Cumprimento de sentença 0090877-40.2008.8.09.0111 - TJGO

Cumprimento de sentença 0090877-40.2008.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família) Processo: 0090877-40.2008.8.09.0111 Polo ativo: ETELVINA BARBARA DO ESPIRITO SANTOS Polo passivo: CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA 7 DESPACHO INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira de Ariane Sanches Bueno e Adriane Sanches Bueno, filhas de Nilcio Roberto Bueno, bem como de Laurice das Graças Bueno, cônjuge supérstite, para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça. Outrossim, diante da notícia do falecimento de Nilcio Roberto Bueno, deverá promover a regularização da representação processual, mediante a juntada de procuração atualizada outorgada pelas sucessoras e pela cônjuge supérstite à patrona constituída, conferindo-lhe poderes para representá-las nos autos. Após, com a juntada dos documentos ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Nazário/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das Chagas Juíza de Direito

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família) Processo: 0090877-40.2008.8.09.0111 Polo ativo: ETELVINA BARBARA DO ESPIRITO SANTOS Polo passivo: CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA 7 DESPACHO INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira de Ariane Sanches Bueno e Adriane Sanches Bueno, filhas de Nilcio Roberto Bueno, bem como de Laurice das Graças Bueno, cônjuge supérstite, para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça. Outrossim, diante da notícia do falecimento de Nilcio Roberto Bueno, deverá promover a regularização da representação processual, mediante a juntada de procuração atualizada outorgada pelas sucessoras e pela cônjuge supérstite à patrona constituída, conferindo-lhe poderes para representá-las nos autos. Após, com a juntada dos documentos ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Nazário/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das Chagas Juíza de Direito

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família) Processo: 0090877-40.2008.8.09.0111 Polo ativo: ETELVINA BARBARA DO ESPIRITO SANTOS Polo passivo: CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA 7 DESPACHO INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira de Ariane Sanches Bueno e Adriane Sanches Bueno, filhas de Nilcio Roberto Bueno, bem como de Laurice das Graças Bueno, cônjuge supérstite, para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça. Outrossim, diante da notícia do falecimento de Nilcio Roberto Bueno, deverá promover a regularização da representação processual, mediante a juntada de procuração atualizada outorgada pelas sucessoras e pela cônjuge supérstite à patrona constituída, conferindo-lhe poderes para representá-las nos autos. Após, com a juntada dos documentos ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Nazário/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das Chagas Juíza de Direito

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família) Processo: 0090877-40.2008.8.09.0111 Polo ativo: ETELVINA BARBARA DO ESPIRITO SANTOS Polo passivo: CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA 7 DESPACHO INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira de Ariane Sanches Bueno e Adriane Sanches Bueno, filhas de Nilcio Roberto Bueno, bem como de Laurice das Graças Bueno, cônjuge supérstite, para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça. Outrossim, diante da notícia do falecimento de Nilcio Roberto Bueno, deverá promover a regularização da representação processual, mediante a juntada de procuração atualizada outorgada pelas sucessoras e pela cônjuge supérstite à patrona constituída, conferindo-lhe poderes para representá-las nos autos. Após, com a juntada dos documentos ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Nazário/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das Chagas Juíza de Direito

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família) Processo: 0090877-40.2008.8.09.0111 Polo ativo: ETELVINA BARBARA DO ESPIRITO SANTOS Polo passivo: CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA 7 DESPACHO INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira de Ariane Sanches Bueno e Adriane Sanches Bueno, filhas de Nilcio Roberto Bueno, bem como de Laurice das Graças Bueno, cônjuge supérstite, para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça. Outrossim, diante da notícia do falecimento de Nilcio Roberto Bueno, deverá promover a regularização da representação processual, mediante a juntada de procuração atualizada outorgada pelas sucessoras e pela cônjuge supérstite à patrona constituída, conferindo-lhe poderes para representá-las nos autos. Após, com a juntada dos documentos ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Nazário/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das Chagas Juíza de Direito

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família) Processo: 0090877-40.2008.8.09.0111 Polo ativo: ETELVINA BARBARA DO ESPIRITO SANTOS Polo passivo: CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA 7 DESPACHO INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira de Ariane Sanches Bueno e Adriane Sanches Bueno, filhas de Nilcio Roberto Bueno, bem como de Laurice das Graças Bueno, cônjuge supérstite, para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça. Outrossim, diante da notícia do falecimento de Nilcio Roberto Bueno, deverá promover a regularização da representação processual, mediante a juntada de procuração atualizada outorgada pelas sucessoras e pela cônjuge supérstite à patrona constituída, conferindo-lhe poderes para representá-las nos autos. Após, com a juntada dos documentos ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Nazário/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das Chagas Juíza de Direito

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família) Processo: 0090877-40.2008.8.09.0111 Polo ativo: ETELVINA BARBARA DO ESPIRITO SANTOS Polo passivo: CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA 7 DESPACHO INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira de Ariane Sanches Bueno e Adriane Sanches Bueno, filhas de Nilcio Roberto Bueno, bem como de Laurice das Graças Bueno, cônjuge supérstite, para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça. Outrossim, diante da notícia do falecimento de Nilcio Roberto Bueno, deverá promover a regularização da representação processual, mediante a juntada de procuração atualizada outorgada pelas sucessoras e pela cônjuge supérstite à patrona constituída, conferindo-lhe poderes para representá-las nos autos. Após, com a juntada dos documentos ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Nazário/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das Chagas Juíza de Direito

