Execução de Título Extrajudicial 5593994-86.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5593994-86.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 13:54

Documento

14/05/2026, 17:11

Petição

06/05/2026, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 14:12

Expedida/certificada

22/04/2026, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Intimo o exequente para juntar planilha atualizada de evolução do débito. Prazo: 05 (cinco) dias Goiânia - GO, 11 de outubro de 2024. Jorge Luís Siqueira das Neves - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

22/04/2026, 00:00

Petição

17/04/2026, 17:01

Confirmada

17/04/2026, 09:40

Ato ordinatório

17/04/2026, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5593994-86.2022.8.09.0051 Parte autora: Trilha Comunicação Eireli Parte requerida: Leda Borges De Moura DECISÃO Trata-se de ação de execução promovida por Trilha Comunicação Eireli em face de Leda Borges De Moura. Em decorrência do cumprimento do comando judicial juntado na mov. n. 53 foi realizada o bloqueio de valores na conta da parte executada, conforme resultado da CENOPES colacionado ao mov. 111. O exequente manifestou-se no mov. 116 requerendo a transferência dos valores bloqueados para conta judicial e posterior expedição de alvará para levantamento em seu favor, pleiteando ainda a intimação dos executados sobre o bloqueio realizado. Por seguinte, a parte executada compareceu aos autos, no mov. 122. Narrou, em síntese, tratar-se de bloqueios reiterados via SISBAJUD sobre contas bancárias de sua titularidade, nas quais são depositados subsídio parlamentar e proventos de aposentadoria, verbas de natureza alimentar, sustentando a impenhorabilidade dos valores com fundamento no art. 833, IV, do CPC. Aduz que, apesar de constrições anteriores em 2025, houve apenas liberação parcial, tendo sido mantida a penhora sobre quantias cuja origem alimentar não teria sido, à época, suficientemente comprovada, culminando na transferência de valores à exequente. Relatou que, no ano de 2026, novas constrições foram efetivadas, alcançando montante significativo, mesmo diante da existência de documentação atual e idônea que comprova a origem alimentar das quantias bloqueadas, razão pela qual sustenta a necessidade de reavaliação das medidas constritivas e o chamamento do processo à ordem. Alegou, ainda, que a prova documental superveniente composta por contracheques, registros bancários e declaração oficial da fonte pagadora afasta qualquer dúvida quanto à natureza salarial e previdenciária dos valores, superando o fundamento anteriormente utilizado para manutenção da penhora. Asseverou que a constrição integral das verbas viola o regime de impenhorabilidade, bem como os princípios da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade da execução, destacando, inclusive, que a própria exequente reconheceu a possibilidade de eventual penhora limitada a percentual da renda, o que evidenciaria o excesso da medida adotada. Sustentou, outrossim, a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, diante do risco de levantamento dos valores bloqueados, o que poderia acarretar dano de difícil reparação, pleiteando a imediata suspensão de qualquer transferência. Defendeu, também, a necessidade de restituição dos valores levantados em 2025, sob o argumento de que, à luz da prova atual, restou demonstrado que tais quantias igualmente possuíam natureza alimentar e foram indevidamente constritas. Por fim, argumentou que sua condição de pessoa idosa reforça a necessidade de proteção das verbas destinadas à sua subsistência, requerendo o desbloqueio dos valores, a cessação de novas constrições sobre contas de natureza alimentar, o chamamento do processo à ordem e a restituição das quantias anteriormente levantadas. Intimada, a parte exequente compareceu aos autos (mov. 122) e sustentou que tais pedidos não merecem acolhimento. Aduziu, inicialmente, a ausência dos requisitos para concessão de tutela de urgência, afirmando que não há perigo de dano, uma vez que os valores permanecem apenas bloqueados, sem transferência efetivada, bem como inexistiria probabilidade do direito, pois a controvérsia já teria sido apreciada e decidida pelo juízo em oportunidades anteriores. Argumentou que a matéria relativa à impenhorabilidade encontra-se preclusa, tendo sido decidida nos eventos pretéritos, sem interposição de recurso pela executada, razão pela qual não seria possível rediscutir a questão por meio de nova manifestação. Sustentou, ainda, que a documentação apresentada não configura fato novo apto a modificar o entendimento anteriormente firmado, porquanto apenas comprovaria a existência de rendimentos, mas não demonstraria que os valores efetivamente bloqueados possuem origem exclusivamente salarial ou previdenciária. Defendeu que, ainda que se reconheça a natureza alimentar das verbas, a impenhorabilidade não é absoluta, sendo possível a constrição de percentual dos rendimentos, especialmente diante da elevada renda da executada, o que afastaria qualquer comprometimento do mínimo existencial. Asseverou, também, a existência de contradição na conduta processual da executada, que ora sustenta a impenhorabilidade total, ora admite a possibilidade