Execução de Título Extrajudicial 5396645-79.2023.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5396645-79.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/09/2025, 12:37

Decurso de Prazo

09/09/2025, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5396645-79.2023.8.09.0006NATUREZA: Execução de Título ExtrajudicialPROMOVENTE: Araguaia S.aPROMOVIDO (A): Sérgio Luiz Ferrari D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SÉRGIO LUIZ FERRARI, em face da decisão proferida ao evento n. 79, no bojo da presente AÇÃO DE EXECUÇÃO, ao argumento de que ela foi contraditória ao efeito suspensivo concedido nos embargos à execução em apenso.Houve contrarrazões (evento 89).Autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração, que são opostos no prazo de 05 (cinco) dias, possuem fundamentação vinculada e são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material:"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material."Quanto a tempestividade, verifica-se que o ato recorrido foi disponibilizado em 04.07.2025, publicado no segundo dia útil seguinte, ou seja, em 08 de julho de 2025, sendo tempestivos os embargos, porquanto ambos opostos em 15.07.2025, movimento n. 85, dentro dos cinco dias úteis, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil c/c artigo 4º, § § 3º e 4º da Lei n. 11.419/2006.Dessa forma, hei de conhecer dos embargosNo mérito, razão assiste ao embargante.Em análise dos embargos à execução em apenso, verifica-se que houve, de fato, concessão de efeito suspensivo a defesa do executado, concedida ao evento 32, pelo Tribunal de Justiça do Estado quando da análise recursal.Sendo assim, o trâmite da presente ação está paralisado, devendo a penhora deferida na decisão retro ser, consequentemente, revogada.No mais, conquanto o artigo 919, §5º do Código de Processo Civil permita atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora, o dispositivo se refere a constrições já efetuadas, não sendo, pois o caso dos autos, cuja medida lançada sobre o veículo é primitiva.Em face do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS, pois tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO para REVOGAR a penhora deferida ao evento 79.Ainda, considerando o efeito suspensivo que recai sobre o processo n. 5801364-05.2024.8.09.0006, determino o SOBRESTAMENTO dos presentes autos até que haja julgamento dos embargos à execução.Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5396645-79.2023.8.09.0006NATUREZA: Execução de Título ExtrajudicialPROMOVENTE: Araguaia S.aPROMOVIDO (A): Sérgio Luiz Ferrari D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SÉRGIO LUIZ FERRARI, em face da decisão proferida ao evento n. 79, no bojo da presente AÇÃO DE EXECUÇÃO, ao argumento de que ela foi contraditória ao efeito suspensivo concedido nos embargos à execução em apenso.Houve contrarrazões (evento 89).Autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração, que são opostos no prazo de 05 (cinco) dias, possuem fundamentação vinculada e são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material:"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material."Quanto a tempestividade, verifica-se que o ato recorrido foi disponibilizado em 04.07.2025, publicado no segundo dia útil seguinte, ou seja, em 08 de julho de 2025, sendo tempestivos os embargos, porquanto ambos opostos em 15.07.2025, movimento n. 85, dentro dos cinco dias úteis, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil c/c artigo 4º, § § 3º e 4º da Lei n. 11.419/2006.Dessa forma, hei de conhecer dos embargosNo mérito, razão assiste ao embargante.Em análise dos embargos à execução em apenso, verifica-se que houve, de fato, concessão de efeito suspensivo a defesa do executado, concedida ao evento 32, pelo Tribunal de Justiça do Estado quando da análise recursal.Sendo assim, o trâmite da presente ação está paralisado, devendo a penhora deferida na decisão retro ser, consequentemente, revogada.No mais, conquanto o artigo 919, §5º do Código de Processo Civil permita atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora, o dispositivo se refere a constrições já efetuadas, não sendo, pois o caso dos autos, cuja medida lançada sobre o veículo é primitiva.Em face do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS, pois tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO para REVOGAR a penhora deferida ao evento 79.Ainda, considerando o efeito suspensivo que recai sobre o processo n. 5801364-05.2024.8.09.0006, determino o SOBRESTAMENTO dos presentes autos até que haja julgamento dos embargos à execução.Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO

Confirmada

12/08/2025, 16:21

Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 16:05

Conclusão (para decisão)

29/07/2025, 08:20

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/07/2025, 00:00

Confirmada

17/07/2025, 16:41

Expedida/certificada

17/07/2025, 16:33

Petição (Embargos de declaração)