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família) Processo: 0090877-40.2008.8.09.0111 Polo ativo: ETELVINA BARBARA DO ESPIRITO SANTOS Polo passivo: CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA 7 DESPACHO INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira de Ariane Sanches Bueno e Adriane Sanches Bueno, filhas de Nilcio Roberto Bueno, bem como de Laurice das Graças Bueno, cônjuge supérstite, para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça. Outrossim, diante da notícia do falecimento de Nilcio Roberto Bueno, deverá promover a regularização da representação processual, mediante a juntada de procuração atualizada outorgada pelas sucessoras e pela cônjuge supérstite à patrona constituída, conferindo-lhe poderes para representá-las nos autos. Após, com a juntada dos documentos ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Nazário/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das Chagas Juíza de Direito

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família) Processo: 0090877-40.2008.8.09.0111 Polo ativo: ETELVINA BARBARA DO ESPIRITO SANTOS Polo passivo: CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA 7 DESPACHO INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira de Ariane Sanches Bueno e Adriane Sanches Bueno, filhas de Nilcio Roberto Bueno, bem como de Laurice das Graças Bueno, cônjuge supérstite, para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça. Outrossim, diante da notícia do falecimento de Nilcio Roberto Bueno, deverá promover a regularização da representação processual, mediante a juntada de procuração atualizada outorgada pelas sucessoras e pela cônjuge supérstite à patrona constituída, conferindo-lhe poderes para representá-las nos autos. Após, com a juntada dos documentos ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Nazário/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das Chagas Juíza de Direito

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família) Processo: 0090877-40.2008.8.09.0111 Polo ativo: ETELVINA BARBARA DO ESPIRITO SANTOS Polo passivo: CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA 7 DESPACHO INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira de Ariane Sanches Bueno e Adriane Sanches Bueno, filhas de Nilcio Roberto Bueno, bem como de Laurice das Graças Bueno, cônjuge supérstite, para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça. Outrossim, diante da notícia do falecimento de Nilcio Roberto Bueno, deverá promover a regularização da representação processual, mediante a juntada de procuração atualizada outorgada pelas sucessoras e pela cônjuge supérstite à patrona constituída, conferindo-lhe poderes para representá-las nos autos. Após, com a juntada dos documentos ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Nazário/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das Chagas Juíza de Direito

07/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 18:02

Petição

15/04/2026, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família) Processo: 0090877-40.2008.8.09.0111 Polo ativo: ETELVINA BARBARA DO ESPIRITO SANTOS Polo passivo: CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA 7 DECISÃO Pedido de cumprimento de sentença apresentado pelos autores em face de CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA (evento 101). Pela decisão do Evento 117, este juízo homologou os cálculos do Evento 49, reconheceu excesso de execução e indeferiu a intimação da seguradora HDI para pagamento, fundamentando que a condenação da lide secundária se deu a título de reembolso, não sendo cabível a inclusão da seguradora no polo passivo desta execução por ilegitimidade. Na mesma oportunidade, suspendeu a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelos exequentes. A executada CARGOFORT TRANSPORTES LTDA. opôs Embargos de Declaração (Evento 123) alegando: i) erro material quanto à legitimidade da HDI, sustentando que ela é devedora solidária nos limites da apólice; ii) omissão quanto à gratuidade da justiça, defendendo que o benefício não se estende automaticamente aos sucessores e que estes devem comprovar a hipossuficiência. A parte exequente manifestou-se no Evento 148. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO. Da Responsabilidade da Seguradora (Lide Secundária). A embargante sustenta que a decisão do Evento 117 incorreu em erro ao afastar a legitimidade da HDI. Contudo, compulsando o título executivo (sentença de fls. 515-527), verifica-se que a condenação da denunciada foi expressamente fixada para "reembolsar a denunciante o valor a ser despendido com o cumprimento da obrigação". Dessa forma, a decisão embargada deu o correto tratamento ao título judicial. No caso em tela, a obrigação da seguradora é de reembolso (regresso), o que pressupõe o prévio desembolso pela ré/segurada. Não houve no dispositivo da sentença condenação solidária direta da seguradora perante os autores. Portanto, a HDI não possui legitimidade passiva para figurar na execução direta movida pelos exequentes, devendo a executada CARGOFORT satisfazer o débito para, então, exercer seu direito de regresso/reembolso. Acolho os embargos apenas para esclarecer que a referida ilegitimidade se restringe ao polo passivo do cumprimento de sentença movido pelos autores, sem prejuízo da responsabilidade da HDI na lide secundária (reembolso), conforme já estabelecido. Da gratuidade da justiça dos sucessores. Quanto à gratuidade, assiste razão à embargante. O benefício da gratuidade possui caráter personalíssimo (art. 99, §6º, do CPC) e não se transmite aos sucessores. Com o falecimento da exequente original (fls.412 do histórico físico) e a habilitação de seus herdeiros, incumbe a estes demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais para a manutenção da benesse. DECIDO. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, acolho-os PARCIALMENTE para sanar a omissão apontada no Evento 123 (referente a decisão de ev.117), e determinar o seguinte: 1. MANTENHO o indeferimento da intimação da HDI SEGUROS S/A para pagamento direto aos exequentes, uma vez que o título executivo prevê apenas o reembolso em favor da denunciante. 2. REVOGO, por ora, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais fixadas no Evento 117 em desfavor dos exequentes. 3. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Apresente planilha atualizada do débito remanescente (lucros cessantes e honorários), abatendo-se os valores já levantados. b) Comprove documentalmente a condição de hipossuficiência dos sucessores habilitados (comprovantes de renda, CTPS e/ou declaração de IR), sob pena de manutenção da revogação da gratuidade. À serventia: Proceda-se à anotação da penhora no rosto dos autos, se pendente. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Nazário/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das Chagas Juíza de Direito

