Execução da Pena 5322841-81.2024.8.09.0026 - TJGO

Execução da Pena 5322841-81.2024.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

19/06/2026, 00:28

Expedição de documento

17/06/2026, 10:07

Expedição de documento

17/06/2026, 10:05

Confirmada

09/06/2026, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Judicial da Comarca de Campos Belos Rua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.: (62) 3451-1681 - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: (62) 3451-1392 (WhatsApp) - Gabinete virtual: (62) 3611-0342 (WhatsApp). Processo: 5322841-81.2024.8.09.0026 Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Acusado(a): Hiltoval Batista De Araujo Obs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de pedido de reconhecimento da concessão de indulto em relação à pena de 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa imposta ao sentenciado HILTOVAL BATISTA DE ARAÚJO e à pena de 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de detenção ao sentenciado DENIVAL BATISTA DE ARAÚJO. Conforme se verifica dos eventos 179/180, a presente ação penal transitou em julgado em 04/02/2026, circunstância que ensejou o início da fase de execução penal. Nesse contexto, os pleitos formulados pela defesa se inserem no âmbito da execução da pena, cuja apreciação compete ao Juízo da Execução Penal1. Dessa forma, não cabe a este Juízo de conhecimento deliberar sobre matérias afetas à execução, sob pena de usurpação de competência. Ante o exposto, DEIXO DE APRECIAR os pedidos formulados, por INCOMPETÊNCIA deste Juízo. Intime-se. Após, arquivem-se. Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIAS Juiz de Direito Decreto Judiciário 5622/2025 1 - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto por FABIO JUNIOR FERREIRA ALVES contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execuções Criminais (DEECRIM) da 2ª RAJ, Foro de Araçatuba, que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, alegando que a execução da multa não seria de competência daquele Juízo. A Defesa sustenta que o Juízo responsável pela extinção da pena privativa de liberdade também deve apreciar o pedido de indulto da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Juízo da Execução Penal é competente para apreciar o pedido de indulto referente à pena de multa imposta ao agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código Penal, em seu artigo 51, alterado pela Lei nº 13.964/2019, estabelece que a multa, uma vez transitada em julgado a sentença condenatória, será executada como dívida de valor, sob a competência do Juízo da Execução Penal. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150, decidiu que a multa penal mantém sua natureza de sanção criminal, sendo o Ministério Público legitimado prioritariamente para a execução da multa perante o Juízo da Execução Penal. 5. A controvérsia não envolve a cobrança da multa, mas sim a concessão de indulto, cuja competência é do Juízo das Execuções Criminais. 6. O Decreto Presidencial de 2023 e as Normas de Serviço da Corregedoria não alteram essa competência, limitando-se a regular a cobrança da multa sem interferir na possibilidade de concessão de indulto. 7. Precedente do TJSP confirma a competência do Juízo da Execução Penal para apreciar o pedido de indulto da multa, quando presentes os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O Juízo da Execução Penal é competente para conceder indulto da pena de multa, aplicando-se as normas pertinentes à execução criminal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 51; LEP, arts. 164 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3.150, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 12.12.2018; TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0001698-32.2024.8.26.0509, Rel. Marcos Correa, j. 27.09.2024. (TJ-SP - Agravo de Execução Penal: 00028103620248260509 Araçatuba, Relator.: Isaura Cristina Barreira, Data de Julgamento: 25/10/2024, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 25/10/2024) grifei

Confirmada

08/06/2026, 20:53

Confirmada

08/06/2026, 20:53

Outras Decisões

08/06/2026, 19:34

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 14:58

Petição

01/06/2026, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2026, 00:00

Confirmada

14/05/2026, 15:26

Documento

14/05/2026, 15:16

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Judicial da Comarca de Campos Belos Rua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.: (62) 3451-1681 - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: (62) 3451-1392 (WhatsApp) - Gabinete virtual: (62) 3611-0342 (WhatsApp). Processo: 5322841-81.2024.8.09.0026 Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Acusado(a): Hiltoval Batista De Araujo Obs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de pedido de reconhecimento da concessão de indulto em relação à pena de 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa imposta ao sentenciado HILTOVAL BATISTA DE ARAÚJO e à pena de 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de detenção ao sentenciado DENIVAL BATISTA DE ARAÚJO. Conforme se verifica dos eventos 179/180, a presente ação penal transitou em julgado em 04/02/2026, circunstância que ensejou o início da fase de execução penal. Nesse contexto, os pleitos formulados pela defesa se inserem no âmbito da execução da pena, cuja apreciação compete ao Juízo da Execução Penal1. Dessa forma, não cabe a este Juízo de conhecimento deliberar sobre matérias afetas à execução, sob pena de usurpação de competência. Ante o exposto, DEIXO DE APRECIAR os pedidos formulados, por INCOMPETÊNCIA deste Juízo. Intime-se. Após, arquivem-se. Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIAS Juiz de Direito Decreto Judiciário 5622/2025 1 - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto por FABIO JUNIOR FERREIRA ALVES contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execuções Criminais (DEECRIM) da 2ª RAJ, Foro de Araçatuba, que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, alegando que a execução da multa não seria de competência daquele Juízo. A Defesa sustenta que o Juízo responsável pela extinção da pena privativa de liberdade também deve apreciar o pedido de indulto da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Juízo da Execução Penal é competente para apreciar o pedido de indulto referente à pena de multa imposta ao agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código Penal, em seu artigo 51, alterado pela Lei nº 13.964/2019, estabelece que a multa, uma vez transitada em julgado a sentença condenatória, será executada como dívida de valor, sob a competência do Juízo da Execução Penal. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150, decidiu que a multa penal mantém sua natureza de sanção criminal, sendo o Ministério Público legitimado prioritariamente para a execução da multa perante o Juízo da Execução Penal. 5. A controvérsia não envolve a cobrança da multa, mas sim a concessão de indulto, cuja competência é do Juízo das Execuções Criminais. 6. O Decreto Presidencial de 2023 e as Normas de Serviço da Corregedoria não alteram essa competência, limitando-se a regular a cobrança da multa sem interferir na possibilidade de concessão de indulto. 7. Precedente do TJSP confirma a competência do Juízo da Execução Penal para apreciar o pedido de indulto da multa, quando presentes os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O Juízo da Execução Penal é competente para conceder indulto da pena de multa, aplicando-se as normas pertinentes à execução criminal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 51; LEP, arts. 164 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3.150, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 12.12.2018; TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0001698-32.2024.8.26.0509, Rel. Marcos Correa, j. 27.09.2024. (TJ-SP - Agravo de Execução Penal: 00028103620248260509 Araçatuba, Relator.: Isaura Cristina Barreira, Data de Julgamento: 25/10/2024, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 25/10/2024) grifei

