Inválido 5404810-79.2024.8.09.0136 - TJGO

Inválido 5404810-79.2024.8.09.0136 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/07/2026, 00:00

Expedição de documento

23/06/2026, 19:51

Expedição de documento

23/06/2026, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rialma Vara Cível Processo n.º: 5404810-79.2024.8.09.0136 DECISÃO Em análise, observa-se a existência de saldo remanescente em depósito judicial vinculado ao presente feito, conforme certidão de mov. 148. Ainda, observo que na decisão de mov. 125 homologou o cálculo da contadoria (mov. 118), o qual apurou valor devido pela executada no presente feito. Na mov. 130 foi realizado depósito judicial pela exequente. Em mov. 146 foi expedido alvará parcial dos valores. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos a existência de valores remanescentes a serem levantados pela executada, cujo depósito judicial foi efetivado na mov. 130 e levantados parcialmente pelo alvará de mov. 146/147. Não há controvérsia sobre os valores, nem, tampouco, sobre a destinação para a executada, uma vez que o cálculo da contadoria foi homologado em mov. 125. Assim, cabível o levantamento pela executada. EXPEÇA-SE alvará em favor do Banco Pan S.A. para levantamento do saldo remanescente, com os devidos acréscimos legais, se houver, referente ao depósito judicial realizado na mov. 130. Cumprida a determinação, arquivem-se os autos. Providências necessárias. Rialma, datado e assinado eletronicamente. Filipe Augusto Caetano Sancho Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rialma Vara Cível Processo n.º: 5404810-79.2024.8.09.0136 DECISÃO Em análise, observa-se a existência de saldo remanescente em depósito judicial vinculado ao presente feito, conforme certidão de mov. 148. Ainda, observo que na decisão de mov. 125 homologou o cálculo da contadoria (mov. 118), o qual apurou valor devido pela executada no presente feito. Na mov. 130 foi realizado depósito judicial pela exequente. Em mov. 146 foi expedido alvará parcial dos valores. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos a existência de valores remanescentes a serem levantados pela executada, cujo depósito judicial foi efetivado na mov. 130 e levantados parcialmente pelo alvará de mov. 146/147. Não há controvérsia sobre os valores, nem, tampouco, sobre a destinação para a executada, uma vez que o cálculo da contadoria foi homologado em mov. 125. Assim, cabível o levantamento pela executada. EXPEÇA-SE alvará em favor do Banco Pan S.A. para levantamento do saldo remanescente, com os devidos acréscimos legais, se houver, referente ao depósito judicial realizado na mov. 130. Cumprida a determinação, arquivem-se os autos. Providências necessárias. Rialma, datado e assinado eletronicamente. Filipe Augusto Caetano Sancho Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Confirmada