Documentos

Despacho

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família) Processo: 0090877-40.2008.8.09.0111 Polo ativo: ETELVINA BARBARA DO ESPIRITO SANTOS Polo passivo: CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA 7 DECISÃO Pedido de cumprimento de sentença apresentado pelos autores em face de CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA (evento 101). Pela decisão do Evento 117, este juízo homologou os cálculos do Evento 49, reconheceu excesso de execução e indeferiu a intimação da seguradora HDI para pagamento, fundamentando que a condenação da lide secundária se deu a título de reembolso, não sendo cabível a inclusão da seguradora no polo passivo desta execução por ilegitimidade. Na mesma oportunidade, suspendeu a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelos exequentes. A executada CARGOFORT TRANSPORTES LTDA. opôs Embargos de Declaração (Evento 123) alegando: i) erro material quanto à legitimidade da HDI, sustentando que ela é devedora solidária nos limites da apólice; ii) omissão quanto à gratuidade da justiça, defendendo que o benefício não se estende automaticamente aos sucessores e que estes devem comprovar a hipossuficiência. A parte exequente manifestou-se no Evento 148. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO. Da Responsabilidade da Seguradora (Lide Secundária). A embargante sustenta que a decisão do Evento 117 incorreu em erro ao afastar a legitimidade da HDI. Contudo, compulsando o título executivo (sentença de fls. 515-527), verifica-se que a condenação da denunciada foi expressamente fixada para "reembolsar a denunciante o valor a ser despendido com o cumprimento da obrigação". Dessa forma, a decisão embargada deu o correto tratamento ao título judicial. No caso em tela, a obrigação da seguradora é de reembolso (regresso), o que pressupõe o prévio desembolso pela ré/segurada. Não houve no dispositivo da sentença condenação solidária direta da seguradora perante os autores. Portanto, a HDI não possui legitimidade passiva para figurar na execução direta movida pelos exequentes, devendo a executada CARGOFORT satisfazer o débito para, então, exercer seu direito de regresso/reembolso. Acolho os embargos apenas para esclarecer que a referida ilegitimidade se restringe ao polo passivo do cumprimento de sentença movido pelos autores, sem prejuízo da responsabilidade da HDI na lide secundária (reembolso), conforme já estabelecido. Da gratuidade da justiça dos sucessores. Quanto à gratuidade, assiste razão à embargante. O benefício da gratuidade possui caráter personalíssimo (art. 99, §6º, do CPC) e não se transmite aos sucessores. Com o falecimento da exequente original (fls.412 do histórico físico) e a habilitação de seus herdeiros, incumbe a estes demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais para a manutenção da benesse. DECIDO. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, acolho-os PARCIALMENTE para sanar a omissão apontada no Evento 123 (referente a decisão de ev.117), e determinar o seguinte: 1. MANTENHO o indeferimento da intimação da HDI SEGUROS S/A para pagamento direto aos exequentes, uma vez que o título executivo prevê apenas o reembolso em favor da denunciante. 2. REVOGO, por ora, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais fixadas no Evento 117 em desfavor dos exequentes. 3. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Apresente planilha atualizada do débito remanescente (lucros cessantes e honorários), abatendo-se os valores já levantados. b) Comprove documentalmente a condição de hipossuficiência dos sucessores habilitados (comprovantes de renda, CTPS e/ou declaração de IR), sob pena de manutenção da revogação da gratuidade. À serventia: Proceda-se à anotação da penhora no rosto dos autos, se pendente. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Nazário/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das Chagas Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família) Protocolo: 0090877-40.2008.8.09.0111 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: ETELVINA BARBARA DO ESPIRITO SANTOS Polo Passivo: CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, em fase de Cumprimento de Sentença, formulado por ETELVINA BARBARA DOS ESPÍRITO SANTOS e outros, em desfavor de CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA e HDI SEGUROS S/A, partes qualificadas. Solicitado o início da fase de cumprimento de sentença, o pedido foi recebido junto ao evento n.º 103. Regularmente intimada, a parte executada CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, com alegação de que o saldo remanescente da condenação deve ser pago pela HDI SEGUROS S/A. Após, a parte exequente manifestou-se pela concordância parcial. Assim, a executada compareceu aos autos informando a realização do valor que entende correto (evento n.º 116). Este juízo acolheu, em parte, a impugnação a cumprimento de sentença e determinou a intimação para a executada realizar o pagamento dos valores remanescentes. Intimada da retromencionada decisão, a executada CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA opôs Embargos de Declaração alegando a existência de erro material e omissão na decisão que acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença. Ato seguinte, a exequente pugnou pela expedição de alvará do valor incontroverso. É o relatório. Inicialmente, tendo em vista que a continuidade da demanda se dará em relação ao valor remanescente de R$ 72.636,69, alegado pela parte exequente, e a responsabilidade solidária da promovida HDI SEGUROS S/A, alegado pela primeira executada, defiro a expedição de alvarás judiciais do valor incontroverso, depositado na conta judicial vinculada aos autos, devidamente informado no evento n.º 116, em favor da parte autora, conforme discriminado da manifestação do evento n.º 124, sendo: 1 - R$ 28.840,77 (vinte e oito mil oitocentos e quarenta reais e setenta e sete centavos) referente aos honorários de sucumbência (15%), mediante crédito na conta corrente nº 3594-7, de titularidade da sociedade empresária PAULA E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS, junto ao BANCO DO BRASIL S/A, agência 8087-0; 2 - R$48.067,95 (quarenta e oito mil sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos) referente aos 25 % dos honorários contratuais (cópia do contrato juntada no evento n.