Execução da Pena 0257628-41.2014.8.09.0132 - TJGO

Execução da Pena 0257628-41.2014.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. SUBSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra condenação por posse de artefato explosivo de uso restrito. O apelante busca a alteração da pena de prestação de serviços comunitários para interdição temporária de direitos, sob o argumento de incompatibilidade com sua atividade profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a pena de prestação de serviços comunitários, aplicada como substituição de pena privativa de liberdade, pode ser substituída por interdição temporária de direitos, ao argumento de incompatibilidade com a rotina profissional do sentenciado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação de sanção que não se alinha à realidade do apenado descaracteriza o caráter retributivo e preventivo da pena, violando o princípio da individualização da pena. 4. A prestação de serviços à comunidade foi corretamente fixada, conforme o art. 44 do CP, cumprindo a finalidade pedagógica da sanção. 5. O argumento de incompatibilidade com a atividade laboral não se sustenta, pois o art. 46, § 3º, do CP, permite que as tarefas sejam atribuídas em horários flexíveis, sem prejudicar o trabalho. 6. A escolha da pena substitutiva não configura direito subjetivo do réu, sendo uma discricionariedade vinculada do magistrado, que deve pautar-se pela necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: “1. A escolha da modalidade da pena restritiva de direitos substitutiva não é um direito subjetivo do réu, cabendo ao magistrado determinar a sanção mais adequada ao caso concreto. 2. O argumento de incompatibilidade da prestação de serviços à comunidade com a atividade laboral do sentenciado não justifica a substituição, uma vez que as tarefas podem ser cumpridas em horários flexíveis, sem prejuízo da jornada de trabalho.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CP, art. 44; CP, art. 46, § 3º; CP, art. 59; Lei nº 10.826/2003, art. 16, § 1º, III. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 2.057.922/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025; STJ, HC n. 821.707/SC, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr [email protected]/ (62) 3216-2860 _____________________________________________________________ Apelação Criminal 0257628-41 Comarca: Posse Apelante: Cloves Araújo Godinho Júnior (solto) Apelado: Ministério Público Ministro do STJ: Messod Azulay Neto Juíza sentenciante: Lisandra Pires Caetano Relator: des. Edison Miguel da Silva Jr RELATÓRIO O apelante Cloves Araújo Godinho Júnior foi condenado (mov. 85) por posse de artefato explosivo de uso restrito (ED, art. 16, § 1º, III), ao cumprimento da pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária no valor de 5 salários-mínimos, e 11 dias-multa (mov. 88). Apelou (mov. 110). Nas razões (mov. 119), a defesa constituída sustentou a alteração da pena de prestação de serviços comunitários por interdição temporária de direitos, especificamente em proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo. Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 131). Parecer no mesmo sentido (mov. 135) Nos autos (mov. 87) e sistemas, não consta outro registro. Distribuição normal (mov. 3, arq. 2, fl. 36). É o relatório. VOTO Contextualização Segundo a denúncia (mov. 3, arq 1, fl. 3): “No dia 20 de maio de 2014, por volta das 17 horas e 55 minutos, na Fazenda Goiabeira, Zona Rural, Guarani/GO, município de Posse/GO, o denunciando Cloves Araújo Godinho Júnior, de forma livre, consciente e voluntária, possuía material explosivo em sua propriedade, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” “Consta ainda que no dia, hora e local, o Promotor de Justiça Dr. Douglas Roberto R. De Magalhães Chegury e os policiais civis diligenciaram na Fazenda Goiabeira e encontraram produtos que eram utilizados na confecção de artefatos explosivos para detonação de rochas da indústria Pirecal, cujo proprietário é o denunciando.” “Segundo apurado, as investigações concluíram que os produtos eram utilizados na confecção de artefatos explosivos destinados à detonação de rochas para produção de calcário. O denunciando realizava a atividade de explosão na Fazenda Goiabeira e enviava os fragmentos das pedras para a indústria Pirecal, situada há aproximadamente 4 km da propriedade, conforme informado pela testemunha Valdeci José da Silva.” A denúncia foi recebida em 15/9/2015 (mov. 3, arq 1, fl. 63). Em 20/6/2018, a denúncia foi julgada improcedente, sendo o apelante absolvido da imputação, nos termos do art. 386, III, do CPP (mov. 3, arq. 1, fls. 242 e ss.). O Ministério Público em 1º grau recorreu (mov. 3, arq. 2, fls. 1 e ss.). A apelação criminal foi, à unanimidade, conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença absolutória (mov. 39). O STJ, em decisão monocrática do Ministro Messod Azulay Neto, proferida em 24/3/2023, deu provimento ao agravo em recurso especial para “condenar o agravado CLOVES ARAUJO GODINHO JUNIOR como incurso nas sanções do art. 16, §1º, III, da Lei n. 10.826/2003”, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para proceder a dosimetria da pena (mov. 85). Em 6/6/2025, foi realizada a dosimetria da pena, fixando-se a sanção definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão, regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária no valor de 5 salários-mínimos, e 11 dias-multa (mov. 88). Juízo de Admissibilidade Presentes os requisitos, conheço do recurso. Tese de alteração da pena de prestação de serviços comunitários por interdição temporária de direitos A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária no valor de 5 salários-mínimos. A defesa sustentou a impossibilidade de cumprimento da pena de prestação de serviços comunitários, ao argumento de que “é empresário e por diversas vezes se ausenta da sua localidade por ofício que