10/06/2026, 19:10

Outras Decisões

10/06/2026, 19:00

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 14:46

Decurso de Prazo

09/06/2026, 14:46

Petição

29/05/2026, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/05/2026, 00:00

Confirmada

26/05/2026, 18:12

Expedição de documento

26/05/2026, 17:49

Documento

22/05/2026, 01:03

Documentos

Outros

•20/07/2026, 00:00

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rialma Vara Cível Processo n.º: 5404810-79.2024.8.09.0136 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Irisneide de Sousa em face de Banco Pan S/A, todos devidamente qualificados nos autos. O título é o acórdão de mov. 51. Após impugnações (mov. 78, 97 e 102) e decisões interlocutórias (mov. 81 e 104), a Contadoria Judicial elaborou novo cálculo no mov. 118, apurando um crédito em favor da parte executada no valor de R$2.777,52. Intimadas, as partes não apresentaram nova impugnação (mov. 123). O executado peticionou no mov. 117 alertando sobre equívoco na expedição de alvará anterior. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia processual cinge-se à apuração do saldo remanescente da execução e à correta destinação dos valores depositados em juízo. As impugnações aos cálculos anteriores (mov. 97 e 102) foram devidamente analisadas pela decisão de mov. 104, que estabeleceu os parâmetros para a elaboração de nova planilha, operando-se a preclusão sobre os temas ali decididos. A Contadoria Judicial, em cumprimento à referida decisão, apresentou o cálculo atualizado no mov. 118, apurando que, após a compensação de todos os créditos e débitos, a parte executada (Banco Pan S/A) possui um saldo credor de R$2.777,52. Intimadas as partes para se manifestarem sobre o novo cálculo (mov. 114), o prazo decorreu sem oposição (mov. 123), o que implica concordância tácita. Portanto, impõe-se a homologação do cálculo da Contadoria, por refletir a correta aplicação do título executivo e das decisões judiciais proferidas. Com a definição do saldo, e considerando os depósitos judiciais realizados nos autos (mov. 05 e 78), é cabível a expedição dos alvarás para levantamento dos valores devidos a cada parte, a fim de satisfazer integralmente a obrigação e extinguir o processo, conforme os artigos 904, I, e 924, II, do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo judicial apresentado na mov. 118, que apurou um crédito de R$2.777,52 (dois mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) em favor da parte executada, BANCO PAN S/A. DETERMINO a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada ao processo (mov. 78, arq. 3/8), da seguinte forma: a) Alvará em favor da exequente, IRISNEIDE DE SOUSA, no valor de R$23.384,96 (vinte e três mil, trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos), com respectivos acréscimos, se houver; b) Alvará em favor do executado, BANCO PAN S/A, no valor remanescente constante na conta judicial, com seus acréscimos. Considerando que o valor depositado no mov. 05 já foi levantado pelo executado (mov. 112 e 113) e devidamente computado no cálculo ora homologado, não há outras providências a este respeito. Cumpridas as determinações e inexistindo pendências, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Custas finais, se houver, pela parte executada. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Providências necessárias. Rialma, datado e assinado eletronicamente. FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO Juiz de Direito