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA Número: 5322841-81.2024.8.09.0026 Comarca: Campos Belo 1º Apelante: Hiltoval Batista de Araújo 2º Apelante: Denival Batista de Araújo Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Apelação Criminal interposta pela defesa de Hiltoval Batista de Araújo e Denival Batista de Araújo, já qualificados nos autos, com fulcro no art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal, por não se conformarem com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Campos Belos/GO (mov. 131), que: a) condenou Denival Batista de Araújo à pena de 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime aberto, pela prática dos crimes dos artigos 147 (ameaça), caput e 329 (resistência), ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal; b) absolveu Denival Batista de Araújo em relação à contravenção penal prevista no artigo 42, inciso I, do Decreto-Lei nº 3.688/41 e ao delito previsto no artigo 129, § 12º do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; c) condenou Hiltoval Batista de Araújo à pena de 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos, pela prática do crime do artigo 330 (desobediência) do Código Penal; d) absolveu Hiltoval Batista de Araújo em relação à contravenção penal prevista no artigo 42, inciso I, do Decreto-Lei nº 3.688/41, e ao crime descrito no artigo 147, caput, do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A defesa dos apelantes recorreu (mov. 141) suscitando as seguintes preliminares: incompetência absoluta do juízo; incompetência territorial da autoridade policial; nulidade da prisão por invasão domiciliar e inépcia da denúncia. No mérito, pleiteiam absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo, além de pedido subsidiário de redução das penas. Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento (mov. 153). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 162). É o relatório. Passo ao voto I. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II.PRELIMINARES 1. Alegada incompetência absoluta do juízo de Campos Belos/GO A defesa sustenta que os fatos teriam ocorrido em território do Estado do Tocantins, com base em suposto mapa do Google Earth e interpretação da matrícula da fazenda. A tese não procede. A denúncia é categórica ao indicar a Fazenda Taquaruçu, Zona Rural de Campos Belos/GO como local da infração O APF e o RAI foram lavrados pela autoridade policial de Campos Belos/GO., em decorrência de ocorrência atendida pela Polícia Militar local. A certidão de inteiro teor da matrícula, juntada pela própria defesa, é expedida pelo Registro de Imóveis de Campos Belos/GO., reafirmando a localização do imóvel. A tentativa defensiva de deslocar a competência penal por meio de ferramentas virtuais (Google Earth) não se sobrepõe aos elementos oficiais constantes dos autos. A competência territorial penal se define pelo lugar da prática da infração (art. 69, I, CPP), e todos os documentos oficiais convergem para Campos Belos/GO. Preliminar rejeitada. 2. Alegada incompetência territorial da autoridade policial Também improcede. A autoridade policial que lavrou o APF atuou dentro de sua circunscrição, pois a Fazenda Taquaruçu se situa na zona rural de Campos Belos/GO. A narrativa defensiva considera equivocadamente que a divisa geográfica altera limites de circunscrição administrativa — isso não ocorre. Além disso: os policiais foram regularmente acionados via COPOM, após diversas denúncias; não houve atuação clandestina, extrapolada ou sem fundamento; inexiste violação ao art. 290 do CPP, pois houve situação de flagrante e imediata condução à delegacia competente. Preliminar rejeitada. 3. Alegada nulidade da prisão por invasão domiciliar (violação de domicílio) A defesa tenta reconstruir artificialmente o cenário fático, alegando que não havia situação de flagrância, que Denival estaria dormindo e que a entrada policial seria arbitrária. As provas dos autos demonstram o contrário: havia violência doméstica em curso, com a mãe dos apelantes (86 anos) relatando ameaças de morte; Eunalva confirmou que ambos “gritavam, cercavam a casa, ameaçavam e mantinham a mãe em completo estado de medo”; Denival investiu fisicamente contra os policiais, desferindo chutes; Hiltoval, ao receber ordem legal, evadiu-se para dentro da residência e trancou a porta, exigindo arrombamento para cumprir o ato legal. Há, portanto, flagrante delito típico (art. 302, I e III, CPP) — crime em curso + resistência + desobediência. A Constituição (art. 5º, XI) autoriza ingresso em domicílio sem mandado em caso de flagrante delito. O ingresso foi fundado, proporcional e necessário, não havendo qualquer vício. Preliminar rejeitada. 4. Inépcia da denúncia Já decidida em primeiro grau de forma correta. A denúncia descreve com clareza: fatos, circunstâncias, imputações individuais, dinâmica da ameaça, momento da resistência e da desobediência. Permitiu ampla defesa e não há vício formal. Preliminar rejeitada. III. MÉRITO A análise do conjunto probatório permite conclusões firmes quanto à autoria e materialidade dos crimes pelos quais os apelantes foram condenados, e igualmente confirma a correção das absolvições proferidas em primeiro grau. 5. Denival Batista de Araújo a) Crime de ameaça (art. 147, CP, Lei Maria da Penha) A palavra da vítima Mariana, prestada em sede administrativa, é clara e coerente: Denival afirmou que “iria matar todo mundo, e a primeira seria a mãe”. Tal relato encontra plena confirmação: pelo depoimento detalhado de Eunalva, que afirmou que as ameaças eram contínuas e explícitas; pelo depoimento de Larissa, que ouviu gritos e xingamentos; pelos registros do histórico de medidas protetivas. A ausência da vítima em juízo não retira a eficácia da prova pré-constituída — entendimento pacífico do STJ. A defesa insiste em alegar “desentendimento familiar” ou “ruído na comunicação”, mas não há qualquer elemento técnico que descaracterize o dolo de intimidar. Mantém-se a condenação. b) Crime de resistência (art. 329, CP) O policial Rogeldes, em juízo, descreveu investida física, chutes e necessidade de força para conter Denival. Seu depoimento é: coerente, firme, convergente com as lesões leves constatadas. A versão defensiva — “estava dormindo na caminhonete e foi surpreendido” — é uma tentativa de reconstrução fictícia dos fatos, isolada no conjunto probatório e contraditada por todas as demais testemunhas. O STJ reconhece plena credibilidade aos depoimentos policiais quando: coerentes, harmônicos, sem contradições, corroborados por outros elementos. Exatamente o caso. Mantém-se a condenação. c) Absolvições mantidas A sentença absolveu Denival de: lesão corporal (art. 129, §12), por insuficiência de provas; perturbação do sossego (art. 42, LCP), pela ausência de elementos suficientes. Estas absolvições são corretas e devem ser mantidas. 6. Hiltoval Batista de Araújo a) Crime de desobediência (art. 330, CP) Hiltoval recebeu ordem legal de abordagem e: evadiu-se, entrou pela janela, trancou a porta, obrigou os policiais a arrombarem para cumprir o ato. Tal conduta se amolda perfeitamente ao tipo penal. A defesa tenta vincular a fuga ao medo de violência policial, mas não há qualquer indício que dê suporte à alegação. Os depoimentos são uníssonos: Hiltoval tinha plena ciência da ordem legal. Mantém-se a condenação e a substituição por prestação pecuniária. b) Absolvições mantidas A sentença o absolveu da: ameaça (art. 147, CP); contravenção do art. 42, I, LCP. Correto, pois não há prova segura de que ele próprio tenha materializado os atos imputados. Absolvições mantidas. 7. Dosimetria das penas e seus desdobramentos A dosimetria aplicada pelo juízo de origem deve ser integralmente mantida, pois se revela juridicamente correta, proporcional, adequada às circunstâncias do caso concreto e em perfeita harmonia com os critérios do art. 59 do Código Penal. A defesa não demonstrou qualquer ilegalidade, erro técnico ou descompasso lógico que justifique intervenção de segundo grau. a) Pena de Denival Batista de Araújo Primeira fase – circunstâncias judiciais, o magistrado sentenciante analisou as circunstâncias judiciais de forma criteriosa, assentando que Denival atuou em contexto de ameaça grave, dirigida à própria mãe, idosa; havia histórico de atrito familiar relacionado à herança, dando maior gravidade concreta ao fato; no crime de resistência, houve investida física, com chutes, colocando em risco a integridade do policial. Nada viola a objetividade do art. 59. Ao contrário, a motivação é suficiente e proporcional, sem exacerbações nem uso indevido de circunstâncias. Não há qualquer elemento que justifique redução. Segunda fase – agravantes e atenuantes, no delito de ameaça, incide corretamente a agravante específica da Lei Maria da Penha, já reconhecida de forma expressa pelo juiz, pois: a vítima é mulher; a ameaça decorre de relação familiar; havia situação de vulnerabilidade pela idade avançada (86 anos). Trata-se de agravante legal de aplicação obrigatória, que eleva a pena dentro do critério de discricionariedade regrada do julgador. Não existem atenuantes legais aplicáveis: o réu não confessou, não colaborou e não demonstrou arrependimento eficaz ou voluntário. Portanto, nenhuma redução é cabível. Terceira fase – causas de aumento/diminuição, inexistem causas de aumento ou diminuição aplicáveis aos delitos. A pena para o delito de resistência (art. 329, CP) não comporta redução específica e foi corretamente dosada no mínimo legal, dada a ausência de particularidades que justificassem exasperação. Concurso material - a aplicação do art. 69 foi correta: os delitos são autônomos, independentes e praticados mediante condutas distintas — a ameaça ocorreu previamente; a resistência se desenvolveu após a chegada da polícia, em momento diverso. A soma das penas (3 meses e 20 dias de detenção) respeita rigorosamente o método legal. O regime inicial aberto foi corretamente fixado, considerando a pena inferior a 4 anos e as circunstâncias judiciais não serem inteiramente desfavoráveis. A negativa de substituição por pena restritiva de direitos atende à Súmula 588 do STJ, segundo a qual: “A prática de violência contra a mulher no âmbito doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.” Como a ameaça enquadra-se no contexto de violência doméstica, a substituição é juridicamente vedada, sendo obrigatória a manutenção da pena privativa de liberdade. Portanto, toda a dosimetria do apelante Denival Batista de Araújo é tecnicamente perfeita, proporcional e sem qualquer margem para reforma. b) Pena de Hiltoval Batista de Araújo Primeira fase - a pena-base foi fixada no mínimo legal, em 15 dias de detenção, único patamar possível diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. A defesa não indica qual aspecto concreto justificaria redução — até porque não existe pena inferior ao mínimo legal. Segunda fase - não há agravantes legais, tampouco atenuantes. O réu não confessou, negou os fatos e não demonstrou colaboração processual relevante. Terceira fase - não há causas de aumento ou diminuição, pena definitiva em 15 dias de detenção. A substituição por prestação pecuniária foi corretamente aplicada: o crime é de baixo potencial ofensivo; a pena é inferior a 1 ano; não envolve violência direta contra pessoa; as circunstâncias são favoráveis. O juiz observou todos os requisitos legais (art. 44, incisos I a III, CP), decidindo dentro da discricionariedade técnica autorizada. Nenhuma distorção existe. Desta forma, verifica-se que a dosimetria, tanto para Denival quanto para Hiltoval cumpre o critério trifásico de forma correta; observa integralmente o art. 59 e o art. 68 do Código Penal; aplica corretamente agravantes e causas de impedimento; respeita a proporcionalidade; não contém excesso nem omissão; encontra respaldo, ponto a ponto, na jurisprudência consolidada do STJ e TJGO. Assim, não há espaço para qualquer redução, compensação, substituição adicional ou abrandamento. A sentença deve ser mantida integralmente. ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do apelo e a ele nego provimento. É o voto. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA Número: 5322841-81.2024.8.09.0026 Comarca: Campos Belo 1º Apelante: Hiltoval Batista de Araújo 2º Apelante: Denival Batista de Araújo Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DA AUTORIDADE POLICIAL. NULIDADE DA PRISÃO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta por réus condenados pelos crimes de ameaça (art. 147, CP, com incidência da Lei 11.340/06), resistência (art. 329, CP) e desobediência (art. 330, CP), com absolvições parciais por insuficiência probatória. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) se o juízo de Campos Belos/GO seria incompetente; (ii) se a autoridade policial teria atuado fora de circunscrição; (iii) se a prisão e a entrada domiciliar seriam nulas; (iv) se haveria inépcia da denúncia; (v) se o conjunto probatório seria insuficiente para a condenação. III. TESE FIRMADA 3. As preliminares não prosperam: local da infração comprovado em Campos Belos/GO; autoridade policial atuou em sua circunscrição; ingresso domiciliar lícito diante de flagrante delito; denúncia clara e apta. 4. Prova oral firme e coerente comprova ameaça grave à vítima idosa, resistência ativa à equipe policial e desobediência à ordem legal. 5. Dosimetrias mantidas. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora e da ata de julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA Número: 5322841-81.2024.8.09.0026 Comarca: Campos Belo 1º Apelante: Hiltoval Batista de Araújo 2º Apelante: Denival Batista de Araújo Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DA AUTORIDADE POLICIAL. NULIDADE DA PRISÃO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta por réus condenados pelos crimes de ameaça (art. 147, CP, com incidência da Lei 11.340/06), resistência (art. 329, CP) e desobediência (art. 330, CP), com absolvições parciais por insuficiência probatória. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) se o juízo de Campos Belos/GO seria incompetente; (ii) se a autoridade policial teria atuado fora de circunscrição; (iii) se a prisão e a entrada domiciliar seriam nulas; (iv) se haveria inépcia da denúncia; (v) se o conjunto probatório seria insuficiente para a condenação. III. TESE FIRMADA 3. As preliminares não prosperam: local da infração comprovado em Campos Belos/GO; autoridade policial atuou em sua circunscrição; ingresso domiciliar lícito diante de flagrante delito; denúncia clara e apta. 4. Prova oral firme e coerente comprova ameaça grave à vítima idosa, resistência ativa à equipe policial e desobediência à ordem legal. 5. Dosimetrias mantidas. 6. Recurso conhecido e desprovido.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.: (62) 3451-1681 - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: (62) 3451-1392 (WhatsApp) - Gabinete virtual: (62) 3611-0342 (WhatsApp).Processo: 5322841-81.2024.8.09.0026Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAcusado(a): Hiltoval Batista De AraujoObs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Em sendo próprio e tempestivo, RECEBO o recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica dos acusados (evento 141), o que faço com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. No que tange à alegada “emenda à apelação” (evento 143), DEIXO DE RECEBÊ-LA, em razão de não ser admitida complementação posterior de razões recursais.Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES COMPLEMENTARES AO RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. UNICIDADE RECURSAL. TESES DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA, POR NULIDADE DA SESSÃO DO JÚRI POR ESTAR O RÉU COM VESTIMENTAS DO PRESÍDIO E PELA FALTA DE PROCURAÇÃO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA NÃO VERIFICADA. ADVOGADO QUE APRESENTOU TODAS AS PEÇAS PROCESSUAIS ADUZINDO TESES PERTINENTES AO CASO. NEGATIVA DE APRESENTAÇÃO DO RÉU NA SESSÃO DO JÚRI COM VESTIMENTAS CIVIS DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO. FALTA DE PROCURAÇÃO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "em razão dos princípios da unicidade recursal e da preclusão consumativa, não se admite a posterior complementação de razões recursais" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.972.411/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021). No caso, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, diante da negativa de recebimento das razões complementares ao recurso de apelação. 2. Não havendo apreciação das teses de nulidade processual pelo Tribunal de origem, não cabe a esta Corte a análise inaugural das matérias, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 3. De todo modo, nos termos da jurisprudência desta Corte "sobre a suposta deficiência da defesa, é importante lembrar que, no campo das nulidades no processo penal, o art. 563 do CPP institui o princípio pas de nullité sans grief; na mesma linha, a Súmula n. 523/STF enuncia que" no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu "(AgRg no HC n. 784.577/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023). 4. Na espécie, não se verifica nulidade por deficiência de defesa técnica, pois devidamente apresentadas alegações finais, recurso em sentido estrito e razões de apelação, sendo certo não haver comprovação da atuação precária ou insuficiente do defensor outrora constituído. 5. Segundo a orientação desta Corte, eventual "nulidade não exsurge do simples comparecimento do acusado na Sessão Plenária com as vestimentas usuais dos presos, sendo certo que diariamente julgamentos ocorrem nessa condição", mas "desponta-se constrangimento ilegal quando, pleiteada a substituição dos trajes, dentro de uma estratégia defensiva traçada, o Juízo, sem pormenores, indefere o pedido" (RMS n. 60.575/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe 19/8/2019). Na hipótese, o Juízo de primeiro grau apresentou fundamento válido para o indeferimento do pleito de o réu usar vestimentas civis na sessão plenária do júri, em razão da garantia de segurança dos presentes à sessão. 6. Por outro lado, não há ilegalidade na exasperação da pena-base relativa à vetorial da culpabilidade, pois foi fundamentada em elementos concretos dos autos, no caso, o descumprimento da medida de não manter contato com a vítima e seus filhos. 7. Não alegada pela defesa, em momento oportuno, a tese de nulidade processual por falta de procuração do assistente da acusação fica preclusa a análise da matéria. 8. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 728476 SP 2022/0068956-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 14/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2023) (grifos adicionais)Considerando que já foram apresentadas razões de apelação, dê-se vista ao Ministério Público para, em 8 (oito) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 600 do Código de Processo Penal). Cumpridas as determinações, aguarde-se o retorno do mandado de intimação pessoal de HILTOVAL e, após, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça. Cumpra-se.Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIASJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.389/2025

