Procedimento Comum Cível 5222649-70.2021.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5222649-70.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 Autos nº 5222649-70.2021.8.09.0051 Requerente: Maria De Fatima Pereira Requerido: ERBE INCORPORADORA 037 S.A Natureza: Procedimento Comum Cível - S E N T E N Ç A - MARIA DE FÁTIMA PEREIRA, qualificada, propõe AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de ERBE INCORPORADORA 037 S.A., igualmente qualificada. Aduz, em síntese, que adquiriu imóvel situado no Residencial Tulipa, bloco M, Residencial Jardins do Cerrado VII, nesta Capital, e que o apartamento apresenta vícios construtivos desde a entrega, sem solução definitiva pela construtora. Requer, assim, a condenação da parte ré ao pagamento dos valores necessários ao reparo dos danos materiais e de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Junta documentos. Gratuidade de justiça deferida e inicial recebida à mov. 5. A parte ré apresenta contestação à mov. 19 e suscita, preliminarmente, ausência da autora à audiência de conciliação, existência de ações idênticas, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e incompetência da Justiça Estadual. Argui, ainda, decadência. No mérito, defende a inexistência de vícios construtivos imputáveis à construtora, impugna o laudo unilateral e sustenta a ausência de danos indenizáveis. Pugna pela extinção do feito ou pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação à mov. 24. Instadas a especificarem provas, a parte ré requer a realização de prova pericial, ao passo que a parte autora requer o julgamento antecipado da lide. Laudo pericial juntado à mov. 143, no qual o perito conclui pela ausência de nexo técnico entre as patologias verificadas e a atuação da construtora, com predominância de causas exógenas e sem comprometimento da solidez estrutural da edificação. A parte autora impugna o laudo à mov. 148. A parte ré manifesta concordância à mov. 149 e junta parecer técnico de seu assistente. O perito presta esclarecimentos à mov. 152 e ratifica as conclusões do laudo. Manifestações das partes às movs. 157 e 158. É o relatório. Decido. Em análise ao feito, verifica-se que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie e que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sem que haja nulidades ou irregularidades a serem sanadas no momento. Os autos estão devidamente instruídos, com prova documental e prova pericial suficientes ao julgamento da lide, pelo que se inicia a apreciação das questões preliminares. Com relação ao pedido de extinção do processo em razão da ausência da autora à audiência de conciliação, cumpre observar que o feito tramita pelo procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil, e não sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Assim, a ausência pessoal da parte à audiência de conciliação não configura, por si só, causa de extinção do processo. Além disso, o artigo 334, § 10, do Código de Processo Civil, autoriza a parte a constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. No caso, a parte autora sustenta que esteve representada por advogada regularmente constituída e com poderes para transigir. Ausente demonstração de prejuízo processual ou de conduta capaz de justificar a sanção pretendida, não se verifica causa para extinção do processo ou aplicação de multa. Quanto à alegação de existência de diversas ações semelhantes propostas pela patrona da parte autora, tem-se que a similitude entre demandas relacionadas ao mesmo empreendimento não autoriza, de forma automática, a conclusão de litigância de má-fé, captação indevida de clientela ou abuso do direito de ação. Para tanto, seria necessária prova concreta de conduta temerária ou de alteração dolosa da verdade dos fatos, o que não se verifica nos autos. Sobre a ilegitimidade passiva, é necessário considerar que a parte autora atribui à requerida a responsabilidade pela construção do empreendimento e pelos vícios alegadamente existentes no imóvel. A legitimidade, no caso, deve ser aferida à luz da teoria da asserção, segundo a qual basta a pertinência subjetiva entre os fatos narrados na inicial e a parte indicada como responsável pela reparação. A circunstância de o imóvel ter sido adquirido por meio de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, ou no âmbito de programa habitacional, não afasta, por si só, a legitimidade da construtora para responder por eventual vício de construção. Do mesmo modo, não se verifica interesse jurídico da Caixa Econômica Federal que imponha sua inclusão no polo passivo ou o deslocamento da competência para a Justiça Federal, pois a pretensão se dirige contra pessoa jurídica de direito privado e se funda na alegada responsabilidade por vícios construtivos. No tocante à inépcia da inicial e à ausência de documentos indispensáveis, verifica-se que a petição inicial descreve os fatos, individualiza a causa de pedir, formula pedidos certos e permite o exercício do contraditório pela parte ré. A suficiência ou não das provas apresentadas é matéria ligada ao mérito, e não causa de indeferimento da petição inicial. Com relação à decadência, observa-se que a pretensão deduzida não se limita ao exercício de garantia contratual ou à substituição de produto, mas envolve pedido de reparação por danos materiais e morais decorrentes de alegado defeito construtivo. Em casos assim, a análise deve considerar a natureza indenizatória da demanda e o momento em que a parte autora teve ciência suficiente do dano e de sua possível origem. No caso concreto, não há elemento seguro que autorize reconhecer, de plano, a decadência da pretensão autoral, especialmente porque os vícios foram descritos como progressivos e dependentes de apuração técnica. A questão relativa à origem das patologias, portanto, deve ser examinada no mérito. Por essas razões, as preliminares e a prejudicial devem ser rejeitadas. Antes de ingressar no mérito, cumpre apreciar a impugnação ao laudo pericial e os pedidos de complementação da prova técnica. Nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil, o laudo pericial deve conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado e resposta conclusiva aos quesitos apresentados. O artigo 480 do mesmo diploma autoriza a realização de nova perícia apenas quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. No caso dos autos, o laudo pericial descreveu a vistoria realizada no imóvel, delimitou a metodologia utilizada, identificou os achados técnicos, analisou as possíveis causas das manifestações e respondeu aos quesitos das partes. Após a impugnação da autora, o perito prestou esclarecimentos complementares, oportunidade em que ratificou as conclusões anteriores e explicou, de forma suficiente, as razões técnicas pelas quais afastou o nexo causal entre as patologias observadas e a execução original da construtora. A insurgência da parte autora revela discordância com a conclusão