07/04/2026, 00:00

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RialmaVara CívelProcesso n.º: 5404810-79.2024.8.09.0136 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Banco Pan S.A. em face de Irisneide de Sousa Bueno, todos devidamente qualificados nos autos.A exequente iniciou o cumprimento de sentença apresentando cálculo no valor total de R$26.162,50 (vinte e seis mil cento e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme planilha acostada na mov. 70.O executado, tempestivamente, apresentou impugnação (mov. 78) alegando excesso de execução, depositando judicialmente o valor de R$21.719,81 (incontroverso) e R$4.442,69 (a título de garantia do juízo quanto ao valor impugnado). Sustenta o impugnante que o marco inicial dos juros e correção monetária sobre os danos morais está incorreto, não foi realizada a compensação do valor de R$1.333,94 creditado à autora, e foi incluída indevidamente multa de mora nos cálculos.A exequente apresentou manifestação (mob. 79), refutando as alegações e destacando que o valor de R$1.333,94 já se encontra depositado em juízo desde 23/05/2024 (mov. 5).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.A impugnação foi apresentada dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme art. 525, caput, do CPC, estando o juízo devidamente garantido. Portanto, admito a presente impugnação.O acórdão da 5ª Câmara Cível do TJGO (mov. 51), quando do julgamento do recurso de apelação: i) declarou a inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo consignado nº 779789531-0; ii) determinou a restituição em dobro dos valores descontados, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, a partir de cada desembolso; iii) estipulou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, nos termos da Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora a partir do arbitramento; iv) inverteu o ônus da sucumbência, para condenar o apelado ao pagamento da verba sucumbencial, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; e v) determinou a devolução ao apelado dos valores recebidos pela apelante em razão do contrato discutido na lide, ficando autorizada a compensação, na forma do artigo 368 do Código Civil.Quanto aos danos morais, o acórdão foi expresso ao determinar que a correção monetária e os juros de mora sobre os danos morais incidiriam "a partir do arbitramento". O arbitramento ocorreu no acórdão proferido em 12/05/2025 (data da sessão de julgamento – mov. 50), conforme certidão de julgamento. Portanto, a correção monetária e os juros de mora devem incidir desde 12/05/2025 (data do arbitramento). O cálculo da exequente (mov. 70) computou incorretamente a correção desde 27/02/2025 (sentença de 1º grau) e juros desde 24/06/2024 (citação), contrariando expressamente o comando do acórdão.Relativamente aos danos materiais, verifico que a data da citação deve ser fixada em 26/08/2024. Analisando os autos, não há carta de citação juntada comprovando intimação pessoal, tendo o réu comparecido espontaneamente em audiência de conciliação realizada em 26/08/2024 (mov. 14). Nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, a citação é feita quando o citando é intimado, e considera-se verificada nas citações nulas quando o citando, comparecendo, suprir a falta ou aceitar a citação. Portanto, a citação se perfectibilizou em 26/08/2024 (comparecimento espontâneo), e não em 24/06/2024 conforme utilizado pela exequente, nem em 12/09/2024 como calculado pelo executado.Já sobre o valor depositado judicialmente pela exequente, verifico que a questão demanda solução mais simples e direta. A autora depositou judicialmente o valor de R$1.333,94 em 23/05/2024 (mov. 5), desde o ajuizamento da demanda, demonstrando boa-fé ao buscar devolver quantia que alegava ser proveniente de contrato fraudulento. O acórdão determinou expressamente "a devolução ao apelado dos valores recebidos pela apelante em razão do contrato discutido na lide, ficando autorizada a compensação, na forma do artigo 368 do Código Civil". Considerando que este valor já se encontra à disposição do juízo desde 23/05/2024 e que o acórdão determinou a devolução ao executado com autorização de compensação, a forma mais adequada de satisfazer este comando é determinar o levantamento direto deste valor pelo executado (Banco Pan), devidamente atualizado pela correção monetária (INPC) desde 23/05/2024 até a data do efetivo levantamento. Assim, este montante não integrará o cálculo da condenação, por já estar satisfeito mediante depósito judicial realizado pela exequente.No tocante à multa de mora, acolho a impugnação, uma vez que o acórdão não determinou a incidência de multa de mora sobre os valores descontados indevidamente. A condenação limitou-se à restituição em dobro com juros e correção. A inclusão de "multa de mora" no cálculo da exequente é indevida, configurando excesso de execução.Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que os cálculos sejam refeitos observando que: i) sobre os danos morais (R$20.000,00) incidirão correção monetária (INPC) e juros de mora de 1% a.m. desde 12/05/2025 (data do arbitramento); ii) sobre os danos materiais incidirão correção monetária (INPC) desde cada desconto e juros de mora de 1% a.m. desde 26/08/2024 (citação por comparecimento espontâneo); iii) haverá exclusão de qualquer multa de mora; e, iv) os honorários de sucumbência corresponderão a 10% sobre o valor total da condenação (após as correções acima).Determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo judicial, observando rigorosamente os parâmetros acima fixados e o teor do acórdão (mov. 51).Elaborado o cálculo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias.Escoado o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.Providências necessárias. Rialma, datado e assinado eletronicamente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito - Substituto