º 120); 3- Valor remanescente de eventuais acréscimos, em favor da autora VERA RITA BUENO SOARES mediante transferência para a conta corrente de sua titularidade, junto ao BANCO ITAU S/A, agência 5418 - (Nazário-GO.) – conta corrente nº 00957-6. Ressalto que, conforme informado em sua própria petição, a autora VERA RITA BUENO SOARES se encarregará da prestação de contas com os demais autores. Intimem-se as partes exequentes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos (evento 123). Na sequência, devolvam-me os autos conclusos para julgamento do recurso e apreciação das demais petições apresentadas pelas partes. Nazário/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das Chagas Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família) Protocolo: 0090877-40.2008.8.09.0111 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: ETELVINA BARBARA DO ESPIRITO SANTOS Polo Passivo: CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, em fase de Cumprimento de Sentença, formulado por ETELVINA BARBARA DOS ESPÍRITO SANTOS e outros, em desfavor de CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA e HDI SEGUROS S/A, partes qualificadas. Solicitado o início da fase de cumprimento de sentença, o pedido foi recebido junto ao evento n.º 103. Regularmente intimada, a parte executada CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, com alegação de que o saldo remanescente da condenação deve ser pago pela HDI SEGUROS S/A. Após, a parte exequente manifestou-se pela concordância parcial. Assim, a executada compareceu aos autos informando a realização do valor que entende correto (evento n.º 116). Este juízo acolheu, em parte, a impugnação a cumprimento de sentença e determinou a intimação para a executada realizar o pagamento dos valores remanescentes. Intimada da retromencionada decisão, a executada CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA opôs Embargos de Declaração alegando a existência de erro material e omissão na decisão que acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença. Ato seguinte, a exequente pugnou pela expedição de alvará do valor incontroverso. É o relatório. Inicialmente, tendo em vista que a continuidade da demanda se dará em relação ao valor remanescente de R$ 72.636,69, alegado pela parte exequente, e a responsabilidade solidária da promovida HDI SEGUROS S/A, alegado pela primeira executada, defiro a expedição de alvarás judiciais do valor incontroverso, depositado na conta judicial vinculada aos autos, devidamente informado no evento n.º 116, em favor da parte autora, conforme discriminado da manifestação do evento n.º 124, sendo: 1 - R$ 28.840,77 (vinte e oito mil oitocentos e quarenta reais e setenta e sete centavos) referente aos honorários de sucumbência (15%), mediante crédito na conta corrente nº 3594-7, de titularidade da sociedade empresária PAULA E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS, junto ao BANCO DO BRASIL S/A, agência 8087-0; 2 - R$48.067,95 (quarenta e oito mil sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos) referente aos 25 % dos honorários contratuais (cópia do contrato juntada no evento n.º 120); 3- Valor remanescente de eventuais acréscimos, em favor da autora VERA RITA BUENO SOARES mediante transferência para a conta corrente de sua titularidade, junto ao BANCO ITAU S/A, agência 5418 - (Nazário-GO.) – conta corrente nº 00957-6. Ressalto que, conforme informado em sua própria petição, a autora VERA RITA BUENO SOARES se encarregará da prestação de contas com os demais autores. Intimem-se as partes exequentes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos (evento 123). Na sequência, devolvam-me os autos conclusos para julgamento do recurso e apreciação das demais petições apresentadas pelas partes. Nazário/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das Chagas Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família) Protocolo: 0090877-40.2008.8.09.0111 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: ETELVINA BARBARA DO ESPIRITO SANTOS Polo Passivo: CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, em fase de Cumprimento de Sentença, formulado por ETELVINA BARBARA DOS ESPÍRITO SANTOS e outros, em desfavor de CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA e HDI SEGUROS S/A, partes qualificadas. Solicitado o início da fase de cumprimento de sentença, o pedido foi recebido junto ao evento n.º 103. Regularmente intimada, a parte executada CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, com alegação de que o saldo remanescente da condenação deve ser pago pela HDI SEGUROS S/A. Após, a parte exequente manifestou-se pela concordância parcial. Assim, a executada compareceu aos autos informando a realização do valor que entende correto (evento n.º 116). Este juízo acolheu, em parte, a impugnação a cumprimento de sentença e determinou a intimação para a executada realizar o pagamento dos valores remanescentes. Intimada da retromencionada decisão, a executada CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA opôs Embargos de Declaração alegando a existência de erro material e omissão na decisão que acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença. Ato seguinte, a exequente pugnou pela expedição de alvará do valor incontroverso. É o relatório. Inicialmente, tendo em vista que a continuidade da demanda se dará em relação ao valor remanescente de R$ 72.636,69, alegado pela parte exequente, e a responsabilidade solidária da promovida HDI SEGUROS S/A, alegado pela primeira executada, defiro a expedição de alvarás judiciais do valor incontroverso, depositado na conta judicial vinculada aos autos, devidamente informado no evento n.º 116, em favor da parte autora, conforme discriminado da manifestação do evento n.º 124, sendo: 1 - R$ 28.840,77 (vinte e oito mil oitocentos e quarenta reais e setenta e sete centavos) referente aos honorários de sucumbência (15%), mediante crédito na conta corrente nº 3594-7, de titularidade da sociedade empresária PAULA E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS, junto ao BANCO DO BRASIL S/A, agência 8087-0; 2 - R$48.067,95 (quarenta e oito mil sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos) referente aos 25 % dos honorários contratuais (cópia do contrato juntada no evento n.