técnica, mas não demonstra omissão capaz de comprometer a prova produzida. A ausência de vistoria na unidade superior e de ensaios destrutivos foi justificada pelo perito à luz dos elementos observados no imóvel, do padrão das manifestações, da idade da edificação e das reformas posteriores realizadas sem rastreabilidade técnica. Assim, a prova pericial existente é suficiente para a formação da convicção do Juízo. A questão de mérito discutida nos autos é a definição da responsabilidade pelos vícios existentes no imóvel adquirido pela parte autora, bem como o dever de a parte ré indenizá-la por eventuais danos materiais e morais. Conforme já esclarecido, a apreciação da demanda se dá à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, com destaque para o disposto no artigo 12, cuja redação segue reproduzida a seguir: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse cenário, quando há comprovação do vício de construção, a responsabilidade da construtora só será afastada caso ela evidencie uma das hipóteses do §3º, citado acima, conforme se observa do julgado abaixo: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o fornecedor possui responsabilidade objetiva em relação ao defeito no serviço prestado que somente pode ser afastada se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1944010 SC 2021/0227506-8, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) No caso dos autos, as partes não discordam propriamente quanto à existência de algumas manifestações patológicas no imóvel, mas quanto à responsabilidade pela reparação delas. Enquanto a parte autora defende que os problemas decorrem de falhas originárias de construção, a parte ré sustenta que decorrem de fatores exógenos, alterações posteriores, ausência de manutenção e uso inadequado. Diante do imbróglio, o Juízo determinou a realização de prova pericial. O laudo pericial, contudo, não confirmou a tese autoral. Ao contrário, a prova técnica concluiu que predominam elementos de origem exógena e que não há base técnica robusta para imputar as manifestações principais à construtora como vícios construtivos de origem. Quanto à infiltração no teto do banheiro, o perito afirmou que o comportamento é mais compatível com origem interunidades, associada à unidade superior, por falha de estanqueidade ou vedação em sistema privativo. Sobre as infiltrações em janelas e fachada, indicou maior compatibilidade com insuficiência de manutenção de rejuntes, selagens e calafetações, além da instalação de grades externas que favorecem empoçamento e represamento de água. No tocante ao sistema elétrico, o laudo apontou indícios de inadequação ao uso atual, com instalação de chuveiro de potência superior à prevista e instalação de ar-condicionado sem redimensionamento de circuitos. Quanto ao piso da cozinha, embora tenha sido constatado som cavo generalizado, o perito consignou que a reforma realizada em janeiro de 2025, sem documentação técnica, e a idade avançada do imóvel prejudicam a reconstituição do estado original e impedem a atribuição segura do descolamento à construtora. Em relação às fissuras, trincas e demais patologias estruturais alegadas, o perito esclareceu que a unidade estava reformada e com pintura recente, sem mapeamento metrológico, registros fotográficos datados anteriores à reforma ou evidências suficientes para caracterização do padrão e da evolução. Também não foram identificadas anomalias que comprometessem a solidez estrutural da edificação. A parte autora sustenta que a dúvida técnica deveria ser resolvida em favor do consumidor, em razão da inversão do ônus da prova. Entretanto, a inversão probatória não dispensa a demonstração mínima do fato constitutivo do direito, tampouco elimina a necessidade de nexo causal técnico entre os danos apontados e a atuação da construtora. No caso, a perícia judicial, produzida sob o contraditório, não se limitou a apontar ausência de prova da autora. O laudo identificou causas prováveis diversas da execução original da obra, especialmente a idade do imóvel, a falta de manutenção preventiva, intervenções de terceiros, reformas posteriores sem rastreabilidade técnica, instalação de grades externas e alteração das cargas elétricas originalmente previstas. Vale mencionar que os vícios decorrentes da falta de informação técnica adequada fornecida ao adquirente podem, em tese, ser imputáveis à construtora, pois afastam a noção de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Todavia, no caso concreto, a prova pericial não identificou deficiência de informação ou de projeto que tenha causado as patologias discutidas. Ao contrário, o perito relacionou as manifestações a fatores externos à execução original e posteriores à entrega do imóvel. Dessa forma, apesar de a relação jurídica ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor e de a responsabilidade do construtor ser objetiva, a prova dos autos afasta a existência de defeito construtivo imputável à parte ré. Demonstrada a predominância de causas exógenas, e ausente nexo causal entre as patologias observadas e a atuação da construtora, não há fundamento para condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Na mesma linha, por não haver ato ilícito imputável à parte ré, não há falar em indenização por danos morais. Ante o exposto, REJEITO as preliminares, INDEFIRO o pedido de complementação da prova pericial, HOMOLOGO o laudo pericial, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Na hipótese de o pagamento da segunda parte dos honorários periciais estar pendente, fica autorizada a expedição imediata do alvará eletrônico, via SISCONDJ, sem necessidade de se aguardar o trânsito em julgado desta sentença. Caso haja oposição de embargos de declaração, e na possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, mediante ato ordinatório pela UPJ, com advertência de que, se constatado o caráter protelatório, ou seja, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa de 2% (dois por cento) com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC [1], sem o condão de interromper o prazo recursal apelatório, de acordo com o entendimento do STF [2]. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente. Publicada e Registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. [1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre no presente caso. 2. Aclaratório manifestamente protelatórios ensejam condenação das partes embargantes à sanção processual. 3. Embargos de declaração rejeitados, com multa de 2% do valor da causa.(STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2302806 - SP (2023/0039214-8), Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de julgamento 11/06/2024, DJe n. 3886 de 14/06/2024). [2] Sobre o assunto: "EMENTA: É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de recurso. Precedentes. (STF, Ag. Reg. no RE com Ag. 1.207.565/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, T1, Pub. 20/03/2020). g.n."

