Execução da Pena 5365768-35.2024.8.09.0132 - TJGO

Execução da Pena 5365768-35.2024.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POSSE Vara Criminal, Juizado Especial Criminal, Execução Penal, Fazenda Pública, e Juizado Especial Fazenda Pública Av. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GO Balcão virtual: (62) 3611-2651 Email: [email protected] Processo n.: 5365768-35.2024.8.09.0132 Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Requerente: Nilton Ferreira De Santana, 385.518.531-04, Rua Zoroastra Artiarga, Qd. 04, Lote 02B, Requerido: Geni Antonio Da Silva, 576.796.731-87, 11/05/1967, Rua Zoroastra Artiarga, Qd. 04, Lote 02B,, CENTRO, (62) 99912-2503, POSSE A presente Decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS em desfavor de GENI ANTÔNIO DA SILVA, devidamente qualificada na denúncia, na qual lhe imputa a prática do crime descrito no art. 339 do Código Penal. Observado o devido processo legal, sobreveio sentença de procedência ao evento 63, condenando 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, suspensa por duas penas restritivas de direito. A Defesa da acusada fora intimada em 02/12/2025 (evento 67) e, em 10/12/2025 (evento 68), interpôs Recurso de Apelação requerendo a reforma da sentença para absolver a acusada. Autos conclusos. É o relatório. Decido. O art. 593 do Código de Processo Penal estabelece que caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias, cujo prazo se inicia a partir da intimação do autor ou réu. Em consonância com esse dispositivo, o art. 798 do mesmo diploma normativo preconiza que todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. Ainda, o art. 392, II, do CPP prevê que a intimação da sentença é válida se feita ao advogado constituído do(a) acusado(a), quanto este(a) se encontrar em liberdade. Inclusive o STJ sedimentou seu entendimento conforme a lei adjetiva, conforme se extrai do AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.323.950/PI, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023. No caso em questão, a Defesa subscritora do Recurso de Apelação fora constituída pela acusada durante o curso desta ação penal, motivo pelo qual há de considerar que o prazo recursal findou-se em 09/12/2025. Ante o exposto, verifico que o apelo defensivo é intempestivo, motivo pelo qual DEIXO DE CONHECER o recurso manejado ao evento 68. Certifique-se nos autos o trânsito em julgado e, em seguida, cumpram-se as disposições finais fixadas na sentença de evento 63. Após, arquivem-se. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. Posse, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANO Juíza de Direito Respondente (Assinado eletronicamente)

