Execução de Título Extrajudicial 5224721-85.2021.8.09.0065 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5224721-85.2021.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

16/06/2026, 14:47

Petição

16/06/2026, 11:19

Confirmada

15/06/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiás - Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5224721-85.2021.8.09.0065 Polo Ativo: Banco do Brasil S/A Polo Passivo: Roosevelt da Paixao Segger DECISÃO Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial" proposta por Banco do Brasil S/A em face de Roosevelt da Paixao Segger, partes qualificadas. A parte exequente requereu o bloqueio de valores, via sistema conveniado Sisbajud (evento n. 172). É o relatório. Decido. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem a sua comprovação, DEFIRO os requerimentos apresentados pela parte exequente. Desde já, esclareço que, antes da realização de qualquer das providências constritivas deferidas, deverá a escrivania intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de atualização do débito, caso ainda não o tenha feito, e comprovar o recolhimento de eventual taxa correspondente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. 1.1. Da pesquisa via SISBAJUD Em observância à ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC, DETERMINO a pesquisa de valores em contas da parte executada, via SISBAJUD, inclusive na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso seja a opção postulada pela parte exequente. Após as respostas das instituições financeiras, juntem-se os resultados. Sendo a medida frutífera, intime-se a parte executada para tomar ciência e, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Havendo indisponibilidade excessiva, proceda-se ao imediato cancelamento do excesso (art. 854, § 1º, do CPC). Escoado o prazo sem haver manifestação da parte executada, fica a indisponibilidade convertida em penhora, valendo-se o documento emitido pelo Banco Central como termo (art. 854, § 5º, do CPC), devendo ser o valor bloqueado transferido para conta judicial vinculada ao feito, também via Sisbajud. Feita a transferência, expeça-se alvará de levantamento à parte credora ou ao seu advogado (se houver poderes outorgados). Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, ouça-se a parte exequente em 5 (cinco) dias. 1.2. Da pesquisa via RENAJUD Não sendo localizados valores penhoráveis suficientes para saldar o débito e havendo requerimento, DEFIRO o pedido de pesquisa via RENAJUD em nome da parte executada, independentemente de nova determinação. Se localizados bens passíveis de penhora, livres de ônus e desembaraçados, proceda-se à restrição de circulação e transferência e, após, lavre-se o termo de penhora nos próprios autos e intime-se a parte executada e seu cônjuge, se casada for, para ciência, facultando-lhe, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação defesa, nos termos do art. 841 do CPC. Desde já esclareço que, tratando-se de penhora de veículo automotor, a avaliação do bem deverá ser realizada, preferencialmente, com base no preço médio de mercado nacional, conforme previsto no art. 871, inciso IV, do CPC, dispensando-se, portanto, a expedição de mandado específico para tal finalidade. Determino, assim, que a avaliação se dê com base na Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, cabendo à parte exequente apresentar referido documento nos autos no prazo de 10 (dez) dias após a penhora. Na oportunidade, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, intime-se a parte exequente para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, informe o endereço para a remoção e o depósito do bem, caso ainda não o tenha feito. Com a informação, expeça-se o competente mandado de remoção e depósito, devendo o veículo ser entregue à parte exequente, na condição de depositária. O depósito em poder do executado somente será admitido em caso de bem de difícil remoção ou mediante expressa anuência da parte exequente, nos termos do art. 840, § 2º, do CPC. Apresentada impugnação à penhora, intime-se a parte exequente e voltem os autos conclusos. 1.3. Da pesquisa via INFOJUD Não localizados valores e bens penhoráveis suficientes para saldar o débito, havendo requerimento, desde já DEFIRO a realização de pesquisa de bens via INFOJUD em nome da parte executada, referente aos três últimos Impostos de Renda. Com a juntada do resultado, abra-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Da suspensão do processo Após as pesquisas deferidas, não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, do CPC). Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo e do prazo prescricional pelo período de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC). Nos termos do § 4º do mesmo artigo, o prazo da prescrição intercorrente tem início automático a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens sujeitos à penhora, de modo que a extinção da execução por prescrição intercorrente não decorre da mera inércia do exequente, mas da ausência de bens penhoráveis ou de localização do devedor por período superior ao prazo prescricional. Após o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do feito, mediante a indicação de bens à penhora ou apresentação de comprovação da mudança da capacidade econômica da parte executada, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Visando preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor e manter a negativação no Cartório Distribuidor, as baixas deverão ocorrer com averbação de pendência (art. 130, XLIX, 'c', do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Nessa hipótese, a serventia judicial deverá providenciar a expedição da Certidão de Crédito em favor da parte exequente, nos termos do anexo V do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO, independentemente do pagamento de custas, devendo a parte ser intimada para obtenção de cópia do documento (art. 310 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Expedida a certidão, deverá ser lançado no sistema de tramitação o andamento: "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA" (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). O arquivamento definitivo e a expedição de certidão de crédito não implicarão a exclusão do nome da parte executada do cadastro de Distribuição, sendo vedada a expedição de certidão negativa enquanto não quitado integralmente o débito (art. 314 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Localizados bens passíveis de penhora, a parte exequente poderá requerer a retomada da execução, por meio de petição a ser instruída com a certidão de crédito expedida e documentos que comprovem a propriedade de novos bens ou a modificação da capacidade econômica da parte executada, independentemente de novo recolhimento de custas (art. 315 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Com o transcurso do prazo prescricional, poderá a parte executada requerer o desarquivamento dos autos, independentemente do recolhimento de custas (art. 316 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, a contar do arquivamento, sem manifestação das partes, proceda-se à baixa definitiva da execução, alterando-se a nomenclatura do andamento no sistema de tramitação para "arquivamento definitivo" (art. 317 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. G5 Izabela Cândida Brito Silva Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