de penhora parcial, o que fragilizaria sua tese defensiva. Alegou, outrossim, que o pedido de restituição dos valores levantados em 2025 é juridicamente impossível, porquanto tais quantias foram liberadas com base em decisão judicial não impugnada, não sendo cabível sua rediscussão por simples petição. Defendeu a manutenção do bloqueio dos valores recentemente constritos, bem como a expedição de alvará para levantamento, argumentando que a medida é proporcional e compatível com a renda da executada. Por fim, requereu o regular prosseguimento da execução, com a manutenção das constrições já efetivadas, o indeferimento da tutela de urgência, a rejeição do pedido de restituição dos valores levantados e a fixação de penhora no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o subsídio parlamentar percebido pela executada junto à Câmara dos Deputados, bem como de 30% (trinta por cento) sobre os proventos de aposentadoria por ela percebidos junto ao TJDFT. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando o feito, verifico que a discussão envolve o bloqueio efetivado no mov. 111, no valor de R$ 43.746,94 (quarenta e três mil, setecentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos), alegando a executada tratar-se de verba de natureza alimentar, por ser oriunda de proventos de aposentadoria e salário. Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvadas as hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia e as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Todavia, embora o dispositivo legal preveja a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial e previdenciária, a jurisprudência pátria passou a admitir sua mitigação, desde que observados os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, permitindo-se a constrição de percentual razoável dos rendimentos. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a impenhorabilidade da verba salarial deve ser relativizada em respeito ao princípio da máxima efetividade da execução, desde que preservada a subsistência digna do devedor: "Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (AgInt nos EREsp n. 1.701.828/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/6/2020, DJ e 18/6/2020). A propósito: RECURSO ESPECIAL MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 833, IV, DO NCPC (ART. 649, IV, DO CPC/73). PENHORA DE SALÁRIO (30%). POSSIBILIDADE. NOTICIAS NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. (Recurso Especial nº 1665889/SP (2017/0079839-5), STJ, Rel. Moura Ribeiro. DJe 07.11.2017). (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE – SALÁRIO DO DEVEDOR CONSTRIÇÃO DE 30% -POSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 833, IV DO CPC NÃO DEVE SER DE FORMA ABSOLUTA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes do STJ. 2. Caso em que a manutenção da constrição de 30% dos valores oriundos de verbas salariais pretéritas localizados na conta-corrente do agravante que não compromete a sua subsistência digna. (Agravo de Instrumento nº 141171639.2017.8.12.0000, 3ª Câmara Cível do TJMS, Rel. Fernando Mauro Moreira Marinho. j. 23.01.2018). O Tribunal de Justiça de Goiás, atento à nova construção jurisprudencial, também vem decidindo na mesma linha: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITTIS. DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL E TRATAMENTO ISONÔMICO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTEM REM. PENHORA DE PARTE DAS VERBAS SALARIAIS DA EXECUTADA. ARTIGO 833, INCISO IV E § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão porque o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 2. As partes têm o dever de portar-se de acordo com os preceitos da boa-fé. Noutro viés, fazem jus ao tratamento processual isonômico, o que se revela na execução civil como o direito a receber tratamento jurisdicional que saiba equilibrar. De um lado, o direito do credor à satisfação do crédito executado e, de outro, o direito do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. 3. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil tem sido excepcionada. O entendimento é de que é possível a relativização da impenhorabilidade salarial, desde que observado o caso concreto, de modo a garantir um montante suficiente para a subsistência digna do devedor e sua família. Precedentes.(STJ, Corte Especial, EREsp 1518169/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 27/02/2019) e TJSP; Agravo de Instrumento 2166485-58.2020.8.26.0000; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2020; Data de Registro: 12/09/2020). 4. A obrigação pelo pagamento de débitos de condomínio possui natureza propter rem, tendo o proprietário do imóvel a responsabilidade pelo adimplemento das despesas. À luz do entendimento da 34ª Câmara de Direito Privado do Foro de Santa Bárbara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 'embora o crédito condominial não possua caráter alimentar, a este equivale, pelo fato de que o condomínio depende unicamente da arrecadação das cotas-partes mensais no rateio, de maneira que o inadimplemento de um condômino onera indevidamente aos demais. Desse modo, o proprietário de imóvel sob regime de condomínio edilício deve honrar suas obrigações sob pena de inviabilizar o custeio essencial para a existência e manutenção do condomínio.' 