará nº 007589/2022 (mov. 01, fl. 13), pelo Cadastro de Precatórios (mov. 01, fl. 14), bem como pela prova oral colhida durante a persecução criminal. Em juízo, a vítima Jorge Antônio Botelho (mov. 59, mídia audiovisual 01) afirmou: “Que em 2022 constituiu o acusado para lhe representar em uma causa contra o Estado; que o acusado representava a vítima em outros processos; que o acusado entrou com o processo para fazer acordo como Estado; que o acusado disse que até o final do ano a vítima receberia o crédito; que o processo teve trâmite regular; que na metade do mês de dezembro questionou sobre o precatório; que o acusado falava que o dinheiro não tinha caído; que sempre que questionava sobre o direito o acusado dava uma justificativa como, por exemplo, que a vítima não sacou o valor no tempo hábil e, por isto, o dinheiro voltou para a conta da Justiça; que buscou informações com um amigo advogado; que o amigo disse que o dinheiro já havia sido sacado no mês de agosto ou setembro; que foi até a seção de precatórios em Goiânia para buscar maiores informações; que pegou um documento com as informações de que o dinheiro já tinha sido creditado e sacado pelo acusado; que fez contato com o acusado e explicou a situação; que o acusado falava que não tinha sacado o dinheiro; que após dias o acusado continuou apresentando argumentos para justificar a ausência de pagamento; que foi à OAB e à delegacia; que encerrou as conversas para evitar problemas; que após certo tempo o acusado pagou o valor do precatório em parcelas; que não sabe precisar quando o acusado começou e encerrou o pagamento; que teve conhecimento de outros colegas que passaram pela mesma situação em relação ao acusado; que negociou pagar honorários para o acusado na base de 25% a 30% sobre o valor do precatório; que o acusado informou que havia sido preso em dezembro.” Na fase policial, a vítima relatou (mov. 01, fl. 08): “[…] que no ano passado de 2022, contratou o serviço do advogado MARCOS ANTONIO DE MORAIS (autor), para ingressar com uma ação contra o Estado por isonomia salarial; Que houve um acordo entre o declarante e o Estado, ficando acordado que o declarante receberia precatórios no valor de R$ 56.599,38 (cinquenta e seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos); Que como o autor representava o declarante perante o Estado, os precatórios ficaram de ser transferidos para uma conta corrente em nome do autor; Que MARCOS ANTONIO DE MORAIS disse ao declarante que o Governo costuma pagar os precatórios entre os meses de agosto e dezembro de cada ano; Que como o autor não entrou em contato com o declarante para informar sobre a transferência do dinheiro, o declarante então esperou virar o ano e cobrar o autor sobre os precatórios; Que este disse ao declarante que o prazo legal para sacar o dinheiro havia sido expirado, e que por este motivo a quantia havia retornado para as contas do Estado de pois descobriu que isso era mentira; Que por causa disso, MARCOS ANTONIO disse que protocolaria junto ao Estado para que o dinheiro fosse novamente depositado na conta dele, e que tal depósito possivelmente demoraria 15 dias; Que o autor então pediu um prazo de 15 dias para transferir o dinheiro para o declarante; Que não contente com tal informação prestada pelo autor, o declarante foi hoje dia 20.01.2023 até o Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado, e constatou que a autorização para transferência do dinheiro para a conta do autor foi decretada em 26/08/2022, conforme Alvará 7589/2022 em anexo; Que ainda constatou que o autor sacou a quantia de R$ 56.822,77 (cinquenta e seis mil, oitocentos e vinte e dois reais e sete centavos) dos precatórios a receber do declarante, conforme consulta em anexo […].” O apelante MARCOS ANTÔNIO DE MORAIS depôs em juízo, tendo dito (mov. 59, mídia audiovisual 01): “Que foi contratado e protocolou o pedido em juízo; que não saca o dinheiro, pois não tem acesso ao alvará; que o alvará é enviado através do departamento de precatório para a Caixa Econômica Federa e esta, por sua vez, efetua uma TED comum sem informação sobre número de processo; que tal procedimento ocorreu no final de agosto ou início de setembro; que descobriu tal fato depois de sair da prisão em janeiro, isto porque não foi intimado sobre o precatório; que vários pagamentos caíram, não sendo possível verificar de quem era o direito; que sua conta foi bloqueada e, como consequência, os valores pertencentes aos clientes; que pagou a todos os clientes que lhe procuraram; que ficou preso por trinta e três dias, de dezembro ao meio de janeiro; que em janeiro foi procurado pela vítima, oportunidade em que explicou sobre os fatos, incluindo o bloqueio de sua conta; que a vítima, por ser muito nervoso, não quis dar credibilidade para o acusado; que ainda falta um cliente para pagar, embora tenha envidado esforços para encontrá-lo; que não tinha dinheiro para nada depois que saiu da prisão; que pagou os clientes de maneira parcelada, inclusive a própria vítima; que nunca teve a intenção de apropriar-se do dinheiro pertencente ao cliente, tanto que devolveu o valor; que nunca disse ao cliente que o dinheiro não tinha caído; que informou à vítima que o dinheiro tinha caído, mas estava com dificuldades para sacar em virtude do bloqueio de sua conta, bem como da prisão; que a vítima entrou em contato com o acusado apenas em janeiro; que o dinheiro entrou em sua conta no início de