Cumprimento de sentença 5455812-59.2018.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 5455812-59.2018.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADETrindade - Vara de Família e Sucessõ[email protected] - [email protected] Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, TrindadeSENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Arrolamento SumárioProcesso nº: 5455812-59.2018.8.09.0149Promovente(s): Rosivaine Meira NevesPromovido(s): Miguel Pimenta NevesI. DO RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL dos bens deixados por MIGUEL PIMENTA NEVES, qualificado nos autos, falecido em 06 de setembro de 2018. Narra a inicial, que o de cujus era divorciado e deixou como únicos herdeiros os seus três filhos: ROSIVAINE MEIRA NEVES TOLEDO, MARCOS MEIRA NEVES, e MARCIOVAINE MEIRA NEVES.Inicialmente, Rosivaine Meira Neves foi nomeada inventariante (mov. 07). Contudo, Rosivaine Meira Neves foi removida do encargo de inventariante por manifesta desídia em dar andamento ao processo, após reiteradas intimações sem manifestação (mov. 86), sendo nomeado em substituição o herdeiro Marcos Meira Neves (mov. 92)O rito do Inventário foi alterado para Arrolamento Sumário, em razão do valor total dos bens do espólio ser inferior a mil salários-mínimos e todos os herdeiros serem maiores e capazes (mov. 126).Realizadas pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD em nome do falecido (CPF: 904.280.481-53), cujos resultados não revelaram a existência de outros saldos bancários ou veículos (mov. 143).Anexada certidão da Censec, que atesta a inexistência de testamento (mov. 141) e certidão do INSS comprovando a inexistência de dependentes, para fins previdenciários (mov. 160).Acostadas as certidões negativas de débitos tributários do de cujus, atualizadas, para com as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal (mov. 110, arq. 03 e 04 e mov. 121, arq. 02).O inventariante Marcos Meira Neves apresentou um plano de partilha detalhado no mov. 151. A herdeira Rosivaine Meira Neves expressou concordância com o plano. O herdeiro Marciovaine Meira Neves, embora devidamente intimado para se manifestar, não o fez, o que implica em sua concordância tácita com a partilha, nos termos da decisão de mov. 165.II. DA FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de inventário dos bens deixados por MIGUEL PIMENTA NEVES, falecido em 06 de setembro de 2018.A qualidade de herdeiros de ROSIVAINE MEIRA NEVES, MARCOS MEIRA NEVES e MARIOVANE MEIRA NEVES, pode ser extraída pelos documentos pessoais destes, os quais evidenciam que são filhos do autor da herança (mov. 01, arq. 05, mov. 10, arq. 04 e 05).Os bens que compõem o espólio são três lotes contínuos, localizados na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek e Rua 32, Qd. 111, Lts. 07, 08 e 09, Vila Pai Eterno, em Trindade-GO.A propriedade dos bens que constituem o espólio foi comprovada nos autos pelas certidões de matrícula acostadas no mov. 13, arq. 02 (Lote 07 – Matrícula nº 15719, Lote 08 – Matrícula nº 15720 e Lote 09 sob nº 15721).Consoante ordem de vocação hereditária presente no art. 1.829 do Código Civil, os filhos do autor da herança possuem direito à integralidade dos bens deixados pelo de cujus.A ausência de outros bens em nome do de cujus, conforme constatado nas diligências via SISBAJUD e RENAJUD, reafirma que os referidos lotes representam a totalidade do patrimônio a ser partilhado.O Demonstrativo de Cálculo do ITCD foi anexado aos autos (mov. 110)Os documentos que instruem o processo exprimem que sobre os bens componentes do espólio não pairam obrigações tributárias junto ao fiscoQuanto ao imposto de transmissão causa mortis, a homologação do plano de partilha prescinde da comprovação de seu recolhimento, consoante regramento dispensado pelo Código de Processo Civil (art. 659, § 2°). O plano de partilha apresentado pelo inventariante, no mov. 151, propõe a divisão equitativa dos bens: MARCOS MEIRA NEVES receberá o Lote nº 09 (matrícula nº 15721), avaliado em R$60.000,00 (sessenta mil reais). MARCIOVAINE MEIRA NEVES receberá o Lote nº 08 (matrícula nº 15720), avaliado em R$60.000,00 (sessenta mil reais). ROSIVAINE MEIRA NEVES TOLEDO receberá o Lote nº 07 (matrícula nº 15719), avaliado em R$60.000,00 (sessenta mil reais). O plano também prevê que os herdeiros Rosivaine Meira Neves Toledo e Marciovaine Meira Neves reembolsem o inventariante Marcos Meira Neves em R$1.830,34 (mil oitocentos e trinta reais e trinta e quatro centavos) cada, referente às suas respectivas cotas-partes dos débitos do espólio que foram quitados pelo inventariante, conforme o demonstrativo de ITCD. A expressa concordância da herdeira Rosivaine Meira Neves e a concordância tácita do herdeiro Marciovaine Meira Neves, face à ausência de manifestação no prazo legal,confirmam a natureza consensual da partilha entre os herdeiros maiores e capazes.Assim, com base na regularidade da documentação, na comprovação da propriedade dos bens, na quitação/remissão dos encargos tributários e na anuência dos herdeiros, o plano de partilha apresentado atende aos requisitos legais para sua homologação.III. DO DISPOSITIVODiante do exposto, HOMOLOGO a partilha amigável dos bens deixados por MIGUEL PIMENTA NEVES, na forma proposta no plano apresentado no mov 151, nos termos do art. 659 do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, bem como para atribuir aos nela contemplados os respectivos quinhões, ressalvados eventuais direitos de terceiro porventura prejudicados.DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.CONDENO o espólio ao pagamento das custas processuais remanescentes.Com o trânsito em julgado, e pagamento das custas e despesas, expeçam-se os respectivos formais de partilha e comunique-se o fisco quanto ao imposto de transmissão e outros tributos porventura incidentes, para que proceda o lançamento administrativo se houver pendência, conforme art. 659, §2º do CPC. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.Oportunamente, arquive-se.Trindade-GO, data da assinatura eletrônica. BIANCA MELO CINTRA Juíza de Direito RM