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POSSE Vara Criminal, Juizado Especial Criminal, Execução Penal, Fazenda Pública, e Juizado Especial Fazenda Pública Av. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GO Balcão virtual: (62) 3611-2651 Email: [email protected] Processo n.: 5365768-35.2024.8.09.0132 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Requerido: Geni Antonio Da Silva, 576.796.731-87, 11/05/1967, Rua Zoroastra Artiarga, Qd. 04, Lote 02B,, CENTRO, (62) 99912-2503, POSSE A presente Sentença servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. SENTENÇA 1. RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS ofereceu denúncia contra GENI ANTÔNIO DA SILVA, devidamente qualificada na denúncia, na qual lhe imputa a prática do crime descrito no art. 339 do Código Penal. Narra a denúncia (evento 01): “No dia 24 de outubro de 2021, por volta de 20h20, na Rua Zoroastra Artiarga, Qd. 04, Lote 2B, Centro, Posse/GO, GENI ANTÔNIO DA SILVA, agindo de forma livre e consciente, deu causa à instauração de inquérito policial e de processo judicial contra NILTON FERREIRA DE SANTANA, imputando-lhe crime de que sabia ser inocente. Conforme apurado, na data dos fatos, a denunciada acionou a Polícia Militar e alegou que NILTON FERREIRA DE SANTANA, seu companheiro, ofendeu sua integridade física, acarretando na lavratura de inquérito policial de n. 246/2022, consoante Registro de Atendimento Integrado (RAI) n. 21736529 (pg. 08/11– evento 01 dos autos de n. 5532289- 38.2022.8.09.0132). Nesse cenário, foi instaurado inquérito policial que deu origem à ação penal de n. 5532289-38.2022.8.09.0132. Todavia, durante a instrução processual, GENI ANTÔNIO DA SILVA confessou que os fatos imputados à vítima não eram verdadeiros. A versão apresentada pela denunciada em seu depoimento judicial foi crível e harmônica com as demais provas produzidas na fase judicial, o que sugere que realmente mentiu em parte do que foi por ela dito perante a Delegacia de Polícia. Destaca-se que durante depoimento policial a denunciada GENI ANTÔNIO DA SILVA afirmou que seu esposo lhe deu dois socos no rosto, o que não foi confirmado pelo depoimento policial da filha do casal NAYNNA FERREIRA DA SILVA. Além disso, no seu depoimento policial, GENI ANTÔNIO DA SILVA declarou que foi empurrada a partir de uma reação de seu esposo NILTON FERREIRA DE SANTANA, porque teria a denunciada teria tentado agredir seu esposo primeiramente. Por fim, as agressões relatadas pela vítima não foram confirmadas no relatório médico juntados aos autos do Inquérito Policial, que atestou ausência de lesões. Diante disso, foi prolatada sentença absolutória em favor de NILTON FERREIRA DE SANTANA nos autos de n. 5532289-38.2022.8.09.0132 e autuada notícia de fato criminal na 2ª Promotoria de Justiça de Posse/GO em desfavor da denunciada pela prática do crime de denunciação caluniosa”. O Ministério Público ofereceu denúncia em 09/05/2024 (evento 01). Decisão recebendo a denúncia em 10/05/2024 (evento 04). A citação da acusada foi efetivada em 27/01/2025 (evento 21). Resposta à acusação apresentada através de Advogado constituído (evento 36). Despacho negando absolvição sumária e determinando a designação de audiência de instrução e julgamento (evento 38). Em 07/10/2025, foi realizada a audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual foi realizada a oitiva da vítima, testemunha arrolada pela defesa e realizado o interrogatório da acusada. Nada foi requerido na fase do art. 402 do CPP. Ao final, o Ministério Público e a Defesa apresentaram alegações finais orais, pugnando, respectivamente, pela condenação da acusada nos termos da denúncia e sua absolvição (evento 59). CAC (evento 61) e mídia da audiência (evento 60). Declaro encerrada a instrução, fundamento e decido. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Da análise dos autos, verifico que o processo está em ordem, foram obedecidos todos os trâmites legais, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Ademais, tendo em vista que não foram arguidas nulidades pelas partes, passo, a seguir, à análise do mérito desta ação penal. O crime de denunciação caluniosa está previsto no art. 339 do Código Penal, in verbis: Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 14.110, de 2020) Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. §1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto. §2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção. Trata-se de delito comum, pois pode ser praticado por qualquer pessoa; o elemento subjetivo é o dolo, ou seja, vontade e consciência de praticar a conduta descrita no caput; a consumação ocorre quando o agente imputa crime a alguém e, em razão disso, enseja à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa. A materialidade é evidenciada através dos autos extrajudiciais nº 202300537033, sentença absolutória de Nilton Ferreira De Santana (autos nº 5532289-38.2022.8.09.0132), declaração da acusada em sede policial e em Juízo (ev. 01, 07 e 08), referente ao processo criminal referido, instaurado contra seu companheiro, relatório médico atestando a inexistência de lesões (fl. 08, evento 01, autos n. 5532289-38.2022.8.09.0132), bem como nas demais provas jurisdicionalizadas no