Execução de Título Extrajudicial 5624403-50.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5624403-50.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás. 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO. Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected]. Processo nº: 5624403-50.2019.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Jardim Goiás Empreendimentos Ltda. Requerido(a): Flamboyant Moda E Complementos Ltda. (puket) ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte exequente, para requerer o que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. Goiânia, 22 de julho de 2026. Renatha Di Andrade Santos Peres Martins Analista Judiciário 1º Grau - Cível

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/06/2026, 00:00

Confirmada

03/06/2026, 12:44

Expedida/certificada

03/06/2026, 12:34

Documento

29/05/2026, 07:44

Expedição de documento

06/05/2026, 17:34

Petição

14/04/2026, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 13:56

Expedida/certificada

08/04/2026, 13:48

Mandado (entregue ao destinatário)

07/04/2026, 21:16

Expedição de documento

25/02/2026, 13:55

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/02/2026, 15:41

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5624403-50.2019.8.09.0051 REQUERENTE (S): Jardim Goiás Empreendimentos Ltda. REQUERIDO (S): Flamboyant Moda E Complementos Ltda. (puket) Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Jardim Goiás Empreendimentos Ltda. em face de Flamboyant Moda e Complementos Ltda. (Puket) e Antônio de Oliveira Marques de Jesus, visando à satisfação de crédito decorrente de contrato de locação comercial. A execução encontra-se em fase de cumprimento de diligências de constrição, com diversos atos já realizados, incluindo constrições SISBAJUD (“teimosinha”), INFOJUD e RENAJUD, conforme decisão judicial do evento 139, que deferiu as pesquisas e a penhora automática de eventual bloqueio. Após a efetivação das custas (evento 137), foram encaminhados os autos à CENOPES para cumprimento das ordens de bloqueio e pesquisa, incluindo declaração de IR e busca de veículos, com retorno positivo de dados do executado físico Antônio de Oliveira Marques de Jesus. No evento 151, foi apresentada petição por terceiros interessados — Marcos Luiz Vieira Mendes, Fabiana Mendes Ferreira Vieira, Sandra da Silva Vieira e André Júlio de Souza — que afirmam ter adquirido, em 1993, o imóvel registrado sob a matrícula nº 124.879, em Aparecida de Goiânia, pertencente ao executado Antônio de Oliveira Marques de Jesus. Alegam que a compra foi realizada por meio de contrato particular firmado com a Tropical Imóveis Ltda., a qual detinha procuração pública do executado para comercializar o bem, e que desde então exercem posse regular sobre o imóvel. Sustentam que a anotação de indisponibilidade na CNIB, decorrente do presente processo executivo, atingiu indevidamente o imóvel, apesar de sua aquisição ser anterior à constrição judicial. Informam ainda que o imóvel é objeto de ação de adjudicação compulsória já ajuizada contra o executado, na qual foi formalizado acordo, e que a indisponibilidade impede a conclusão da transferência da propriedade. Assim, buscam evitar o ajuizamento de embargos de terceiro e requerem a intimação da credora para manifestação sobre a retirada da indisponibilidade, e, na ausência de oposição, que seja determinada a baixa imediata do gravame existente na CNIB em relação ao referido imóvel. Intimada, a exequente em resposta ao pedido formulado pelos terceiros interessados (evento 163) confirma que não há oposição quanto à retirada da indisponibilidade incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 124.879, localizado no Residencial Sítios Santa Luzia, em Aparecida de Goiânia. Esclarece que a solicitação dos peticionantes visa viabilizar a adjudicação compulsória já ajuizada e que, diante da alegada posse de boa-fé anterior à anotação da indisponibilidade, concorda com a baixa exclusivamente sobre esse bem. Ressalta, contudo, que a concordância é restrita à mencionada matrícula, permanecendo válidas todas as demais indisponibilidades decretadas no processo, que não são abrangidas pelo pedido dos interessados. Outrossim, a exequente, no evento 164, informa que já houve o deferimento de indisponibilidade de bens do executado Antônio de Oliveira Marques de Jesus e, posteriormente, a efetivação de penhora sobre frações ideais de três imóveis registrados sob as matrículas nº 71.516, 71.579 e 172.667. Diante disso requer o prosseguimento dos atos executórios, com a avaliação e posterior leilão judicial dos bens penhorados, a fim de assegurar a satisfação do crédito DECIDO Em relação ao