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 Autos nº 5222649-70.2021.8.09.0051 Requerente: Maria De Fatima Pereira Requerido: ERBE INCORPORADORA 037 S.A Natureza: Procedimento Comum Cível - S E N T E N Ç A - MARIA DE FÁTIMA PEREIRA, qualificada, propõe AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de ERBE INCORPORADORA 037 S.A., igualmente qualificada. Aduz, em síntese, que adquiriu imóvel situado no Residencial Tulipa, bloco M, Residencial Jardins do Cerrado VII, nesta Capital, e que o apartamento apresenta vícios construtivos desde a entrega, sem solução definitiva pela construtora. Requer, assim, a condenação da parte ré ao pagamento dos valores necessários ao reparo dos danos materiais e de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Junta documentos. Gratuidade de justiça deferida e inicial recebida à mov. 5. A parte ré apresenta contestação à mov. 19 e suscita, preliminarmente, ausência da autora à audiência de conciliação, existência de ações idênticas, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e incompetência da Justiça Estadual. Argui, ainda, decadência. No mérito, defende a inexistência de vícios construtivos imputáveis à construtora, impugna o laudo unilateral e sustenta a ausência de danos indenizáveis. Pugna pela extinção do feito ou pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação à mov. 24. Instadas a especificarem provas, a parte ré requer a realização de prova pericial, ao passo que a parte autora requer o julgamento antecipado da lide. Laudo pericial juntado à mov. 143, no qual o perito conclui pela ausência de nexo técnico entre as patologias verificadas e a atuação da construtora, com predominância de causas exógenas e sem comprometimento da solidez estrutural da edificação. A parte autora impugna o laudo à mov. 148. A parte ré manifesta concordância à mov. 149 e junta parecer técnico de seu assistente. O perito presta esclarecimentos à mov. 152 e ratifica as conclusões do laudo. Manifestações das partes às movs. 157 e 158. É o relatório. Decido. Em análise ao feito, verifica-se que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie e que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sem que haja nulidades ou irregularidades a serem sanadas no momento. Os autos estão devidamente instruídos, com prova documental e prova pericial suficientes ao julgamento da lide, pelo que se inicia a apreciação das questões preliminares. Com relação ao pedido de extinção do processo em razão da ausência da autora à audiência de conciliação, cumpre observar que o feito tramita pelo procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil, e não sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Assim, a ausência pessoal da parte à audiência de conciliação não configura, por si só, causa de extinção do processo. Além disso, o artigo 334, § 10, do Código de Processo Civil, autoriza a parte a constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. No caso, a parte autora sustenta que esteve representada por advogada regularmente constituída e com poderes para transigir. Ausente demonstração de prejuízo processual ou de conduta capaz de justificar a sanção pretendida, não se verifica causa para extinção do processo ou aplicação de multa. Quanto à alegação de existência de diversas ações semelhantes propostas pela patrona da parte autora, tem-se que a similitude entre demandas relacionadas ao mesmo empreendimento não autoriza, de forma automática, a conclusão de litigância de má-fé, captação indevida de clientela ou abuso do direito de ação. Para tanto, seria necessária prova concreta de conduta temerária ou de alteração dolosa da verdade dos fatos, o que não se verifica nos autos. Sobre a ilegitimidade passiva, é necessário considerar que a parte autora atribui à requerida a responsabilidade pela construção do empreendimento e pelos vícios alegadamente existentes no imóvel. A legitimidade, no caso, deve ser aferida à luz da teoria da asserção, segundo a qual basta a pertinência subjetiva entre os fatos narrados na inicial e a parte indicada como responsável pela reparação. A circunstância de o imóvel ter sido adquirido por meio de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, ou no âmbito de programa habitacional, não afasta, por si só, a legitimidade da construtora para responder por eventual vício de construção. Do mesmo modo, não se verifica interesse jurídico da Caixa Econômica Federal que imponha sua inclusão no polo passivo ou o deslocamento da competência para a Justiça Federal, pois a pretensão se dirige contra pessoa jurídica de direito privado e se funda na alegada responsabilidade por vícios construtivos. No tocante à inépcia da inicial e à ausência de documentos indispensáveis, verifica-se que a petição inicial descreve os fatos, individualiza a causa de pedir, formula pedidos certos e permite o exercício do contraditório pela parte ré. A suficiência ou não das provas apresentadas é matéria ligada ao mérito, e não causa de indeferimento da petição inicial. Com relação à decadência, observa-se que a pretensão deduzida não se limita ao exercício de garantia contratual ou à substituição de produto, mas envolve pedido de reparação por danos materiais e morais decorrentes de alegado defeito construtivo. Em casos assim, a análise deve considerar a natureza indenizatória da demanda e o momento em que a parte autora teve ciência suficiente do dano e de sua possível origem. No caso concreto, não há elemento seguro que autorize reconhecer, de plano, a decadência da pretensão autoral, especialmente porque os vícios foram descritos como progressivos e dependentes de apuração técnica. A questão relativa à origem das patologias, portanto, deve ser examinada no mérito. Por essas razões, as preliminares e a prejudicial devem ser rejeitadas. Antes de ingressar no mérito, cumpre apreciar a impugnação ao laudo pericial e os pedidos de complementação da prova técnica. Nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil, o laudo pericial deve conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado e resposta conclusiva aos quesitos apresentados. O artigo 480 do mesmo diploma autoriza a realização de nova perícia apenas quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. No caso dos autos, o laudo pericial descreveu a vistoria realizada no imóvel, delimitou a metodologia utilizada, identificou os achados técnicos, analisou as possíveis causas das manifestações e respondeu aos quesitos das partes. Após a impugnação da autora, o perito prestou esclarecimentos complementares, oportunidade em que ratificou as conclusões anteriores e explicou, de forma suficiente, as razões técnicas pelas quais afastou o nexo causal entre as patologias observadas e a execução original da construtora. A insurgência da parte autora revela discordância com a conclusão técnica, mas não demonstra omissão capaz de comprometer