Cumprimento de sentença 0129053-45.2006.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 0129053-45.2006.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/07/2026, 00:00

Confirmada

08/06/2026, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 0129053-45.2006.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: ESTADO DE GOIÁS Requerido: CORACY DE SOUZA MARTINS D E C I S Ã O Trata-se de Cumprimento de Sentença movido pelo ESTADO DE GOIÁS em desfavor de CORACY DE SOUZA MARTINS e PATRICIA DE MELO NOVAES RIBEIRO E CIA LTDA, visando a satisfação de crédito apurado em R$ 602.079,74 (seiscentos e dois mil e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos) (Evento 270). Compulsando os autos, verifica-se que no Evento 267 foi proferido despacho determinando o arquivamento do feito com baixa na distribuição, sob o fundamento de que a prestação jurisdicional já teria sido entregue. O exequente, contudo, peticionou no Evento 270 requerendo o chamamento do feito à ordem, demonstrando que o crédito permanece inadimplido e reiterando o pedido de penhora de faturamento da empresa executada (Evento 265). É o breve relatório. Decido. Do Chamamento do Feito à Ordem Assiste razão ao Ente Estatal. O despacho de arquivamento constante no Evento 267 padece de error in procedendo, porquanto a execução se processa no interesse do credor (art. 797, CPC) e sua extinção somente deve ocorrer nas hipóteses taxativas do art. 924 do CPC. No caso em tela, o crédito público não foi satisfeito, o que torna o arquivamento prematuro e indevido. Assim, TORNO SEM EFEITO o despacho do Evento 267 e determino o imediato prosseguimento do feito. Da Penhora de Percentual de Faturamento Depreende-se do caderno processual que, não efetuado o pagamento voluntário, restaram frustradas as diversas tentativas de expropriação de ativos via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como negativa de bens imóveis via sistema ONR (Eventos 246 e 260). Na forma do artigo 866 do Código de Processo Civil, se o executado não tiver outros bens penhoráveis, ou se esses forem de difícil alienação ou insuficientes, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Prevalece no processo executivo o princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC), contudo, como já consignado por este Juízo em casos análogos (vidé Processo nº 0339330-34.2009.8.09.0051), o referido princípio não pode se sobrepor à efetividade da execução. A execução não pode se tornar um exercício de futilidade para o credor, especialmente em se tratando de ressarcimento ao Erário. No caso dos autos, a parte executada permanece inerte, não indicando meios mais eficazes e menos onerosos para a quitação do débito (art. 805, parágrafo único, CPC). Nesse sentido, colaciono o seguinte entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO (INDEX 1031, DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE DETERMINOU A PENHORA DOS LUCROS/DIVIDENTOS OU QUAISQUER OUTROS BENEFÍCIOS ECONÔMICOS DA EXECUTADA, JUNTO ÀS EMPRESAS E CONSÓRCIOS DAS QUAIS TEM PARTICIPAÇÃO/CONTROLE, NO PERCENTUAL DE 5%, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO EXEQUENDO. RECURSO DAS EXECUTADAS AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se, na origem, de execução judicial, que teve início em 2019, não tendo os executados efetuado o pagamento do débito, em que pese intimação positiva. Como ressaltado pelo r. Juízo de origem, foram realizadas duas penhoras online com resultados negativos. Diante disso, foi proferida decisão que determinou a penhora de 5% dos lucros/dividendos ou quaisquer outros benefícios econômicos das executadas, junto às empresas e consórcios das quais tem participação/controle, até o limite do débito exequendo, na forma do artigo 1.026 do Código Civil. Primeiramente, descabida a pretensão das Executadas de suspensão do feito, diante do determinado no Tema 769 do STJ. Observa-se que o Tema 769 do STJ trata dos processos regidos pela Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, que não é o caso dos autos. Igualmente sem razão às Demandadas no que se refere à alegação de que a decisão fere dispositivos legais que visam à manutenção da atividade empresarial. Cabe destacar que foi determinada somente a penhora de 5% dos lucros/dividendos, não havendo que se falar em prejuízo a atividade das Suplicadas. Ademais, as Executadas não indicaram outros meios mais eficazes e menos onerosos, de modo a possibilitar o afastamento do decisum. Aplicação do parágrafo único do artigo 805 do CPC, in verbis: Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.¿ Por fim, não há necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto o que se quer com a medida é a penhora dos rendimentos das sócias, ora Executadas, por dívida própria. Assim, deve ser mantida a r. decisão guerreada. (TJ-RJ - AI: 00819912720228190000 2022002111518, Relator: Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 09/03/2023, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2023). Assim, entendo que não se mostra desproporcional a penhora de percentual do faturamento da empresa executada para a satisfação do crédito público. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada PATRICIA DE MELO NOVAES RIBEIRO E CIA LTDA (CNPJ nº 04.585.812/0001-05). Ressalto que a constrição deve incidir até o limite mensal que ora fixo em 10% (dez por cento), percentual que não inviabilizará o exercício da atividade empresarial da executada. Oicie-se a empresa descrita para que deposite nos autos eventuais valores correspondentes ao percentual fixado, até o limite do débito exequendo apurado no evento n.º 270. No retorno à conclusão, direcionar à Pasta: Despacho e Classificador - PROJETO FINALIZAR. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito em Substituição 7