curso desta ação penal (ev. 60). Igualmente, a autoria delitiva da ré, Geni Antônio Da Silva, é incontroversa. Importante destacar que o delito só é punível a título de dolo, através de conduta comissiva, isto é, deve-se ter a certeza da inocência da pessoa a quem se atribui a prática desabonadora (STJ, 5ª T., RHC 43.131, j. 16/06/2015). No caso em apreço, foi comprovado que a acusada, de forma dolosa, acionou a Polícia Militar e comunicou falsamente que seu companheiro, Nilton Ferreira De Santana, a empurrou e desferiu dois socos em seu rosto, embora tivesse plena ciência da inveracidade das agressões. Em razão de tal conduta, instaurou-se investigação que culminou no ajuizamento da ação penal nº 5532289-38.2022.8.09.0132, mas Nilton foi absolvido, conforme sentença juntada (ev. 01, volume 02, fls. 31-32 do PDF). A falsidade da alegação de que Nilton teria desferido dois socos no rosto da acusada foi evidenciada pelo próprio relato da Acusada, quando ouvida em Juízo na ação penal supracitada. Geni afirmou que começaram a discutir, em razão de uma suposta traição, e ela empurrou Nilton, o qual revidou. Disse que não se lembra de ter levado socos ou ter caído no chão, que estava muito nervosa, com muita raiva (ev. 07, vídeo, parte I). Os empurrões foram confirmados pela filha do casal, Naynna Ferreira Da Silva, a qual relatou em juízo, na ação criminal referida, que foi só um desentendimento entre seus pais, que sua mãe foi para cima dele e que ele se defendeu, mas que ela não caiu no chão (ev. 07, vídeo, parte II). Outrossim, no depoimento policial de Naynna, e quando da sua oitiva no presente feito, também não há menção sobre Nilton ter agredido sua mãe com socos (ev. 01, volume 01, fls. 20-21 do PDF e ev. 60, parte I). Ainda, as agressões relatadas pela vítima não foram confirmadas no relatório médico juntados aos autos do Inquérito Policial, que atestou ausência de lesões (fl. 08, evento 01, autos n. 5532289-38.2022.8.09.0132). Na audiência de instrução dos presentes autos (ev. 60, parte I), a acusada confirmou que só teve uns “empurra-empurra”, relatando que ficou com medo por ele estar embriagado/alterado e foi até a Delegacia após orientação de uma vizinha. Importante afirmar que este Juízo não desconhece o Enunciado nº 15 do COPEVID, segundo o qual, considerando as pressões para retratação a que as mulheres vítimas de violência doméstica estão usualmente expostas, o processamento por crime de denunciação caluniosa somente será admissível se houver outros indícios suficientes de que o primeiro depoimento foi inverídico, quando a mulher, após afirmar na fase investigativa que foi vítima de crime praticado em contexto de violência doméstica e familiar, venha a negar os fatos em Juízo. No entanto, no caso concreto, restaram presentes elementos probatórios consistentes que demonstram a falsidade da comunicação realizada pela acusada, quando, na primeira ocasião em que compareceu à Delegacia, imputou falsamente a prática do crime de lesão corporal a seu companheiro. Não se trata, portanto, de mera retratação motivada por coação, reconciliação ou dependência emocional, mas sim de conduta dolosa e consciente de atribuir fato criminoso sabidamente inverídico a terceiro inocente. Inclusive, naquela oportunidade, foi realizado relatório médico, por meio do qual não se constatou qualquer lesão na acusada, reforçando, assim, a inexistência de materialidade quanto às agressões falsamente narradas. Por fim, não há que se falar em exclusão da imputabilidade penal da acusada, uma vez que o artigo 28, inciso I, do Código Penal expressamente dispõe que a emoção ou a paixão não excluem a responsabilidade criminal. Tais estados anímicos, ainda que presentes, não têm o condão de afastar o dolo nem de isentar a agente de pena, pois não comprometem sua capacidade de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento. Assim, a conduta foi praticada de forma consciente e voluntária, revelando plena imputabilidade e discernimento acerca das consequências jurídicas de seu agir. Portanto, restou demonstrado que a alegação da acusada, no sentido de que Nilton teria desferido dois socos em seu rosto, é falsa, o que configura o crime em questão. No que tange ao elemento subjetivo do tipo penal, restou plenamente demonstrado o dolo da acusada, não havendo nos autos qualquer indício de que tenha sido coagida a formular a notitia criminis inverídica. Além disso, não há excludentes de ilicitude ou de culpabilidade a amparar a conduta da ré. Assim, a procedência da imputação que lhe foi feita revela-se medida que se impõe. Incide, na hipótese, a agravante do art. 61, II, 'f', do Código Penal, haja vista que a acusada praticou o crime prevalecendo-se do contexto de relações domésticas, pois vivia em união estável com a vítima. Noutro giro, não há atenuantes, causas de aumento ou diminuição a incidirem no caso concreto. 