a prova produzida. A ausência de vistoria na unidade superior e de ensaios destrutivos foi justificada pelo perito à luz dos elementos observados no imóvel, do padrão das manifestações, da idade da edificação e das reformas posteriores realizadas sem rastreabilidade técnica. Assim, a prova pericial existente é suficiente para a formação da convicção do Juízo. A questão de mérito discutida nos autos é a definição da responsabilidade pelos vícios existentes no imóvel adquirido pela parte autora, bem como o dever de a parte ré indenizá-la por eventuais danos materiais e morais. Conforme já esclarecido, a apreciação da demanda se dá à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, com destaque para o disposto no artigo 12, cuja redação segue reproduzida a seguir: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse cenário, quando há comprovação do vício de construção, a responsabilidade da construtora só será afastada caso ela evidencie uma das hipóteses do §3º, citado acima, conforme se observa do julgado abaixo: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o fornecedor possui responsabilidade objetiva em relação ao defeito no serviço prestado que somente pode ser afastada se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1944010 SC 2021/0227506-8, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) No caso dos autos, as partes não discordam propriamente quanto à existência de algumas manifestações patológicas no imóvel, mas quanto à responsabilidade pela reparação delas. Enquanto a parte autora defende que os problemas decorrem de falhas originárias de construção, a parte ré sustenta que decorrem de fatores exógenos, alterações posteriores, ausência de manutenção e uso inadequado. Diante do imbróglio, o Juízo determinou a realização de prova pericial. O laudo pericial, contudo, não confirmou a tese autoral. Ao contrário, a prova técnica concluiu que predominam elementos de origem exógena e que não há base técnica robusta para imputar as manifestações principais à construtora como vícios construtivos de origem. Quanto à infiltração no teto do banheiro, o perito afirmou que o comportamento é mais compatível com origem interunidades, associada à unidade superior, por falha de estanqueidade ou vedação em sistema privativo. Sobre as infiltrações em janelas e fachada, indicou maior compatibilidade com insuficiência de manutenção de rejuntes, selagens e calafetações, além da instalação de grades externas que favorecem empoçamento e represamento de água. No tocante ao sistema elétrico, o laudo apontou indícios de inadequação ao uso atual, com instalação de chuveiro de potência superior à prevista e instalação de ar-condicionado sem redimensionamento de circuitos. Quanto ao piso da cozinha, embora tenha sido constatado som cavo generalizado, o perito consignou que a reforma realizada em janeiro de 2025, sem documentação técnica, e a idade avançada do imóvel prejudicam a reconstituição do estado original e impedem a atribuição segura do descolamento à construtora. Em relação às fissuras, trincas e demais patologias estruturais alegadas, o perito esclareceu que a unidade estava reformada e com pintura recente, sem mapeamento metrológico, registros fotográficos datados anteriores à reforma ou evidências suficientes para caracterização do padrão e da evolução. Também não foram identificadas anomalias que comprometessem a solidez estrutural da edificação. A parte autora sustenta que a dúvida técnica deveria ser resolvida em favor do consumidor, em razão da inversão do ônus da prova. Entretanto, a inversão probatória não dispensa a demonstração mínima do fato constitutivo do direito, tampouco elimina a necessidade de nexo causal técnico entre os danos apontados e a atuação da construtora. No caso, a perícia judicial, produzida sob o contraditório, não se limitou a apontar ausência de prova da autora. O laudo identificou causas prováveis diversas da execução original da obra, especialmente a idade do imóvel, a falta de manutenção preventiva, intervenções de terceiros, reformas posteriores sem rastreabilidade técnica, instalação de grades externas e alteração das cargas elétricas originalmente previstas. Vale mencionar que os vícios decorrentes da falta de informação técnica adequada fornecida ao adquirente podem, em tese, ser imputáveis à construtora, pois afastam a noção de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Todavia, no caso concreto, a prova pericial não identificou deficiência de informação ou de projeto que tenha causado as patologias discutidas. Ao contrário, o perito relacionou as manifestações a fatores externos à execução original e posteriores à entrega do imóvel. Dessa forma, apesar de a relação jurídica ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor e de a responsabilidade do construtor ser objetiva, a prova dos autos afasta a existência de defeito construtivo imputável à parte ré. Demonstrada a predominância de causas exógenas, e ausente nexo causal entre as patologias observadas e a atuação da construtora, não há fundamento para condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Na mesma linha, por não haver ato ilícito imputável à parte ré, não há falar em indenização por danos morais. Ante o exposto, REJEITO as preliminares, INDEFIRO o pedido de complementação da prova pericial, HOMOLOGO o laudo pericial, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Na hipótese de o pagamento da segunda parte dos honorários periciais estar pendente, fica autorizada a expedição imediata do alvará eletrônico, via SISCONDJ, sem necessidade de se aguardar o trânsito em julgado desta sentença. Caso haja oposição de embargos de declaração, e na possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, mediante ato ordinatório pela UPJ, com advertência de que, se constatado o caráter protelatório, ou seja, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa de 2% (dois por cento) com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC [1], sem o condão de interromper o prazo recursal apelatório, de acordo com o entendimento do STF [2]. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente. Publicada e Registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. [1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre no presente caso. 2. Aclaratório manifestamente protelatórios ensejam condenação das partes embargantes à sanção processual. 3. Embargos de declaração rejeitados, com multa de 2% do valor da causa.(STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2302806 - SP (2023/0039214-8), Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de julgamento 11/06/2024, DJe n. 3886 de 14/06/2024). [2] Sobre o assunto: "EMENTA: É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de recurso. Precedentes. (STF, Ag. Reg. no RE com Ag. 1.207.565/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, T1, Pub. 20/03/2020). g.n."