Confirmada

03/06/2026, 16:34

Confirmada

03/06/2026, 16:33

Expedição de documento

03/06/2026, 16:20

Expedida/certificada

03/06/2026, 16:19

deferimento

03/06/2026, 15:10

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 16:42

Petição

01/06/2026, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiás - Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5224721-85.2021.8.09.0065 Polo Ativo: Banco do Brasil S/A Polo Passivo: Roosevelt da Paixao Segger DESPACHO Analisados os autos, verifico que a parte exequente, intimada a dar prosseguimento ao feito (evento n. 157), limitou-se a apresentar planilha atualizada do débito, conforme evento n. 167. Sendo assim, intime-se a parte exequente, pela derradeira vez, para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento à execução, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Intime-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. G5 Izabela Cândida Brito Silva Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

01/06/2026, 00:00

Confirmada

29/05/2026, 09:22

Expedida/certificada

29/05/2026, 09:19

Documentos

Outros

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"661474"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5224721-85.2021.8.09.0065Polo Ativo: Banco do Brasil S/APolo Passivo: Roosevelt da Paixao Segger DECISÃO Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial" proposta por Banco do Brasil S/A em desfavor de Roosevelt da Paixão Segger, partes qualificadas.Em evento n. 106, foi deferido o arresto on-line, via sistema conveniado Sisbajud, nas contas bancárias de titularidade da parte executada.Após os resultados infrutíferos da medida anterior, a parte exequente requereu a pesquisa e o bloqueio com restrição total, via sistema Renajud, de veículos automotores de propriedade da parte executada (evento n. 116).É o relatório. Decido. Analisado os autos, verifico que não houve, ainda, a citação da parte executada, conforme os mandados infrutíferos dos eventos n. 15, 56, 57, 58, 85, 86 e 87.Dito isso, INDEFIRO o pedido de pesquisa e bloqueio de veículos, via sistema Renajud, tendo em vista que a parte executada deve ser citada para tomar ciência do trâmite processual e, posteriormente, caso não adimpla o débito, haver medidas constritivas a fim de saldar a quantia devida.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar endereços para que haja a citação da parte executada, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.Intime-se.G5GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

15/05/2025, 00:00

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Expedição de documento

Petição

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento

Expedida/certificada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(175)