3. DOSIMETRIA DA PENA. Em observância ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF), o qual se respalda no critério trifásico proposto por Nelson Hungria, adotado no art. 68 do CP, passo à dosimetria da pena. Analisadas as diretrizes do art. 59 do CP, na primeira fase, observo que a culpabilidade da ré não destoa do esperado. Não ostenta maus antecedentes; à falta de dados desabonadores, considero normal a conduta social e a personalidade da acusada; o motivo do delito é próprio do tipo; as circunstâncias são aquelas relatadas nos autos; de seu turno, as consequências não destoam do esperado. Por fim, a vítima não contribuiu para o crime. Sendo assim, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, não há incidência de atenuantes. Por outro lado, incide a agravante do art. 61, II, 'f', do Código Penal, conforme fundamentação lançada alhures. Logo, fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na terceira fase, não há incidência de causas de aumento e/ou diminuição. Dessa forma, fixo a pena definitiva em 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA. 3.1. DO VALOR DO DIA-MULTA. Para cada dia-multa, arbitro o valor equivalente de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso, determinando-se, ainda, que a importância apurada seja atualizada quando da execução, na forma do art. 49, § 2º, do CP. 4. DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONDENO a ré GENI ANTÔNIO DA SILVA, pela prática do delito tipificado no art. 339 do Código Penal, à pena de 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA. 5. REGIME INICIAL. O regime inicial será o ABERTO, com fundamento no art. 33, § 2º, c, do Código Penal. 6. DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA(S) DE DIREITOS E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Verifica-se ser a hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. Portanto, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direito: 1) uma de prestação de serviços à comunidade pelo prazo total da pena, à razão de 07 (sete) horas semanais (uma hora para cada dia de condenação), a ser cumprida em entidade designada quando da realização da audiência admonitória; e 2) prestação pecuniária no valor correspondente a 02 (dois) salários-mínimos a ser destinado à vítima, Nilton Ferreira De Santana. Com a substituição acima, fica impossibilitada a aplicação da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, I, do Código Penal. 7. DETRAÇÃO. Em atenção ao disposto no artigo 387, § 2º, do CPP, DEIXO de proceder à detração, por ser de competência do juízo da execução penal, conforme art. 66, III, c, da Lei das Execuções Penais. 8. INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA. DEIXO de fixar indenização mínima, visto que não há pedido expresso na denúncia; do contrário, violaria as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 9. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Nos termos dos artigos 387, §2º e 312, ambos do CPP, CONCEDO à ré o direito de recorrer em liberdade, pois não houve alteração fática que justifique a imposição de prisão preventiva. 10. CUSTAS. Custas pela ré, nos termos do art. 804 do CPP, observado eventual direito à gratuidade de justiça. COMUNIQUE-SE à vítima, conforme art. 201, § 2º, do CPP. 11. DISPOSIÇÕES FINAIS. Após o trânsito em julgado: 1 - EXPEÇA-SE a guia de recolhimento de execução penal em nome da sentenciada; 2 - DETERMINO à Escrivania que promova a inclusão no Sistema SINIC/INI – Instituto Nacional de Identificação e cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do CPP; 3 - DETERMINO à Escrivania que promova a inclusão do sentenciado no Sistema do TRE, via sistema infodipweb, comunicando a condenação, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso III, do artigo 15, do ordenamento jurídico-constitucional vigente; 4 - PROMOVA-SE o recolhimento da pena pecuniária, nos termos do art. 50 do Código Penal. Publicada e registrada através do processo eletrônico. Transitada em julgado e cumpridas as determinações, ARQUIVEM-SE os autos com baixa. Posse, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANO Juíza Substituta (Assinado eletronicamente)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara Criminal, Juizado Especial Criminal, Execução Penal, Fazenda Pública, e Juizado Especial Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOBalcão virtual: (62) 3611-2651 Email: [email protected] Processo n.: 5365768-35.2024.8.09.0132Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioRequerido: Geni Antonio Da Silva, 576.796.731-87, 11/05/1967, Rua Zoroastra Artiarga, Qd. 04, Lote 02B,, Telefone (62) 99912-2503, CENTRO, 62999122503, POSSEO presente Despacho servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás.DESPACHO Apresentada a resposta à acusação do réu no evento 36, deverá o magistrado analisar a possibilidade da absolvição sumária do denunciado, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal.Em análise a denúncia formulada pelo i. Representante Ministerial (evento 01), não visualizo nenhuma das vertentes capazes de possibilitar a absolvição sumária do denunciado, pois não existe manifesta causa excludente da ilicitude do fato, também não existe manifesta causa excludente da culpabilidade do agente, o fato narrado evidentemente constitui crime e não está extinta a punibilidade do agente. As teses levantadas pela defesa em sede de resposta à acusação necessitam da colheita de depoimentos testemunhais durante a instrução processual, com vistas a basilar suas alegações e esclarecer os fatos. Logo, DEIXO de ABSOLVER SUMARIAMENTE O RÉU Geni Antonio Da Silva.Dessa