Execução da Pena 5607990-41.2023.8.09.0044 - TJGO

Execução da Pena 5607990-41.2023.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Formosa – 3ª Vara CriminalRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO |CEP: 73814-173 | Fone: (61)3642-8350 | e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 5607990-41.2023.8.09.0044Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAutor: Ministério Público do Estado de GoiásAcusado(a)(s): Joao Donizete Ferreira Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a João Donizete Ferreira a suposta prática da conduta típica descrita no artigo 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal, no contexto violência doméstica e familiar (Lei 11.340/06).Foi proferida sentença penal condenando o acusado à pena de 9 (nove) meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal, em contexto de violência doméstica, sendo suspenso o cumprimento da pena pelo período de 2 (dois) anos, durante o qual o condenado deverá, no primeiro ano, prestar serviços à comunidade e comparecer a 10 (dez) reuniões do grupo reflexivo do CREAS/Formosa, e, no segundo ano, realizar comparecimento bimestral em juízo (evento 60).Inconformada, a defesa recorreu da decisão (evento 71).Em julgamento, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, não conheceu do presente recurso, mantendo a decisão recorrida em seus exatos termos, ocorrendo então o trânsito em julgado (evento 111).Isso posto, CUMPRAM-SE as disposições finais da sentença: a) Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral; b) Oficie-se o Instituto Nacional de Identificação para as anotações pertinentes; c) considerando o teor do art. 23 da Resolução CNJ 417/2021, com redação dada pela Resolução CNJ nº 474/2022, determino a EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO, com remessa ao Juízo competente para início da execução no SEEU, SEM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO ANTES DA INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA; d) Inclua-se o nome do acusado no Rol dos Culpados (sistema PJD).Após, arquivem-se com as cautelas de praxe.Formosa, datado e assinado digitalmente.Eduardo de Agostinho RiccoJuiz de Direitofall

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL N° 5607990-41.2023.8.09.0044 COMARCA: FORMOSA RELATOR: DESEMBARGADOR Wilson Dias APELANTE: JOÃO DONIZETE FERRIERA DEFENSOR: MARLON RODRIGUES DE ALMEIDA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória por crime de perseguição (art. 147-A, §1º, II, do CP), no contexto de violência doméstica e familiar (Lei nº 11.340/06). O apelante foi condenado à pena de nove meses de reclusão em regime aberto, além de 15 dias-multa, com sursis por dois anos. A defesa alega ausência de dolo específico, desproporcionalidade da pena, e pleiteia o afastamento da causa de aumento de pena por razão de gênero e a redução ou isenção da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a existência de dolo específico para a configuração do crime de perseguição; (ii) a proporcionalidade da pena aplicada; e (iii) a legalidade do aumento de pena previsto no § 1º, II, do art. 147-A do CP, e a possibilidade de redução ou isenção da pena de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dolo específico do crime de perseguição se configura na intenção de perturbar a liberdade e a privacidade da vítima, comprovada pela prova oral robusta, incluindo depoimentos que demonstram perseguição reiterada e o temor da vítima, corroborados pela confissão do apelante, que, embora alegue motivos pessoais, não exclui a intenção de perturbar a vítima. 4. A pena aplicada mostrou-se proporcional ao crime cometido, considerando a gravidade dos fatos e a ausência de circunstâncias atenuantes capazes de justificar a redução, sendo compensadas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da violência contra a mulher. A causa de aumento de pena em razão da condição de gênero da vítima é legal, não configurando bis in idem. 5. A suposta hipossuficiência econômica do sentenciado não é fundamento para isenção ou redução do pagamento da multa, haja vista o seu caráter de preceito secundário do tipo penal em que foi condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. O dolo específico para a configuração do crime de perseguição está presente nos atos reiterados do apelante, comprovados pelas provas dos autos. 2. A pena aplicada é proporcional à gravidade do delito. 3. A causa de aumento de pena por razão de gênero é legal e aplicável. 4. A pena de multa deve ser mantida, podendo ser parcelada em caso de comprovação de hipossuficiência." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 147-A, §1º, II; art. 60; art. 65, inc. III, alínea “d”; art. 33, §2º, alínea “c”; art. 49, §2º; art. 50; Lei nº 11.340/06; art. 61, inc. II, alínea “f”. Lei nº 7.210/84, art. 169, §1º. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no AREsp n. 2.808.290/TO, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; TJ-GO - Apelação Criminal: 54512540220238090171; TJ-GO - Apelação Criminal: 5345424-42.2022.8.09.0087, Relator.: Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, Data de julgamento: 26/05/2025. APELAÇÃO CRIMINAL N° 5607990-41.2023.8.09.0044 COMARCA: FORMOSA RELATOR: DESEMBARGADOR Wilson Dias APELANTE: JOÃO DONIZETE FERRIERA DEFENSOR: MARLON RODRIGUES DE ALMEIDA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, desacolher o parecer ministerial, não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por João Donizete Ferreira contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Formosa-GO, que o condenou à pena de 09 (nove) meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, com a concessão do sursis penal pelo período de 02 (dois) anos, pela prática do crime previsto no art. 147-A, §1º, II, do Código Penal, no contexto de violência doméstica e familiar (Lei nº 11.340/06). Narra a denúncia que: […] Em datas e horários diversos, o denunciado JOÃO DONIZETE FERREIRA, consciente e voluntariamente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares que mantinha com a vítima e por razões de condição do sexo feminino, reiteradamente perseguiu a vítima Cleia Caetano Gonçalves, ameaçando-lhe a integridade física e psicológica e perturbando-lhe a esfera de liberdade. No dia 08 de agosto de 2022, às 02h06min, o denunciado JOÃO DONIZETE enviou mensagem de texto para a vítima dizendo "então a senhora passa a noite no motel e no dia seguinte me liga morrendo. Vai ligar para seus machos. Sua vadia prostituta do caralho!" No dia 30 de outubro de 2022, às 22h17min, o denunciado JOÃO DONIZETE parou na porta da casa da vítima e tentou abrir o portão, enquanto a vítima estava no interior da residência (mídia - mov. 10). Em razão de não ter conseguido, o denunciado se evadiu do local. No dia 06 de novembro de 2022, às 14h, a vítima estava saindo de casa com uma amiga, momento em que avistou o denunciado parado de carro na esquina da residência. Ao ver a vítima, o denunciado se abaixou no veículo para que não pudesse ser visto. Ato contínuo, a vítima e a amiga foram ao lado do carro do denunciado JOÃO DONIZETE, a fim de confrontá-lo. Na ocasião o denunciado abriu o vidro do carro e disse "que é porra", momento em que a vítima saiu do local. No mesmo dia, mais tarde, o denunciado JOÃO DONIZETE enviou e-mail para a vítima confrontando-a por não ter entendido sua abordagem a ele no carro. Pelo exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS denuncia JOÃO DONIZETE FERREIRA pela prática da conduta descrito no artigo 147-A, §1º, II, do Código Penal, em contexto de violência doméstica, (artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006) [mov. 22] A denúncia foi recebida em 14/03/2024 (mov. 25). A sentença foi publicada em 16/01/2025 (mov. 61). O recurso de apelação foi interposto em 06/03/2025 (mov. 83). Nas razões recursais (mov. 83), o apelante requer a absolvição, alegando ausência de dolo específico. Subsidiariamente, sustenta desproporcionalidade da pena e pleiteia o afastamento da causa de aumento de pena pela condição de gênero feminino da vítima, além da redução ou isenção da pena de multa. Em contrarrazões (mov. 90), o Ministério Público pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador Lauro Machado Nogueira (mov. 94), opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório submetido à revisão. Goiânia, data eletrônica. Desembargador WILSON DIAS Relator VOTO 1. Da admissibilidade Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso e passo à delibação. 2. Das preliminares Não sendo objeto específico de recurso e não existindo nulidades a serem conhecidas de ofício, passo à apreciação das teses de mérito. 3. Do mérito 3.1 Contextualização Trata-se de apelação criminal interposta por João Donizete Ferreira contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Formosa-GO, que o condenou à pena de 09 (nove) meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, com a concessão do sursis penal pelo período de 02 (dois) anos, pela prática do crime previsto no art. 147-A, §1º, II, do Código Penal, no contexto de violência doméstica e familiar (Lei nº 11.340/06). A denúncia foi recebida em 14/03/2024 (mov. 25). A sentença foi publicada em 16/01/2025 (mov. 61). O recurso de apelação foi interposto em 06/03/2025 (mov. 83). Nas razões recursais (mov. 83), o apelante requer a absolvição, alegando ausência de dolo específico. Subsidiariamente, sustenta