Procedimento Comum Cível 0122884-40.2016.8.09.0100 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0122884-40.2016.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

23/09/2025, 14:50

Expedição de documento

01/08/2025, 10:15

Definitivo

25/07/2025, 11:31

Confirmada

25/07/2025, 11:26

Desarquivamento

25/07/2025, 11:25

Confirmada

10/07/2025, 14:10

Confirmada

10/07/2025, 14:10

Confirmada

10/07/2025, 14:10

Custas

10/07/2025, 13:28

Custas

10/07/2025, 13:28

Definitivo

10/07/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 (tel. 61 - 3622-9432/9433) ATO ORDINATÓRIO Autos nº: 0122884-40.2016.8.09.0100 Em cumprimento ao artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, intimo a parte autora para tomar ciência, bem como imprimir e protocolar a CARTA DE ADJUDICAÇÃO, contida na movimentação n. 187, baixando-a em PDF, juntamente com os documentos necessários à sua instrução, devendo tomar as providências cabíveis. Luziânia, 7 de julho de 2025. GERALDO DA SILVA MATOS Analista Judiciário 5051940

08/07/2025, 00:00

Confirmada

07/07/2025, 13:53

Confirmada

07/07/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 (tel. 61 - 3622-9432/9433) PROCESSO Nº: 0122884-40.2016.8.09.0100 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, intimo a parte autora para providenciar o recolhimento das custas da Carta de Adjudicação, no prazo de 05 (cinco) dias. SIMONE INÁCIO NETO Analista Judiciário 5015570