Confirmada

26/05/2026, 14:36

Confirmada

26/05/2026, 14:36

Outras Decisões

26/05/2026, 14:19

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 15:30

Petição

13/05/2026, 16:15

Confirmada

27/04/2026, 03:15

Expedida/certificada

16/04/2026, 14:15

Mero expediente

13/04/2026, 19:09

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 14:07

Petição

30/03/2026, 15:45

Documentos

Outros

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 0129053-45.2006.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: ESTADO DE GOIÁS Requerido: CORACY DE SOUZA MARTINS D E C I S Ã O Trata-se de Cumprimento de Sentença movido pelo ESTADO DE GOIÁS em desfavor de CORACY DE SOUZA MARTINS e PATRICIA DE MELO NOVAES RIBEIRO E CIA LTDA, visando a satisfação de crédito apurado em R$ 602.079,74 (seiscentos e dois mil e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos) (Evento 270). Compulsando os autos, verifica-se que no Evento 267 foi proferido despacho determinando o arquivamento do feito com baixa na distribuição, sob o fundamento de que a prestação jurisdicional já teria sido entregue. O exequente, contudo, peticionou no Evento 270 requerendo o chamamento do feito à ordem, demonstrando que o crédito permanece inadimplido e reiterando o pedido de penhora de faturamento da empresa executada (Evento 265). É o breve relatório. Decido. Do Chamamento do Feito à Ordem Assiste razão ao Ente Estatal. O despacho de arquivamento constante no Evento 267 padece de error in procedendo, porquanto a execução se processa no interesse do credor (art. 797, CPC) e sua extinção somente deve ocorrer nas hipóteses taxativas do art. 924 do CPC. No caso em tela, o crédito público não foi satisfeito, o que torna o arquivamento prematuro e indevido. Assim, TORNO SEM EFEITO o despacho do Evento 267 e determino o imediato prosseguimento do feito. Da Penhora de Percentual de Faturamento Depreende-se do caderno processual que, não efetuado o pagamento voluntário, restaram frustradas as diversas tentativas de expropriação de ativos via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como negativa de bens imóveis via sistema ONR (Eventos 246 e 260). Na forma do artigo 866 do Código de Processo Civil, se o executado não tiver outros bens penhoráveis, ou se esses forem de difícil alienação ou insuficientes, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Prevalece no processo executivo o princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC), contudo, como já consignado por este Juízo em casos análogos (vidé Processo nº 0339330-34.2009.8.09.0051), o referido princípio não pode se sobrepor à efetividade da execução. A execução não pode se tornar um exercício de futilidade para o credor, especialmente em se tratando de ressarcimento ao Erário. No caso dos autos, a parte executada permanece inerte, não indicando meios mais eficazes e menos onerosos para a quitação do débito (art. 805, parágrafo único, CPC). Nesse sentido, colaciono o seguinte entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO (INDEX 1031, DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE DETERMINOU A PENHORA DOS LUCROS/DIVIDENTOS OU QUAISQUER OUTROS BENEFÍCIOS ECONÔMICOS DA EXECUTADA, JUNTO ÀS EMPRESAS E CONSÓRCIOS DAS QUAIS TEM PARTICIPAÇÃO/CONTROLE, NO PERCENTUAL DE 5%, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO EXEQUENDO. RECURSO DAS EXECUTADAS AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se, na origem, de execução judicial, que teve início em 2019, não tendo os executados efetuado o pagamento do débito, em que pese intimação positiva. Como ressaltado pelo r. Juízo de origem, foram realizadas duas penhoras online com resultados negativos. Diante disso, foi proferida decisão que determinou a penhora de 5% dos lucros/dividendos ou quaisquer outros benefícios econômicos das executadas, junto às empresas e consórcios das quais tem participação/controle, até o limite do débito exequendo, na forma do artigo 1.026 do Código Civil. Primeiramente, descabida a pretensão das Executadas de suspensão do feito, diante do determinado no Tema 769 do STJ. Observa-se que o Tema 769 do STJ trata dos processos regidos pela Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, que não é o caso dos autos. Igualmente sem razão às Demandadas no que se refere à alegação de que a decisão fere dispositivos legais que visam à manutenção da atividade empresarial. Cabe destacar que foi determinada somente a penhora de 5% dos lucros/dividendos, não havendo que se falar em prejuízo a atividade das Suplicadas. Ademais, as Executadas não indicaram outros meios mais eficazes e menos onerosos, de modo a possibilitar o afastamento do decisum. Aplicação do parágrafo único do artigo 805 do CPC, in verbis: Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.¿ Por fim, não há necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto o que se quer com a medida é a penhora dos rendimentos das sócias, ora Executadas, por dívida própria. Assim, deve ser mantida a r. decisão guerreada. (TJ-RJ - AI: 00819912720228190000 2022002111518, Relator: Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 09/03/2023, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2023). Assim, entendo que não se mostra desproporcional a penhora de percentual do faturamento da empresa executada para a satisfação do crédito público. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada PATRICIA DE MELO NOVAES RIBEIRO E CIA LTDA (CNPJ nº 04.585.812/0001-05). Ressalto que a constrição deve incidir até o limite mensal que ora fixo em 10% (dez por cento), percentual que não inviabilizará o exercício da atividade empresarial da executada. Oicie-se a empresa descrita para que deposite nos autos eventuais valores correspondentes ao percentual fixado, até o limite do débito exequendo apurado no evento n.º 270. No retorno à conclusão, direcionar à Pasta: Despacho e Classificador - PROJETO FINALIZAR. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito em Substituição 7

27/05/2026, 00:00

09/06/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(17)