5. Da dicção do disposto no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil extrai-se de forma clara que a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro em espécie ou em depósito, bem como sobre aplicação em instituição financeira. 6. Sempre que possível, adotar-se-á a medida executiva menos onerosa ao devedor. Todavia, da lição doutrinária abstrai-se: '[...] princípio da menor onerosidade não pode ser analisado isoladamente. Ao lado dele, há outros princípios informativos do processo de execução, dentre eles, o da máxima utilidade da execução, que visa à plena satisfação do exequente. Cumpre, portanto, encontrar um equilíbrio entre essas forças, aplicando-se o princípio da proporcionalidade, com vistas a buscar uma execução equilibrada, proporcional.' 7.Observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve a penhora recair sobre o porcentual de 30% (trinta por cento) do valor constritado e eventuais saldos existentes sobre dinheiro em conta corrente em espécie ou aplicação em conta bancária até a satisfação integral da dívida visando garantir a efetividade da tutela executiva e ao mesmo tempo não comprometer a subsistência digna do devedor e sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO POR MAIORIA." (TJGO, 3ª Câmara Cível. A.I. n. 5486979-85.2020. Relator: Des. Itamar de Lima. Redator: Des. Anderson Máximo de Holanda, Conhecido e provido, à maioria, em 12/02/2021. DJe de 12/02/2021). No presente caso, a executada apresentou declaração de recebimento de subsídio na condição de Deputada Federal, acompanhada de demonstrativo de pagamentos, bem como comprovante de percepção de aposentadoria oriunda do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Diante das informações constantes dos autos, verifica-se que a executada percebe aposentadoria no valor líquido de R$ 6.290,23 (seis mil, duzentos e noventa reais e vinte e três centavos) e remuneração no valor de R$ 21.092,18 (vinte e um mil, noventa e dois reais e dezoito centavos), circunstância que evidencia a possibilidade de constrição parcial sem comprometimento de sua subsistência. Nesse contexto, afigura-se razoável e proporcional a fixação da penhora no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos da executada, tanto em relação ao subsídio parlamentar quanto aos proventos de aposentadoria, em consonância com a orientação jurisprudencial que admite a mitigação da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar. Desse modo, a penhora deve ser mantida no importe de R$ 1.887,06 (mil, oitocentos e oitenta e sete reais e seis centavos), correspondente a 30% da aposentadoria, e R$ 6.327,05 (seis mil, trezentos e vinte e sete reais e cinco centavos), correspondente a 30% da remuneração, totalizando R$ 8.214,11 (oito mil, duzentos e quatorze reais e onze centavos). No que se refere ao pedido de restituição dos valores levantados no ano de 2025, verifica-se sua manifesta inadmissibilidade. A questão já foi devidamente apreciada nos autos, ocasião em que não restou demonstrada a alegada impenhorabilidade das quantias constritas. Ademais, os valores foram regularmente levantados pela parte exequente com fundamento em decisão judicial não impugnada no momento oportuno, operando-se, portanto, a preclusão temporal. Assim, revela-se inviável a rediscussão da matéria, sob pena de afronta à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais. Desse modo, o pedido de restituição dos valores levantados em 2025 é juridicamente impossível, porquanto acobertado pela preclusão. Pelo exposto, acolho parcialmente os pedidos formulados pela parte executada no mov. 117, para determinar o desbloqueio da quantia excedente ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da executada, mantendo-se a constrição limitada ao referido percentual sobre os valores já bloqueados via SISBAJUD, em observância ao disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, interpretado à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, determino a implementação de penhora mensal no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o subsídio parlamentar percebido pela executada junto à Câmara dos Deputados, bem como de 30% (trinta por cento) sobre os proventos de aposentadoria percebidos junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, até a satisfação integral do débito exequendo. Expeçam-se os competentes ofícios à Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), para que promovam a retenção mensal dos referidos percentuais sobre os rendimentos líquidos da executada, devendo os valores ser depositados em conta judicial vinculada a este juízo. Após o transcurso do prazo recursal, proceda-se ao desbloqueio do valor excedente ao percentual fixado e, em relação à quantia mantida, à conversão do bloqueio em penhora, com a transferência para conta judicial vinculada aos autos. Na sequência, expeça-se alvará em favor da parte exequente, na forma desta decisão. Intime-se a executada, por meio de seus procuradores, para ciência do bloqueio de valores realizado via SISBAJUD no mov. 111. Goiânia, datado e assinado digitalmente LUCIANO BORGES DA SILVA Juiz de Direito em Substituição gab. 3

