Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0169546-54.2012.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0169546-54.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/07/2026, 00:00

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14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/07/2026, 00:00

deferimento

24/06/2026, 12:08

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 17:34

Petição

02/06/2026, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 5a Vara da Fazenda Pública Estadual Goiânia - Go Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 0169546-54.2012.8.09.0051 Autor: ADEUVALDO DE SOUSA COSTA Réu: ESTADO DE GOIÁS Despacho Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizada por ADEUVALDO DE SOUSA COSTA em desfavor de ESTADO DE GOIÁS, qualificados. No evento 733, houve devolução da central SISBAJUD informando da penhora integral com transferência. No evento 731, o Estado de Goiás não se opôs a penhora realizada nas contas. Sendo assim, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento em caso de inércia. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, 28 de maio de 2026. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito e2

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 5a Vara da Fazenda Pública Estadual Goiânia - Go Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 0169546-54.2012.8.09.0051 Autor: ADEUVALDO DE SOUSA COSTA Réu: ESTADO DE GOIÁS Despacho Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizada por ADEUVALDO DE SOUSA COSTA em desfavor de ESTADO DE GOIÁS, qualificados. No evento 733, houve devolução da central SISBAJUD informando da penhora integral com transferência. No evento 731, o Estado de Goiás não se opôs a penhora realizada nas contas. Sendo assim, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento em caso de inércia. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, 28 de maio de 2026. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito e2

29/05/2026, 00:00

Documentos

Outros

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 5a Vara da Fazenda Pública Estadual Goiânia - Go Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 0169546-54.2012.8.09.0051 Autor: ADEUVALDO DE SOUSA COSTA Réu: ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública interposta por ADEUVALDO DE SOUSA COSTA, em desfavor de ESTADO DE GOIÁS, oportunamente qualificados. Conforme certificado pela Serventia no evento nº 659, transcorreu sem êxito o prazo constitucional e legal para pagamento voluntário do Ofício Requisitório de Pequeno Valor expedido no evento 607, sem que houvesse comprovação do adimplemento das respectiva obrigação. O crédito em questão ostenta natureza alimentar, referindo-se a honorários advocatícios de sucumbência, o que reforça a urgência e a imperatividade de sua satisfação. O art. 100, § 6º, da Constituição Federal expressamente autoriza o sequestro de valores quando verificado o inadimplemento do Ofício Requisitório no prazo legal, dispensada, inclusive, a prévia oitiva da Fazenda Pública. Registre-se que o Convênio nº 02/2023-PGE, celebrado entre o Estado de Goiás e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para fins de pagamento planejado de RPVs, teve seu período de suspensão encerrado com o Sexto Termo Aditivo assinado em janeiro de 2026. Com o encerramento da suspensão, as RPVs expedidas durante aquele período que permaneceram inadimplidas tornaram-se imediatamente exigíveis, não podendo o convencionado servir de obstáculo ao inadimplemento indefinido. Estão, portanto, plenamente preenchidos os requisitos legais para o deferimento da medida coercitiva requerida. PENHORA ONLINE – SISBAJUD Diante do exposto, verificados os requisitos legais, DEFIRO o pedido de sequestro/penhora online, nos termos do art. 100, § 6º, da Constituição Federal e do art. 854 do Código de Processo Civil. DETERMINO que se proceda com a penhora online de valores via sistema SISBAJUD, em contas bancárias e aplicações financeiras do executado: a) ESTADO DE GOIÁS – no valor de R$ 2.530,50 (dois mil e quinhentos e trina reais e cinquenta centavos), conforme RPV expedida no evento 607, acrescidos de eventuais atualizações até a data do efetivo bloqueio. Juntem-se os recibos de protocolamento e aguardem-se respostas das Instituições Financeiras. Desde já, constatado valor suficiente à presente execução, mantenham-se os bloqueios, devendo a Serventia INTIMAR a executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, para que, querendo, se manifeste ou impugne, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Não sendo apresentada manifestação pela executada, CONVERTO a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência dos valores bloqueados para repasse ao credor, a teor do artigo 854, § 5º, do CPC. Caso haja impugnação da executada, INTIME-SE a parte credora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo nova conclusão após o decurso dos prazos. Restando infrutífera a penhora online, intime-se a parte credora para que possa requerer o que entender cabível, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Intimem-se. GOIÂNIA, 21 de abril de 2026. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito ep2

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 0169546-54.2012.8.09.0051Polo ativo: ADEUVALDO DE SOUSA COSTAPolo passivo: ESTADO DE GOIÁSTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em fase de cumprimento de sentença. A sentença de primeiro grau, proferida no evento 170, julgou procedente o pedido para ordenar que o Estado de Goiás individualizasse as contas dos autores relativas ao FGTS, e condenou o Estado ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) O Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso interposto pelo demandado, negou provimento à apelação, mantendo a obrigação de individualização das contas de FGTS. Adicionalmente, em atenção ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorou os honorários recursais a serem pagos pelo apelante para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Na fase de cumprimento de sentença, os autores, por meio de seu procurador, requereram a intimação das partes contrárias para que apresentassem a relação dos créditos individualizados repassados à Caixa Econômica Federal e, quanto aos honorários de sucumbência, fosse expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV). O Estado de Goiás informa que promoveu a individualização das contas vinculadas dos autores nos termos da decisão judicial. Diante disso, requereu a extinção do cumprimento de sentença, alegando o total adimplemento da obrigação de fazer (evento 437). Diante da inércia da parte exequente após ser intimada a se manifestar sobre a documentação acostada e os requerimentos apresentados pelo Estado, foi proferida sentença julgando extinto o cumprimento de sentença com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do CPC, por considerar que a obrigação foi satisfeita Contra esta sentença, foram opostos os Embargos de Declaração do evento 477, alegando omissão quanto aos honorários de sucumbência, cujo pedido de cumprimento via RPV. Decido. Os Embargos de Declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. No caso em tela, o embargante alega a existência de omissão na sentença que extinguiu o cumprimento de sentença. A sentença embargada, ao declarar a extinção do cumprimento de sentença com base no artigo 924, inciso II, do CPC, por considerar que "a obrigação foi satisfeita", fez crer que a execução havia sido integralmente cumprida. Contudo, conforme explicitado nos autos, a execução não se restringia apenas à obrigação de fazer de individualizar as contas de FGTS, mas também incluía a cobrança dos honorários de sucumbência. É incontroverso que os honorários de sucumbência foram fixados na sentença de primeiro grau em R$ 2.000,00 e majorados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para R$ 2.500,00. O pedido de expedição de RPV para os honorários já havia sido formulado pelos autores no início da fase de cumprimento de sentença. A obrigação de pagamento dos honorários advocatícios constitui parte integrante da condenação e, como tal, deve ser cumprida para que se declare a satisfação integral da execução. A sentença que extinguiu o feito fundamentou-se na satisfação da "obrigação", porém não se manifestou especificamente sobre a situação dos honorários de sucumbência, gerando uma omissão que precisa ser sanada. Do exposto, ACOLHO os embargos de declaração e, sanando o vício apontado, ESCLAREÇO que a extinção do cumprimento de sentença, conforme a decisão do evento 452, se refere exclusivamente à obrigação de fazer consistente na individualização das contas de FGTS dos autores. Determino o prosseguimento da ação quanto à cobrança dos honorários de sucumbência, arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) pela instância superior. Diante da necessidade de atualização, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)KAR

31/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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