Confirmada

16/06/2026, 13:04

Confirmada

16/06/2026, 13:04

Improcedência

16/06/2026, 12:55

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 10:28

Petição

05/05/2026, 17:58

Petição

16/04/2026, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 15:25

Expedida/certificada

07/04/2026, 15:04

Documento

06/04/2026, 15:58

Confirmada

16/03/2026, 14:16

Expedição de documento

13/03/2026, 14:11

Documentos

Sentença

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 Autos nº 5222649-70.2021.8.09.0051 Requerente: Maria De Fatima Pereira Requerido: ERBE INCORPORADORA 037 S.A Natureza: Procedimento Comum Cível - S E N T E N Ç A - MARIA DE FÁTIMA PEREIRA, qualificada, propõe AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de ERBE INCORPORADORA 037 S.A., igualmente qualificada. Aduz, em síntese, que adquiriu imóvel situado no Residencial Tulipa, bloco M, Residencial Jardins do Cerrado VII, nesta Capital, e que o apartamento apresenta vícios construtivos desde a entrega, sem solução definitiva pela construtora. Requer, assim, a condenação da parte ré ao pagamento dos valores necessários ao reparo dos danos materiais e de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Junta documentos. Gratuidade de justiça deferida e inicial recebida à mov. 5. A parte ré apresenta contestação à mov. 19 e suscita, preliminarmente, ausência da autora à audiência de conciliação, existência de ações idênticas, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e incompetência da Justiça Estadual. Argui, ainda, decadência. No mérito, defende a inexistência de vícios construtivos imputáveis à construtora, impugna o laudo unilateral e sustenta a ausência de danos indenizáveis. Pugna pela extinção do feito ou pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação à mov. 24. Instadas a especificarem provas, a parte ré requer a realização de prova pericial, ao passo que a parte autora requer o julgamento antecipado da lide. Laudo pericial juntado à mov. 143, no qual o perito conclui pela ausência de nexo técnico entre as patologias verificadas e a atuação da construtora, com predominância de causas exógenas e sem comprometimento da solidez estrutural da edificação. A parte autora impugna o laudo à mov. 148. A parte ré manifesta concordância à mov. 149 e junta parecer técnico de seu assistente. O perito presta esclarecimentos à mov. 152 e ratifica as conclusões do laudo. Manifestações das partes às movs. 157 e 158. É o relatório. Decido. Em análise ao feito, verifica-se que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie e que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sem que haja nulidades ou irregularidades a serem sanadas no momento. Os autos estão devidamente instruídos, com prova documental e prova pericial suficientes ao julgamento da lide, pelo que se inicia a apreciação das questões preliminares. Com relação ao pedido de extinção do processo em razão da ausência da autora à audiência de conciliação, cumpre observar que o feito tramita pelo procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil, e não sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Assim, a ausência pessoal da parte à audiência de conciliação não configura, por si só, causa de extinção do processo. Além disso, o artigo 334, § 10, do Código de Processo Civil, autoriza a parte a constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. No caso, a parte autora sustenta que esteve representada por advogada regularmente constituída e com poderes para transigir. Ausente demonstração de prejuízo processual ou de conduta capaz de justificar a sanção pretendida, não se verifica causa para extinção do processo ou aplicação de multa. Quanto à alegação de existência de diversas ações semelhantes propostas pela patrona da parte autora, tem-se que a similitude entre demandas relacionadas ao mesmo empreendimento não autoriza, de forma automática, a conclusão de litigância de má-fé, captação indevida de clientela ou abuso do direito de ação. Para tanto, seria necessária prova concreta de conduta temerária ou de alteração dolosa da verdade dos fatos, o que não se verifica nos autos. Sobre a ilegitimidade passiva, é necessário considerar que a parte autora atribui à requerida a responsabilidade pela construção do empreendimento e pelos vícios alegadamente existentes no imóvel. A legitimidade, no caso, deve ser aferida à luz da teoria da asserção, segundo a qual basta a pertinência subjetiva entre os fatos narrados na inicial e a parte indicada como responsável pela reparação. A circunstância de o imóvel ter sido adquirido por meio de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, ou no âmbito de programa habitacional, não afasta, por si só, a legitimidade da construtora