desproporcionalidade da pena e pleiteia o afastamento da causa de aumento de pena pela condição de gênero feminino da vítima, além da redução ou isenção da pena de multa. Em contrarrazões (mov. 90), o Ministério Público pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso. 3.2 Da ausência de dolo. Atipicidade da conduta O apelante alega que “[…] não ficou aparentemente demonstrada tipo penal de ameaça em relação a vitima, ou mesmo perseguição a ela, mas tão somente a vontade de estar em casa, cuidar das plantas e de seus animais domesticados. Em momento algum houve a diretiva de fazer mal injusto[…]” Sem razão. O crime de perseguição, conhecido como stalking, demanda a perseguição reiterada à vítima, por meio de práticas que ameacem sua integridade física ou psicológica, restrinjam sua liberdade de locomoção ou, de qualquer forma, invadam ou perturbem sua esfera de liberdade ou privacidade. O que se pune é a conduta reiterada que causa um prejuízo à liberdade ou privacidade da vítima, independentemente da motivação subjacente do agente, se amor ou desamor. As provas orais colhidas em juízo são coerentes e robustas em demonstrar o dolo de perturbar a esfera de liberdade e privacidade da vítima, elemento constitutivo do tipo penal. AO depoimento de Cleia Caetano Gonçalves descreve um quadro perturbador de perseguição sistemática por parte de João Donizete Ferreira após o término de seu relacionamento. Suas declarações, repletas de detalhes e expressões de medo e insegurança, demonstram o impacto profundo das ações do acusado em sua vida cotidiana. A vítima afirma categoricamente que João Donizete a vigiou, passando muitas vezes na sua porta, e criou uma atmosfera constante de intimidação. Relata episódio específico em que o acusado a observava de dentro de seu carro, parado na esquina, e menciona outras ocasiões em que ele foi visto "mexendo no portão de casa". Essas condutas, reiteradas e invasivas, evidenciam um padrão claro de perseguição, visando controlar e monitorar os movimentos da vítima. O fato da perseguição ter cessado somente após a imposição de medidas protetivas reforça a gravidade da situação e a necessidade de intervenção judicial para garantir a segurança e o bem-estar da vítima. O depoimento de Layza Gomes de Melo corrobora de forma significativa o relato da vítima. Relata que esta já lhe havia confidenciado que João Donizete estava passando lá na porta dela e lhe vigiando. Ainda, descreve com clareza o impacto emocional causado por essas ações na vítima, que tinha medo de sair e ficou desestabilizada emocionalmente e psicologicamente. O depoimento de Ana Júlia Ferreira, filha do acusado e da vítima, confirma que, após a separação, João Donizete tentou entrar em contato várias vezes, utilizando diferentes meios, como celular, mensagem e, às vezes, ligação. Essa insistência em contatar a vítima, mesmo após o término do relacionamento, demonstra um comportamento obsessivo. Ana Júlia descreve, ainda, o estado emocional de sua mãe que estava com medo de entrar em casa, temendo que o apelante tivesse perto. Nessa esfera, o próprio apelante confessa o crime, admitindo que realmente passava em frente a casa para ficar olhando para a casa e que, em uma dessas passagens, teria encontrado com a vítima. Ele também confessou ter proferido xingamentos, indicando um possível desequilíbrio emocional inicial por dificuldade em assimilar o término do relacionamento e à saudade do lar e dos filhos. Entretanto, essa justificativa não exclui o dolo do crime de perseguição. A intenção de perturbar a esfera de liberdade e privacidade da vítima se concretiza nos atos reiterados e nos efeitos causados, independentemente do motivo íntimo que os impulsionou. Portanto, a materialidade e a autoria delitiva restaram devidamente comprovadas através da prova oral colhida em juízo, incluindo a confissão do acusado, em sintonia com os demais elementos de prova constantes dos autos. A conduta do apelante de perseguir a ex-companheira de forma reiterada e perturbar sua tranquilidade, por não aceitar o término do relacionamento, configura o dolo exigido pelo tipo penal do artigo 147-A do Código Penal. O receio e o temor incutidos na vítima, que a levaram a buscar medidas protetivas, são prova inequívoca da invasão e perturbação de sua esfera de liberdade e privacidade. "a palavra da vítima em casos de violência doméstica tem especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios" (AgRg no AREsp n. 2.808.290/TO, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025). Diante do exposto, rejeita-se a tese defensiva de atipicidade da conduta por ausência de dolo, mantendo-se a condenação pelo crime de perseguição nos termos da sentença recorrida. 