setembro, mas só teve ciência e conseguiu identificar o direito em janeiro; que pagou a vítima de forma parcelada porque enfrentava dificuldades financeira.” No Alvará nº 007589/2022 (mov. 01, fl. 13), datado de 26/08/2022, consta a informação de que o Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás à época, autorizou a Caixa Econômica Federal a transferir crédito pertencente à vítima na quantia de R$ 56.599,38 (cinquenta e seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos) para conta de titularidade do recorrente MARCOS ANTÔNIO DE MORAIS, informação confirmada no Cadastro de Precatórios juntado à mov. 01, fl. 14. Constata-se, também, que o apelante efetuou o pagamento da quantia total devida à vítima em cinco parcelas, sendo que a primeira foi efetivada em 30/05/2023 (mov. 31, arquivo 06), e a última em 22/08/2023 (mov. 31, arquivo 05). Pois bem. O conjunto probatório demonstra, de forma harmônica, que o apelante recebeu em sua conta valores pertencentes ao cliente e, mesmo ciente dessa condição, não os repassou de imediato, apresentando justificativas infundadas à vítima. Essa conduta evidencia a inversão da posse legítima em posse ilícita, traduzindo o animus rem sibi habendi, núcleo subjetivo indispensável à configuração do crime de apropriação indébita. A versão defensiva, fundada em suposto bloqueio judicial de conta e desconhecimento da origem do crédito, não encontra respaldo nos autos. Não foram apresentados documentos capazes de comprovar o alegado impedimento, tampouco se explica por que o apelante, no período entre o depósito e sua prisão em dezembro, deixou de adotar providências mínimas para conferir a movimentação de sua conta, sobretudo considerando tratar-se de valores recebidos no exercício da advocacia. O início da restituição, em maio de 2023, por meio de parcelas que se estenderam até agosto do mesmo ano, não descaracteriza a consumação do delito. Ao contrário, demonstra que o acusado somente devolveu os valores após a descoberta da retenção e a formalização da cobrança, circunstância que confirma a ausência de espontaneidade e reforça a configuração do dolo. A prova oral, aliada aos elementos documentais (alvará, cadastro de precatórios e comprovantes de pagamento), forma um conjunto seguro e suficiente para concluir pela prática da apropriação indébita qualificada, não havendo espaço para a tese absolutória de atipicidade da conduta. Nessa linha de intelecção: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. […]. Diante da comprovação do dolo, elemento subjetivo indispensável à imputação penal, e restando demonstradas pelo conjunto probatório, especialmente a palavra das vítimas, a materialidade e a autoria do crime de apropriação indébita, não sobra espaço para o pronunciamento absolutório pretendido pela defesa. […].” (TJGO, Apelação Criminal nº 0146697-66.2019.8.09.0076, relator Desembargador NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 2a Câmara Criminal, DJ de 29/04/2024). 3.2. Da dosimetria: Conquanto a dosimetria da pena não tenha sido objeto de irresignação recursal, a matéria pode ser revista de ofício por esta instância revisora. Passo ao exame do processo dosimétrico. Na 1ª fase, o Magistrado a quo negativou a circunstância da culpabilidade, sob o fundamento de que, sendo o apelante advogado, sobre ele recaía maior dever de probidade, lealdade e transparência com seus clientes. Todavia, tal justificativa é causa de aumento da pena prevista no artigo 168, § 1º, III, do Código Penal (crime praticado em razão da profissão). A utilização do mesmo dado fático em fases distintas da dosimetria caracteriza bis in idem, razão pela qual, de ofício, afasto a valoração negativa da culpabilidade. As demais circunstâncias judiciais (antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, consequências e comportamento da vítima) permanecem neutras, nos termos da sentença, não havendo reparo. Desse modo, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão. Na 2ª fase, ausentes agravantes e atenuantes, a pena intermediária mantém-se inalterada em 01 (um) ano de reclusão. Na 3ª fase, presente a causa de aumento do artigo 168, § 1º, III, do Código Penal, elevo a reprimenda em 1/3 (um terço), alcançando a pena definitiva de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. No tocante à pena de multa, o mínimo legal previsto no artigo 49, caput, do Código Penal, é de 10 (dez) dias-multa. Considerando o aumento de 1/3 (um terço) aplicado na terceira fase, a sanção pecuniária deve ser fixada em 13 (treze) dias-multa, mantido o valor unitário estabelecido em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, nos termos do artigo 60 do Código Penal. Assim, torno definitiva a pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 13 (treze) dias-multa, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, nos termos a serem definidos pelo Juízo da Execução. 4. Conclusão: Ao teor do exposto, acolhendo o parecer do órgão ministerial de cúpula, conheço do presente recurso de Apelação Criminal e nego-lhe provimento. De ofício, afasto a valoração negativa da culpabilidade e, em consequência, redimensiono as penas para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 13 (treze) dias-multa, mantida a substituição da reprimenda corporal por duas restritivas de direitos. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA Desembargador Relator EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. ADVOGADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO COMPROVADO. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por advogado condenado pela prática do crime de apropriação indébita qualificada, previsto no art. 168, § 1º, III, do Código Penal, em razão de ter retido indevidamente valores oriundos de precatório judicial pertencente à vítima, seu cliente. A pena foi fixada em 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, além de 99 dias-multa. A defesa sustenta a atipicidade da conduta, por ausência de dolo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões controvertidas consistem em: (i) verificar a existência de provas suficientes de autoria e materialidade para a condenação; e (ii) examinar, de ofício, a regularidade da dosimetria, à luz do princípio do non bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do delito estão demonstradas por meio do Registro de Atendimento Integrado (RAI), alvará judicial, cadastro de precatórios, comprovantes de pagamento, além da prova oral colhida em juízo sob o crivo do contraditório. 4. O dolo restou configurado diante da retenção indevida dos valores, da apresentação de justificativas infundadas e da devolução apenas após cobrança formal. A versão defensiva, fundada em bloqueio judicial e alegada ignorância da origem dos valores, não se sustenta diante do conjunto probatório. 5. A devolução posterior do numerário não descaracteriza a consumação do delito, especialmente quando motivada por descobrimento da conduta. 6. De ofício, afasta-se a valoração negativa da culpabilidade, por configurar bis in idem, considerando que o fundamento utilizado já constitui causa especial de aumento de pena prevista no próprio tipo penal (art. 168, § 1º, III, CP). 7. Redimensiona-se a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 13 dias-multa, mantida a substituição por duas penas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, redimensionada a pena em razão do afastamento da vetorial da culpabilidade. “1. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, é inviável a absolvição. 2. A valoração negativa da culpabilidade com base no exercício da profissão de advogado configura bis in idem quando já utilizada como qualificadora do tipo penal.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 168, §1º, III; 59; 49, caput e §1º; 60; 44. CPP, art. 593, I. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal nº 0146697-66.2019.8.09.0076, Rel. Des. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 2ª Câmara Criminal, DJ 29/04/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos da Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA Desembargador Relator DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. ADVOGADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO COMPROVADO. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por advogado condenado pela prática do crime de apropriação indébita qualificada, previsto no art. 168, § 1º, III, do Código Penal, em razão de ter retido indevidamente valores oriundos de precatório judicial pertencente à vítima, seu cliente. A pena foi fixada em 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, além de 99 dias-multa. A defesa sustenta a atipicidade da conduta, por ausência de dolo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões controvertidas consistem em: (i) verificar a existência de provas suficientes de autoria e materialidade para a condenação; e (ii) examinar, de ofício, a regularidade da dosimetria, à luz do princípio do non bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do delito estão demonstradas por meio do Registro de Atendimento Integrado (RAI), alvará judicial, cadastro de precatórios, comprovantes de pagamento, além da prova oral colhida em juízo sob o crivo do contraditório. 4. O dolo restou configurado diante da retenção indevida dos valores, da apresentação de justificativas infundadas e da devolução apenas após cobrança formal. A versão defensiva, fundada em bloqueio judicial e alegada ignorância da origem dos valores, não se sustenta diante do conjunto probatório. 5. A devolução posterior do numerário não descaracteriza a consumação do delito, especialmente quando motivada por descobrimento da conduta. 6. De ofício, afasta-se a valoração negativa da culpabilidade, por configurar bis in idem, considerando que o fundamento utilizado já constitui causa especial de aumento de pena prevista no próprio tipo penal (art. 168, § 1º, III, CP). 7. Redimensiona-se a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 13 dias-multa, mantida a substituição por duas penas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, redimensionada a pena em razão do afastamento da vetorial da culpabilidade. “1. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, é inviável a absolvição. 2. A valoração negativa da culpabilidade com base no exercício da profissão de advogado configura bis in idem quando já utilizada como qualificadora do tipo penal.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 168, §1º, III; 59; 49, caput e §1º; 60; 44. CPP, art. 593, I. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal nº 0146697-66.2019.8.09.0076, Rel. Des. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 2ª Câmara Criminal, DJ 29/04/2024.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Trindade 3.ª Vara Criminal Rua E, Qd. 5, Lt. 3, Área 1, Recanto dos Lagos, Trindade/GO, CEP 75.390-400 e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: (62) 99171-5250 Processo n.