01/10/2025, 00:00

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÕES DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por beneficiária do INSS, reconhecendo a inexistência de relação contratual referente a empréstimo consignado digital, declarando descontos indevidos em benefício previdenciário e condenando à devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em erro material ao utilizar a expressão “empréstimo consignado” em vez de “contrato de crédito consignado”; e (ii) saber se houve omissão quanto ao marco inicial da correção monetária incidente sobre o valor a ser devolvido. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.4. Não há erro material a ser corrigido, pois a expressão empregada no acórdão é compatível com a terminologia jurídica usual para designar o contrato sub judice.5. O acórdão foi expresso ao fixar o marco inicial da correção monetária “a partir de cada desembolso”, não havendo omissão a ser suprida.6. A insurgência do embargante revela inconformismo com o conteúdo do julgado, pretensão incompatível com os estreitos limites da via aclaratória. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A utilização da expressão “empréstimo consignado” não configura erro material quando compatível com a natureza jurídica do contrato discutido nos autos.2. Não se verifica omissão quanto ao marco inicial da correção monetária quando este foi expressamente fixado no acórdão recorrido.3. A oposição de Embargos de Declaração não se presta ao reexame da causa, sendo inadmissível sua utilização com finalidade meramente infringente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023; CC, arts. 927 e 368; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5404810-79.2024.8.09.0136 COMARCA DE RIALMAEMBARGANTE: BANCO PAN S/AEMBARGADO: IRISNEIDE DE SOUSA BUENORELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO5ª CÂMARA CÍVELEMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÕES DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por beneficiária do INSS, reconhecendo a inexistência de relação contratual referente a empréstimo consignado digital, declarando descontos indevidos em benefício previdenciário e condenando à devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em erro material ao utilizar a expressão “empréstimo consignado” em vez de “contrato de crédito consignado”; e (ii) saber se houve omissão quanto ao marco inicial da correção monetária incidente sobre o valor a ser devolvido. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.4. Não há erro material a ser corrigido, pois a expressão empregada no acórdão é compatível com a terminologia jurídica usual para designar o contrato sub judice.5. O acórdão foi expresso ao fixar o marco inicial da correção monetária “a partir de cada desembolso”, não havendo omissão a ser suprida.6. A insurgência do embargante revela inconformismo com o conteúdo do julgado, pretensão incompatível com os estreitos limites da via aclaratória. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A utilização da expressão “empréstimo consignado” não configura erro material quando compatível com a natureza jurídica do contrato discutido nos autos.2. Não se verifica omissão quanto ao marco inicial da correção monetária quando este foi expressamente fixado no acórdão recorrido.3. A oposição de Embargos de Declaração não se presta ao reexame da causa, sendo inadmissível sua utilização com finalidade meramente infringente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023; CC, arts. 927 e 368; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020.ACÓRDÃOVISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, o Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE a Doutora Estela de Freitas Resende, Procuradora de Justiça. RELATÓRIO E VOTOTrata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo réu BANCO PAN S/A, contra o acórdão que deu conheceu e deu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela autora IRISNEIDE DE SOUSA BUENO, ora embargada, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. O acórdão possui a seguinte ementa (mov. 51): “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta por beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que alegou descontos indevidos em seu benefício, referentes a empréstimo consignado não contratado. O juízo de origem entendeu comprovada a regularidade da contratação digital pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação de empréstimo consignado por meio digital; (ii) saber se houve falha na prestação de serviço e responsabilidade objetiva do fornecedor; e, (iii) saber se estão presentes os requisitos para a repetição do indébito em dobro e para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme entendimento consolidado no Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes em operações bancárias é objetiva, nos termos da Súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. A instituição financeira não demonstrou que a contratação do empréstimo foi realizada presencialmente ou por correspondente bancário vinculado, tampouco produziu prova pericial acerca da validade da contratação digital. 6. A geolocalização do dispositivo utilizado para a assinatura do contrato não corresponde ao local de residência da consumidora, o que corrobora a alegação de fraude. 