para responder por eventual vício de construção. Do mesmo modo, não se verifica interesse jurídico da Caixa Econômica Federal que imponha sua inclusão no polo passivo ou o deslocamento da competência para a Justiça Federal, pois a pretensão se dirige contra pessoa jurídica de direito privado e se funda na alegada responsabilidade por vícios construtivos. No tocante à inépcia da inicial e à ausência de documentos indispensáveis, verifica-se que a petição inicial descreve os fatos, individualiza a causa de pedir, formula pedidos certos e permite o exercício do contraditório pela parte ré. A suficiência ou não das provas apresentadas é matéria ligada ao mérito, e não causa de indeferimento da petição inicial. Com relação à decadência, observa-se que a pretensão deduzida não se limita ao exercício de garantia contratual ou à substituição de produto, mas envolve pedido de reparação por danos materiais e morais decorrentes de alegado defeito construtivo. Em casos assim, a análise deve considerar a natureza indenizatória da demanda e o momento em que a parte autora teve ciência suficiente do dano e de sua possível origem. No caso concreto, não há elemento seguro que autorize reconhecer, de plano, a decadência da pretensão autoral, especialmente porque os vícios foram descritos como progressivos e dependentes de apuração técnica. A questão relativa à origem das patologias, portanto, deve ser examinada no mérito. Por essas razões, as preliminares e a prejudicial devem ser rejeitadas. Antes de ingressar no mérito, cumpre apreciar a impugnação ao laudo pericial e os pedidos de complementação da prova técnica. Nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil, o laudo pericial deve conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado e resposta conclusiva aos quesitos apresentados. O artigo 480 do mesmo diploma autoriza a realização de nova perícia apenas quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. No caso dos autos, o laudo pericial descreveu a vistoria realizada no imóvel, delimitou a metodologia utilizada, identificou os achados técnicos, analisou as possíveis causas das manifestações e respondeu aos quesitos das partes. Após a impugnação da autora, o perito prestou esclarecimentos complementares, oportunidade em que ratificou as conclusões anteriores e explicou, de forma suficiente, as razões técnicas pelas quais afastou o nexo causal entre as patologias observadas e a execução original da construtora. A insurgência da parte autora revela discordância com a conclusão técnica, mas não demonstra omissão capaz de comprometer a prova produzida. A ausência de vistoria na unidade superior e de ensaios destrutivos foi justificada pelo perito à luz dos elementos observados no imóvel, do padrão das manifestações, da idade da edificação e das reformas posteriores realizadas sem rastreabilidade técnica. Assim, a prova pericial existente é suficiente para a formação da convicção do Juízo. A questão de mérito discutida nos autos é a definição da responsabilidade pelos vícios existentes no imóvel adquirido pela parte autora, bem como o dever de a parte ré indenizá-la por eventuais danos materiais e morais. Conforme já esclarecido, a apreciação da demanda se dá à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, com destaque para o disposto no artigo 12, cuja redação segue reproduzida a seguir: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse cenário, quando há comprovação do vício de construção, a responsabilidade da construtora só será afastada caso ela evidencie uma das hipóteses do §3º, citado acima, conforme se observa do julgado abaixo: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o fornecedor possui responsabilidade objetiva em relação ao defeito no serviço prestado que somente pode ser afastada se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1944010 SC 2021/0227506-8, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) No caso dos autos, as partes não discordam propriamente quanto à existência de algumas manifestações patológicas no imóvel, mas quanto à responsabilidade pela reparação delas. Enquanto a parte autora defende que os problemas decorrem de falhas originárias de construção, a parte ré sustenta que decorrem de fatores exógenos, alterações posteriores, ausência de manutenção e uso inadequado. Diante do imbróglio, o Juízo determinou a realização de prova pericial. O laudo pericial, contudo, não confirmou a tese autoral. Ao contrário, a prova técnica concluiu que predominam elementos de origem exógena e que não há base técnica robusta para imputar as manifestações principais à construtora como vícios construtivos de origem. Quanto à infiltração no teto do banheiro, o perito afirmou que o comportamento é mais