07/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0122884-40.2016.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: MIRIAN VIEIRA DOS SANTOSRequerido: ESPÓLIO DE JULIO RODERBOURG FILHOS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória proposta por Mirian Vieira dos Santos em face do Espólio de Julio Roderbourg Filho, partes qualificadas.Narra a parte autora que adquiriu, através de compromisso de compra e venda, o imóvel de lote 11, quadra 24, do setor 06, situado no loteamento denominado Jardim Umuarama, de matrícula nº 222.656, do CRI da 1ª Circunscrição.Instruiu sua inicial com documentos.Requer a procedência do pedido.Recebimento da inicial (fl. 96).Edital de citação para TIEKO SHINO RODERBOURG e ITAMAR SHINO RODERBOURG (mov. 19).Decisão determinando que fossem citados o herdeiro e a mulher de JÚLIO RODERBOURG FILHO (mov. 71).Decisão chamando o feito à ordem e determinando nova expedição de edital de citação, dessa vez dos requeridos TIEKO SHINO RODERBOURG e ITAMAR SHINO RODERBOURG (mov. 114).Decisão determinando que seja modificado o polo passivo, para que passe a constar o Espólio de Julio Roderbourg Filho, o Espólio Tieko Shiino Roderbourg e o Espólio de Itamar Shiino Roderbourg (mov. 163).Certidão de inteiro teor atualizada (mov. 169).É o relato do necessário. Decido. Ab initio, tenho como cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, consoante previsto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por serem suficientes as provas do processo, mormente por se tratar de questão preponderantemente de direito.Presentes os pressupostos processuais e não havendo irregularidades a serem sanadas, adentro-me ao mérito da ação.Versa a presente ação acerca da adjudicação compulsória do imóvel situado no lote 11, quadra 24, do setor 06, situado no loteamento denominado Jardim Umuarama, de matrícula nº 222.656, do CRI da 1ª Circunscrição.A ação de adjudicação compulsória, prevista no artigo 1.418, do Código Civil, é um remédio processual, o qual possibilita ao comprador, exigir do vendedor ou de terceiros, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, vejamos:Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.Assim, as circunstâncias em que cabe a ação de adjudicação compulsória estão previstas nos artigos 1.417 e 1.418, do Código Civil.À luz desses artigos, a legislação brasileira estipula dois critérios para formação de um direito real relativo ao imóvel:Que seja firmada uma promessa de compra e venda de bem imóvel, quer por meio de um instrumento público ou particular;Que não haja pactuarão entre as partes de um arrependimento em relação à promessa.A lei também estipula um terceiro critério: que se registre a promessa em Cartório de Registro de Imóveis.Entretanto, a súmula 239 do STJ revisou essa determinação, de modo que "o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis".O contrato de compra e venda é translativo do domínio, não no sentido de operar sua transferência, mas no de servir como titulus adquirendi, posto que gera entre os contratantes um direito pessoal, trazendo para o vendedor apenas uma obrigação de transferir o domínio.Não opera, de per si, a transferência da propriedade, que só se perfaz pela tradição, se a coisa for móvel, ou pelo assento do título aquisitivo no Registro Imobiliário, se o bem for imóvel.A compra e venda requer a transferência da coisa, que deverá ter existência no momento da realização do contrato; ser individualizada; ser disponível; ter possibilidade de ser transferida ao comprador.Ao firmarem um contrato de compra e venda, devem as partes cumprirem o pactuado, observando ainda, os princípios contratuais da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda).Desta feita, os negócios jurídicos devem ser norteados pela boa-fé, a lealdade e a probidade, na conformidade dos artigos 421 e 422 do Código Civil, não sendo por demais frisar que a boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta pelo qual se denota o dever de cada pessoa promover os ajustes necessários ao seu próprio agir, a evitar a deslealdade contratual.Com isso, em atenção ao dispositivo legal, bem como aos documentos que acompanham a exordial, pode-se concluir pela existência e validade do negócio jurídico realizado entre as partes, de modo que a parte autora adquiriu o imóvel objeto da presente ação, tendo efetuado o pagamento integral do valor do negócio jurídico, exercendo a posse do mesmo desde a época da formalização do pactuado.A documentação acostada comprova a cadeia possessória e negocial do imóvel objeto da lide.A empresa que administra os bens dos herdeiros reconheceu a quitação do preço, logo, por consequência, resta comprovado que a parte autora faz jus a propriedade registral dos imóveis.Isto posto, temos que não há informação nos autos que contrarie os fatos narrados na exordial, tampouco que desabone as provas trazidas pela parte promovente, ensejando a presunção de veracidade dos fatos narrados na peça inaugural.Portanto, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe.DISPOSITIVO.Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, a fim de adjudicar o lote 11, quadra 24, do setor 06, situado no loteamento denominado Jardim Umuarama, de matrícula nº 222.656, do CRI da 1ª Circunscrição.Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Oficie-se ao 1º CRI para proceder com a abertura da matrícula e promover o registro da presente sentença na matrícula do imóvel.Expeça-se a respectiva carta de adjudicação.Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, anotando-se baixa na distribuição eletrônica.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Havendo a oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Após, façam-me os autos conclusos.Registre-se que embargos de declaração se destinam, especificamente, a corrigir contradição, omissão, obscuridade e erro material (artigo 1.022, do CPC), não sendo o meio adequado para modificar o mérito da decisão, de modo que a oposição de eventuais embargos protelatórios será penalizada com a imposição de multa, consoante previsto no § 2º, do art. 1.026 do CPC.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Após, remetam-se os autos para apreciação do recurso interposto.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0122884-40.2016.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: MIRIAN VIEIRA DOS SANTOSRequerido: ESPOLIO DE JULIO RODERBOURG FILHOD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória ajuizada por Miriam Vieira dos Santos em face do Espólio de Julio Roderbourg Filho, representado pela viúva Tieko Shiino Roderbourg e pelo herdeiro Itamar Shiino Roderbourg, qualificados.Conforme bem salientado pela Defensoria Pública (mov. 147), Tieko e Itamar são falecidos.Conforme se nota dos autos 5044004.41.2019.8.09.0100, a única herdeira, por nome Tania Shiino Noleto, renunciou a herança deixada, pelo que juntou escritura de renúncia, com a contestação, de maneira que cumpriu a disposição do art. 1806 do CC (mov. 162 daqueles autos).Desse modo, naqueles autos, reconheceu-se como ilegítima a representação de Tania Shiino Noleto em favor dos espólios de Tieko Shiino e Júlio Roderbourg, mantendo os referidos espólios no polo passivo.Ademais, foi nomeada Defensoria Pública de Goiás como curadora dos espólios.Seguindo a mesma linha, determino seja modificado o polo passivo, para que passe a constar o Espólio de Julio Roderbourg Filho, o Espólio Tieko Shiino Roderbourg e o Espólio de Itamar Shiino Roderbourg.Ainda, mantenho, nos presentes, Defensoria como curadora de todos os espólios, reputando por válida a citação por edital já realizada.Intimem-se.Defiro prazo de 15 dias para que a parte autora junte certidão de matrícula atualizada do imóvel objeto da demanda. Depois, conclusos para sentença. Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

04/04/2025, 00:00

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Custas

Expedição de documento

Definitivo

Confirmada

Desarquivamento

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Custas

Custas

Definitivo

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(147)