29/08/2025, 00:00

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADETrindade - Vara de Família e Sucessõ[email protected] - [email protected] E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, TrindadeDECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioProcesso nº: 5455812-59.2018.8.09.0149Promovente(s): Rosivaine Meira NevesPromovido(s): Miguel Pimenta NevesTrata-se de ABERTURA DE INVENTÁRIO dos bens deixados por MIGUEL PIMENTA NEVES, falecido em 06 de setembro de 2018.Acostada a certidão de óbito (mov. 01, arquivo 03).Pagamento das custas processuais (mov. 05).Conforme as primeiras declarações o autor da herança deixou os seguintes bens: três lotes contínuos na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek e Rua 32, Qd.111, Lts. 07, 08 e 09, Vila Pai Eterno, Trindade, a serem partilhados entre os seguintes herdeiros: ROSIVAINE MEIRA NEVES, MARCOS MEIRA NEVES E MARIOVANE MEIRA NEVES (mov. 13).Os herdeiros manifestaram-se quanto ao interesse nos lotes (mov. 45/46/48). Tendo o herdeiro MARCOS MEIRA NEVES informando a construção de benfeitorias (mov. 50).A Fazenda Pública manifestou-se pelas pesquisas nos sistemas conveniados (mov. 55).Diante da inércia da inventariante, esta foi removida do encargo (mov. 86), nomeando-se em substituição o herdeiro MARCOS MEIRA NEVES (mov. 92). Termo de compromisso (mov. 98).O inventariante juntou certidões negativas de débitos tributários da Fazenda Pública Estadual e Federal, demonstrativo de cálculo do ITCD (mov. 110) bem como a certidão da Fazenda Pública Municipal (mov. 121).É o relatório. DECIDO.I. CONVERSÃO DO RITO DE INVENTÁRIO EM ARROLAMENTOO Código de Processo Civil dispõe que quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a mil salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento (art. 664, caput, CPC). Após análise dos autos (mov. 13 e 110), verifica-se que o falecido deixou três lotes de terras na Vila Pai Eterno, em Trindade, cada um avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme demonstrativo de cálculo do ITCD. Destaco que, conforme o art. 662 do CPC, questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos e taxas judiciárias não serão discutidas no âmbito do arrolamento. Isso porque, a Fazenda Pública dispõe de meios adequados para se for o caso, exigir na esfera administrativa a diferença do imposto eventualmente devido (STJ - Tema n.º 1074)Diante do exposto, considerando que as partes são maiores e capazes, DETERMINO de ofício A CONVERSÃO DO RITO DE INVENTÁRIO PARA ARROLAMENTO SUMÁRIO.Nesse sentido, deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública Estadual, com fulcro no art. 662, caput, do CPC. A medida também se justifica em razão do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento repetitivo do Tema n.º 1074:No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.II. PESQUISA PATRIMONIALPromova-se pesquisas de bens em nome do autor da herança MIGUEL PIMENTA NEVES, CPF: 904.280.481-53, via SISBAJUD e RENAJUD.III. DILIGÊNCIAS PELO INVENTARIANTE Imprimo andamento ao feito e DETERMINO a intimação do inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias:a) acostar certidão acerca da existência, inexistência ou revogação de testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados (Provimento nº56/2016, da Corregedoria Nacional da Justiça, datado de 14 de julho de 2016, e Ofício Circular nº082/2017- SEC, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, datado de 07 de junho de 2017), expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, por meio da Censec [http://www.censec.org.br], no prazo de 15 (quinze) dias.b) juntar Certidão da Previdência Social quanto a existência ou não de dependentes do autor da herança, emitida junto ao INSS.c) apresentar o plano de partilha, no prazo de 15 (quinze) dias, o qual deverá apresentar os títulos dos herdeiros, os bens do espólio atualizados e respectivos valores (art. 660, CPC), devendo promover a adequação do valor da causa, considerando a somatória dos bens a serem inventariados e recolher eventuais custas remanescentes.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade-GO, data da assinatura eletrônica. BIANCA MELO CINTRA Juíza de Direito DNGML

10/02/2025, 00:00

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