º: 5357603-79.2023.8.09.0149Acusado(a): Marcos Antônio De MoraisDECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Marcos Antônio de Morais (evento 67), em face da sentença proferida no evento 66.Em suma, fundamenta que o MM. Juiz não teria analisado ou omitido à análise do dolo, ausência de provas suficientes para a condenação e desconsideração da causa de diminuição prevista no artigo 16 do Código Penal.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido. Conforme estabelece o artigo 382 do Código de Processo Penal, havendo na decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que deveria se pronunciar o juiz, são cabíveis embargos declaratórios, no prazo de dois dias.Sobre o assunto, preleciona Guilherme de Souza Nucci, no seu livro 'Código de Processo Penal Comentado', 3ª edição, pág. 917:4. Ambiguidade: é o estado daquilo que possui duplo sentido, gerando equivocidade e incerteza, capaz de comprometer a segurança do afirmado. Assim, no julgado, a utilização, pelo magistrado, de termos com duplo sentido, que ora apresentam uma determinada orientação, ora seguem em caminho oposto, fazendo com que o leitor ou não, termine não entendendo qual o seu real conteúdo.5. Obscuridade: é o estado daquilo que é difícil de entender, gerando confusão e ininteligência, no receptor da mensagem. No julgado, evidencia a utilização de frases e termos complexos e desconexos, impossibilitando ao leitor da decisão, leigo ou não, captar-lhe o sentido e o conteúdo.6. Contradição: trata-se de uma incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, referentes ao mesmo tema e no mesmo contexto, gerando a impossibilidade de compreensão do julgado. Logo, inexiste contradição, quando a decisão - sentença ou acórdão - está em desalinho com opiniões doutrinárias, outros acórdãos ou sentenças e mesmo com a prova dos autos. É preciso existir confronto entre afirmações interiores a julgado. Nessa linha: "A contradição que enseja embargos de declaração do acórdão consigo próprio, nunca com a prova dos autos" (TJSP, Embargos de Declaração 51.812.0/1, São Paulo, Pleno, rel. José Osório, 13.06.2001, v. u.). E também: "A contradição que justifica os embargos de declaração é a encontrada no corpo da própria decisão e não na possível divergência entre as provas existentes nos autos e o que se decidiu" (TJSP, Embargos de Declaração 309.943-3, São Paulo, 4ª C., rel. Passos de Freitas, 28.11.2000, v. u., JUBI59/01).7. Omissão: é a lacuna ou o esquecimento. No julgado, traduz-se pela falta de abordagem do magistrado acerca de alguma alegação ou requerimento formulado, expressamente, pela parte interessada, merecedor de apreciação.8. Não caracterização da omissão: não se configura lacuna na decisão o fato de o juiz deixar de comentar argumento por argumento levantado pela parte, pois, no contexto geral do julgado, pode estar nítida a sua intenção de rechaçar todos eles. Nessa ótica: "é entendimento assente em nossa jurisprudência civil e penal que o órgão judicante para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre cada um dos argumentos levantados pelas partes, se achou fundamento suficiente para a conclusão, o que também vale para os Embargos de Declaração" (TJSP, Embargos de Declaração 51.812-0/1, São Paulo, Pleno, rel. José Osório, 13.06.2001, v. u.).Inicialmente, quanto à tempestividade do recurso interposto, verifico estarem os Embargos de Declaração dentro do lapso de 2 (dois) dias a que se refere o artigo 382 do Código de Processo Penal, daí que incontestável a sua tempestividade.Em relação ao mérito do recurso, verifica-se que a defesa alegou que não teria sido analisado ou omitida a análise do dolo, ausência de provas suficientes para a condenação e desconsideração da causa de diminuição prevista no artigo 16 do Código Penal. Todavia, verifico que os pedidos não devem prosperar.Sabe-se que os embargos declaratórios não se prestam como via processual para rediscussão do mérito da causa, podendo ser admitido o caráter infringente, excepcionalmente, nas hipóteses em que a modificação se impõe para sanar os vícios elencados no artigo 382 do Código de Processo Penal.A sentença atacada não apresenta as contradições e omissões apontadas pelo embargante, pretendendo a defesa tão somente a modificação do julgamento. Não vislumbro a ocorrência de qualquer contradição, obscuridade, omissão ou dúvida capaz de ensejar o acolhimento dos embargos de declaração opostos. Cabe reforçar que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do juízo de valor já externado.Sendo assim, o seu não acolhimento é medida impositiva.Merece apontamentos no que se refere à suposta omissão quanto à análise do arrependimento posterior, previsto no art. 16 do Código Penal.Ressalto que referida tese não foi suscitada pela defesa, seja na resposta à acusação, seja nas alegações finais, razão pela qual não se configura omissão a ser sanada.Além disso, este juízo não reconheceu em sede de dosimetria por não estarem preenchidos os requisitos.O arrependimento posterior, previsto no art. 16 do Código Penal, constitui causa de diminuição de pena aplicável nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, desde que o agente repare o dano ou restitua a coisa, por ato voluntário, até o recebimento da denúncia ou queixa.Embora o acusado tenha efetuado parte do pagamento antes do recebimento da denúncia, ocorrido em 