Confirmada

15/04/2026, 19:19

Deferimento em Parte

15/04/2026, 18:23

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 15:00

Documentos

Outros

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5593994-86.2022.8.09.0051 Parte autora: Trilha Comunicação Eireli Parte requerida: Leda Borges De Moura DECISÃO Trata-se de ação de execução promovida por Trilha Comunicação Eireli em face de Leda Borges De Moura. Em decorrência do cumprimento do comando judicial juntado na mov. n. 53 foi realizada o bloqueio de valores na conta da parte executada, conforme resultado da CENOPES colacionado ao mov. 111. O exequente manifestou-se no mov. 116 requerendo a transferência dos valores bloqueados para conta judicial e posterior expedição de alvará para levantamento em seu favor, pleiteando ainda a intimação dos executados sobre o bloqueio realizado. Por seguinte, a parte executada compareceu aos autos, no mov. 122. Narrou, em síntese, tratar-se de bloqueios reiterados via SISBAJUD sobre contas bancárias de sua titularidade, nas quais são depositados subsídio parlamentar e proventos de aposentadoria, verbas de natureza alimentar, sustentando a impenhorabilidade dos valores com fundamento no art. 833, IV, do CPC. Aduz que, apesar de constrições anteriores em 2025, houve apenas liberação parcial, tendo sido mantida a penhora sobre quantias cuja origem alimentar não teria sido, à época, suficientemente comprovada, culminando na transferência de valores à exequente. Relatou que, no ano de 2026, novas constrições foram efetivadas, alcançando montante significativo, mesmo diante da existência de documentação atual e idônea que comprova a origem alimentar das quantias bloqueadas, razão pela qual sustenta a necessidade de reavaliação das medidas constritivas e o chamamento do processo à ordem. Alegou, ainda, que a prova documental superveniente composta por contracheques, registros bancários e declaração oficial da fonte pagadora afasta qualquer dúvida quanto à natureza salarial e previdenciária dos valores, superando o fundamento anteriormente utilizado para manutenção da penhora. Asseverou que a constrição integral das verbas viola o regime de impenhorabilidade, bem como os princípios da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade da execução, destacando, inclusive, que a própria exequente reconheceu a possibilidade de eventual penhora limitada a percentual da renda, o que evidenciaria o excesso da medida adotada. Sustentou, outrossim, a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, diante do risco de levantamento dos valores bloqueados, o que poderia acarretar dano de difícil reparação, pleiteando a imediata suspensão de qualquer transferência. Defendeu, também, a necessidade de restituição dos valores levantados em 2025, sob o argumento de que, à luz da prova atual, restou demonstrado que tais quantias igualmente possuíam natureza alimentar e foram indevidamente constritas. Por fim, argumentou que sua condição de pessoa idosa reforça a necessidade de proteção das verbas destinadas à sua subsistência, requerendo o desbloqueio dos valores, a cessação de novas constrições sobre contas de natureza alimentar, o chamamento do processo à ordem e a restituição das quantias anteriormente levantadas. Intimada, a parte exequente compareceu aos autos (mov. 122) e sustentou que tais pedidos não merecem acolhimento. Aduziu, inicialmente, a ausência dos requisitos para concessão de tutela de urgência, afirmando que não há perigo de dano, uma vez que os valores permanecem apenas bloqueados, sem transferência efetivada, bem como inexistiria probabilidade do direito, pois a controvérsia já teria sido apreciada e decidida pelo juízo em oportunidades anteriores. Argumentou que a matéria relativa à impenhorabilidade encontra-se preclusa, tendo sido decidida nos eventos pretéritos, sem interposição de recurso pela executada, razão pela qual não seria possível rediscutir a questão por meio de nova manifestação. Sustentou, ainda, que a documentação apresentada não configura fato novo apto a modificar o entendimento anteriormente firmado, porquanto apenas comprovaria a existência de rendimentos, mas não demonstraria que os valores efetivamente bloqueados possuem origem exclusivamente salarial ou previdenciária. Defendeu que, ainda que se reconheça a natureza alimentar das verbas, a impenhorabilidade não é absoluta, sendo possível a constrição de percentual dos rendimentos, especialmente diante da elevada renda da executada, o que afastaria qualquer comprometimento do mínimo existencial. Asseverou, também, a existência de contradição na conduta processual da executada, que ora sustenta a impenhorabilidade total, ora admite a possibilidade de penhora parcial, o que fragilizaria sua tese defensiva. Alegou, outrossim, que o pedido de restituição dos valores levantados em 2025 é juridicamente impossível, porquanto tais quantias foram liberadas com base em decisão judicial não impugnada, não sendo cabível sua rediscussão por simples petição. Defendeu a manutenção do bloqueio dos valores recentemente constritos, bem como a expedição de alvará para levantamento, argumentando que a medida é proporcional e compatível com a renda da executada. Por fim, requereu o regular prosseguimento da execução, com a manutenção das constrições já efetivadas, o indeferimento da tutela de urgência, a rejeição do pedido de restituição dos valores levantados e a fixação de penhora no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o subsídio parlamentar percebido pela executada junto à Câmara dos Deputados, bem como de 30% (trinta por cento) sobre os proventos de aposentadoria por ela percebidos junto ao TJDFT. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando o feito, verifico que a discussão envolve o bloqueio efetivado no mov. 111, no valor de R$ 43.746,94 (quarenta e três mil, setecentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos), alegando a executada tratar-se de verba de natureza alimentar, por ser oriunda de proventos de aposentadoria e salário. Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvadas as hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia e as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Todavia, embora o dispositivo legal preveja a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial e previdenciária, a jurisprudência pátria passou a admitir sua mitigação, desde que observados os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, permitindo-se a constrição de percentual razoável dos rendimentos. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a impenhorabilidade da verba salarial deve ser relativizada em respeito ao princípio da máxima efetividade da execução, desde que preservada a subsistência digna do devedor: "Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (AgInt nos EREsp n. 1.701.828/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/6/2020, DJ e 18/6/2020). A propósito: RECURSO ESPECIAL MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 833, IV, DO NCPC (ART. 649, IV, DO CPC/73). PENHORA DE SALÁRIO (30%). POSSIBILIDADE. NOTICIAS NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. (Recurso Especial nº 1665889/SP (2017/0079839-5), STJ, Rel. Moura Ribeiro. DJe 07.11.2017). (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE – SALÁRIO DO DEVEDOR CONSTRIÇÃO DE 30% -POSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 833, IV DO CPC NÃO DEVE SER DE FORMA ABSOLUTA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes do STJ. 2. Caso em que a manutenção da constrição de 30% dos valores oriundos de verbas salariais pretéritas localizados na conta-corrente do agravante que não compromete a sua subsistência digna. (Agravo de Instrumento nº 141171639.2017.8.12.0000, 3ª Câmara Cível do TJMS, Rel. Fernando Mauro Moreira Marinho. j. 23.01.2018). O Tribunal de Justiça de Goiás, atento à nova construção jurisprudencial, também vem decidindo na mesma linha: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITTIS. DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL E TRATAMENTO ISONÔMICO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTEM REM. PENHORA DE PARTE DAS VERBAS SALARIAIS DA EXECUTADA. ARTIGO 833, INCISO IV E § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão porque o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 2. As partes têm o dever de portar-se de acordo com os preceitos da boa-fé. Noutro viés, fazem jus ao tratamento processual isonômico, o que se revela na execução civil como o direito a receber tratamento jurisdicional que saiba equilibrar. De um lado, o direito do credor à satisfação do crédito executado e, de outro, o direito do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. 3. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil tem sido excepcionada. O entendimento é de que é possível a relativização da impenhorabilidade salarial, desde que observado o caso concreto, de modo a garantir um montante suficiente para a subsistência digna do devedor e sua família. Precedentes.(STJ, Corte Especial, EREsp 1518169/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 27/02/2019) e TJSP; Agravo de Instrumento 2166485-58.2020.8.26.0000; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2020; Data de Registro: 12/09/2020). 4. A obrigação pelo pagamento de débitos de condomínio possui natureza propter rem, tendo o proprietário do imóvel a responsabilidade pelo adimplemento das despesas. À luz do entendimento da 34ª Câmara de Direito Privado do Foro de Santa Bárbara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 'embora o crédito condominial não possua caráter alimentar, a este equivale, pelo fato de que o condomínio depende unicamente da arrecadação das cotas-partes mensais no rateio, de maneira que o inadimplemento de um condômino onera indevidamente aos demais. Desse modo, o proprietário de imóvel sob regime de condomínio edilício deve honrar suas obrigações sob pena de inviabilizar o custeio essencial para a existência e manutenção do condomínio.' 