º 120); 3- Valor remanescente de eventuais acréscimos, em favor da autora VERA RITA BUENO SOARES mediante transferência para a conta corrente de sua titularidade, junto ao BANCO ITAU S/A, agência 5418 - (Nazário-GO.) – conta corrente nº 00957-6. Ressalto que, conforme informado em sua própria petição, a autora VERA RITA BUENO SOARES se encarregará da prestação de contas com os demais autores. Intimem-se as partes exequentes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos (evento 123). Na sequência, devolvam-me os autos conclusos para julgamento do recurso e apreciação das demais petições apresentadas pelas partes. Nazário/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das Chagas Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família) Protocolo: 0090877-40.2008.8.09.0111 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: ETELVINA BARBARA DO ESPIRITO SANTOS Polo Passivo: CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, em fase de Cumprimento de Sentença, formulado por ETELVINA BARBARA DOS ESPÍRITO SANTOS e outros, em desfavor de CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA e HDI SEGUROS S/A, partes qualificadas. Solicitado o início da fase de cumprimento de sentença, o pedido foi recebido junto ao evento n.º 103. Regularmente intimada, a parte executada CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, com alegação de que o saldo remanescente da condenação deve ser pago pela HDI SEGUROS S/A. Após, a parte exequente manifestou-se pela concordância parcial. Assim, a executada compareceu aos autos informando a realização do valor que entende correto (evento n.º 116). Este juízo acolheu, em parte, a impugnação a cumprimento de sentença e determinou a intimação para a executada realizar o pagamento dos valores remanescentes. Intimada da retromencionada decisão, a executada CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA opôs Embargos de Declaração alegando a existência de erro material e omissão na decisão que acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença. Ato seguinte, a exequente pugnou pela expedição de alvará do valor incontroverso. É o relatório. Inicialmente, tendo em vista que a continuidade da demanda se dará em relação ao valor remanescente de R$ 72.636,69, alegado pela parte exequente, e a responsabilidade solidária da promovida HDI SEGUROS S/A, alegado pela primeira executada, defiro a expedição de alvarás judiciais do valor incontroverso, depositado na conta judicial vinculada aos autos, devidamente informado no evento n.º 116, em favor da parte autora, conforme discriminado da manifestação do evento n.º 124, sendo: 1 - R$ 28.840,77 (vinte e oito mil oitocentos e quarenta reais e setenta e sete centavos) referente aos honorários de sucumbência (15%), mediante crédito na conta corrente nº 3594-7, de titularidade da sociedade empresária PAULA E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS, junto ao BANCO DO BRASIL S/A, agência 8087-0; 2 - R$48.067,95 (quarenta e oito mil sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos) referente aos 25 % dos honorários contratuais (cópia do contrato juntada no evento n.º 120); 3- Valor remanescente de eventuais acréscimos, em favor da autora VERA RITA BUENO SOARES mediante transferência para a conta corrente de sua titularidade, junto ao BANCO ITAU S/A, agência 5418 - (Nazário-GO.) – conta corrente nº 00957-6. Ressalto que, conforme informado em sua própria petição, a autora VERA RITA BUENO SOARES se encarregará da prestação de contas com os demais autores. Intimem-se as partes exequentes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos (evento 123). Na sequência, devolvam-me os autos conclusos para julgamento do recurso e apreciação das demais petições apresentadas pelas partes. Nazário/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das Chagas Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família) Protocolo: 0090877-40.2008.8.09.0111 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: ETELVINA BARBARA DO ESPIRITO SANTOS Polo Passivo: CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, em fase de Cumprimento de Sentença, formulado por ETELVINA BARBARA DOS ESPÍRITO SANTOS e outros, em desfavor de CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA e HDI SEGUROS S/A, partes qualificadas. Solicitado o início da fase de cumprimento de sentença, o pedido foi recebido junto ao evento n.º 103. Regularmente intimada, a parte executada CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, com alegação de que o saldo remanescente da condenação deve ser pago pela HDI SEGUROS S/A. Após, a parte exequente manifestou-se pela concordância parcial. Assim, a executada compareceu aos autos informando a realização do valor que entende correto (evento n.º 116). Este juízo acolheu, em parte, a impugnação a cumprimento de sentença e determinou a intimação para a executada realizar o pagamento dos valores remanescentes. Intimada da retromencionada decisão, a executada CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA opôs Embargos de Declaração alegando a existência de erro material e omissão na decisão que acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença. Ato seguinte, a exequente pugnou pela expedição de alvará do valor incontroverso. É o relatório. Inicialmente, tendo em vista que a continuidade da demanda se dará em relação ao valor remanescente de R$ 72.636,69, alegado pela parte exequente, e a responsabilidade solidária da promovida HDI SEGUROS S/A, alegado pela primeira executada, defiro a expedição de alvarás judiciais do valor incontroverso, depositado na conta judicial vinculada aos autos, devidamente informado no evento n.º 116, em favor da parte autora, conforme discriminado da manifestação do evento n.º 124, sendo: 1 - R$ 28.840,77 (vinte e oito mil oitocentos e quarenta reais e setenta e sete centavos) referente aos honorários de sucumbência (15%), mediante crédito na conta corrente nº 3594-7, de titularidade da sociedade empresária PAULA E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS, junto ao BANCO DO BRASIL S/A, agência 8087-0; 2 - R$48.067,95 (quarenta e oito mil sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos) referente aos 25 % dos honorários contratuais (cópia do contrato juntada no evento n.