16/06/2023, tal conduta não preenche os requisitos legais para a incidência do benefício.Segundo os comprovantes juntados, os pagamentos realizados antes da data mencionada foram efetuados em 30/05/2023 e 31/05/2023, totalizando o valor de R$ 19.800,00.Considerando que o montante total apropriado corresponde a R$ 56.822,00, verifica-se que o valor pago até o recebimento da denúncia representa pouco mais de 1/3 da quantia devida, não havendo, portanto, reparação integral do dano no momento legalmente exigido.Diante disso, considerando ausente o requisito da tempestividade prevista no art. 16 do Código Penal, não há que se falar em reconhecimento da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior.E o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Entende esta Corte que "[a] vigilância e observação do agente por empregado do estabelecimento não tornam, necessariamente, impossível a consumação do furto, pois é factível que o agente, por habilidade ou rapidez, burle o sistema ou despiste o funcionário e consiga empreender fuga do local, bem como pode o próprio sistema vir a falhar por problemas técnicos" ( AgRg no REsp n. 1.961.641/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 2/3/2022), sendo que, no presente feito, concluiu o Tribunal local que "não há que se falar em crime impossível, uma vez que o meio utilizado não era absolutamente ineficaz para alcançar a consumação do delito". 2. O instituto do arrependimento posterior, previsto no art. 16 do Código Penal, só tem aplicação nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, sendo imprescindível a comprovação integral da reparação do dano ou da restituição da res furtiva até o recebimento da denúncia, com necessária e espontânea volição do agente criminoso, o que, no caso, não ocorreu. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2066220 MG 2022/0039770-3, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2022) EMENTA ? APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. IMPOSSIBILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CONFIGURADO. REPRIMENDA. REDUÇÃO. DE OFÍCIO. RECURSO EM LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO. 1 ? Inexistente a posse ou detenção prévia da quantia, não se há falar em apropriação indébita, vez que a conduta de utilizar o cartão de crédito, sem autorização da vítima, causando-lhe prejuízo patrimonial, caracteriza o crime de furto qualificado pelo abuso de confiança. 2 ? Inviável a aplicação do arrependimento posterior, pois ausente a reparação integral do dano exigida pelo artigo 16 do CP. 3 ? Havendo equívoco na fixação da pena, impõe-se a readequação, de ofício. 4 ? Prejudicado o pedido de concessão do recurso em liberdade quando já concedido na sentença. Apelo improvido. De ofício, reduzidas as penas. (TJ-GO - APR: 00600117020168090175 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR IVO FAVARO, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJE 15/09/2023)Ante o exposto, com fundamento no artigo 382 do Código de Processo Penal, RECEBO os embargos de declaração, porquanto tempestivos, e os NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que ausentes as hipóteses de cabimento.Intime-se.Trindade/GO, data da assinatura eletrônica.Assinado DigitalmenteFelipe Morais BarbosaJuiz de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Trindade 3.ª Vara Criminal Rua E, Qd. 5, Lt. 3, Área 1, Recanto dos Lagos, Trindade/GO, CEP 75.390-400 e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: (62) 99171-5250 Processo n.º: 5357603-79.2023.8.09.0149Acusado(a): Marcos Antônio De MoraisSENTENÇATrata-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de MARCOS ANTÔNIO DE MORAIS, pela prática, em tese, do delito capitulado no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal.Segundo a denúncia, no dia 09 de setembro de 2022, por volta das 14h, em local não especificado nos autos, em Trindade/GO, o acusado MARCOS ANTÔNIO DE MORAIS, com vontade livre e consciente, apropriou-se, em razão de sua profissão de advogado, de coisa alheia móvel da qual tinha a posse, a saber: a quantia de R$56.822,77 (cinquenta e seis mil, oitocentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos), pertencente a vítima JORGE ANTÔNIO BOTELHO, conforme Registro de Ocorrência de nº 28303768, e Alvará para levantamento do dinheiro, ambos anexados ao evento nº 01.A denúncia foi recebida em 16/06/2023, evento 12.O acusado, devidamente citado (evento 28), apresentou resposta à acusação no evento 31.Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento. Na audiência, realizada no dia 18/03/2025, foi inquirida a vítima Jorge Antônio Botelho, bem como se procedeu com o interrogatório do acusado (evento 60). Ademais, constatou-se a ausência da testemunha Rafael Borges de Macedo, tendo o Ministério Público dispensado sua oitiva.O Ministério Público apresentou suas alegações finais orais, pugnando pela condenação do acusado nos moldes da denúncia (evento 60). A defesa, em sede de memoriais apresentados no evento 63, pugnou pela absolvição do acusado, sustentando a inexistência de conduta criminosa, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.