compatível com origem interunidades, associada à unidade superior, por falha de estanqueidade ou vedação em sistema privativo. Sobre as infiltrações em janelas e fachada, indicou maior compatibilidade com insuficiência de manutenção de rejuntes, selagens e calafetações, além da instalação de grades externas que favorecem empoçamento e represamento de água. No tocante ao sistema elétrico, o laudo apontou indícios de inadequação ao uso atual, com instalação de chuveiro de potência superior à prevista e instalação de ar-condicionado sem redimensionamento de circuitos. Quanto ao piso da cozinha, embora tenha sido constatado som cavo generalizado, o perito consignou que a reforma realizada em janeiro de 2025, sem documentação técnica, e a idade avançada do imóvel prejudicam a reconstituição do estado original e impedem a atribuição segura do descolamento à construtora. Em relação às fissuras, trincas e demais patologias estruturais alegadas, o perito esclareceu que a unidade estava reformada e com pintura recente, sem mapeamento metrológico, registros fotográficos datados anteriores à reforma ou evidências suficientes para caracterização do padrão e da evolução. Também não foram identificadas anomalias que comprometessem a solidez estrutural da edificação. A parte autora sustenta que a dúvida técnica deveria ser resolvida em favor do consumidor, em razão da inversão do ônus da prova. Entretanto, a inversão probatória não dispensa a demonstração mínima do fato constitutivo do direito, tampouco elimina a necessidade de nexo causal técnico entre os danos apontados e a atuação da construtora. No caso, a perícia judicial, produzida sob o contraditório, não se limitou a apontar ausência de prova da autora. O laudo identificou causas prováveis diversas da execução original da obra, especialmente a idade do imóvel, a falta de manutenção preventiva, intervenções de terceiros, reformas posteriores sem rastreabilidade técnica, instalação de grades externas e alteração das cargas elétricas originalmente previstas. Vale mencionar que os vícios decorrentes da falta de informação técnica adequada fornecida ao adquirente podem, em tese, ser imputáveis à construtora, pois afastam a noção de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Todavia, no caso concreto, a prova pericial não identificou deficiência de informação ou de projeto que tenha causado as patologias discutidas. Ao contrário, o perito relacionou as manifestações a fatores externos à execução original e posteriores à entrega do imóvel. Dessa forma, apesar de a relação jurídica ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor e de a responsabilidade do construtor ser objetiva, a prova dos autos afasta a existência de defeito construtivo imputável à parte ré. Demonstrada a predominância de causas exógenas, e ausente nexo causal entre as patologias observadas e a atuação da construtora, não há fundamento para condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Na mesma linha, por não haver ato ilícito imputável à parte ré, não há falar em indenização por danos morais. Ante o exposto, REJEITO as preliminares, INDEFIRO o pedido de complementação da prova pericial, HOMOLOGO o laudo pericial, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Na hipótese de o pagamento da segunda parte dos honorários periciais estar pendente, fica autorizada a expedição imediata do alvará eletrônico, via SISCONDJ, sem necessidade de se aguardar o trânsito em julgado desta sentença. Caso haja oposição de embargos de declaração, e na possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, mediante ato ordinatório pela UPJ, com advertência de que, se constatado o caráter protelatório, ou seja, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa de 2% (dois por cento) com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC [1], sem o condão de interromper o prazo recursal apelatório, de acordo com o entendimento do STF [2]. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente. Publicada e Registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. [1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre no presente caso. 2. Aclaratório manifestamente protelatórios ensejam condenação das partes embargantes à sanção processual. 3. Embargos de declaração rejeitados, com multa de 2% do valor da causa.(STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2302806 - SP (2023/0039214-8), Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de julgamento 11/06/2024, DJe n. 3886 de 14/06/2024). [2] Sobre o assunto: "EMENTA: É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de recurso. Precedentes. (STF, Ag. Reg. no RE com Ag. 1.207.565/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, T1, Pub. 20/03/2020). g.n."