º 120); 3- Valor remanescente de eventuais acréscimos, em favor da autora VERA RITA BUENO SOARES mediante transferência para a conta corrente de sua titularidade, junto ao BANCO ITAU S/A, agência 5418 - (Nazário-GO.) – conta corrente nº 00957-6. Ressalto que, conforme informado em sua própria petição, a autora VERA RITA BUENO SOARES se encarregará da prestação de contas com os demais autores. Intimem-se as partes exequentes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos (evento 123). Na sequência, devolvam-me os autos conclusos para julgamento do recurso e apreciação das demais petições apresentadas pelas partes. Nazário/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das Chagas Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família) Protocolo: 0090877-40.2008.8.09.0111 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: ETELVINA BARBARA DO ESPIRITO SANTOS Polo Passivo: CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, em fase de Cumprimento de Sentença, formulado por ETELVINA BARBARA DOS ESPÍRITO SANTOS e outros, em desfavor de CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA e HDI SEGUROS S/A, partes qualificadas. Solicitado o início da fase de cumprimento de sentença, o pedido foi recebido junto ao evento n.º 103. Regularmente intimada, a parte executada CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, com alegação de que o saldo remanescente da condenação deve ser pago pela HDI SEGUROS S/A. Após, a parte exequente manifestou-se pela concordância parcial. Assim, a executada compareceu aos autos informando a realização do valor que entende correto (evento n.º 116). Este juízo acolheu, em parte, a impugnação a cumprimento de sentença e determinou a intimação para a executada realizar o pagamento dos valores remanescentes. Intimada da retromencionada decisão, a executada CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA opôs Embargos de Declaração alegando a existência de erro material e omissão na decisão que acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença. Ato seguinte, a exequente pugnou pela expedição de alvará do valor incontroverso. É o relatório. Inicialmente, tendo em vista que a continuidade da demanda se dará em relação ao valor remanescente de R$ 72.636,69, alegado pela parte exequente, e a responsabilidade solidária da promovida HDI SEGUROS S/A, alegado pela primeira executada, defiro a expedição de alvarás judiciais do valor incontroverso, depositado na conta judicial vinculada aos autos, devidamente informado no evento n.º 116, em favor da parte autora, conforme discriminado da manifestação do evento n.º 124, sendo: 1 - R$ 28.840,77 (vinte e oito mil oitocentos e quarenta reais e setenta e sete centavos) referente aos honorários de sucumbência (15%), mediante crédito na conta corrente nº 3594-7, de titularidade da sociedade empresária PAULA E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS, junto ao BANCO DO BRASIL S/A, agência 8087-0; 2 - R$48.067,95 (quarenta e oito mil sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos) referente aos 25 % dos honorários contratuais (cópia do contrato juntada no evento n.º 120); 3- Valor remanescente de eventuais acréscimos, em favor da autora VERA RITA BUENO SOARES mediante transferência para a conta corrente de sua titularidade, junto ao BANCO ITAU S/A, agência 5418 - (Nazário-GO.) – conta corrente nº 00957-6. Ressalto que, conforme informado em sua própria petição, a autora VERA RITA BUENO SOARES se encarregará da prestação de contas com os demais autores. Intimem-se as partes exequentes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos (evento 123). Na sequência, devolvam-me os autos conclusos para julgamento do recurso e apreciação das demais petições apresentadas pelas partes. Nazário/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das Chagas Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família) Protocolo: 0090877-40.2008.8.09.0111 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: ETELVINA BARBARA DO ESPIRITO SANTOS Polo Passivo: CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, em fase de Cumprimento de Sentença, formulado por ETELVINA BARBARA DOS ESPÍRITO SANTOS e outros, em desfavor de CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA e HDI SEGUROS S/A, partes qualificadas. Solicitado o início da fase de cumprimento de sentença, o pedido foi recebido junto ao evento n.º 103. Regularmente intimada, a parte executada CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, com alegação de que o saldo remanescente da condenação deve ser pago pela HDI SEGUROS S/A. Após, a parte exequente manifestou-se pela concordância parcial. Assim, a executada compareceu aos autos informando a realização do valor que entende correto (evento n.º 116). Este juízo acolheu, em parte, a impugnação a cumprimento de sentença e determinou a intimação para a executada realizar o pagamento dos valores remanescentes. Intimada da retromencionada decisão, a executada CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA opôs Embargos de Declaração alegando a existência de erro material e omissão na decisão que acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença. Ato seguinte, a exequente pugnou pela expedição de alvará do valor incontroverso. É o relatório. Inicialmente, tendo em vista que a continuidade da demanda se dará em relação ao valor remanescente de R$ 72.636,69, alegado pela parte exequente, e a responsabilidade solidária da promovida HDI SEGUROS S/A, alegado pela primeira executada, defiro a expedição de alvarás judiciais do valor incontroverso, depositado na conta judicial vinculada aos autos, devidamente informado no evento n.º 116, em favor da parte autora, conforme discriminado da manifestação do evento n.º 124, sendo: 1 - R$ 28.840,77 (vinte e oito mil oitocentos e quarenta reais e setenta e sete centavos) referente aos honorários de sucumbência (15%), mediante crédito na conta corrente nº 3594-7, de titularidade da sociedade empresária PAULA E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS, junto ao BANCO DO BRASIL S/A, agência 8087-0; 2 - R$48.067,95 (quarenta e oito mil sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos) referente aos 25 % dos honorários contratuais (cópia do contrato juntada no evento n.