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.: (62) 3451-1681 - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: (62) 3451-1392 (WhatsApp) - Gabinete virtual: (62) 3611-0342 (WhatsApp).Processo: 5322841-81.2024.8.09.0026Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAcusado(a): Hiltoval Batista De AraujoObs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Em sendo próprio e tempestivo, RECEBO o recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica dos acusados (evento 141), o que faço com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. No que tange à alegada “emenda à apelação” (evento 143), DEIXO DE RECEBÊ-LA, em razão de não ser admitida complementação posterior de razões recursais.Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES COMPLEMENTARES AO RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. UNICIDADE RECURSAL. TESES DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA, POR NULIDADE DA SESSÃO DO JÚRI POR ESTAR O RÉU COM VESTIMENTAS DO PRESÍDIO E PELA FALTA DE PROCURAÇÃO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA NÃO VERIFICADA. ADVOGADO QUE APRESENTOU TODAS AS PEÇAS PROCESSUAIS ADUZINDO TESES PERTINENTES AO CASO. NEGATIVA DE APRESENTAÇÃO DO RÉU NA SESSÃO DO JÚRI COM VESTIMENTAS CIVIS DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO. FALTA DE PROCURAÇÃO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "em razão dos princípios da unicidade recursal e da preclusão consumativa, não se admite a posterior complementação de razões recursais" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.972.411/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021). No caso, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, diante da negativa de recebimento das razões complementares ao recurso de apelação. 2. Não havendo apreciação das teses de nulidade processual pelo Tribunal de origem, não cabe a esta Corte a análise inaugural das matérias, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 3. De todo modo, nos termos da jurisprudência desta Corte "sobre a suposta deficiência da defesa, é importante lembrar que, no campo das nulidades no processo penal, o art. 563 do CPP institui o princípio pas de nullité sans grief; na mesma linha, a Súmula n. 523/STF enuncia que" no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu "(AgRg no HC n. 784.577/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023). 4. Na espécie, não se verifica nulidade por deficiência de defesa técnica, pois devidamente apresentadas alegações finais, recurso em sentido estrito e razões de apelação, sendo certo não haver comprovação da atuação precária ou insuficiente do defensor outrora constituído. 5. Segundo a orientação desta Corte, eventual "nulidade não exsurge do simples comparecimento do acusado na Sessão Plenária com as vestimentas usuais dos presos, sendo certo que diariamente julgamentos ocorrem nessa condição", mas "desponta-se constrangimento ilegal quando, pleiteada a substituição dos trajes, dentro de uma estratégia defensiva traçada, o Juízo, sem pormenores, indefere o pedido" (RMS n. 60.575/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe 19/8/2019). Na hipótese, o Juízo de primeiro grau apresentou fundamento válido para o indeferimento do pleito de o réu usar vestimentas civis na sessão plenária do júri, em razão da garantia de segurança dos presentes à sessão. 6. Por outro lado, não há ilegalidade na exasperação da pena-base relativa à vetorial da culpabilidade, pois foi fundamentada em elementos concretos dos autos, no caso, o descumprimento da medida de não manter contato com a vítima e seus filhos. 7. Não alegada pela defesa, em momento oportuno, a tese de nulidade processual por falta de procuração do assistente da acusação fica preclusa a análise da matéria. 8. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 728476 SP 2022/0068956-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 14/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2023) (grifos adicionais)Considerando que já foram apresentadas razões de apelação, dê-se vista ao Ministério Público para, em 8 (oito) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 600 do Código de Processo Penal). Cumpridas as determinações, aguarde-se o retorno do mandado de intimação pessoal de HILTOVAL e, após, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça. Cumpra-se.Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIASJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.389/2025