3.3 Da Dosimetria de pena. O apelante assevera desproporcionalidade na aplicação da dosimetria de pena, assim como, requer que seja afastada o aumento de pena do § 1, II, do artigo 147- A do Código Penal. Ainda, sustenta “No caso em tela, observa-se que a pena pode ser diminuída ou isentada, até mesmo pelo fato de que o juízo conheceu da gratuidade das custas pela condição econômica do apelante. Por isso, requer a reforma para isenção da pena de multa ou sua atenuação” Sem razão. O juízo sentenciante assim fundamentou a dosimetria: Na primeira fase, não existem circunstâncias judiciais que abonem o acusado, de modo que fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, presente atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea ''d'', do Código Penal) e a agravante de ter sido o crime praticado com violência contra a mulher (art. 61, inciso II, alínea ''f'', do Código Penal), promovo a compensação entre ambas. Dessa forma, permanece no mínimo legal a pena intermediária, isto é, em 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. Ausentes causas de diminuição. Presente a causa de aumento prevista no § 1, II, do artigo 147-A do Código Penal, majoro a pena da metade, tornando a pena definitiva em 09 (nove) meses de reclusão, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa. ARBITRO o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, nos termos do art. 60 do Código Penal, porque ausentes informações sobre a situação financeira do réu. Pontua-se que, à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, conforme preconiza o art. 49, §2º, do Código Penal. Em razão da quantidade de pena imposta e da primariedade do acusado, o regime de cumprimento da sanção imposta é o ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea ‘’c’’, do Código Penal. Considerando que a pena base e intermediárias foram mantidas na pena mínima abstrata, qual seja, 6 (seis) meses, não merecem qualquer reparo. A despeito da causa de aumento de pena prevista no artigo 147-B, § 1º, inciso II, do Código Penal, incidente no caso dos autos, consigno que a aplicação simultânea da agravante (art. 61, inc. II, al. f, CP) e da causa de aumento de pena não configura bis in idem, já que a Lei n. 11.340/06 – Lei Maria da Penha – não trata em específico dos crimes e das penas, mas visa fortalecer os mecanismos de proteção à mulher à medida que controla a ação do ofensor; a majorante punir severamente o agente que favorece da frágil resistência da vítima; e a agravante vislumbra a punição ainda mais rigorosa ao ofensor que afrontou o dever de apoio mútuo existente entre parentes ou pessoas ligadas por fins afetivos ou domésticos. Então, as agravantes legitimam-se a exasperação. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça Goiano ao reconhecer a possibilidade de valoração da pena na hipótese da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal e da causa de aumento de pena do artigo 147-A, § 1º, inciso II, do mesmo diploma: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCONFORMISMO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a condenação pelo delito de perseguição quando comprovada a materialidade e a autoria delitiva, sobretudo quando evidenciado o dolo específico. CAUSA DE AUMENTO. CONDIÇÃO DE MULHER EM ÂMBITO DOMÉSTICO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido o crime praticado contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino, em um contexto de violência doméstica, na forma do artigo 147-A, § 1º, inciso II do Código Penal, não há como afastar a causa de aumento. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Criminal: 54512540220238090171 IACIARA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/04/2024) Assim, aplicável a agravante e a causa de aumento de pena quanto ao crime de perseguição. Quanto a pena de multa, “a suposta hipossuficiência econômica do sentenciado não é fundamento para isenção do pagamento da multa, haja vista o seu caráter de preceito secundário do tipo penal em que foi condenado.” (TJ-GO - Apelação Criminal: 5345424-42.2022.8.09.0087, Relator.: Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, Data de julgamento: 26/05/2025). Ademais, não ficou suficientemente comprovada nos autos a hipossuficiência financeira do sentenciado que justificasse a redução pretendida. De todo modo, comprovada a incapacidade financeira do condenado, o pagamento poderá ser parcelado pelo juízo da execução competente, nos termos do artigo 50 do Código Penal e artigo 169, § 1o, da Lei no 7.210/84 (mov.188). Assim, mantenho a dosimetria realizada pelo juízo sentenciante de forma integral. 