forma, designo audiência de instrução e julgamento de forma virtual, em razão da suspensão do atendimento presencial no Fórum de Posse/GO, de acordo com a pauta a ser disponibilizada pela Secretaria do Foro desta Comarca, oportunidade na qual haverá a inquirição da(s) vítima(s), se houver, testemunha(s) arrolada(s) pela acusação, bem como o interrogatório da(o) acusada(o).Assim, devem ser seguidas as seguintes diretrizes:1. DO ACESSO A AUDIÊNCIATodos que participarão do ato deverão, com antecedência, fazer o download (“baixar”) do aplicativo ZOOM (gratuito) para terem acesso à reunião.No dia e hora acima especificados, os participantes deverão acessar a sala de reunião.Para tanto:Se “baixou” o aplicativo ZOOM no CELULAR ou COMPUTADOR:1) Clicar em “Ingressar em uma reunião”;2) Digitar o número 4169937176 no primeiro campo (ID da reunião)3) Digitar o nome do participante no segundo campo;4) Clicar em “INGRESSAR”Caso o participante opte por não realizar o download em nenhum dos dispositivos mencionados:1) Digitar no navegador (Mozilla, Chrome ou Internet Explorer) o link https://tjgo.zoom.us/j/4169937176.2) Clicar em “iniciar a reunião”;3) Clicar em “inicie-o em seu navegador”;4) Digitar o nome do participante;5) Clicar em “ENTRAR”.2. DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS, VÍTIMAS E INFORMANTESIntimem-se as testemunhas pelo meio mais célere (aplicativos de mensagem, ligação de áudio ou vídeo, por telefone ou outro aplicativo), nos termos do art. 2º, §4º do Provimento-CGJ 26, para que compareçam à audiência, as quais deverão fornecer o número de telefone whatsapp no ato da intimação.Sendo alguma testemunha militar, oficie-se à 6ª Seção de Polícia Militar – 6ª SPJM da Corregedoria da Polícia Militar, via malote digital, nos termos dos Ofícios Circulares CGJ-GO nº 03/2019 e nº 501/19, e art. 2º, §2º do Provimento-CGJ 19/2020.Caso a testemunha resida fora da comarca, sua oitiva será realizada independentemente de carta precatória, colhendo-se o depoimento mediante videoconferência.Nesse caso, serão inquiridas na sala passiva na comarca onde residam, conforme Provimento Conjunto n.º 10 de 24/03/2022. Para tanto, à serventia para que verifique acerca da disponibilidade e reserva da sala passiva no dia e hora da audiência por meio da agenda eletrônica. Caso não esteja disponível, a inquirição será realizada por videoconferência, devendo expedir mandado com as informações para participação da solenidade com Link, ID da reunião e senha, conforme artigo 9.º do provimento em questão. 3. DA PARTICIPAÇÃO DA(O) RÉ(U)No caso do(s) réu(s) preso(s), com fulcro no art. 185, § 2º, II, do CPP, o interrogatório do(s) acusado(s) também será realizado por videoconferência.Em caso de réu solto, sua inquirição será realizada de forma virtual.Portanto, intime(m)-se pessoalmente o(s) acusado(s), na forma do art. 4º do Provimento-CGJ 26 e o solto pelo meio mais célere (aplicativos der mensagem, ligação de áudio e vídeo, por telefone ou outro aplicativo), nos termos do artigo 2°, §2°, do Provimento-CGJ 18.Em caso de réu preso, comunique-se a unidade prisional em que o(s) réu(s) encontra(m)-se custodiado(s),através do seu Diretor, informando que o preso deverá estar na sala de videoconferência do presídio no dia e hora designados, para que participe da audiência e seja interrogado.No ato de comunicação ao Diretor deverá ser por este disponibilizado e-mail para o encaminhamento dos dados de acesso à videoconferência.Antes do início do ato processual e do interrogatório, será oportunizado ao(s) réu(s) entrevistar(em)-se reservadamente com seu defensor via telefone ou meio de comunicação similar, cujos dados deverão ser disponibilizados pelo Diretor do Estabelecimento Prisional, em observância ao disposto no § 5º do art. 185 do CPP. Ademais, intimem-se o Ministério Público e a defesa, também valendo-se, se necessário, dos meios céleres previstos no Provimento n.º 26/2020 – CGJ, cientes de que deverão fornecer e-mail ou telefones para contato com whatsapp (antecedência mínima de 24 horas da data do ato).Ressalto que os advogados e promotores que residirem em outra comarca participaram do ato de forma virtual, por meio da plataforma ZOOM.Atente-se a Escrivania ao disposto no art. 185, §3º do CPP, devendo intimar as partes e procuradores com antecedência mínima de 10 (dez) dias para o ato.Outrossim, em caso de insuficiência de dados para contato da testemunha, o defensor deverá informar nos autos o seu telefone de contato com whatsapp atualizado, bem como do acusado e testemunhas arroladas na resposta à acusação, com até cinco dias de antecedência da data da audiência.Junte-se certidão de antecedentes criminais atualizada do(s)(a) acusado(s)(a).Proceda-se com os expedientes necessários para a realização do ato.Oportunamente, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Posse, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANOJuíza Substituta (Assinado eletronicamente)

17/06/2025, 00:00

10/06/2025, 00:00

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Expedição de documento

Confirmada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Documento

Definitivo

Documento

Documento

Documento

Documento

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(90)