º 120); 3- Valor remanescente de eventuais acréscimos, em favor da autora VERA RITA BUENO SOARES mediante transferência para a conta corrente de sua titularidade, junto ao BANCO ITAU S/A, agência 5418 - (Nazário-GO.) – conta corrente nº 00957-6. Ressalto que, conforme informado em sua própria petição, a autora VERA RITA BUENO SOARES se encarregará da prestação de contas com os demais autores. Intimem-se as partes exequentes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos (evento 123). Na sequência, devolvam-me os autos conclusos para julgamento do recurso e apreciação das demais petições apresentadas pelas partes. Nazário/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das Chagas Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família) Protocolo: 0090877-40.2008.8.09.0111 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: ETELVINA BARBARA DO ESPIRITO SANTOS Polo Passivo: CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, em fase de Cumprimento de Sentença, formulado por ETELVINA BARBARA DOS ESPÍRITO SANTOS e outros, em desfavor de CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA e HDI SEGUROS S/A, partes qualificadas. Solicitado o início da fase de cumprimento de sentença, o pedido foi recebido junto ao evento n.º 103. Regularmente intimada, a parte executada CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, com alegação de que o saldo remanescente da condenação deve ser pago pela HDI SEGUROS S/A. Após, a parte exequente manifestou-se pela concordância parcial. Assim, a executada compareceu aos autos informando a realização do valor que entende correto (evento n.º 116). Este juízo acolheu, em parte, a impugnação a cumprimento de sentença e determinou a intimação para a executada realizar o pagamento dos valores remanescentes. Intimada da retromencionada decisão, a executada CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA opôs Embargos de Declaração alegando a existência de erro material e omissão na decisão que acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença. Ato seguinte, a exequente pugnou pela expedição de alvará do valor incontroverso. É o relatório. Inicialmente, tendo em vista que a continuidade da demanda se dará em relação ao valor remanescente de R$ 72.636,69, alegado pela parte exequente, e a responsabilidade solidária da promovida HDI SEGUROS S/A, alegado pela primeira executada, defiro a expedição de alvarás judiciais do valor incontroverso, depositado na conta judicial vinculada aos autos, devidamente informado no evento n.º 116, em favor da parte autora, conforme discriminado da manifestação do evento n.º 124, sendo: 1 - R$ 28.840,77 (vinte e oito mil oitocentos e quarenta reais e setenta e sete centavos) referente aos honorários de sucumbência (15%), mediante crédito na conta corrente nº 3594-7, de titularidade da sociedade empresária PAULA E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS, junto ao BANCO DO BRASIL S/A, agência 8087-0; 2 - R$48.067,95 (quarenta e oito mil sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos) referente aos 25 % dos honorários contratuais (cópia do contrato juntada no evento n.º 120); 3- Valor remanescente de eventuais acréscimos, em favor da autora VERA RITA BUENO SOARES mediante transferência para a conta corrente de sua titularidade, junto ao BANCO ITAU S/A, agência 5418 - (Nazário-GO.) – conta corrente nº 00957-6. Ressalto que, conforme informado em sua própria petição, a autora VERA RITA BUENO SOARES se encarregará da prestação de contas com os demais autores. Intimem-se as partes exequentes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos (evento 123). Na sequência, devolvam-me os autos conclusos para julgamento do recurso e apreciação das demais petições apresentadas pelas partes. Nazário/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das Chagas Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família) Protocolo: 0090877-40.2008.8.09.0111 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: ETELVINA BARBARA DO ESPIRITO SANTOS Polo Passivo: CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, em fase de Cumprimento de Sentença, formulado por ETELVINA BARBARA DOS ESPÍRITO SANTOS e outros, em desfavor de CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA e HDI SEGUROS S/A, partes qualificadas. Solicitado o início da fase de cumprimento de sentença, o pedido foi recebido junto ao evento n.º 103. Regularmente intimada, a parte executada CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, com alegação de que o saldo remanescente da condenação deve ser pago pela HDI SEGUROS S/A. Após, a parte exequente manifestou-se pela concordância parcial. Assim, a executada compareceu aos autos informando a realização do valor que entende correto (evento n.º 116). Este juízo acolheu, em parte, a impugnação a cumprimento de sentença e determinou a intimação para a executada realizar o pagamento dos valores remanescentes. Intimada da retromencionada decisão, a executada CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA opôs Embargos de Declaração alegando a existência de erro material e omissão na decisão que acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença. Ato seguinte, a exequente pugnou pela expedição de alvará do valor incontroverso. É o relatório. Inicialmente, tendo em vista que a continuidade da demanda se dará em relação ao valor remanescente de R$ 72.636,69, alegado pela parte exequente, e a responsabilidade solidária da promovida HDI SEGUROS S/A, alegado pela primeira executada, defiro a expedição de alvarás judiciais do valor incontroverso, depositado na conta judicial vinculada aos autos, devidamente informado no evento n.º 116, em favor da parte autora, conforme discriminado da manifestação do evento n.º 124, sendo: 1 - R$ 28.840,77 (vinte e oito mil oitocentos e quarenta reais e setenta e sete centavos) referente aos honorários de sucumbência (15%), mediante crédito na conta corrente nº 3594-7, de titularidade da sociedade empresária PAULA E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS, junto ao BANCO DO BRASIL S/A, agência 8087-0; 2 - R$48.067,95 (quarenta e oito mil sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos) referente aos 25 % dos honorários contratuais (cópia do contrato juntada no evento n.º 120); 3- Valor remanescente de eventuais acréscimos, em favor da autora VERA RITA BUENO SOARES mediante transferência para a conta corrente de sua titularidade, junto ao BANCO ITAU S/A, agência 5418 - (Nazário-GO.) – conta corrente nº 00957-6. Ressalto que, conforme informado em sua própria petição, a autora VERA RITA BUENO SOARES se encarregará da prestação de contas com os demais autores. Intimem-se as partes exequentes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos (evento 123). Na sequência, devolvam-me os autos conclusos para julgamento do recurso e apreciação das demais petições apresentadas pelas partes. Nazário/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das Chagas Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família) Protocolo: 0090877-40.2008.8.09.0111 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: ETELVINA BARBARA DO ESPIRITO SANTOS Polo Passivo: CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, em fase de Cumprimento de Sentença, formulado por ETELVINA BARBARA DOS ESPÍRITO SANTOS e outros, em desfavor de CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA e HDI SEGUROS S/A, partes qualificadas. Solicitado o início da fase de cumprimento de sentença, o pedido foi recebido junto ao evento n.