Execução da Pena 5394311-23.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5394311-23.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Judicial da Comarca de Campos Belos Rua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.: (62) 3451-1681 - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: (62) 3451-1392 (WhatsApp) - Gabinete virtual: (62) 3611-0342 (WhatsApp). Processo: 5394311-23.2024.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado(a): IZAEL VIEIRA DE BRITO Obs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA I - RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu DENÚNCIA em desfavor de IZAEL VIEIRA DE BRITO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, imputando-lhe a prática das infrações penais tipificadas no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, artigos 48 e 51, ambos da Lei nº 9605/98, na forma do artigo 69, do Código Penal (evento 47). Narra a denúncia: No dia 17 de maio de 2024, por volta das 09h00min, na Fazenda Retiro ou Bucaina, zona rural, Campos Belos/GO, o denunciado IZAEL VIEIRA DE BRITO possuía sob sua guarda, no interior de sua residência, uma arma de fogo, tipo de fabricação semiartesanal, calibre 16 (termo de exibição e apreensão de fls. 36/37 e laudo pericial de fls. 106/107), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Em data recente, próximo ao dia 17 de maio de 2024, na Fazenda Retiro ou Bucaina, zona rural, Campos Belos/GO, o denunciado IZAEL VIEIRA DE BRITO impediu a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. Nas mesmas condições, o denunciado IZAEL VIEIRA DE BRITO utilizou motosserra em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente. Resultou apurado que o denunciado adentrou na fazenda Retiro Bocaina e construiu um barraco de lona, passando a residir no local. IZAEL, fazendo uso de um motosserra, cortou várias árvores que estavam ao redor do barraco feito por ele (RAI 35825822), dificultando a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. No dia dos fatos, Heitor José da Rocha tomou conhecimento acerca da presença de IZAEL em suas terras e acionou a polícia militar. Em diligências, policiais encontraram na posse do denunciado, dentro do barraco habitado por ele, uma arma de fogo, tipo espingarda, bate-bucha, cabo de madeira. Também foram realizadas as apreensões de 2 (duas) embalagens pequenas contendo pólvora, 1 (um) motosserra, marca Stil, modelo MS 381, 1 (uma) embalagem pequena contendo espoletas, 1 (uma) embalagem pequena contendo chumbo e parafusos, 1 (um) cartucho deflagrado, calibre.40, 1 (uma) embalagem com pedaços de papel picados (conhecido como “bucha”, utilizado para recarregar cartucho de arma de fogo) e 1 (uma) bolsa, tipo embornal, em tecido jeans (fls. 36/37). Foi realizado laudo de eficiência de arma de fogo (fls. 106/107), exame de caracterização (fls. 109/113), relatório de investigação em diligência de campo (movimento 42, fls. 298/311) e laudo pericial ambiental (fls. 386/391). IZAEL foi preso em flagrante. A denúncia foi recebida em 27/06/2024 (evento 49). Citado pessoalmente (evento 58), o acusado apresentou resposta à acusação (evento 63). Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (eventos 68 e 75). Durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa, com exceção de Clemilton, Leonam, Francisco, Carlos Estevão e Carlos Alberto, cujas desistências foram homologadas com a concordância das partes. Ao final, o réu foi interrogado (evento 109). Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público, cotejando a prova dos autos, manifestou-se pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia (evento 126). A Defesa requereu o reconhecimento das nulidades de adentramento residencial sem mandado judicial ou circunstâncias que autorizasse a entrada, quebra da cadeia de custódia/ausência de procedimento administrativo IBAMA/aferição de desmatamento. No mérito, requer a absolvição do acusado nos termos do artigo 386, incisos III e IV do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, que seja a pena fixada no mínimo legal (evento 141). Por fim, vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. II – DAS PRELIMINARES Do alegado adentramento residencial sem mandado judicial ou circunstâncias que autorizassem a entrada A defesa, em suma, pretende o reconhecimento