7. A conduta da autora, ao tentar devolver administrativamente os valores e depositar judicialmente a quantia creditada em sua conta, demonstra boa-fé e ausência de anuência com a contratação. 8. Os danos morais decorrem da falha do serviço e dos descontos indevidos em verba de natureza alimentar. 9. O valor depositado pela consumidora deve ser devolvido ao banco, autorizando-se a compensação com os valores a ser restituídos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação Cível conhecida e provida. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da regularidade da contratação digital de empréstimo consignado impõe o reconhecimento da inexistência de relação jurídica e a restituição dos valores indevidamente descontados. 2. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço, inclusive por descontos indevidos em benefício previdenciário. 3. A repetição do indébito em dobro é cabível quando não há engano justificável na cobrança. 4. O dano moral decorrente de descontos indevidos em verba alimentar é presumido, e justificável em razão da afetação à dignidade da pessoa consumidora.” Em suas razões recursais (mov. 56), o embargante sustenta que o acórdão proferido incorreu em erro material quanto à correta qualificação jurídica do contrato objeto da controvérsia, havendo confusão terminológica, uma vez que a controvérsia gira em torno de um Contrato de Crédito Consignado, enquanto o decisum se referiu à expressão “empréstimo consignado” na parte dispositiva. Sustenta a existência de omissão no acórdão, sob fundamento de que este não teria se pronunciado sobre o marco inicial da incidência da correção monetária sobre o valor determinado para devolução em favor da parte embargada. Diante disso, requer o acolhimento dos Embargos de Declaração, para sanar o erro material e a omissão apontadas. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Inicialmente, cabe ressaltar que, os Embargos de Declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da sentença, acórdão ou decisão, eivados por obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre os quais deva pronunciar-se o juízo ou Tribunal. Veja-se o que disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” A obscuridade resta configurada quando o acórdão objeto de censura carece de clareza, no desenvolvimento das ideias que orientam a sua fundamentação, enquanto a contradição é caracterizada pelo evidente descompasso entre as distintas passagens da motivação judicial, ou seja, é interna, existe entre as proposições e as conclusões do próprio julgado. A omissão, por sua vez, é verificada nas hipóteses em que há uma evidente lacuna entre o que foi objeto do pedido e o que restou fundamentado, quando do exercício do livre convencimento judicial. Sobre o tema, leciona o professor Humberto Theodoro Júnior, em sua obra: “(...) Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz irá corrigi-lo. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois atanto não se destina esse remédio recursal.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, 2016, p. 1.060/1.061). Assim, o pressuposto deste recurso, é a existência de algum dos elementos supramencionados. Ab initio, não se verifica o erro material apontado, haja vista que no dispositivo final do acórdão constou, de forma inequívoca, o provimento do recurso para declarar a inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo consignado nº 779789531-0. Dessarte, a expressão empregada no acórdão, qual seja, contrato de empréstimo consignado, é compatível com a terminologia jurídica usual para designar o contrato sub judice. Noutro viés, também não prospera a irresignação do embargante quanto a suposta omissão quanto a incidência do marco inicial da correção monetária, haja vista que o dispositivo final do acórdão indicou expressamente que sobre o valor a ser restituído deverá incindir correção monetária a partir de cada desembolso, conforme se verifica: “(…) b) determinar a restituição em dobro dos valores descontados, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, a partir de cada desembolso; (…)” Assim, não subsiste qualquer erro material ou omissão no acórdão que justifique a oposição de Embargos de Declaração, uma vez que a prestação jurisdicional foi entregue de forma clara, precisa e suficiente. Em verdade, as alegações deduzidas pelo embargante traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento, intento que extrapola os estreitos limites da via aclaratória, cujo cabimento, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, restringe-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim sendo, impõe-se o desacolhimento dos Embargos de Declaração, porquanto não se verifica, no acórdão recorrido, a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, que são os pressupostos legais autorizadores da oposição deste recurso. Por último, diante da ausência de modificação da decisão embargada, desnecessária a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões aos aclaratórios, em estrita observância ao disposto no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para manter incólume o acórdão vergastado. É como voto. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta por beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que alegou descontos indevidos em seu benefício, referentes a empréstimo consignado não contratado. O juízo de origem entendeu comprovada a regularidade da contratação digital pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação de empréstimo consignado por meio digital; (ii) saber se houve falha na prestação de serviço e responsabilidade objetiva do fornecedor; e, (iii) saber se estão presentes os requisitos para a repetição do indébito em dobro e para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme entendimento consolidado no Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes em operações bancárias é objetiva, nos termos da Súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.5. A instituição financeira não demonstrou que a contratação do empréstimo foi realizada presencialmente ou por correspondente bancário vinculado, tampouco produziu prova pericial acerca da validade da contratação digital. 6. A geolocalização do dispositivo utilizado para a assinatura do contrato não corresponde ao local de residência da consumidora, o que corrobora a alegação de fraude.7. A conduta da autora, ao tentar devolver administrativamente os valores e depositar judicialmente a quantia creditada em sua conta, demonstra boa-fé e ausência de anuência com a contratação.8. Os danos morais decorrem da falha do serviço e dos descontos indevidos em verba de natureza alimentar.9. O valor depositado pela consumidora deve ser devolvido ao banco, autorizando-se a compensação com os valores a ser restituídos. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação Cível conhecida e provida. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da regularidade da contratação digital de empréstimo consignado impõe o reconhecimento da inexistência de relação jurídica e a restituição dos valores indevidamente descontados. 2. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço, inclusive por descontos indevidos em benefício previdenciário.3. A repetição do indébito em dobro é cabível quando não há engano justificável na cobrança.4. O dano moral decorrente de descontos indevidos em verba alimentar é presumido, e justificável em razão da afetação à dignidade da pessoa consumidora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 368, 927; CPC, arts. 373, II, e 487, I; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJGO, Apelação Cível 5317932-46.2020.8.09.0087, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 10/02/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloAPELAÇÃO CÍVEL N.º 5404810-79.2024.8.09.0136 COMARCA DE RIALMAAPELANTE: IRISNEIDE DE SOUSA BUENOAPELADO: BANCO PAN S/ARELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO5ª CÂMARA CÍVELEMENTADIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta por beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que alegou descontos indevidos em seu benefício, referentes a empréstimo consignado não contratado. O juízo de origem entendeu comprovada a regularidade da contratação digital pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação de empréstimo consignado por meio digital; (ii) saber se houve falha na prestação de serviço e responsabilidade objetiva do fornecedor; e, (iii) saber se estão presentes os requisitos para a repetição do indébito em dobro e para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme entendimento consolidado no Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes em operações bancárias é objetiva, nos termos da Súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.5. A instituição financeira não demonstrou que a contratação do empréstimo foi realizada presencialmente ou por correspondente bancário vinculado, tampouco produziu prova pericial acerca da validade da contratação digital. 6. A geolocalização do dispositivo utilizado para a assinatura do contrato não corresponde ao local de residência da consumidora, o que corrobora a alegação de fraude.7. A conduta da autora, ao tentar devolver administrativamente os valores e depositar judicialmente a quantia creditada em sua conta, demonstra boa-fé e ausência de anuência com a contratação.8. Os danos morais decorrem da falha do serviço e dos descontos indevidos em verba de natureza alimentar.9. O valor depositado pela consumidora deve ser devolvido ao banco, autorizando-se a compensação com os valores a ser restituídos. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação Cível conhecida e provida. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da regularidade da contratação digital de empréstimo consignado impõe o reconhecimento da inexistência de relação jurídica e a restituição dos valores indevidamente descontados. 2. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço, inclusive por descontos indevidos em benefício previdenciário.3. A repetição do indébito em dobro é cabível quando não há engano justificável na cobrança.4. O dano moral decorrente de descontos indevidos em verba alimentar é presumido, e justificável em razão da afetação à dignidade da pessoa consumidora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 368, 927; CPC, arts. 373, II, e 487, I; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJGO, Apelação Cível 5317932-46.2020.8.09.0087, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 10/02/2023. ACÓRDÃOVISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, o Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE a Doutora Estela de Freitas Rezende, Procuradora de Justiça.VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível, interposta contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Rialma (mov. 34), Dr. Renato César Dorta Pinheiro, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, movida por IRISNEIDE DE SOUSA BUENO, ora apelante, em desfavor do BANCO PAN S/A. A controvérsia cinge-se à alegação de irregularidade da contratação do empréstimo consignado nº 779789531-0. Em proêmio, convém ressaltar que a relação jurídica existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme prevê a Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Com efeito, a responsabilidade das instituições bancárias é objetiva frente aos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno, ao teor da Súmula 479 do Conspícuo Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A autora, ora apelante, afirmou em sua inicial não ter celebrado o negócio jurídico com o apelado (mov. 01, arq. 01), de forma que requereu a declaração de inexistência, sob o argumento de que este foi entabulado sem sua presença e anuência. Por seu turno, o apelado defende a regularidade da contratação, e, para tanto, anexou o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, cuja formalização do contrato se deu por meio eletrônico (mov. 15, arq. 10), as faturas referentes ao Cartão de Crédito Consignado (mov. 15, arqs. 04/09), bem como o Comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED), para a conta bancária da autora, demonstrando o recebimento da quantia de R$ 1.333,94 (mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos) (mov. 15, arq. 12). Todavia, verifica-se que a autora/apelante não negou o recebimento dos valores em sua conta-corrente, e tentou solucionar a controvérsia extrajudicialmente, com a devolução dos valores ao apelado, pois não teria autorizado ou efetuado a aludida contratação do empréstimo consignado (mov. 01, arq. 07 e mov. 15, arq. 11). Ainda, vê-se que ao ajuizar a ação a autora/apelante impugnou a validade da contratação digital. Nesse contexto, é oportuno consignar que conforme dispõe a Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES, não se admite contratação de empréstimo consignado, sobre proventos recebidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, fora da instituição financeira ou sem o intermédio de correspondente bancário a ela vinculada, sob pena de responsabilização do ente bancário por seus atos. Confira-se: Art. 1º O desconto no valor da aposentadoria e pensão por morte pagas pela Previdência Social das parcelas referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa. […]Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que:[…]III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.[…]Art. 4º A contratação de operações de crédito consignado só poderá ocorrer, desde que: I – a operação financeira tenha sido realizada na própria instituição financeira ou por meio do correspondente bancário a ela vinculada, na forma da Resolução Conselho Monetário Nacional nº 3.110, de31 de julho de 2003, sendo a primeira responsável pelos atos praticados em seu nome; […] Art. 5º – A instituição financeira, independentemente da modalidade de crédito adotada, somente encaminhará o arquivo para averbação de crédito após a devida assinatura do contrato por parte do beneficiário contratante, ainda que realizada por meio eletrônico. Art. 6º – A inobservância do disposto no art. 5º implicará total responsabilidade da instituição financeira envolvida e, em caso de reclamação registrada pelo beneficiário ou irregularidade constatada diretamente pelo INSS, a operação será considerada irregular e não autorizada, sendo motivo de exclusão da consignação. Embora a mesma normativa, no artigo 3º, inciso III, preveja que a autorização do contratante possa ser por meio eletrônico, essa disposição não é o mesmo que dizer que o cliente está dispensado de comparecer à instituição financeira ou perante correspondente bancário. Veja-se: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (…)III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Á luz deste regramento, bem como considerando o ônus da prova conferido ao apelado, observa-se que este não demonstrou a regularidade da contratação nos moldes exigidos, sobretudo que a parte apelante teria contratado o referido empréstimo na própria instituição ou por meio de correspondente bancário vinculado. Com efeito, o apelado se limitou a afirmar que a contratação foi realizada por seus canais digitais, por meio de aparelho celular e biometria facial (mov. 41). Ainda, verifica-se que a geolocalização fornecida no contrato acostado pelo apelado aponta que a assinatura digital se deu em Cristalina/GO (mov. 15, arq. 10), contudo, a apelante declarou que reside na Zona Rural de Rialma/GO, cidade localizada a aproximadamente 369 km (trezentos e sessenta e nove quilômetros) de distância (mov. 01, arq. 02). Ademais, a autora/apelante, assim que tomou ciência do depósito em sua conta, buscou a solução administrativa para devolução do dinheiro (mov. 01, arq. 07) e, em seguida, ajuizou a presente demanda, efetuando em juízo o depósito do valor integral creditado em sua conta. Ainda, ressalta-se que não é razoável que alguém contrate um empréstimo, relate a fraude à instituição financeira, ajuíze demanda pretendendo a rescisão do contrato, e ainda deposite em juízo os valores que foram creditados em sua conta, fatos que demonstram a boa-fé da apelante, bem