5. Da dicção do disposto no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil extrai-se de forma clara que a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro em espécie ou em depósito, bem como sobre aplicação em instituição financeira. 6. Sempre que possível, adotar-se-á a medida executiva menos onerosa ao devedor. Todavia, da lição doutrinária abstrai-se: '[...] princípio da menor onerosidade não pode ser analisado isoladamente. Ao lado dele, há outros princípios informativos do processo de execução, dentre eles, o da máxima utilidade da execução, que visa à plena satisfação do exequente. Cumpre, portanto, encontrar um equilíbrio entre essas forças, aplicando-se o princípio da proporcionalidade, com vistas a buscar uma execução equilibrada, proporcional.' 7.Observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve a penhora recair sobre o porcentual de 30% (trinta por cento) do valor constritado e eventuais saldos existentes sobre dinheiro em conta corrente em espécie ou aplicação em conta bancária até a satisfação integral da dívida visando garantir a efetividade da tutela executiva e ao mesmo tempo não comprometer a subsistência digna do devedor e sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO POR MAIORIA." (TJGO, 3ª Câmara Cível. A.I. n. 5486979-85.2020. Relator: Des. Itamar de Lima. Redator: Des. Anderson Máximo de Holanda, Conhecido e provido, à maioria, em 12/02/2021. DJe de 12/02/2021). No presente caso, a executada apresentou declaração de recebimento de subsídio na condição de Deputada Federal, acompanhada de demonstrativo de pagamentos, bem como comprovante de percepção de aposentadoria oriunda do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Diante das informações constantes dos autos, verifica-se que a executada percebe aposentadoria no valor líquido de R$ 6.290,23 (seis mil, duzentos e noventa reais e vinte e três centavos) e remuneração no valor de R$ 21.092,18 (vinte e um mil, noventa e dois reais e dezoito centavos), circunstância que evidencia a possibilidade de constrição parcial sem comprometimento de sua subsistência. Nesse contexto, afigura-se razoável e proporcional a fixação da penhora no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos da executada, tanto em relação ao subsídio parlamentar quanto aos proventos de aposentadoria, em consonância com a orientação jurisprudencial que admite a mitigação da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar. Desse modo, a penhora deve ser mantida no importe de R$ 1.887,06 (mil, oitocentos e oitenta e sete reais e seis centavos), correspondente a 30% da aposentadoria, e R$ 6.327,05 (seis mil, trezentos e vinte e sete reais e cinco centavos), correspondente a 30% da remuneração, totalizando R$ 8.214,11 (oito mil, duzentos e quatorze reais e onze centavos). No que se refere ao pedido de restituição dos valores levantados no ano de 2025, verifica-se sua manifesta inadmissibilidade. A questão já foi devidamente apreciada nos autos, ocasião em que não restou demonstrada a alegada impenhorabilidade das quantias constritas. Ademais, os valores foram regularmente levantados pela parte exequente com fundamento em decisão judicial não impugnada no momento oportuno, operando-se, portanto, a preclusão temporal. Assim, revela-se inviável a rediscussão da matéria, sob pena de afronta à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais. Desse modo, o pedido de restituição dos valores levantados em 2025 é juridicamente impossível, porquanto acobertado pela preclusão. Pelo exposto, acolho parcialmente os pedidos formulados pela parte executada no mov. 117, para determinar o desbloqueio da quantia excedente ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da executada, mantendo-se a constrição limitada ao referido percentual sobre os valores já bloqueados via SISBAJUD, em observância ao disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, interpretado à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, determino a implementação de penhora mensal no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o subsídio parlamentar percebido pela executada junto à Câmara dos Deputados, bem como de 30% (trinta por cento) sobre os proventos de aposentadoria percebidos junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, até a satisfação integral do débito exequendo. Expeçam-se os competentes ofícios à Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), para que promovam a retenção mensal dos referidos percentuais sobre os rendimentos líquidos da executada, devendo os valores ser depositados em conta judicial vinculada a este juízo. Após o transcurso do prazo recursal, proceda-se ao desbloqueio do valor excedente ao percentual fixado e, em relação à quantia mantida, à conversão do bloqueio em penhora, com a transferência para conta judicial vinculada aos autos. Na sequência, expeça-se alvará em favor da parte exequente, na forma desta decisão. Intime-se a executada, por meio de seus procuradores, para ciência do bloqueio de valores realizado via SISBAJUD no mov. 111. Goiânia, datado e assinado digitalmente LUCIANO BORGES DA SILVA Juiz de Direito em Substituição gab. 3