15/07/2025, 22:22

Petição (Embargos de declaração)

15/07/2025, 22:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] PROCESSO: 5396645-79.2023.8.09.0006 REQUERENTE: Araguaia S.a REQUERIDO: Sérgio Luiz Ferrari ATO ORDINATÓRIO Fica o autor devidamente intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha a guia de serviço, possibilitando a restrição judicial de circulação e transferência no banco de dados do RENAVAM via RENAJUD, nos termos do comando do evento 79. Anápolis, 7 de julho de 2025 Renata Cristina Beniz Lima Analista Judiciário

08/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•13/08/2025, 00:00

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5396645-79.2023.8.09.0006NATUREZA: Execução de Título ExtrajudicialPROMOVENTE: Araguaia S.aPROMOVIDO (A): Sérgio Luiz Ferrari D E C I S Ã OTrata-se de "AÇÃO DE EXECUÇÃO" ajuizada por ARAGUAIA S/A em desfavor de SERGIO LUIZ FERRARI, partes qualificadas nos autos.Objeto da execução: contrato de compra e venda de insumos agrícolas com vencimento para 05.09.2022.À causa foi atribuído o valor de R$ 523.170,00 (quinhentos e vinte e três mil, cento e setenta reais).Despacho inicial proferido à mov. 06.Citação não efetivada (evento 14).Planilha de débito juntada R$ 617.392,82 (evento 16).Indeferido pedido de penhora (evento 22).Agravo de instrumento interposto pela parte exequente – sem concessão de efeito suspensivo (evento 24).Agravo de instrumento julgado – determinou que seja proferida nova decisão de forma fundamentada (evento 33).Decisão proferida à mov. 35 foi deferido o arresto on-line, via sisbajud.Bloqueio realizado nas contas do executado – R$ 65.128,76 – em 28.06.2024 (evento 42).Em petição encartada à mov. 45 a parte exequente apresentou exceção de pré-executividade, alegando ausência de requisitos no título executivo, nulidade da constrição e ausência de citação. Requereu o desbloqueio dos valores constritos, bem como a nulidade da presente execução – em 30.07.2024.Impugnação apresentada pelo exequente (evento 47).Despacho proferida à mov. 56.Em petição encartada à mov. 56, a parte exequente requereu a correção da marcha processual.Autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.Inicialmente, torno sem efeito o despacho proferido à mov. 56.Pois bem.A exceção de pré-executividade consiste na possibilidade de, sem embargos ou penhora, arguir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas, sendo esta, meio impróprio e excepcional de defesa, somente admitida quando o vício apontado for capaz de invalidar a execução, desde que ainda não discutida a questão em sede de embargos à execução, cujo instituto é consequência a objeção oposta.No conceito de José Reinaldo Coser:A exceção de pré-executividade é o meio possível de se buscar a extinção do processo de execução em função de vícios relativos às condições e pressupostos processuais, reclamados para existência válida do próprio processo executivo. Vícios que nulificam o processo no nascedouro. É iniciativa que busca proteger o executado, de uma ação que não pode nem deve produzir qualquer efeito efetivamente válido. (Coser, José Reinaldo. Da exceção de Pré-executividade. São Paulo: Servanda, 2002, p. 328).Exige-se, apenas, que as alegações sejam amparadas por prova inequívoca e pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória, própria da ação incidental prejudicial de mérito denominada embargos.Nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5344731-48.2024.8.09.0100 Comarca de Luziânia 4ª Câmara Cível Agravante: GILBERTO GONÇALVES RORIZ Agravado: ESTADO DE GOIÁS Relator: Dr. Gilmar Luiz Coelho Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO VERIFICADO. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO.1. O Agravo de Instrumento, por ser um recurso secundum eventum litis, não comporta a dedução de matérias não decididas pela decisão agravada, ainda que se apresentem de natureza cogente, por implicar em afronta à competência revisora da Corte, bem como suprimir o 1º Grau de Jurisdição. 2. A exceção de pré-executividade somente é cabível para a análise de matérias de ordem pública e para aquelas que não dependam de dilação probatória, vez que comprovadas de plano (súmula 393 do STJ).3. Não se afigurando ilegais os índices de correção monetária questionados, não sendo cabível em sede de exceção de pré-executividade a análise quanto à constitucionalidade dos dispositivos que os preveem, bem como não sendo cabível por tal via a verificação acerca da responsabilização do sócio administrador, não merece qualquer reparo a decisão agravada.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5344731-48.2024.8.09.0100, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)" Original sem destaqueNo caso dos autos, a parte executada alegou irregularidade no arresto em suas contas bancárias, sob o fundamento de nulidade da citação, todavia não merece respaldo, se não, vejamos.A presente execução foi ajuizada em 26.06.2023, e o executado não foi encontrado para ser citado.