da nulidade por violação de domicílio. Conforme restou demonstrado nos autos, os policiais se dirigiram ao local após o registro de boletim de ocorrência pelo Sr. Heitor José da Rocha, até então identificado como proprietário das terras, que noticiou a prática de delitos ambientais e furto de energia elétrica. O policial civil Carloeme Alves de Oliveira, que participou da diligência, esclareceu em juízo que, ao chegarem ao local, questionaram o acusado sobre a existência de arma de fogo, tendo este, após inicialmente negar, voluntariamente informado a existência do armamento e indicado onde ele se encontrava. Neste sentido, é de se esclarecer que após informar que possuía uma arma de fogo sem documentação, o acusado se encontrava em flagrante delito, uma vez que o crime de posse ilegal de arma de fogo é delito permanente, cuja consumação se protrai no tempo enquanto perdurar a situação de ilicitude. Em que pese em juízo o réu tenha dado versão diversa, entendo que seu relato não passa de mero expediente absolutório, visando esquivar-se da responsabilização criminal. Ademais, o testemunho dos agentes de segurança pública é meio idôneo de prova, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, sendo ônus da defesa demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no caso em tela. Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES. GRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes - A condenação do paciente por tráfico de drogas foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nas circunstâncias em que ocorreram sua prisão em flagrante - após denúncias anônimas que levaram a polícia a realizar uma ronda na área conhecida como Rua da Nóia e a flagrarem o paciente na posse de 7 embrulhos contendo crack, sendo que a massa de cada uma das embalagens pesava cerca de 7 gramas (e-STJ, fls. 8/9) -; Some-se a isso o fato de que um dos menores apreendidos junto com o paciente haver confirmado que a droga seria dele (e-STJ, fl. 9) - Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes - A pretensão formulada pelo impetrante encontra óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça sendo, portanto, manifestamente improcedente - Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 718028 PA 2022/0010327-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) Não obstante, durante a instrução criminal restou evidenciado que as terras em questão são objeto de disputa judicial/ação possessória, o que não era de conhecimento dos policiais ao tempo do fato. No caso concreto, a existência de boletim de ocorrência narrando a prática de crimes no local, aliada à confissão espontânea do acusado sobre a posse da arma e sua indicação voluntária do local onde ela se encontrava, configuram as fundadas razões exigidas para legitimar o ingresso policial. Por essas razões, REJEITO a preliminar. Da quebra da cadeia de custódia/ausência de procedimento administrativo IBAMA/aferição de desmatamento A defesa alega que houve violação da cadeia de custódia em relação ao crime ambiental, sustentando a ausência de procedimento administrativo do IBAMA para apuração da suposta infração. A preliminar não merece acolhimento. A cadeia de custódia, nos termos do artigo 158-A do Código de Processo Penal, refere-se ao conjunto de procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado, garantindo sua autenticidade e integridade. No caso em tela, a perícia criminal foi devidamente realizada no local, com elaboração de laudo técnico, documentando a área analisada e os vestígios encontrados. A inexistência de procedimento administrativo prévio pelo IBAMA não configura, por si só, quebra da cadeia de custódia, tratando-se de questão afeta à análise do mérito da imputação, e não de nulidade processual. É cediço que as esferas administrativa e penal são independentes, não constituindo a prévia instauração de processo administrativo ambiental requisito de procedibilidade para a ação penal. Ademais, de plano saliento que o réu será absolvido pelos crimes ambientais, conforme será melhor fundamentado adiante, de modo que não constato qualquer prejuízo em seu desfavor. Por todo o exposto, REJEITO a preliminar. III – FUNDAMENTAÇÃO: As condições da ação (interesse processual, legitimidade de partes e possibilidade jurídica do pedido) e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo se encontram presentes, tendo sido observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, artigo 5º, inciso LV) e o rito adequado à espécie. Em observância do 93, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 381 do Código de Processo Penal, passo a fundamentar e decidir. O acusado foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 12 da Lei nº 10.826/03 e artigos 48 e 51, ambos da Lei nº 9605/98. Os referidos tipos penais preveem: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Art. 51. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Inicialmente, vejamos a síntese da prova oral colhida: A testemunha Heitor José da Rocha é proprietário da Fazenda Bucaina. Afirma que o réu invadiu suas terras, e narra que ele afirmou ter feito isso a mando de Laurita. Aduz que o acusado desmanchou uma casa existente no local e montou seu barraco. Soube que foi apreendida uma motosserra e que o réu teria desmatado uma área. Nega que a motosserra e a arma apreendidas fossem suas. Conta que depois de ser solto o acusado voltou para suas terras, o que foi registrado na polícia. O policial civil Carloeme Alves de Oliveira relata que o proprietário das terras, Heitor, registrou uma ocorrência informando sobre os fatos. Deslocaram até a fazenda, junto com um perito, para averiguar a denúncia de furto de energia e desmatamento. Chegando lá, localizaram o réu, no barraco que ele havia construído, tendo ele negado as acusações. Posteriormente o acusado admitiu que possuía uma arma, sem documentos, que foi apreendida. O perito verificou que havia um pequeno desmatamento próximo ao rio, onde havia uma motosserra, que também foi apreendida. O acusado afirmou que estava no local pois era funcionário de terceira pessoa, mas não apresentou qualquer documento. Não sabe dizer porque o réu não foi indiciado pelo furto de energia elétrica. Conta que existe uma disputa judicial pela terra entre quem registrou a ocorrência na Delegacia e a pessoa que seria patroa do acusado. A casa do réu era na verdade um barraco de lona. A testemunha Laurita Carlos Moreira Fitzsimons conta que o réu foi seu funcionário. Aduz que comprou terras, e como o acusado não tinha onde morar, fez com ele um contrato de comodato para que ele vivesse no local e cuidasse das terras. A terra em questão foi adquirida em 2022. Com relação à motosserra, trouxe emprestada de um amigo para que o réu fizesse uma cerca. O barraco onde o réu morava foi construído às pressas pois a casa da fazenda teve que ser demolida em razão de disputa de terras com o senhor Heitor. Nega que o acusado tenha desmatado, afirmando que ele apenas cortou alguns arbustos onde seria construída a nova sede da fazenda. Não havia mata, não foi derrubada mata. Com relação a energia elétrica, estava em nome da depoente e Heitor passava para o nome dele, de modo que o réu não estava furtando energia, pois era funcionário da depoente e tinha autorização para o uso. Refere que o acusado sequer chegou a usar a motosserra, porque não tinha gasolina e nem óleo. Não sabia que o réu tinha uma arma, mas conta que ele relatou ter encontrado a arma e guardado. O acusado Izael Vieira de Brito, em seu interrogatório, relata que trabalhou para Laurita em uma fazenda no Tocantins, e posteriormente realizou contrato de comodato nas terras mencionadas da denúncia, onde foi morar para criar animais. Quando chegou no local havia uma casa parcialmente caída, que foi demolida para fazer uma nova construção. Encontrou a arma de fogo dentro dessa casa e guardou, mas nunca efetuou nenhum disparo com ela. Quando os policiais chegaram, estava almoçando, foi colocado para fora e os agentes não permitiram que retornasse. Aduz que somente roçou de foice no local onde a nova casa estava sendo construída, nunca utilizou a motosserra, que foi trazida por Laurita alguns dias antes. Não cortou nenhuma árvore, tanto que seu barraco estava embaixo das árvores para usufruir da sombra. Depois de passar pelo exame de corpo de delito, levou um soco no estômago e outro na boca, que quebrou dois de seus dentes. Nega ter ameaçado Heitor, afirmando que ele sempre foi até o local acompanhado de seu filho que é policial em Arraias. Do delito de posse de arma (artigo 12 da Lei nº 10.826/03): A materialidade do