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 3Autos nº 5222649-70.2021.8.09.0051Requerente: Maria De Fatima PereiraRequerido: ERBE INCORPORADORA 037 S.ANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível D E C I S Ã OCHAMO O FEITO À ORDEM.Em regra, a Caixa Econômica Federal - CEF possui legitimidade passiva, quando atua "[...] como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto [...]" (STJ - AgInt no AREsp: 2608238 RJ 2024/0130936-4, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2024).Por outro lado, "considerando que, no caso, a Caixa Econômica Federal atuou na qualidade de agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, bem como pelo fato de que escolheu e contratou a construtora para realização do empreendimento e, ainda, procedeu ao acompanhamento técnico da execução das obras, resta legítima a sua inclusão como litisconsorte necessário no polo passivo da demanda" (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5095277-70.2023.8.09.0051, LUIZ EDUARDO DE SOUSA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, publicado em 17/04/2023 10:51:07).Assim, com fulcro no artigo 10, do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda.Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 EfAutos nº 5222649-70.2021.8.09.0051Requerente: Maria De Fatima PereiraRequerido: ERBE INCORPORADORA 037 S.ANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO1. Considerando as manifestações de mov. 102 e 106, INTIME-SE o perito OLIVER PEREIRA DA SILVA, engenheiro civil, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar se mantém interesse na realização da perícia nos termos do valor estipulado na decisão de mov. 64, qual seja, R$ 2.193,75 (dois mil, cento e noventa e três reais e setenta e cinco centavos).1.1 Sobrevindo aceite do perito, cumpra-se conforme determinações da decisão de mov. 64.Em tempo, fica o sobredito perito intimado para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, currículo, comprovação de especialização, e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.2. Caso haja recusa do perito nomeado, destituo-o, desde já e ficam designados, sucessivamente, os seguintes peritos engenheiros civis, que serão intimados para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da aceitação do encargo, bem como apresentar currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para futuras intimações pessoais:a) Mateus Henrique Souza de Melo, telefone: (34) 3214-0140 (34) 99244-2004, e-mail: [email protected];b) Eveliane Silva de Carvalho, telefone: (62) 3517-8020 (62) 99998-6359, e-mail: [email protected];c) Leandro Rodrigues da Silva, telefone: (31) 9938-05974 (31) 9938-05974, e-mail: [email protected] Nesse caso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito nomeado, se for o caso.3. Na hipótese de recusa por parte de todos os peritos indicados, intimem-se as partes para que manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda possuem interesse na realização da perícia. Havendo manifestação positiva, será oportunizada às partes a indicação de perito em comum, nos termos do artigo 471 do CPC.4. Não havendo concordância entre as partes, ficam estas intimadas para, caso queiram, providenciar a juntada de pareceres técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, ou documentos elucidativos que considerarem suficientes, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.5. Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia-GO, data da assinatura digital. Lionardo José de OliveiraJUIZ DE DIREITODJ nº 1.861/2024Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

17/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Confirmada

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Confirmada

Expedição de documento

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(16)