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.: (62) 3451-1681 - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: (62) 3451-1392 (WhatsApp) - Gabinete virtual: (62) 3611-0342 (WhatsApp).Processo: 5322841-81.2024.8.09.0026Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAcusado(a): Hiltoval Batista De AraujoObs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇA I - RELATÓRIO:O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu DENÚNCIA em desfavor de HILTOVAL BATISTA DE ARAUJO e DENIVAL BATISTA DE ARAUJO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, imputando a HILTOVAL a prática das infrações penais tipificadas no artigo 147, caput, artigo 330, do Código Penal e art. 42, inciso I da Lei nº 3.688/41, todos na forma do artigo 69, do Código Penal; e a DENIVAL as infrações penais tipificadas no artigo 147, caput, artigo 129 § 12º, artigo 329, do Código Penal e art. 42, inciso I da Lei nº 3.688/41, todos na forma do artigo 69, do Código Penal (evento 35).Narra a denúncia:No dia 24 de abril de 2024, por volta das 23h07, na Fazenda Taquaruçu, Zona Rural de Campos Belos/GO, os denunciados DENIVAL BATISTA DE ARAÚJO e HILTOVAL BATISTA DE ARAÚJO, no âmbito de violência doméstica, ameaçaram sua mãe Mariana Luiz Tavares, por palavra, de causar-lhe mal injusto e grave. Nas mesmas condições de lugar e tempo, os denunciados DENIVAL BATISTA DE ARAÚJO e HILTOVAL BATISTA DE ARAÚJO, perturbaram o sossego alheio com gritaria e algazarra. Nas mesmas circunstâncias, o denunciado DENIVAL BATISTA DE ARAÚJO, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência ao funcionário público Rogeldes de Oliveira Alves, Policial Militar competente para executá-lo (fls. 07/08). No mesmo local, data e lugar, o denunciado DENIVAL BATISTA DE ARAÚJO ofendeu a integridade física do Policial Militar Rogeldes de Oliveira Alves, causando-lhe as lesões corporais descritas no relatório médico de fl. 26. Na mesma ocasião, o denunciado HILTOVAL BATISTA DE ARAÚJO, desobedeceu a ordem legal de funcionário público. Resultou esclarecido que a vítima Mariana Luiz Tavares é genitora dos denunciados. Consta do caderno investigativo que a vítima possuía medidas protetivas em desfavor de seu filho Denival, devido às ameaças constantes motivadas pela herança deixada pelo genitor. No dia dos fatos, cessou a vigência das medidas protetivas, ocasião em que os denunciados foram até a casa da vítima. Ato contínuo, o denunciado Denival ameaçou sua genitora dizendo: “eu voltei para tomar de conta, vocês agora vão pagar porque eu saí daqui escorraçado” e “quem manda na residência agora sou eu, e vou matar todo mundo, a primeira vai ser a mãe”. O denunciado Hiltoval reiterou as ameaças dizendo: “você vai ver comigo”. Denival xingou a vítima de “velha safada, sem vergonha e ladrona”. Os denunciados permaneceram na propriedade, bebendo cachaça, gritando, fazendo algazarra e provocando a vítima. A guarnição policial foi acionada e se deslocou até o local. Durante abordagem, o denunciado Denival exaltou-se e partiu agressivamente para cima dos policiais, desferindo chutes, sendo necessário a utilização da força para contê-lo. Ato contínuo, durante luta corporal, o denunciado Denival ofendeu a integridade corporal do Policial Militar Rogeldes, causando-lhe as lesões corporais descritas no relatório médico de fl. 26. Em seguida, a guarnição deu voz de prisão para Hiltoval, que desobedeceu a ordem legal, evadindo e adentrando a casa pela janela, e a trancando completamente. Os militares arrombaram a porta e prenderam o denunciado Hiltoval. Ambos foram presos em flagrante e encaminhados para os procedimentos de praxe.A denúncia foi recebida em 30/08/2024 (evento 37).Pessoalmente citados (evento 43), os réus apresentaram resposta à acusação (evento 38).Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (eventos 69 e 89).Durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, com exceção de Mariana, cuja desistência foi homologada nos termos da ata de audiência. Ao final, os réus foram interrogados (evento 118).Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais.O Ministério Público, cotejando a prova dos autos, manifestou-se pela condenação de DENIVAL BATISTA DE ARAÚJO por praticar, em concurso material (artigo 69 do Código Penal), os crimes descritos nos artigos 129, §12º, 147, caput, e 329, todos do Código Penal, com a ressalva que o crime de ameaça foi praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da Lei nº 11.340/06; pela absolvição de DENIVAL em relação à contravenção penal prevista no artigo 42, inciso I, do Decreto-Lei nº 3.688/41, por insuficiência de provas para a condenação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; pela condenação de HILTOVAL BATISTA DE ARAÚJO pela prática do crime previsto no artigo 330 do Código Penal; e pela absolvição de HILTOVAL em relação à contravenção penal prevista no artigo 42, inciso I, do Decreto-Lei nº 3.688/41, e ao crime descrito no artigo 147, caput, do Código Penal, por insuficiência de provas para a condenação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (evento 122).A Defesa Técnica, por sua vez, requereu, preliminarmente, o reconhecimento da incompetência do juízo, alegando que a fazenda onde ocorreram os fatos está localizada no Estado do Tocantins, sendo que o juízo competente para julgar o presente feito é o de Taguantiga/TO; ainda em sede de preliminares, requereu o reconhecimento da nulidade por incompetência territorial da autoridade policial, o reconhecimento da nulidade da prisão e invasão de residência sem autorização judicial, o reconhecimento da nulidade das provas obtidas por meio de violência policial, o reconhecimento da inépcia da exordial. No mérito, pede a absolvição em razão da insuficiência do conjunto probatório; sustenta a não configuração do crime de ameaça, bem como requer a desconsideração do depoimento policial; sustenta a não configuração do crime de lesão corporal e do crime de desobediência. Subsidiariamente, que sejam as penas fixadas no mínimo legal (evento 129).Por fim, vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença.É o relatório. DECIDO.II - DAS PRELIMINARES: Da alegada incompetência absoluta deste JuízoA defesa pretende o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo de Campos Belos/GO alegando que a Fazenda onde ocorreram os fatos fica localizada no Estado de Tocantins.De plano, REJEITO a preliminar.A questão relativa à competência territorial em matéria penal é regulada pelos artigos 69, inciso I e 70 do Código de Processo Penal, que estabelecem como critério o lugar da infração.Analisando os autos, verifico que a denúncia indica expressamente que os fatos ocorreram na "Fazenda Taquaruçu, Zona Rural de Campos Belos/GO", bem como que o Auto de Prisão em Flagrante e o Registro de Atendimento Integrado (RAI) foram lavrados pela autoridade policial de Campos Belos/GO, com base em ocorrência atendida pela Polícia Militar local.Não obstante, a certidão de inteiro teor da matrícula, trazida pela defesa, refere que o imóvel é localizado em Campos Belos, senão vejamos: É de se ressaltar que a referida certidão foi emitida pelo Oficial de Registro de Imóveis de Campos Belos/GO. Pelo exposto, não há que se falar em incompetência deste juízo para julgar a presente ação. Da preliminar de nulidade por incompetência territorial da autoridade policialA defesa pretende o reconhecimento da nulidade por incompetência territorial da autoridade policial que lavrou o Auto de Prisão em Flagrante.Inviável o acolhimento da tese defensiva, na medida que conforme acima exarado, a Fazenda fica situada na área rural do município de Campos Belos.Ademais, a Polícia Militar foi acionada via COPOM em razão de múltiplas denúncias envolvendo a vítima e os acusados na data dos fatos.Assim, não há que se falar em nulidade por incompetência territorial da autoridade policial, uma vez que a fazenda fica localizada em Campos Belos, razão pela qual REJEITO a preliminar. Da preliminar de nulidade absoluta da prisão e invasão domiciliarA defesa pretende o reconhecimento da nulidade absoluta da prisão e invasão domiciliar, sustentando a teoria dos frutos da árvore envenenada. No caso em tela, a equipe policial foi acionada via 190 por múltiplas pessoas, as quais relataram possível situação de violência doméstica em curso contra idosa, com fundado receio de crime grave.Quanto à situação de flagrância, o artigo 302 do Código de Processo Penal estabelece que está em flagrante delito quem está cometendo a infração penal ou acaba de cometê-la. A entrada policial se deu durante a prática dos crimes de ameaça e perturbação, ainda em curso quando da chegada da equipe, bem como em razão de os acusados terem desobedecido comando legal e resistido à abordagem, o que configura, em tese, os crimes de resistência e desobediência, sendo cristalina a situação de flagrante delito.Quanto à invasão domiciliar, o artigo 5º, XI, da Constituição Federal admite a entrada sem mandado em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. Assim, a situação flagrancial já havia acontecido e ainda estava em curso, razão pela qual não há que se falar em violação de domicílio, bem como torna-se inaplicável a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, pois não houve ilegalidade originária, na medida em que a prisão de DENIVAL ocorreu após resistência violenta à abordagem, e a de HILTOVAL após desobediência à ordem legal de comparecer à delegacia para esclarecimentos.Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 240, § 2º do CPP, proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou para apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; e colher qualquer elemento de convicção. 2. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da medida, o que não se verificou no caso. 3. O ingresso no imóvel foi devidamente justificado, pois um dos adolescentes que estava na companhia do agravante, quando este empreendeu fuga, foi apreendido na posse de maconha. Outrossim, antes de ingressarem na sua residência, os policiais viram pela janela do quarto substância análoga à cocaína depositada em um prato, o que caracteriza situação de flagrante delito. 4. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo não provido. (STJ - AgRg no REsp: 2102299 PR 2023/0374828-0, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024)A alegação de que não havia medidas protetivas vigentes não afasta a legalidade da atuação policial, que se deu em razão de crime em flagrante e não por descumprimento de medida judicial anterior.Por fim, a ausência de filmagens das câmeras de segurança não configura nulidade, tratando-se de ônus probatório da defesa sua produção, uma vez que se trata de prova de seu interesse.Pelo exposto, REJEITO a preliminar. Da inépcia da denúnciaA questão da inépcia da denúncia já foi enfrentada na decisão de evento 69, a qual me reporto como fundamentos para decidir: “A denúncia descreveu, de forma clara e objetiva, a conduta dos réus, possibilitando a ciência de todas as imputações a eles endereçadas, não apresentando nenhum vício que justifique seu não recebimento, vez que ofertada em obediência ao Código de Processo Penal, portanto, garantindo-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa”.Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da denúncia. III - FUNDAMENTAÇÃO:As condições da ação (interesse processual, legitimidade de partes e possibilidade jurídica do pedido) e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo se encontram presentes, tendo sido observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, artigo 5º, inciso LV) e o rito adequado à espécie.Em observância do 93, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 381 do Código de Processo Penal, passo a fundamentar e decidir.A materialidade e autoria dos delitos serão melhor analisadas adiante e individualmente.Inicialmente, vejamos a síntese da prova oral colhida:O policial militar Rogeldes de Oliveira Alves, ouvido como vítima, relata que foram até a Fazenda Taquaruçu para atender uma ocorrência de suposto cárcere privado onde a vítima estava refém dos filhos. Três viaturas deslocaram ao local, e lá chegando constataram que a vítima estava escondida dentro dos quartos e os filhos, ora réus, rodearam a casa mas não conseguiram pegá-la. Segundo a irmã dos acusados, existe um atrito familiar em razão de herança. Os réus estavam bebendo e estavam bastante alterados. A guarnição do depoente foi a que primeiro chegou na Fazenda, sendo que um dos acusados estava calmo, tendo informado que o outro fugiu do local, porém em buscas, localizaram o réu dentro de um veículo. Quando os policiais deram voz de abordagem, um dos réus se exaltou, sendo um sujeito muito forte, e partiu para cima da guarnição, sendo necessário o uso de força física para contê-lo. Quando o primeiro foi contido, o segundo ficou agitado e correu para dentro da casa. Nisso, alguns militares acabaram machucando o joelho. Conduziram os dois réus para a Delegacia em razão da ameaça e da resistência. Confirma que sofreu lesão corporal, aduzindo ser de praxe da profissão. Narra que não iriam dar voz de prisão aos réus, somente conduzi-los para a Delegacia para registro, mas ambos os acusados desobedecem às ordens legais. Confirma que Denival desferiu chutes contra a guarnição. A vítima relatou que estava sofrendo ameaças. Pelo que recorda a ocorrência se deu por volta da meia-noite. Conta que os acusados, quando viram a viatura chegando, apagaram as luzes e ficaram calados. Não sabe identificar os réus pelos nomes, mas aduz que o mais magro estava mais tranquilo e o outro foi quem ficou nervoso. Localizou o sujeito mais exaltado dentro de uma camionete e a partir daí ele se negou a colaborar e saiu desferindo chutes. Quando a irmã dos réus ligaram para a polícia, ela informou que havia uma medida protetiva em desfavor dos acusados. Aduz que adentraram na residência em razão das denúncias de cárcere privado, ou seja, flagrante delito.A informante Eunalva Batista de Araújo é irmã dos réus. Relata que no dia dos fatos os acusados foram até a fazenda e ligaram o som, ficaram lá andando a cavalo, rodeando a casa e ameaçando a mãe da depoente. A vítima então ligou para a depoente, falando que os réus estavam fazendo baderna. A depoente foi ao local para dormir com a ofendida, sendo que chegando lá constatou que eles estavam gritando do lado de fora da casa e ameaçando, gritando que “quem mandava lá era eles”. Nisso, ligou para a Patrulha Rural e eles informaram o COPOM. Em seguida a polícia chegou. Narra que após a chegada da guarnição viu Hiltoval gritando “foi meu advogado que mandou” enquanto segurava um aparelho celular, sendo que em seguida ele pulou a janela e se trancou dentro da casa. Confirma que Denival ameaçou a vítima de morte e que Hiltoval proferiu ameaças dizendo “vão se ver comigo”. Aduz que sua mãe, vítima, ficou com a pressão altíssima em razão das ameaças, sendo que ela tem 86 (oitenta e seis) anos de idade. Não viu a luta corporal entre os policiais e os réus. Relata que sua mãe tinha medidas protetivas em desfavor de Denival, mas que na época não estavam vigentes, sendo que acredita que foi por isso que os fatos ocorreram. Atualmente as medidas protetivas estão em vigor. Não recorda o horário da abordagem, mas já estava escuro. Quando a viatura chegou os réus estavam bebendo cachaça com o som alto, mas ao ver a viatura eles desligaram o som. Na fazenda tem a casa da vítima e do Hiltoval. A medida protetiva anterior era contra Denival. Sua mãe tem medo de Denival até hoje.A informante Larissa Batista Ribeiro é sobrinha dos réus. Não recorda o horário em que iniciaram os fatos, mas acredita que tenha sido por volta das 20h. Soube das ameaças porque a vítima telefonou contando. Foram até o local e Denival estava lá xingando. Confirma que os réus estavam ouvindo som alto. Várias pessoas tentaram acionar a Polícia Militar, não recorda quem teve êxito. Na própria ligação para a Polícia já informaram que a residência de Hiltoval era ao lado da casa da vítima. Acredita que os policiais tenham chegado por volta da meia-noite. A fazenda fica na divisa entre os estados de Tocantins e Goiás, mas sempre resolvem as coisas em Campos Belos.O acusado Hiltoval Batista de Araújo, em seu interrogatório, negou a autoria delitiva. Relata que foi preso quando os policiais chegaram na Fazenda. Aduz que chamou o policial para conversar um pouquinho e ele falou que o depoente estava preso. Nisso entrou na casa, então os policiais entraram, algemaram e conduziram o depoente para a Delegacia. Nega ter desacatado ou desobedecido os policiais. Afirma que a fazenda fica no Tocantins. Não fez exame de corpo de delito porque os policiais falaram que não havia necessidade. A guarnição chegou por volta de meia-noite, e estava dormindo quando chegaram, sendo que acordou com os gritos de Denival.Em seu interrogatório, o acusado Denival Batista de Araújo negou a autoria delitiva. Relata que ia para uma cavalgada, então foi ao Fórum e perguntou se tinha medidas protetivas em seu desfavor. Como não havia, foi até a fazenda por volta das 17h, tomou “pinga” e comeu a linguiça que a esposa de Hiltoval fritou. Aduz que não passou fora da porteira. Quando a polícia chegou, estava deitado e de repente os policiais amarraram seus pés e taparam sua boca. Quando acordou já