delito se encontra satisfatoriamente comprovada através do auto de exibição e apreensão, laudo de perícia criminal - em local de furto e dano ao patrimônio, laudo de perícia criminal - caracterização e eficiência de arma de fogo, laudo de perícia criminal - exame de caracterização, Registro de Atendimento Integrado nº 35825822, relatório de investigação em diligência de campo, laudo de perícia criminal - em local de dano ambiental (evento 1, arquivo 13; evento 24, arquivos 5, 8 e 10; evento 42, arquivo 34; evento 42, arquivos 44 e 64), bem como pelos depoimentos coligidos. A autoria, de igual forma, restou seguramente comprovada. Segundo consta, Heitor Rocha registrou um boletim de ocorrência por suposto furto de energia e crimes ambientais em tese cometidos pelo acusado IZAEL. Em diligências, os policiais deslocaram até a fazenda pertencente a Heitor, onde se depararam com o barraco onde o réu residia. Quando questionado sobre a existência de armas no local, o acusado teria admitido possuir uma arma de fogo no interior do barraco, que foi apreendida pelos policiais. Ainda, em juízo, o réu admitiu que possuía o armamento, alegando tê-lo encontrando quando a casa da fazenda foi demolida, de modo que guardou a arma consigo em seu barraco, o que vai ao encontro do termo de apreensão, que indica ter sido este o local da apreensão da arma. No tocante ao material apreendido, o laudo pericial criminal - exame de caracterização e eficiência de arma de fogo atestou o potencial lesivo do armamento (evento 24, arquivo 8). Assim, considerando que a arma encontrava-se em regular estado de funcionamento, conclui-se que havia potencialidade suficiente a demonstrar perigo de lesão a bem jurídico. Desta forma, não há razão para entender a conduta como atípica, bem como resta suficientemente demonstrada a ofensividade mínima para que seja a mesma tutelada pelo Direito Penal. No caso em tela, pouco importa se o réu efetivamente pôs em risco qualquer indivíduo. Isto porque, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o crime de posse ilegal de arma de fogo é delito de perigo abstrato, bastando a mera prática delituosa para incorrer nas penas previstas. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça goiano: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. INCOMPORTABILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A ARMA DE FOGO ERA PARA DEFESA PESSOAL. ARGUMENTO INIDÔNEO PARA JUSTIFICAR A POSSE IRREGULAR. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSIBILIDADE. I - Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de posse ilegal de arma de fogo, não há que se falar em absolvição por ausência de provas. II - O crime de posse ilegal de arma de fogo constitui delito formal, de mera conduta e de perigo abstrato, sendo prescindível para a sua consumação que ocorra efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela lei, bastando, para tanto, a sua exposição a risco, caracterizando a ofensa presumida, sendo suficiente para a configuração do delito o comportamento do réu de possuir arma de fogo sem autorização e em desacordo com as normas legais pertinentes. III Além de não restar demonstrado que o apelante necessitasse da arma de fogo por algum motivo em especial, caso a posse do artefato fosse mesmo necessária ou conveniente à sua segurança, ele não estaria isento de postular a legalização da conduta e, posteriormente, municiar-se adequadamente. IV ? Tanto as armas de fogo de calibre.22, como as armas de pressão são de uso permitido, conforme incisos I e IV do art. 17 do Decreto nº 3.665 /2000, impondo-se a desclassificação do delito previsto no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, para a conduta do artigo 12 do mesmo estatuto. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - APR: 02524857420178090097 JUSSARA, Relator.: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Jussara - Vara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifos adicionais) Não obstante, inviável o acolhimento da tese defensiva no sentido de que o armamento pertencia a terceiro. O tipo penal do artigo 12 da Lei nº 10.826/03 pune tanto a posse quanto a guarda de arma de fogo, sendo irrelevante, para fins de configuração do delito, que o agente seja ou não proprietário do armamento. O que se exige é que o agente tenha a arma sob seu poder de fato, disponibilidade essa que restou evidenciada no caso concreto. Em razão do exposto, a condenação por este fato é medida impositiva. Dos delitos ambientais previstos nos artigos 48 e 51 da Lei nº 9.605/98: Com relação aos delitos ambientais, melhor sorte assiste ao réu. Isto porque, conforme amplamente demonstrado nos autos, a terra onde o acusado residia é objeto de disputa judicial através de ação possessória, envolvendo o senhor Heitor Rocha e a testemunha Laurita. Neste sentido, restou comprovado que o réu residia no local com autorização da senhora Laurita, circunstância diversa daquela descrita na denúncia, uma vez que o acusado não apenas simplesmente invadiu uma fazenda e passou a desmatá-la para construir o barraco onde residia. Pelo contrário, percebe-se que a antiga construção existente no local foi demolida em razão da disputa de terras, e que o acusado morava em um barraco de forma provisória, enquanto a nova sede da fazenda de Laurita era construída. O artigo 48 da Lei nº 9.605/98 tipifica a conduta de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, enquanto o artigo 51 do mesmo diploma pune a utilização de motosserra em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente. Embora a materialidade reste indiciada pelo laudo de perícia criminal em local de dano ambiental, que constatou desmatamento em área de 0,24 hectares em região classificada como cerrado denso, e pelo termo de apreensão da motosserra, a autoria delitiva não restou suficientemente demonstrada. Conforme documentação acostada aos autos, o imóvel rural onde ocorreram os fatos pertence à Sra. Laurita, que adquiriu a área de 527 alqueires de terceiros, conforme certidão de matrícula e contratos de compra e venda. O acusado ocupava a propriedade na condição de comodatário, por força de contrato celebrado em 01/03/2023. Em seu depoimento, a testemunha Laurita esclareceu que a limpeza da área foi realizada a seu pedido, para fins de construção de nova sede na propriedade, bem como afirmou que sequer foi utilizada a motosserra para tanto, uma vez que o equipamento foi levado por ela ao local a fim de facilitar a construção de uma cerca, justamente em razão da disputa de terras com Heitor. Assim, emerge dos autos que o acusado atuava na propriedade como mero preposto da proprietária, executando serviços a mando desta, em razão do contrato de comodato firmado. A motosserra, por sua vez, foi disponibilizada pela própria Sra. Laurita, que assumiu a iniciativa de buscar o equipamento e entregá-lo ao réu para a construção de uma cerca. Nesse contexto, paira dúvida razoável acerca da efetiva autoria dos delitos ambientais, notadamente porque: a) o acusado não era proprietário nem possuidor do imóvel, mas mero comodatário; c) as intervenções na área foram determinadas pela proprietária do imóvel; d) a motosserra não pertencia ao acusado, tendo sido fornecida pela proprietária; e) o acusado é pessoa humilde, de baixa escolaridade, que atuava sob ordens da comodante; f) não há comprovação de que efetivamente foi o réu quem desmatou o local e nem que tenha sido de fato utilizada a motosserra para tanto. Registre-se, ainda, que o laudo pericial elaborado por engenheiro agrimensor contratado pela defesa concluiu pela inexistência de desmatamento, afirmando tratar-se de mera limpeza de área para fins de construção de moradia familiar. Diante desse quadro probatório, marcado por inconsistências e dúvidas quanto à verdadeira autoria dos fatos, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, corolário do princípio constitucional da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal). No processo penal, não se admite condenação com base em meras presunções ou indícios insuficientes. A prova da autoria deve ser robusta e inequívoca, não bastando a mera suspeita ou probabilidade. Havendo dúvida, ela deve prevalecer em benefício do réu. Portanto, impõe-se a absolvição do réu em relação aos crimes previstos nos artigos 48 e 51 da Lei nº 9.605/98. IV – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base nos fatos e fundamentos jurídicos lançados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado IZAEL VIEIRA DE BRITO como incurso nas sanções do artigo 12 da Lei nº 10.826/03 e ABSOLVÊ-LO das imputações dos artigos 48 e 51 da Lei