Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5539341-02.2019.8.09.0032 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5539341-02.2019.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE RIALMAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS - GABINETE DO JUIZAutos nº: 5539341-02.2019.8.09.0032Exequente: Izildo Jose Espelho da Silva (ESPÓLIO)Executado: Instituto Nacional De Seguro Social D E C I S Ã OTratam-se os autos de ação em fase de cumprimento de sentença.Houve apresentação dos cálculos pela CUC à mov. 102, sendo devidamente intimadas as partes.Instadas, a exequente manifestou anuência ao montante apresentado pela CUC (mov. 105); O INSS nada manifestou sobre os cálculos apresentados, conforme certificado à mov. 107.É o relatório. Decido.É cediço que nas execuções contra a fazenda pública, não havendo pedido de impugnação por parte do devedor ou caso haja concordância com os valores, expedir-se-á o precatório ou requisição de pequeno valor em favor da parte credora, conforme inteligência do art. 535, § 3º, I e II, do atual Código de Processo Civil.In casu, a parte executada, devidamente intimada acerca dos cálculos da Contadoria Judicial, permaneceu inerte, não impugnando os valores apresentados.Assim, a homologação dos valores apresentados pela Contadoria Judicial, é a medida que se impõe, uma vez que é o setor técnico do Tribunal de Justiça responsável pelos cálculos do presente feito.Posto isto, homologo o valor apresentado na mov. 102, pelas razões expostas.Requisite-se o pagamento da dívida, por meio de Precatório ou RPV, ao órgão competente conforme for o caso, em benefício da parte exequente, devendo os autos serem encaminhados à CCARPV para as providências.Enquanto a parte exequente aguarda o pagamento da RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento, nos termos da Nota Técnica nº 04/2023 – TJGO.Feito o depósito do valor, intime-se o procurador da parte promovente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, individualize nos autos o valor pertencente à parte e o pertencente ao advogado, bem como informe os dados bancários da conta do titular da mesma em que deverá ser transferidos os valores, ficando desde já, autorizado o levantamento do mesmo, caso o patrono tenha os devidos poderes.Após, intime-se o patrono para prestar conta nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, intime-se a parte autora pessoalmente, dando-lhe ciência acerca da expedição do alvará em nome de seu procurador, conforme for o caso.Ultimadas as diligências, dê-se baixa e arquivem-se os autos, ante o exaurimento da prestação jurisdicional.À escrivania, providências necessárias.Rialma, datado e assinado digitalmente.CRISTIAN ASSISJuiz de Direito de respondência

24/02/2025, 00:00

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