estava algemado. Não viu sua mãe. A Fazenda fica no estado de Tocantins, embora fique na divida, pertence ao estado de Tocantins. Não foi submetido ao exame de corpo de delito pois os policiais não quiseram. Acredita que a polícia tenha chegado no local por volta da meia-noite, sendo que tinha deitado para dormir por volta das 22h. Mais cedo estavam com o som ligado, mas baixo. Nega ter resistido à abordagem, pois quando viu já estava amarrado dentro da caminhonete. Nega ter agredido os policiais, pois estava amarrado. Nega ter ameaçado sua mãe, nem sequer a viu.Do delito de ameaça (artigo 147, caput do Código Penal) imputado a DENIVAL e HILTOVAL:O tipo penal do artigo 147, caput do Código Penal prevê:Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.A materialidade se encontra satisfatoriamente comprovada através do termos de representação, Registro de Atendimento Integrado nº 35455944 (evento 1, arquivo 1, p. 14; evento 1, arquivo 2, p. 26, 31/32; evento 1, arquivo 3, p. 44/59 do pdf), bem como pela prova oral coligida.A autoria do crime, de igual forma, restou induvidosamente comprovada com relação a DENIVAL.Segundo consta, na data dos fatos, DENIVAL proferiu ameaças à sua mãe, Mariana Luiz Tavares, dizendo que "iria matar todo mundo e que a primeira seria a mãe". Em juízo, a informante Eunalva relatou que a vítima ficou bastante assustada, tendo tido um pico de pressão, quadro grave considerando que a ofendida é bastante idosa. Aduziu ainda que Mariana sente medo de DENIVAL até hoje. Em seu interrogatório o acusado negou a autoria delitiva, referindo que sequer viu a mãe na data dos fatos.Contudo, tenho que sua versão não passa de mero expediente absolutório, visando esquivar-se da responsabilidade penal. Isto porque, além do relato da informante Eunalva, é de se destacar que o que originou a ocorrência e a abordagem policial foi justamente o temor da vítima Mariana, que se encontrava em sua casa sendo ameaçada pelo acusado.O dolo estava presente na vontade livre e consciente de intimidar a vítima. O crime se consumou com a prolação das ameaças, independentemente de resultado naturalístico.Ainda, aplicam-se as disposições da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), pois as ameaças ocorreram no âmbito de relação familiar, contra ascendente (mãe).Assim, com relação a este crime, a condenação de DENIVAL é medida impositiva.Ressalte-se que o acusado faz jus à aplicação das circunstâncias agravantes previstas no artigo 61, inciso II, alíneas ‘f’ e ‘h’ do Código Penal, já que o delito foi praticado prevalecendo-se de relações domésticas/com violência contra a mulher e também contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos.Com relação a HILTOVAL, melhor sorte lhe assiste. Isto porque não restou demonstrado, durante a instrução processual, que ele tenha ameaçado a vítima de causar-lhe mal injusto e grave, nem mesmo que suas palavras tenham causado qualquer temor na ofendida, uma vez que se trataram de falas genéricas, proferidas em contexto de discussão familiar por herança, sem a seriedade e objetividade necessárias à configuração do tipo penal, não havendo ameaça específica de morte ou lesão, como no caso de DENIVAL.Assim, a absolvição de HILTOVAL pelo crime de ameaça é impositiva.Da contravenção penal de perturbação do sossego alheio (artigo 42, inciso I do Decreto- Lei nº 3.688/41 imputada a DENIVAL e HILTOVAL:A contravenção penal do artigo 42, inciso I do Decreto-lei nº 3.688/41 prevê:Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:I – com gritaria ou algazarra;(...) Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.Embora estejam presentes nos autos os elementos que levaram ao oferecimento da denúncia e ao prosseguimento do feito, não há prova judicializada capaz demonstrar autoria e materialidade delitivas com relação a este fato.Isto porque, analisando o conjunto probatório, não há prova apta a demonstrar que os réus perturbaram o sossego alheio com gritaria e algazarra, conforme mencionado na denúncia.Convém salientar que o próprio órgão ministerial requereu a absolvição dos acusados com relação a este fato.Assim, havendo dúvida quanto a ocorrência do fato, esta deve prevalecer em favor dos acusados, razão pela qual a absolvição de DENIVAL e HILTOVAL com relação ao fato é medida que se impõe.Do crime de resistência (artigo 329 do Código Penal) imputado a DENIVAL:O tipo penal do artigo 329 do Código Penal prevê:Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:Pena - detenção, de dois meses a dois anos.A materialidade se encontra satisfatoriamente comprovada através do termos de representação, relatório médico do policial Rogeldes, Registro de Atendimento Integrado nº 35455944 (evento 1, arquivo 1, p. 14; evento 1, arquivo 2, p. 26, 31/32; evento 1, arquivo 3, p. 44/59 do pdf), bem como pela prova oral coligida.A autoria do crime, de igual forma, restou induvidosamente comprovada.Conforme relatado nos autos, o réu teria se oposto à execução de ordem do policial penal Rogeldes, o qual deu voz de abordagem ao acusado durante a ocorrência em razão do crime de ameaça contra a vítima Mariana.Neste contexto, entendo que a negativa do acusado é mero ardil visando escapar da responsabilização criminal. Ademais, o testemunho dos agentes de segurança pública é meio idôneo de prova, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, sendo ônus da defesa demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no caso em tela.Neste sentido é a jurisprudência:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES. GRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes - A condenação do paciente por tráfico de drogas foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nas circunstâncias em que ocorreram sua prisão em flagrante - após denúncias anônimas que levaram a polícia a realizar uma ronda na área conhecida como Rua da Nóia e a flagrarem o paciente na posse de 7 embrulhos contendo crack, sendo que a massa de cada uma das embalagens pesava cerca de 7 gramas (e-STJ, fls. 8/9) -; Some-se a isso o fato de que um dos menores apreendidos junto com o paciente haver confirmado que a droga seria dele (e-STJ, fl. 9) - Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes - A pretensão formulada pelo impetrante encontra óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça sendo, portanto, manifestamente improcedente - Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 718028 PA 2022/0010327-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022)Outrossim, com relação à alegada violência policial, inviável o acolhimento da tese defensiva, na medida em que o réu foi submetido a exame médico, e do seu relatório (evento 1, arquivo 2, p. 25 do pdf) não consta qualquer lesão significativa e que corrobore sua versão.Pelo exposto, a condenação do réu DENIVAL pelo crime de resistência é medida impositiva.Do crime de lesão corporal (artigo 129, § 12º do Código Penal) imputado a DENIVAL:O tipo penal do artigo 129, § 12º do Código Penal (vigente ao tempo do fato) prevê:Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:Pena - detenção, de três meses a um ano.(...)Aumento de pena(...)§ 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015) Embora estejam presentes nos autos os elementos que levaram ao oferecimento da denúncia e ao prosseguimento do feito, não há prova judicializada capaz demonstrar autoria e materialidade delitivas com relação a este fato.Isto porque, em que pese o relatório médico da vítima Rogeldes ateste que o policial estava com “inchaço na parte posterior da perna direita e escoriações leves no punho esquerdo, parte anterior” (evento 1, arquivo 2, p. 26 do pdf), entendo não ter sido demonstrado o dolo de lesionar, tanto que o próprio ofendido, quando ouvido em juízo, referiu que os golpes sofridos são de “praxe da profissão”.Não obstante, o acusado se encontrava em abordagem junto a três guarnições da Polícia Militar, sendo certo que eventuais golpes fundamentaram a condenação pelo crime de resistência, mas não se mostram hábeis a fundamentar a condenação pelo delito de lesão corporal.Neste ponto, saliento que não se trata de descredibilizar o relato do policial penal ouvido em juízo, mas sim de sopesar as versões trazidas. Assim, considerando que já houve o reconhecimento do crime de resistência e a despeito do teor do § 2º do artigo 329, entendo cabível a aplicação do princípio in dubio pro reo, a fim de absolver o acusado das acusações de lesão corporal.Do crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal) imputado a HILTOVAL:O tipo penal do artigo 330 do Código Penal prevê:Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.A materialidade se encontra satisfatoriamente comprovada através do termos de representação, relatório médico do policial Rogeldes, Registro de Atendimento Integrado nº 35455944 (evento 1, arquivo 1, p. 14; evento 1, arquivo 2, p. 26, 31/32; evento 1, arquivo 3, p. 44/59 do pdf), bem como pela prova oral coligida.A autoria do crime, de igual forma, restou induvidosamente comprovada.O policial Rogeldes, ouvido em juízo, relatou que quando a guarnição deu voz de abordagem ao réu, ele desobedeceu e se trancou dentro da residência, ocasião em que arrombaram a porta a fim de conduzi-lo para a Delegacia.Destaca-se que o policial foi claro ao relatar que o acusado precisou ser contido para que conseguissem fazer as averiguações necessárias.Assim, a conduta do réu se amolda perfeita ao tipo penal previsto no artigo 330 do Código Penal, uma vez que ele desobedeceu a ordem legal de um funcionário público.De forma diversa do que alega a defesa, inviável o acolhimento à tese de inviolabilidade do domicílio, uma vez que os policiais estavam atendendo ocorrência de flagrante delito, o que, nos termos do art. 5º, inciso XI da Constituição Federal configura clara exceção à regra.Outrossim, novamente importante mencionar que, com relação à alegada violência policial, inviável o acolhimento da tese defensiva, na medida em que o réu foi submetido a exame médico, e do seu relatório (evento 1, arquivo 2, p. 24 do pdf) não consta qualquer lesão significativa e que corrobore sua versão.Diante do exposto, por este delito a condenação é impositiva.IV – DISPOSITIVO:Ante o exposto, com base nos fatos e fundamentos jurídicos lançados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para o fim de: CONDENAR DENIVAL BATISTA DE ARAÚJO, devidamente qualificado, como incurso nas penas do artigo 147, caput e artigo 329 do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal; ABSOLVER DENIVAL BATISTA DE ARAÚJO em relação à contravenção penal prevista no artigo 42, inciso I, do Decreto-Lei nº 3.688/41 e ao delito previsto no artigo 129, § 12º do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; CONDENAR HILTOVAL BATISTA DE ARAÚJO, devidamente qualificado, como incurso nas penas do artigo 330 do Código Penal; ABSOLVER HILTOVAL BATISTA DE ARAÚJO em relação à contravenção penal prevista no artigo 42, inciso I, do Decreto-Lei nº 3.688/41, e ao crime descrito no artigo 147, caput, do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Em atenção ao princípio constitucional da individualização da pena a ser aplicada e conforme as determinações do artigo 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria da pena. DENIVAL BATISTA DE ARAÚJOArtigo 147, caput do Código Penal, com as disposições da Lei nº 11.340/06Considero normal a culpabilidade.Conforme certidão acostada no evento 105, o réu não possui antecedentes. Não há elementos nos autos que permitam a valoração da conduta social e da personalidade.Os motivos, circunstâncias e as consequências são inerentes à espécie delitiva.A vítima em nada contribuiu para o fato.Em face das circunstâncias judiciais analisadas, na 1ª fase da dosimetria da pena, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção.Na 2ª fase da dosimetria da pena, ausentes atenuantes. Presentes, contudo, as agravantes do artigo 61, inciso I, alíneas ‘f’ e ‘h’, de modo que exaspero o apenamento em 10 (dez) dias para cada agravante, fixando a pena provisória em 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção.Na 3ª fase de aplicação da pena, constato a inexistência de causas de aumento ou diminuição, motivo pelo qual fixo o apenamento em 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção, ante a ausência de outras causas de modificação. Artigo 329 do Código PenalConsidero normal a culpabilidade.Conforme certidão acostada no evento 105, o réu não possui antecedentes. Não há elementos nos autos que permitam a valoração da conduta social e da personalidade.Os motivos, circunstâncias e as consequências são inerentes à espécie delitiva.A vítima em nada contribuiu para o fato.Em face das circunstâncias judiciais analisadas, na 1ª fase da dosimetria da pena, fixo a pena-base em 02 (dois) meses de detenção.Na 2ª fase da dosimetria da pena, ausentes atenuantes e agravantes, de modo que a pena provisória fica mantida no mesmo patamar acima fixado. Na 3ª fase de aplicação da pena, constato a inexistência de causas de aumento ou diminuição, motivo pelo qual fixo o apenamento em 02 (dois) meses de detenção, ante a ausência de outras causas de modificação. Do concurso material:Incidente na espécie a regra do artigo 69 do Código Penal, devem as penas ser aplicadas cumulativamente, restando o réu condenado DEFINITIVAMENTE à pena de 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de detenção em regime inicialmente ABERTO, conforme previsão estampada no art. 33, §2º, alínea ‘c' do Código Penal Brasileiro.Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão do contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Súmula nº 588 do STJ.Deixo de conceder o benefício do artigo 77 do Código Penal pois seria desfavorável ao acusado ante a pena aplicada.Com fundamento no artigo 387, parágrafo primeiro, do Código de Processo Penal, CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto encerrada a instrução probatória, bem como em razão da fixação do regime de cumprimento aberto que, no caso em tela, é incompatível com a prisão preventiva. HILTOVAL BATISTA DE ARAÚJOArtigo 330 do Código PenalConsidero normal a culpabilidade.Conforme certidão acostada no evento 105, o réu não possui antecedentes. Não há elementos nos autos que permitam a valoração da conduta social e da personalidade.Os motivos, circunstâncias e as consequências são inerentes à espécie delitiva.A vítima em nada contribuiu para o fato.Em face das circunstâncias judiciais analisadas, na 1ª fase da dosimetria da pena, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa.Na 2ª fase da dosimetria da pena, ausentes atenuantes e agravantes, de modo que a pena provisória fica mantida no mesmo patamar acima fixado. Na 3ª fase de aplicação da pena, constato a inexistência de causas de aumento ou diminuição, motivo pelo qual fixo o apenamento em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, ante a ausência de outras causas de modificação.No que tange à pena de multa, fixada em 10 (dez) dias-multa, atendendo às circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, cada dia-multa terá o valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente em 24/04/2024.A pena deverá ser cumprida em regime inicialmente ABERTO, conforme previsão estampada no art. 33, §2º, alínea ‘c' do Código Penal Brasileiro.Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, nos moldes do §2º do art. 44 do Código Penal, consistente em prestação pecuniária. Assim, considerando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, o valor vai fixado em um salário-mínimo vigente na data da publicação da sentença, a reverter em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida também no Juízo das Execuções Criminais, atendidas que ficam as disposições do artigo 45, § 1°, do Código Penal.Incabível o benefício do art. 77 do Código Penal, haja vista a substituição supra. Com fundamento no artigo 387, parágrafo primeiro, do Código de Processo Penal, CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto encerrada a instrução probatória, bem como em razão da fixação do regime de cumprimento aberto que, no caso em tela, é incompatível com a prisão preventiva.V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:DAS CUSTAS PROCESSUAIS: Custas pelo sentenciado DENIVAL, na fração de 30%, porquanto não comprovada a hipossuficiência econômica; e pelo sentenciado HILTOVAL, na fração de 15%, em razão de não ter sido comprovada a hipossuficiência econômica.O restante pelo Estado sucumbente.DOS DIREITOS POLÍTICOS: Os direitos políticos do sentenciado ficarão suspensos pelo período de cumprimento da pena. Após o cumprimento da pena, OFICIE-SE à Justiça Eleitoral para cancelamento da restrição.Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, adotem as seguintes providências:1) LANCE-SE o nome do réu nos cadastros e sistemas competentes para fins de registro da condenação;2) REGISTRE-SE a condenação no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC;3) INSCREVA-SE no sistema do Tribunal Superior Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso III, do artigo 15, do ordenamento jurídico constitucional vigente;4) EXPEÇA-SE a competente guia de execução criminal, encaminhando-a para a Vara competente.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIASJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.389/2025