É o relatório. Decido. Observo que o processo está em ordem, eis que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se ao réu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante autodefesa e defesa técnica.Verifico, ademais, que se fazem presentes as condições da ação penal, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, observado o rito previsto em lei para o caso em comento.Não foram arguidos questionamentos preliminares e não verifico nos autos qualquer nulidade ou irregularidade que mereça ser reconhecida de ofício, razão pela qual passo à análise do mérito.Imputa-se ao acusado a conduta descrita no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, o qual prevê a conduta ilícita de apropriação indébita:Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção.Pena – Reclusão, de um a quatro anos, e multa.§1º A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:(...)III – em razão de ofício, emprego ou profissão.O delito de apropriação indébita é crime material, sendo que a consumação ocorre no momento em que o agente transforma a posse ou detenção que exerce sobre o bem em domínio, praticando atos inerentes à qualidade de dono.Feitas tais exposições doutrinárias, é preciso enfatizar que, para qualquer condenação na Justiça Criminal, é necessária a presença simultânea e inconteste de dois requisitos, a saber: a materialidade do fato e a autoria comprovada do crime.Sendo assim, passo à análise das provas produzidas nos autos.Nesse sentido, verifico que a materialidade do delito se encontra positivada nos documentos que instruem o Inquérito Policial, notadamente o alvará judicial de levantamento de valores, juntado ao evento 1, arquivo 1, página 14 do PDF completo, o qual comprova que o montante foi efetivamente transferido à conta bancária do acusado em 9 de setembro de 2022.A autoria, de igual modo, restou inconteste, notadamente pelas declarações da vítima, em sede policial e em juízo.A vítima, Jorge Antônio Botelho, em juízo, ratificou suas declarações prestadas em sede policial, relatando, de forma coerente e detalhada, os fatos. Informou que contratou os serviços do acusado no ano de 2022, Marcos Antônio de Moraes, advogado, para que este promovesse acordo com o Estado de Goiás, objetivando o recebimento de valores decorrentes de precatório judicial, referente a verbas devidas ao depoente em virtude de relação funcional com a Administração Pública. Aduziu que, após firmado o acordo e concluído o trâmite judicial, o acusado lhe informou que o pagamento seria efetuado até o final do referido ano, o que não ocorreu. Passado o prazo estimado, passou a procurar o acusado para obter esclarecimentos, ocasião em que este passou a apresentar justificativas diferentes em todas as oportunidades. Alegou, em uma dessas oportunidades, que não havia sacado o valor, pois o dinheiro teria retornado aos cofres do Judiciário por não ter sido sacado em tempo hábil. Diante da falta de clareza, o ofendido buscou informações junto à Seção de Precatórios no Fórum da comarca de Goiânia, ocasião em que obteve certidão oficial comprovando que o valor havia sido efetivamente creditado e sacado da conta judicial no mês de agosto ou setembro de 2022, diretamente para conta bancária de titularidade do acusado. De posse do referido documento, confrontou o réu, que ainda assim negou ter sacado os valores, mesmo ciente da comprovação documental. Afirmou que foram passando os dias e que continuou entrando em contato, oportunidade em que ele apresentou novas justificativas, dentre as quais que estaria passando por dificuldades pessoais, que sua conta bancária teria sido bloqueada judicialmente. Infundadas. A vítima relatou, ainda, que o acusado só efetuou o pagamento depois de um tempo, de forma parcelada e sem qualquer negociação prévia.Outrossim, em seu interrogatório judicial, o acusado Marcos Antônio de Moraes confirmou que foi contratado pela vítima, Jorge Antônio Botelho, para promover acordo com o Estado, visando ao recebimento de valores oriundos de precatório judicial. Confirmou que o pagamento foi efetivado por meio de transferência bancária (TED) da Caixa Econômica Federal, procedimento padrão adotado pelo Departamento de Precatórios (DEP) e que o valor teria sido depositado no final de agosto ou início de setembro de 2022. Afirmou, contudo, que não teve ciência imediata do depósito, pois o sistema do DEP não realiza intimação quanto à efetivação das transferências. Afirmou que, como caíram vários pagamentos nesse período, não era possível identificar de quem eram os valores. Esclareceu que sua conta pessoal havia sofrido bloqueio judicial decorrente de processo diverso, no mês de setembro, o que o teria deixado "desnorteado". Declarou que esteve preso entre dezembro de 2022 e janeiro de 2023, e que somente após sua soltura, quando foi procurado pela vítima, tomou conhecimento específico do pagamento. Esclareceu o acusado que, quando foi procurado pela vítima, em janeiro, prontificou-se a realizar o pagamento, entretanto, havia acabado de sair do presídio. Afirmou que, naquele mês, conseguiu se estabilizar novamente, pois não dispunha de recursos financeiros. Relatou que efetuou o pagamento das pessoas que se encontravam na mesma situação, de forma parcelada, e que estas aceitaram, ao passo que a vítima não aceitou as condições propostas e deixou de responder às suas tentativas de contato. Declarou, ainda, que só repassou os valores após ser formalmente cobrado, mas que jamais teve a intenção de se apropriar indevidamente dos recursos. Por fim, afirmou que outras pessoas também foram afetadas pela mesma situação, mas que todos os que o procuraram foram devidamente pagos. Negou veementemente ter afirmado à vítima que o