nº 9.605/98, com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código Penal. Em atenção ao princípio constitucional da individualização da pena a ser aplicada e conforme as determinações do artigo 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Artigo 12, caput da Lei nº 10.826/03 Considero normal a culpabilidade. Conforme certidão acostada no evento 89, o réu não possui antecedentes. Não há elementos nos autos que permitam a valoração da conduta social e da personalidade. Os motivos e as consequências são inerentes à espécie delitiva. Em relação às circunstâncias, são comuns ao delito. A vítima é a coletividade. Em face das circunstâncias judiciais analisadas, na 1ª fase da dosimetria da pena, fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na 2ª fase da dosimetria da pena, ausentes agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea ‘d’ do Código Penal), contudo deixo de valorá-la em respeito à Súmula nº 231 do STJ, de modo que mantenho a pena provisória em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na 3ª fase de aplicação da pena, constato a inexistência de causas de aumento ou diminuição, motivo pelo qual fixo o apenamento em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, ante a ausência de outras causas de modificação. No que tange à pena de multa, fixada em 10 (dez) dias-multa, atendendo às circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, cada dia-multa terá o valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente em 17/05/2024. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, nos moldes do §2º do art. 44 do Código Penal, consistente em prestação de serviços à comunidade. A prestação de serviços à comunidade terá a mesma duração da pena privativa de liberdade, forte no artigo 55 do Código Penal, será cumprida conforme dispõe o artigo 46 do Código Penal e definida no Juízo das Execuções Criminais. Com fundamento no artigo 387, parágrafo primeiro, do Código de Processo Penal, CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto encerrada a instrução probatória, bem como em razão da fixação do regime de cumprimento aberto que, no caso em tela, é incompatível com a prisão preventiva. V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: DAS CUSTAS PROCESSUAIS: Custas pelo sentenciado, uma vez que não comprovada a hipossuficiência econômica. DA PENA DE MULTA: A pena de multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir do trânsito em julgado desta sentença. DOS DIREITOS POLÍTICOS: Os direitos políticos dos sentenciados ficarão suspensos pelo período de cumprimento da pena. Após o cumprimento da pena, OFICIE-SE à Justiça Eleitoral para cancelamento da restrição. Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, adotem as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do réu nos cadastros e sistemas competentes para fins de registro da condenação; 2) Registre-se a condenação no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC; 3) Inscreva-se no sistema do Tribunal Superior Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos da sentenciada, consoante inteligência do inciso III, do artigo 15, do ordenamento jurídico constitucional vigente; 4) Os objetos apreendidos (embalagens contendo pólvora, embalagem contendo espoletas, embalagem pequena contendo chumbo e parafusos, um cartucho deflagrado, uma embalagem com pedaços de papel picados e uma bolsa tipo embornal), considerando o baixo valor e utilidade para o Estado, deverão ser descartados; 5) Deixo de determinar o encaminhamento da arma de fogo conforme dispõe o artigo 25 da Lei nº 10.826/03 visto que já houve decisão a este respeito no evento 118; 6) Com relação à motosserra marca Still, havendo comprovação de propriedade, autorizo a restituição, desde que requerida com os documentos pertinentes no prazo de trinta dias. Decorrido este prazo, após o trânsito em julgado, deverá ser descartada. Com o trânsito em julgado, oficie-se à autoridade policial, solicitando o encaminhamento dos entorpecentes resguardados para destruição, caso ainda não tenham sido encaminhados. Preclusa a decisão, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIAS Juiz de Direito Decreto Judiciário 5622/2025

21/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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