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.: (62) 3451-1681 - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: (62) 3451-1392 (WhatsApp) - Gabinete virtual: (62) 3611-0342 (WhatsApp).Processo: 5322841-81.2024.8.09.0026Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAcusado(a): Hiltoval Batista De AraujoObs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a vítima esteve em Juízo e pleiteou a prorrogação das medidas protetivas que foram deferidas em seu favor (evento 74).Desse modo, considerando a manifestação da ofendida, que ainda se sente ameaçada pelo acusado, é necessário que as cautelares anteriormente deferidas sejam prorrogadas. Assim, DEFIRO o pedido formulado pela requerente de prorrogação de medidas protetivas de urgência contra o representado, consistentes em: a) proibição de aproximação da ofendida, inclusive do seu local eventual de trabalho, tendo como limite mínimo de distância 200 metros;b) proibição de manter qualquer contato com a ofendida, inclusive por telefone e internet (e-mail, redes sociais, etc);c) proibição de frequentar os mesmos lugares que a ofendida.As medidas protetivas vigorarão por prazo indeterminado, enquanto persistir a situação de risco à beneficiária, e devem ser respeitadas por ambos, a fim de garantir a ordem pública e integridade física, emocional e psicológica dos envolvidos.Ressalto que as medidas deferidas podem ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos na Lei nº 11.340/2006 forem ameaçados ou violados. A vítima fica proibida de se aproximar da ou entrar em contato com o agressor, inclusive por telefone e meios eletrônicos, sob pena de revogação da medida protetiva, e, desde já, resta orientada a registrar na Delegacia de Polícia eventual descumprimento da medida protetiva pelo réu.O acusado, por sua vez, fica advertido que o descumprimento de medida protetiva configura crime, previsto no artigo 24-A, da Lei 11.340/06, e poderá ensejar ainda a decretação da sua prisão preventiva.Notifique-se a ofendida, conforme o disposto no artigo 21 da Lei nº 11.340/2006. Oficie-se à autoridade policial local, remetendo-lhe cópia integral da presente decisão. Oficie-se ao Comandante do Batalhão da Polícia Militar encaminhando cópia da decisão para fiscalização do cumprimento das Medidas Protetivas de Urgência. Em razão da adoção do Juízo 100% digital, AUTORIZO que as intimações/notificações das partes sejam realizadas via aplicativo do WhatsApp pelo cartório, caso tais dados estejam no processo, e desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário. A autenticação deve ocorrer por três meios principais: verificação do número do telefone, a confirmação escrita; e a foto do(a) destinatário, nos termos do entendimento foi fixado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 641.877. AUTORIZO o cumprimento em horário especial.Por fim, ressalta-se que as medidas protetivas não têm prazo temporal de vigência determinado, isto é, permanecem por tempo indefinido, mas vinculam-se, todavia, à persistência da situação de risco à mulher, conforme disposto no artigo 19, § 6º, da Lei 11.340/2006. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça reforçou esse entendimento:A duração das medidas protetivas de urgência vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual as MPUs devem ser fixadas por prazo indeterminado. (STJ, 3ª Seção, REsp 2070863, 2070717, 2070857 e 2071109, 13/11/2024).Em outras palavras, é dizer que a decisão judicial que impõe as medidas protetivas submete-se à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, para sua eventual revogação ou modificação, é necessário que haja alteração do contexto fático e jurídico. Alimente-se o BNMP 3.0 com o prazo de 6 (seis) meses.Intime-se. Cumpra-se. Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIASJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.389/2025