À luz do disposto no artigo 830 do Código de Processo Civil, o oficial de justiça, não encontrando o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução:"Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução." Com efeito, se o devedor não for encontrado para cumprir sua obrigação ou para indicar bens à penhora, o arresto pode ser promovido pelo oficial de justiça sobre os bens que encontrar, até a quantidade que seja suficiente para a satisfação da dívida.Convém ponderar que, para a realização do arresto, é dispensável o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização da parte executada.O arresto, como se vê, é medida judicial constritiva passível de deferimento sem a prévia oitiva da parte contrária. Constitui ato processual que visa garantir o sucesso da execução, na hipótese de não se conseguir efetivar a citação pessoal do devedor, ante a impossibilidade de localizá-lo em seu domicílio.Neste contexto, uma vez que, o executado não foi encontrado para ser citado, a teor do disposto no artigo 830, caput, do Código de Processo Civil, mostra-se perfeitamente cabível a constrição provisória de seus bens.Quanto à possibilidade de arresto na modalidade on-line, mediante bloqueio eletrônico de valores, é certo que o artigo 835 do Código de Processo Civil, ao elencar a ordem de preferência de bens que se deve observar quando da constrição, traz, em primeiro, “o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”.Além disso, o artigo 854, caput, do Diploma Processual Civil, aponta que:"Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução." Portanto, é perfeitamente admissível o arresto de ativos financeiros do devedor, via sistema sisbajud.Conclui-se que, na ação de execução, quando não localizado o devedor para citação, desnecessário o esgotamento de todos os meios cabíveis para a localização do executado; é suportável a realização do arresto on-line.Acerca do assunto, colaciono julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:"PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5543881-98.2024.8.09.0006. Comarca: ANÁPOLIS3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTE: ARAGUAIA S/A.AGRAVADO: EVANDRO ANDRÉ SCHMITZRELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON LINE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 830 DO CPC. CITAÇÃO FRUSTRADA. POSSIBILIDADE.1. O arresto executivo ou pré-penhora é medida processual, amparada pelo artigo 830 do Código de Processo Civil, que visa assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, nos casos em que o executado não foi localizado para citação.2. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que o arresto não necessita de demonstração nos autos de que foram esgotadas todas as possibilidades de localização do devedor, bastando, para tanto, que o arresto seja precedido de prévia tentativa de citação ou que a citação seja com ele concomitante.3. Frustrada a tentativa de citação encaminhada ao endereço constante do título executivo, cabível o deferimento o arresto online nos moldes pleiteados pela exequente/agravante, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na demanda executiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5543881-98.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2024, DJe de 02/07/2024)" Original sem destaqueDito isso, verifica-se que as tentativas de citação do executado foram frustradas, sendo evidente a impossibilidade de localizá-lo, ao menos por ora, é perfeitamente admissível a realização de arresto, via sistema sisbajud, em contas bancárias de sua titularidade, em quantia suficiente para garantir a execução, com fulcro nos artigos 830, caput, 835, inciso I, e 854, caput, do Código de Processo Civil.Ainda, a respeito da alegação de falta dos requisitos do título executivo, para uma melhor apuração dos fatos, seria necessária a dilação probatória, o que não é possível pela via estreita da exceção de pré-executividade. Em face do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. A rejeição de exceção de pré-executividade, por tratar-se de decisão não terminativa, não enseja a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais.Preclusa esta decisão, expeça-se alvará híbrido para levantamento da quantia de evento 42, mais rendimentos, em favor da parte exequente, ficando autorizado o levantamento pelo advogado habilitado, desde que tenha procuração com poder especial para receber.Após, intime-se a parte exequente para promover eficaz andamento ao feito, juntando planilha do débito atualizada, abatendo-se os valores levantados, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção.Intimem-se. Expeça-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO3

17/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedida/certificada

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