º 103. Regularmente intimada, a parte executada CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, com alegação de que o saldo remanescente da condenação deve ser pago pela HDI SEGUROS S/A. Após, a parte exequente manifestou-se pela concordância parcial. Assim, a executada compareceu aos autos informando a realização do valor que entende correto (evento n.º 116). Este juízo acolheu, em parte, a impugnação a cumprimento de sentença e determinou a intimação para a executada realizar o pagamento dos valores remanescentes. Intimada da retromencionada decisão, a executada CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA opôs Embargos de Declaração alegando a existência de erro material e omissão na decisão que acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença. Ato seguinte, a exequente pugnou pela expedição de alvará do valor incontroverso. É o relatório. Inicialmente, tendo em vista que a continuidade da demanda se dará em relação ao valor remanescente de R$ 72.636,69, alegado pela parte exequente, e a responsabilidade solidária da promovida HDI SEGUROS S/A, alegado pela primeira executada, defiro a expedição de alvarás judiciais do valor incontroverso, depositado na conta judicial vinculada aos autos, devidamente informado no evento n.º 116, em favor da parte autora, conforme discriminado da manifestação do evento n.º 124, sendo: 1 - R$ 28.840,77 (vinte e oito mil oitocentos e quarenta reais e setenta e sete centavos) referente aos honorários de sucumbência (15%), mediante crédito na conta corrente nº 3594-7, de titularidade da sociedade empresária PAULA E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS, junto ao BANCO DO BRASIL S/A, agência 8087-0; 2 - R$48.067,95 (quarenta e oito mil sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos) referente aos 25 % dos honorários contratuais (cópia do contrato juntada no evento n.º 120); 3- Valor remanescente de eventuais acréscimos, em favor da autora VERA RITA BUENO SOARES mediante transferência para a conta corrente de sua titularidade, junto ao BANCO ITAU S/A, agência 5418 - (Nazário-GO.) – conta corrente nº 00957-6. Ressalto que, conforme informado em sua própria petição, a autora VERA RITA BUENO SOARES se encarregará da prestação de contas com os demais autores. Intimem-se as partes exequentes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos (evento 123). Na sequência, devolvam-me os autos conclusos para julgamento do recurso e apreciação das demais petições apresentadas pelas partes. Nazário/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das Chagas Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de NazárioVara JudicialRua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 0090877-40.2008.8.09.0111Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPolo Ativo: ETELVINA BARBARA DO ESPIRITO SANTOSPolo Passivo: CARGOSOFT TRANSPORTES LTDADECISÃO Pedido de cumprimento de sentença apresentado pelos autores em face de CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA (evento 101).Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença (evento 49). A parte executada alegou a existência de excesso de execução em razão do uso de valor base equivocado pelos exequentes quando da realização do cálculo, requereu o reconhecimento da responsabilidade solidária da seguradora HDI pelo pagamento devido aos exequentes e por fim, a condenação destes ao pagamento de honorários advocatícios.Petição apresentada pelos exequentes manifestando concordância com o cálculo apresentado pela parte executada. Por outro lado, discordaram da alegação referente à responsabilidade solidária da seguradora HDI pelo pagamento do débito exequendo e requereram a improcedência do pedido para condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da executada (evento 114). Manifestação apresentada pela parte executada (evento 116). Informou que em razão da concordância apresentada pelos exequentes com o cálculo apresentado na impugnação, realizou o depósito judicial do valor que entende ser de sua responsabilidade e, requereu a intimação da parte requerida HDI para que realize o pagamento do saldo remanescente.Decido.Verifico que os exequentes concordaram com o cálculo apresentado pela parte executada.Assim, homologo referido cálculo (evento 49).E consigno que, em razão de inicialmente os exequentes requererem o pagamento de valor superior a este apresentado no cálculo homologado, resta clara a configuração do excesso de execução, o que torna impositiva a condenação destes ao pagamento de honorários advocatícios.Já no tocante ao pedido apresentado pela executada para intimação da requerida HDI, indefiro.Há de se considerar que a HDI Seguros foi denunciada à lide no curso do processo, e conforme sentença proferida (evento 22, doc. 39, fls. 515-527), esta foi condenada ao reembolso, em favor da ora executada, do valor despendido com o cumprimento da obrigação fixada em sentença, até o limite da contratação.Ou seja, não se mostra cabível a inclusão da HDI Seguros no polo passivo deste cumprimento de sentença face à sua ilegitimidade, de modo que cabe à executada utilizar-se de meio legal adequado para garantir o reembolso que lhe é devido.Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada para reconhecer o excesso de execução e homologar o cálculo apresentado pela executada, com o qual os exequentes concordaram.Condeno as partes exequentes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do excesso de execução. Todavia, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos a cobrança destes honorários em razão de se tratar de beneficiários da gratuidade da justiça.Intime-se a parte executada para realizar o pagamento do saldo remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

08/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(42)