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.: (62) 3451-1681 - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: (62) 3451-1392 (WhatsApp) - Gabinete virtual: (62) 3611-0342 (WhatsApp).Processo: 5322841-81.2024.8.09.0026Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAcusado(a): Hiltoval Batista De AraujoObs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a vítima esteve em Juízo e pleiteou a prorrogação das medidas protetivas que foram deferidas em seu favor (evento 74).Desse modo, considerando a manifestação da ofendida, que ainda se sente ameaçada pelo acusado, é necessário que as cautelares anteriormente deferidas sejam prorrogadas. Assim, DEFIRO o pedido formulado pela requerente de prorrogação de medidas protetivas de urgência contra o representado, consistentes em: a) proibição de aproximação da ofendida, inclusive do seu local eventual de trabalho, tendo como limite mínimo de distância 200 metros;b) proibição de manter qualquer contato com a ofendida, inclusive por telefone e internet (e-mail, redes sociais, etc);c) proibição de frequentar os mesmos lugares que a ofendida.As medidas protetivas vigorarão por prazo indeterminado, enquanto persistir a situação de risco à beneficiária, e devem ser respeitadas por ambos, a fim de garantir a ordem pública e integridade física, emocional e psicológica dos envolvidos.Ressalto que as medidas deferidas podem ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos na Lei nº 11.340/2006 forem ameaçados ou violados. A vítima fica proibida de se aproximar da ou entrar em contato com o agressor, inclusive por telefone e meios eletrônicos, sob pena de revogação da medida protetiva, e, desde já, resta orientada a registrar na Delegacia de Polícia eventual descumprimento da medida protetiva pelo réu.O acusado, por sua vez, fica advertido que o descumprimento de medida protetiva configura crime, previsto no artigo 24-A, da Lei 11.340/06, e poderá ensejar ainda a decretação da sua prisão preventiva.Notifique-se a ofendida, conforme o disposto no artigo 21 da Lei nº 11.340/2006. Oficie-se à autoridade policial local, remetendo-lhe cópia integral da presente decisão. Oficie-se ao Comandante do Batalhão da Polícia Militar encaminhando cópia da decisão para fiscalização do cumprimento das Medidas Protetivas de Urgência. Em razão da adoção do Juízo 100% digital, AUTORIZO que as intimações/notificações das partes sejam realizadas via aplicativo do WhatsApp pelo cartório, caso tais dados estejam no processo, e desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário. A autenticação deve ocorrer por três meios principais: verificação do número do telefone, a confirmação escrita; e a foto do(a) destinatário, nos termos do entendimento foi fixado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 641.877. AUTORIZO o cumprimento em horário especial.Por fim, ressalta-se que as medidas protetivas não têm prazo temporal de vigência determinado, isto é, permanecem por tempo indefinido, mas vinculam-se, todavia, à persistência da situação de risco à mulher, conforme disposto no artigo 19, § 6º, da Lei 11.340/2006. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça reforçou esse entendimento:A duração das medidas protetivas de urgência vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual as MPUs devem ser fixadas por prazo indeterminado. (STJ, 3ª Seção, REsp 2070863, 2070717, 2070857 e 2071109, 13/11/2024).Em outras palavras, é dizer que a decisão judicial que impõe as medidas protetivas submete-se à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, para sua eventual revogação ou modificação, é necessário que haja alteração do contexto fático e jurídico. Alimente-se o BNMP 3.0 com o prazo de 6 (seis) meses.Intime-se. Cumpra-se. Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIASJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.389/2025