como sua irresignação com o empréstimo efetivado. Além disso, apesar da impugnação da consumidora, o apelado dispensou a produção de prova pericial para atestar a regularidade da contratação digital – mediante assinatura eletrônica (biometria facial), ônus que lhe competia, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil (mov. 31, arq. 01). Assim, não demonstrada a vontade qualificada e devidamente instruída sobre a contratação, o débito deve ser considerado inexistente. Em razão da existência de ato ilícito consubstanciado no desconto indevido de valores no benefício previdenciário da apelante, é imperiosa a determinação de restituição dos valores em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não se trata de engano justificável. Nesta linha: (…) Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). (…). (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). (…). 2. A restituição visa promover a devolução de valores cobrados indevidamente de uma pessoa, seja ela natural ou jurídica. De acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, são exigidos os seguintes requisitos para a devolução em dobro a cobrança indevida; o pagamento indevido e; o engano não justificável. (…) 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5317932-46.2020.8.09.0087, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/02/2023, DJe de 10/02/2023). Em relação aos danos morais, também estão caracterizados, em decorrência da falha na prestação dos serviços prestados pelo apelado, a qual foi a causa dos transtornos gerados à apelante, que passou a sofrer descontos indevidos em sua aposentadoria, verba esta de caráter alimentar. Ademais, os descontos indevidos apenas cessaram após o ajuizamento da demanda em questão, o que demonstra que o ocorrido extrapola o mero dissabor. No que se refere ao valor da indenização, é certo que não há critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, sendo recomendável, contudo, que o arbitramento seja feito com moderação, atendendo às peculiaridades do caso concreto, à luz dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento injustificado do credor da verba indenizatória, bem assim desestimular o ofensor a reiterar a prática censurada. Na hipótese do feito, cuidando-se de instituição financeira de grande porte e notório poderio econômico e tendo em conta, ainda, a gravidade do fato, fixa-se o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), uma vez que adequado ao caso e atende aos propósitos do instituto, harmonizando-se com os Princípios supramencionados. A propósito: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). RELAÇÃO CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRADA. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (…). 5. A Instituição Financeira deve ser responsabilizada pelos danos morais sofridos pelo consumidor, em virtude dos descontos indevidos em seus proventos. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5737871-71.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). (grifei). Face ao resultado dado ao recurso, o ônus sucumbencial deve ser invertido, de forma que o apelado arque integralmente com este. Por fim, para que não haja enriquecimento sem causa, o valor depositado em juízo pela apelante deve ser devolvido ao apelado, devendo ser autorizada a sua compensação, na forma do artigo 368 do Código Civil: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. APURAÇÃO DE SALDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCOMPORTABILIDADE. (...) 4. No tocante à restituição de valores, a fim de evitar enriquecimento indevido, deverá ocorrer a compensação entre os valores descontados no benefício previdenciário percebido pela autora e o valor que foi depositado na sua conta bancária, referente ao empréstimo em comento (…). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5237950-03.2021.8.09.0069, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2023, DJe de 27/11/2023). (grifei). Diante do exposto, CONHEÇO A APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PROVIMENTO, para: a) declarar a inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo consignado nº 779789531-0; b) determinar a restituição em dobro dos valores descontados, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, a partir de cada desembolso; c) estipular o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, nos termos da Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora a partir do arbitramento; d) inverter o ônus da sucumbência, para condenar o apelado ao pagamento da verba sucumbencial, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; e, e) determinar a devolução ao apelado dos valores recebidos pela apelante em razão do contrato discutido na lide, ficando autorizada a compensação, na forma do artigo 368 do Código Civil. Sem majoração dos honorários em grau recursal, face ao provimento do recurso. É como voto. No mais, advirto às partes que a oposição de Embargos de Declaração com caráter protelatório, isto é, visando a rediscussão do mérito da controvérsia aqui decidida, acarretará a condenação na multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando-o do acervo desta relatoria. Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

16/05/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Documento

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(30)