5. Dispositivo Ante o exposto, desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NÃO CONHEÇO do apelo. É o voto. Desembargador WILSON DIAS Relator DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória por crime de perseguição (art. 147-A, §1º, II, do CP), no contexto de violência doméstica e familiar (Lei nº 11.340/06). O apelante foi condenado à pena de nove meses de reclusão em regime aberto, além de 15 dias-multa, com sursis por dois anos. A defesa alega ausência de dolo específico, desproporcionalidade da pena, e pleiteia o afastamento da causa de aumento de pena por razão de gênero e a redução ou isenção da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a existência de dolo específico para a configuração do crime de perseguição; (ii) a proporcionalidade da pena aplicada; e (iii) a legalidade do aumento de pena previsto no § 1º, II, do art. 147-A do CP, e a possibilidade de redução ou isenção da pena de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dolo específico do crime de perseguição se configura na intenção de perturbar a liberdade e a privacidade da vítima, comprovada pela prova oral robusta, incluindo depoimentos que demonstram perseguição reiterada e o temor da vítima, corroborados pela confissão do apelante, que, embora alegue motivos pessoais, não exclui a intenção de perturbar a vítima. 4. A pena aplicada mostrou-se proporcional ao crime cometido, considerando a gravidade dos fatos e a ausência de circunstâncias atenuantes capazes de justificar a redução, sendo compensadas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da violência contra a mulher. A causa de aumento de pena em razão da condição de gênero da vítima é legal, não configurando bis in idem. 5. A suposta hipossuficiência econômica do sentenciado não é fundamento para isenção ou redução do pagamento da multa, haja vista o seu caráter de preceito secundário do tipo penal em que foi condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. O dolo específico para a configuração do crime de perseguição está presente nos atos reiterados do apelante, comprovados pelas provas dos autos. 2. A pena aplicada é proporcional à gravidade do delito. 3. A causa de aumento de pena por razão de gênero é legal e aplicável. 4. A pena de multa deve ser mantida, podendo ser parcelada em caso de comprovação de hipossuficiência." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 147-A, §1º, II; art. 60; art. 65, inc. III, alínea “d”; art. 33, §2º, alínea “c”; art. 49, §2º; art. 50; Lei nº 11.340/06; art. 61, inc. II, alínea “f”. Lei nº 7.210/84, art. 169, §1º. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no AREsp n. 2.808.290/TO, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; TJ-GO - Apelação Criminal: 54512540220238090171; TJ-GO - Apelação Criminal: 5345424-42.2022.8.09.0087, Relator.: Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, Data de julgamento: 26/05/2025.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"541470"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilson [email protected]ª Câmara CriminalAPELAÇÃO CRIMINAL N° 5607990-41.2023.8.09.0044COMARCA: FORMOSARELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIASAPELANTE: JOÃO DONIZETE FERREIRAADV.(A/S): Dr. Marlon Rodrigues de Almeida - OAB/GO 33.311 – OAB/DF 78.414APELADO[A]: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS D E S P A C H O I. Defiro o pedido formulado pela Defesa, uma vez que o pleito encontra amparo no artigo 600, §4º, do Código de Processo Penal, determinando que se proceda à sua intimação, a fim de que ofereça as razões recursais, no prazo assinalado no caput desse dispositivo legal.II. Quedando-se inerte no oferecimento das razões, a tempo e modo: [a] - intime-se o[a] apelante[a], pessoalmente, para constituir novo[a] advogado de sua confiança, no prazo de 05 [cinco] dias, ficando advertido que a não constituição, será nomeado[a] Defensor[a] Público para o exercício da defesa técnica. Constituído[a] defensor[a], regularmente, intime-se para oferecimento das razões, a tempo e modo; [b] - quedando-se inerte, fica nomeado[a] Defensora Público[a] para oferecimento das razões, observado o prazo em dobro, consoante prerrogativa institucional. Intime-a.III. Apresentadas as razões do apelo, a tempo e modo, intime-se o Ministério Público para contrarrazões.IV. Com as razões e contrarrazões, ouça-se a Procuradoria de Justiça. Atento ao processo digital, à Secretaria da Câmara Criminal para não remeter os autos ao 1º Grau de Jurisdição para diligências, devendo-se envidar esforços no sentido de promover as diligências junto a esta 2º Grau de Jurisdição. Cumpra-se.Desembargador WILSON DIASRelator

24/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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