dinheiro havia retornado ao Judiciário. Confrontado sobre o fato de só ter iniciado os pagamentos após interrogatório na Polícia Civil, ocorrido em fevereiro de 2023, e de tê-los realizado somente a partir de maio, voltou a justificar a demora por falta de recursos.Inicialmente, sabe-se que nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando harmônica com os demais elementos de prova, como ocorre nos presentes autos, possui relevante valor probatório e merece credibilidade. Ressalte-se que o depoimento da vítima somente deve ser recebido com reservas quando estiver marcado por contradições ou inconsistências, o que não se verifica no caso em análise. É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1. Apesar de o reconhecimento pessoal e fotográfico não ter sido realizado na fase inquisitorial, consoante o procedimento previsto no art. 226 do CPP, o presente caso resulta em distinguishing quanto ao acórdão paradigma da nova orientação jurisprudencial, tendo em vista que a vítima relatou, nas fases inquisitorial e judicial, já conhecer o réu anteriormente à prática delitiva, o que não denota riscos de um reconhecimento falho. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevância, diante do modus operandi empregado na prática desses delitos, que são cometidos, via de regra, de forma clandestina, sendo que a reversão das premissas fáticas do julgado, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula n. 7/STJ. 3. A existência de circunstância judicial desfavorável constitui fundamentação idônea no agravamento do regime prisional, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 2209657 SP 2022/0293139-2, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 15/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) Grifo nosso.Verifica-se que o conjunto probatório é consistente e evidencia, de forma clara, a prática da conduta ilícita imputada ao réu. Os elementos de convicção reunidos ao longo da instrução mostram-se firmes e substanciais, afastando qualquer dúvida quanto à responsabilização penal do acusado. A versão apresentada pelo acusado, além de isolada, não encontra amparo nos demais elementos constantes dos autos. Não há, nos autos, qualquer prova que comprove o alegado bloqueio da conta bancária, embora se trate de informação de fácil acesso ao acusado, por constar nos próprios extratos bancários ou mesmo nos autos do processo judicial, considerando que o bloqueio, segundo ele, teria origem judicial. A ausência da juntada de tal prova fragiliza, de forma significativa, a tese defensiva.Além disso, mesmo considerando o bloqueio judicial em suas contas bancárias, verifica-se que o acusado dispunha de tempo hábil para verificar, junto à serventia responsável, se o valor referente ao precatório havia sido efetivamente depositado em sua conta, especialmente porque sua prisão ocorreu apenas em dezembro e, segundo ele próprio, as contas teriam sido bloqueadas em setembro, quando também se deu a liberação dos valores. Assim, entre o período em que os valores foram liberados e sua prisão, havia margem temporal suficiente para que o acusado adotasse providências mínimas de controle e conferência dos repasses recebidos.A justificativa de dificuldades financeiras pessoais não se presta a afastar o dolo típico do crime de apropriação indébita, pois tais dificuldades não autorizam o uso indevido de valores alheios, especialmente quando os valores foram recebidos por meio de mandato profissional.O dolo específico do crime de apropriação indébita restou claramente evidenciado pela conduta do acusado, que, mesmo ciente do recebimento de valor que não lhe pertencia, deixou de repassá-lo espontaneamente, somente o fazendo após cobrança formal. Ademais, efetuou o pagamento de forma parcelada, conforme sua conveniência, o que demonstra que o réu, naquele momento, já havia se apropriado indevidamente do valor, não mais o possuindo em sua conta, conforme confirmou quando inquirido sobre o destino do dinheiro, dispondo dele livremente e em benefício próprio, em total desrespeito ao direito da vítima de receber integralmente e de imediato o valor que lhe era devido.No tocante à aplicação da causa de aumento de pena prevista no §1º, inciso III, do Código Penal, também restou incontroverso que o acusado, utilizou-se da confiança nele depositada pela vítima, inerente à própria profissão que exerce, para consumar o delito. A vítima outorgou-lhe poderes de representação que o autorizava, inclusive, a levantar alvarás em seu nome, jamais imaginando que o acusado utilizaria de tal confiança para a prática delituosa, motivo pelo qual deve incidir no presente caso a majorante.Dessa forma, os depoimentos firmes e lineares da vítima, corroborados pelos documentos juntados aos autos, aliada à versão do acusado desprovida de provas mínimas, conduzem, sem margem a dúvidas, à condenação do acusado, nos exatos termos da denúncia, pela prática do crime previsto no art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal.Motivado. Dispositivo.Ante o exposto, e considerando tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado MARCOS ANTÔNIO DE MORAIS, como incurso nas sanções do artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal.Passo, então, a fixar a pena do acusado, considerando as nuances dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal:No âmbito da 1ª fase do método trifásico de apenamento, anoto que a culpabilidade deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, a prova produzida nos autos evidencia conduta que extrapolou o agir normal em delitos da espécie e modalidade em tela.O fato de o acusado ser advogado agrava a conduta, pois, em razão do exercício da profissão, sua responsabilidade é ainda maior, sendo-lhe imposta a obrigatoriedade de agir com boa-fé, lealdade e transparência na relação com seus clientes, conforme prevê o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e o Código de Ética e Disciplina da OAB.O denunciado não possui maus antecedentes a serem valorados nesta fase, conforme certidão de antecedentes criminais constante no evento 64.Não há dados nos autos que autorizem um juízo técnico sobre a personalidade do réu.Da mesma forma, não há nos autos informações incontroversas aptas a demonstrar o perfil psicológico e o comportamento social desfavorável do acusado, de modo que não há como agravar sua situação.Os motivos não podem ser valorados negativamente, pois estão implícitos no tipo penal, vez que motivados pelo ganho fácil e enriquecimento ilícito.As consequências não foram graves.Por fim, o comportamento da vítima em nada concorreu para o crime, o que também não se presta para exasperar a pena-base.Feita a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, e considerando a valoração negativa das consequências do crime, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 04 meses de reclusão.Na 2ª fase, verifico a ausência de atenuantes e agravantes. Assim, mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano e 04 meses de reclusão.Por fim, na 3ª fase, verifico a ausência de causas de diminuição de pena. Outrossim, presente a causa de aumento do §1º, inciso III, do artigo 168, do Código Penal, visto que o crime fora praticado em razão de profissão (advocacia), motivo pelo qual majoro a pena na fração disposta no referido artigo, qual seja, 1/3 (um terço), remanescendo a reprimenda em 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão.A quantidade de dias – multa segue a mesma proporção do acréscimo da pena privativa de liberdade. Com efeito, utilizo a fórmula matemática elaborada pelo Prof. Ricardo Augusto Schmitt em sua obra “Sentença Penal Condenatória – Teoria e Prática”.Pena Privativa de Liberdade = Pena de MultaPena Aplicada – Pena Mínima Pena Aplicada – Pena Mínima__________________________ = __________________________Pena Máxima – Pena Mínima Pena Máxima – Pena MínimaA variável no presente caso é a pena de multa aplicada. Como a pena privativa de liberdade foi aplicada acima do mínimo legal, a quantidade de dias-multa deverá ser igualmente arbitrada, motivo pelo qual a fixo em 99 (noventa e nove) dias-multa, já desconsiderando a fração de dia, conforme preconiza o artigo 11 do Código Penal.Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, considerando a situação financeira do réu (art. 60, caput, CP). Assevero, todavia, que à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do art. 49, §2º do Código Penal.Sendo assim, torno DEFINITIVA a sanção de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 99 (noventa e nove) dias-multa.DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENAO regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO, conforme preceitua o artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, em razão do patamar da pena fixado. Considerando o quantum de pena aplicada, bem como o regime inicial para o cumprimento, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.Presentes os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direito, quais seja:I) a prestação de serviços à comunidade (artigo 46 do Código Penal), à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação;II) prestação pecuniária consistente no pagamento de 02 (dois) salários mínimos a ser revertido a entidade com destinação social desta Comarca (artigo 45, §1º, do Código Penal), cuja especificação se dará pelo Juízo da Execução. Convertida a pena privativa de liberdade, resta prejudicada a análise do sursis penal (art. 77 do CP).DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS FINAIS.Condeno o réu no pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Suspendo a execução da cobrança enquanto permanecer inalterável a situação econômica do réu, pelo prazo de 5 anos, conforme artigo 98, § 3º, do CPC. DAS DISPOSIÇÕES FINAISIntime-se a vítima do inteiro teor desta sentença, na forma do que dispõe o artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal.Transitada em julgado a sentença: a) Expeça-se carta de guia e procedam-se às anotações necessárias junto ao Instituto Nacional de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral, este último para o fim de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos termos do art. 15, inc. III, da Constituição Federal. b) Expeça-se guia de execução penal definitiva, conforme resolução 113 do CNJ.c) Oficie a OAB para que adote as medidas que entender pertinentes; d) Tomadas as providências descritas nos itens acima, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, independente de nova determinação.Por fim, verifica-se que o sentenciado está atuando em causa própria, sendo assim, intime-se o sentenciado por meio eletrônico (Projudi).Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, data da assinatura eletrônica.Assinado DigitalmenteFelipe Morais BarbosaJuiz de Direito

09/04/2025, 00:00

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