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.: (62) 3451-1681 - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: (62) 3451-1392 (WhatsApp) - Gabinete virtual: (62) 3611-0342 (WhatsApp). Processo: 5322841-81.2024.8.09.0026.Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário.Acusado(a): Hiltoval Batista De Araujo.Obs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO O Ministério Público denunciou DENIVAL BATISTA DE ARAUJO e HILTOVAL BATISTA DE ARAUJO, já qualificados nos autos, dando DENIVAL como incurso nas sanções dos artigos 147, caput, 129 § 12º, e 329, todos do Código Penal e art. 42, inciso I da Lei nº 3.688/41, todos na forma do art. 69, do Código Penal e HILTOVAL como incurso nas sanções dos artigos 147, caput, e 330, ambos do Código Penal e art. 42, inciso I da Lei nº 3.688/41, todos na forma do art. 69, do Código Penal (evento 35).A denúncia foi recebida em 30/08/2024 (evento 37), foi expedido mandado de citação aos réus, tendo sua Defesa Técnica apresentado resposta à acusação, ocasião em que arguiu preliminares e não arrolou testemunhas (evento 38). É o relatório. DECIDO. No caso em análise, vejo que a exordial acusatória foi oferecida em perfeita conformidade com o artigo 41 do Código de Processo Penal, enquanto contém a exposição dos fatos criminosos, suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas.A denúncia descreveu, de forma clara e objetiva, a conduta dos réus, possibilitando a ciência de todas as imputações a eles endereçadas, não apresentando nenhum vício que justifique seu não recebimento, vez que ofertada em obediência ao Código de Processo Penal, portanto, garantindo-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual REJEITO a preliminar de inépcia da denúncia. Com relação à preliminar de nulidade da prisão e invasão na residência de HILTOVAL sem autorização, saliento que a tese defensiva é contrária à versão descrita na denúncia, demandando dilação probatória a fim de se comprovar a forma como ocorreram os fatos, razão pela qual inviável, no atual momento processual, o acolhimento da preliminar, uma vez que eventual invasão na residência ou ilegalidade na prisão terão de ser julgadas com o mérito, após a instrução processual.Ainda, não obstante os argumentos trazidos pela Defesa Técnica, não vislumbro, no atual momento processual, nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual MANTENHO a decisão que recebeu a denúncia. Em se tratando de processo que não envolve acusado preso preventivamente e, notadamente, em razão de o signatário atuar nesta Vara Judicial em regime de respondência, ao que se alia o fato de estarem sendo realizadas audiências de réus presos e de processos urgentes neste Juízo, além de audiências na Comarca na qual o signatário é titular, resulta efetivamente inviável, por ora, a designação de audiência de instrução e julgamento no presente feito. Diante disso, AGUARDE-SE em cartório a disponibilização de pauta de audiência ou, alternativamente, a inclusão do feito no Projeto Justiça Ativa ou NAJ.INCLUA-SE o processo na planilha virtual deste Juízo, na aba “AGUARDANDO PAUTA CRIME”, inserindo os dados necessários para alimentação da planilha.ALTERE-SE no sistema a classe da ação.INCLUA-SE como data provável da prescrição o dia 29/08/2028. Por fim, INDEFIRO o pedido de evento 67, uma vez que embora as medidas protetivas de urgência tenham sido concedidas em favor da vítima e em desfavor do acusado DENIVAL, ambos os réus foram denunciados pelo Ministério Público e respondem a presente ação penal, portanto incabível a exclusão de HILTOVAL do polo passivo.Intimem-se. Cumpra-se. Campos Belos, datado pelo sistema. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECAJuiz de DireitoDec.943/2024 "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

21/02/2025, 00:00

—

Expedida/certificada

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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