pedido formulado no evento 151, por terceiros interessados, visando à baixa da indisponibilidade incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 124.879, do Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Aparecida de Goiânia/GO, verifica-se que a exequente, devidamente intimada, manifestou-se expressamente pela concordância com a exclusão do gravame, de forma restrita ao referido bem (evento 163). Assim, considerando a manifestação favorável da credora, bem como o caráter particular da diligência, defiro a retirada exclusiva da indisponibilidade registrada sobre a matrícula nº 124.879, permanecendo hígidas todas as demais indisponibilidades eventualmente decretadas nestes autos, que não são objeto do presente pedido. Determino à UPJ que proceda às anotações e comunicações internas necessárias, e, após, encaminhe o feito à CENOPES, para adoção das providências de exclusão da indisponibilidade junto à CNIB, em conformidade com o presente decisum. Quanto ao requerimento formulado pela exequente no evento 164, no qual informa a existência de penhora regularmente constituída sobre os imóveis descritos no Termo de Penhora (evento 81), observo que os embargos de terceiro julgados procedentes em outra demanda limitam-se a desconstituição da indisponibilidade do imóvel matriculado sob o nº 124.880, bem que não integra o rol de bens penhorados nesta execução, razão pela qual não há qualquer reflexo sobre os imóveis objeto da constrição. Verificada a regularidade da penhora e inexistindo óbice à continuidade da execução, defiro o prosseguimento dos atos expropriatórios, com a avaliação dos imóveis penhorados indicados no evento 81, a saber: as frações ideais das matrículas nº 71.516, nº 71.579 e nº 172.667, pertencentes ao executado Antônio de Oliveira Marques de Jesus. Determino a expedição de mandado de avaliação dos referidos imóveis, para adoção das medidas necessárias à avaliação judicial dos bens, com posterior retorno conclusivo para prosseguimento com a alienação/leilão. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5624403-50.2019.8.09.0051 REQUERENTE (S): Jardim Goiás Empreendimentos Ltda. REQUERIDO (S): Flamboyant Moda E Complementos Ltda. (Puket) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo JARDIM GOIÁS EMPREENDIMENTO LTDA em desfavor do FLAMBOYANT MODA E COMPLEMENTOS LTDA (PUKET), ambos qualificados. Em atenção ao pedido, em evento nº 137, DEFIRO o requerimento da parte exequente no seguintes moldes: 1. por meio do sistema SISBAJUD, de forma ininterrupta, por um período de até 60 (sessenta) dias (“TEIMOSINHA”). Efetivado o bloqueio, fica desde já autorizada a transferência de valores para conta judicial vinculada a este processo e REMUNERADA; em todo caso, respeitando-se o limite do débito. Em caso de bloqueio de valor irrisório (inferior a R$ 100,00 (cem reais)) (art. 836, CPC) ou excedente ao limite do débito, o operador está autorizado a efetuar o desbloqueio de ofício. Com a juntada dos resultados nos autos, sendo frutífera a constrição, INTIME-SE a parte promovente, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos para decisão. Por fim, em não havendo impugnação, e se quedando inerte a parte promovida sobre a constrição, deverá ser CONVERTIDA a indisponibilidade em PENHORA, sem necessidade de lavratura de termo, EXPEDINDO-SE alvará para levantamento da quantia, em nome da parte promovente, conforme requerimento por ela feito. Esclareço que o prazo médio de conclusão do procedimento, no caso de transferência, é de aproximadamente 20 (vinte) dias úteis após o envio do expediente à instituição financeira. Assim, caberá a parte interessada suportar o ônus do tempo e, somente expirado o prazo, requerer nova diligência em caso de ausência de lançamento do crédito na conta indicada. Fica autorizado o cumprimento da diligência com o envio do expediente nos e-mails fornecidos pelas instituições financeiras conveniadas, conforme praxe do cartório. 2. por meio do sistema conveniado INFOJUD, devendo a consulta das declarações de imposto de renda da parte executada limitar-se aos 03 (três) exercícios mais recentes. 3. Por meio do sistema RENAJUD. Lado outro, quanto ao pedido de pesquisa por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, dispõe a Súmula nº 77, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Súmula nº 77 do TJGO: "A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.” (grifei). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Após, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. CUMPRA-SE. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

09/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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