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS3ª VARA CÍVELFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5593994-86.2022.8.09.0051Parte autora: Trilha Comunicação EireliParte requerida:Leda Borges De Moura DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movido por Trilha Comunicação Eireli em face de Leda Borges de Moura.À mov. 68 foi reconhecida a impenhorabilidade de valores constritos na conta nº 00100025424-6, agência 2223, da Caixa Econômica Federal, referentes Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) destinada à executada.A executada acostou nova documentação, informando que as constrições mantidas atingem subsídios de Deputada Federal e de aposentadoria, postulando pela reconsideração para liberação dos valores, ou manutenção limitada patamar de 30% (mov. 75).A exequente impugnou o pedido de consideração, postulando pelo levantamento integral, ou alternativamente, pela determinação de comprovação da origem dos valores bloqueados (mov. 78).É o que se oportuna relatar.Passo a decidir.É de bom alvitre salientar que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, salvo para satisfazer cobrança de verba alimentar, o que não se aplica no caso em deslinde.Eis os precedentes, verbis:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ARRESTO. CONTACORRENTE DA EXECUTADA/EMBARGANTE. VERBA SALARIAL NÃO COMPROVADA. PENHORABILIDADE. ARTIGO 833 do CPC/2015. I – Compete ao executado provar que as quantias depositadas em contacorrente estão revestidas de alguma forma de impenhorabilidade (art. 833, IV, do CPC/15). II – No caso, não existem provas seguras a comprovar a alegação da recorrente de que o bloqueio recaiu sobre conta bancária de origem salarial, destinada ao seu sustento e de sua família, motivo pelo qual não há como reconhecer a impenhorabilidade apontada. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, APELACAO 0055294-56.2016.8.09.0032, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/07/2017, DJe de 12/07/2017)Portanto, é ônus do devedor fazer prova da impenhorabilidade dos valores constritos.No caso dos autos, verifica-se, de uma análise acurada das declarações à mov. 75, que a executada não apresentou prova mínima do direito alegado, deixando de demonstrar que os valores constritos estão abrangidos pela impenhorabilidade arguida, razão pela qual indefiro o desbloqueio nos mesmos termos da decisão anterior.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO DE SENTENCA. ACAO DE COBRANCA. PENHORA ON-LINE. SALARIO. POSSIBILIDADE. NAO COMPROVACAO. AINDA QUE PROVENIENTE DE PROVENTOS OU PENSAO, POSSIVEL A PENHORA SOBRE OS VALORES DEPOSITOS EM CONTA-CORRENTE, COM A RESSALVA QUE, NESSA HIPOTESE O DESCONTO DEVE LIMITAR-SE A 30% (TRINTA POR CENTO). NAO COMPROVADO QUE OS VALORES NA CONTA EM QUESTAO SE REFERIAM EXCLUSIVAMENTE A 'SALARIOS' E DE SER MANTIDA A DECISAO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS JUDICIALMENTE VIA SISTEMA BACEN-JUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 60837-3/180, Rel. DR(A). JOSE RICARDO M. MACHADO, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 08/04/2008, DJe 80 de 02/05/2008)ANTE O EXPOSTO, rejeito a impugnação apresentada.Converto a indisponibilidade em penhora, ficando determinada à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, via BACENJUD.Assim, expeça-se alvará ao advogado da parte credora, caso possua poderes expressos, ou ao credor, na sua falta, para o levantamento da quantia depositada e acréscimos legais.Após, intime-se o exequente para requerer o que entenda de direito.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab. 03

09/09/2025, 00:00

13/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

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