Execução de Título Extrajudicial 5444992-37.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 08:40

Documento

27/06/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 2ª Juizado Especial Cível – Comarca de Goiânia Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Nº PROCESSO: indicado acima SENTENÇA TERMINATIVA (EXTINÇÃO – NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES LEGAIS) Cuida-se de reclamação aforada por associação perante este Juizado Especial Cível. *** Não sendo a parte reclamante (a) pessoa física (Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º, inciso I), (b) nem se enquadrando como (b.1) microempresa, (b.2) empresa de pequeno porte (Lei Complementar 123/2006, art. 74), (b.3) como sociedade de crédito ao microempreendedor ou (b.4) como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei 9.099/1995, art. 8º, incisos II a IV), torna-se inadmissível o prosseguimento deste feito junto ao Juizado Especial Cível (Enunciado 47 do FONAJE), infelizmente. E relembre-se que o rol de capacitados a acessar o Juizado Especial Cível é taxativo (conforme expressão “somente” constante no § 1º do art. 8º da Lei 9.099/1995), e as associações não se encontram inseridas nele, daí o natural reconhecimento deste vício formal. Pelo exposto, considerando que a parte reclamante não figura no rol taxativo e restrito de capacitados a acessar os Juizados Especiais Cíveis, declaro extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Goiânia-GO, 06/06/2025. ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITAS Juiz de Direito Decisão Judicial Assinada Eletronicamente – Confira a Assinatura Eletrônica abaixo (em azul)

09/06/2025, 00:00

Confirmada

06/06/2025, 10:42

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

06/06/2025, 10:39

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 06:48

Distribuição (sorteio)

06/06/2025, 06:10

Petição (Petição inicial)

06/06/2025, 06:10

Documentos

•09/06/2025, 00:00