ocupa e quando já esgotado pelo trabalho diuturno, privando-o do convívio da família e do gozo de um mínimo de lazer, extrapolando os limites da proporcionalidade”, postulando sua substituição por interdição temporária de direitos, especificamente em proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo. Consta dos autos que o apelante foi qualificado como empresário, não exercendo qualquer múnus público. A aplicação de sanção que não guarda pertinência com a realidade fática do apenado subtrairia da pena seu indispensável caráter retributivo e preventivo, convertendo-a em mero formalismo, em manifesta ofensa ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF) e à sua finalidade de reprovação e prevenção do delito (art. 59 do CP). A prestação de serviços à comunidade, por sua vez, foi adequadamente fixada, em estrita observância ao art. 44 do CP, por ser a que melhor atende à finalidade pedagógica da sanção, ao promover a reparação indireta à coletividade. O argumento de incompatibilidade com a atividade laboral do sentenciado não se sustenta, uma vez que o art. 46, § 3º, do CP, autoriza expressamente que as tarefas sejam atribuídas de modo a não prejudicar a jornada de trabalho, podendo ser cumpridas em horários flexíveis, inclusive aos sábados, domingos e feriados. Ademais, cumpre assentar que a escolha da pena substitutiva não configura direito subjetivo do réu à modalidade que lhe seja mais conveniente. Trata-se de discricionariedade vinculada do magistrado, que deve pautar-se pelos critérios de necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime. A propósito: “7. A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica de que não há direito subjetivo do réu em escolher a modalidade da pena restritiva de direitos substitutiva, cabendo ao juiz determinar a sanção mais recomendável.” (STJ, REsp n. 2.057.922/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025). “4. A jurisprudência pacífica do STJ estabelece que não há direito subjetivo do condenado escolher a pena substitutiva a ser aplicada, cabendo ao magistrado definir a sanção mais adequada às circunstâncias do caso concreto, com base em critérios de adequação e necessidade pedagógica.” (STJ, HC n. 821.707/SC, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024). Nesses termos, a dosimetria e a substituição da pena, tal como operadas na sentença recorrida, mostram-se escorreitas, pois alinhadas aos ditames legais e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo reparos a serem feitos. Conclusão POSTO ISSO, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso Goiânia, 2 de fevereiro de 2026 Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. SUBSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra condenação por posse de artefato explosivo de uso restrito. O apelante busca a alteração da pena de prestação de serviços comunitários para interdição temporária de direitos, sob o argumento de incompatibilidade com sua atividade profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a pena de prestação de serviços comunitários, aplicada como substituição de pena privativa de liberdade, pode ser substituída por interdição temporária de direitos, ao argumento de incompatibilidade com a rotina profissional do sentenciado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação de sanção que não se alinha à realidade do apenado descaracteriza o caráter retributivo e preventivo da pena, violando o princípio da individualização da pena. 4. A prestação de serviços à comunidade foi corretamente fixada, conforme o art. 44 do CP, cumprindo a finalidade pedagógica da sanção. 5. O argumento de incompatibilidade com a atividade laboral não se sustenta, pois o art. 46, § 3º, do CP, permite que as tarefas sejam atribuídas em horários flexíveis, sem prejudicar o trabalho. 6. A escolha da pena substitutiva não configura direito subjetivo do réu, sendo uma discricionariedade vinculada do magistrado, que deve pautar-se pela necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: “1. A escolha da modalidade da pena restritiva de direitos substitutiva não é um direito subjetivo do réu, cabendo ao magistrado determinar a sanção mais adequada ao caso concreto. 2. O argumento de incompatibilidade da prestação de serviços à comunidade com a atividade laboral do sentenciado não justifica a substituição, uma vez que as tarefas podem ser cumpridas em horários flexíveis, sem prejuízo da jornada de trabalho.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CP, art. 44; CP, art. 46, § 3º; CP, art. 59; Lei nº 10.826/2003, art. 16, § 1º, III. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 2.057.922/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025; STJ, HC n. 821.707/SC, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação criminal 0257628-41. ACORDAM os integrantes da Segunda Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto do relator. Goiânia, 2 de fevereiro de 2026 Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara Criminal, Juizado Especial Criminal, Execução Penal, Fazenda Pública, e Juizado Especial Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOBalcão virtual: (62) 3611-2651 Email: [email protected] Processo n.: 0257628-41.2014.8.09.0132Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioRequerido: CLOVES ARAUJO GODINHO JUNIOR, 401.965.501-49, 29/05/1969, PIRECAL PIRENOPOLIS CALCARIO,, ZONA RURAL, --, GUARANI DE GOIASA presente Sentença servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás.SENTENÇA I-RELATÓRIOO Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de Cloves Araújo Godinho Júnior, devidamente qualificado nos autos, como incurso no crime previsto no artigo 16, Inciso III da Lei n° 10.826/2003. Extrai-se do preâmbulo da peça acusatória que:"No dia 20 de maio de 2014, por volta das 17 horas e 55 minutos, na Fazenda Goiabeira, Zona Rural, Guarani/GO, município de Posse/Go, o denunciado Cloves Araújo Godinho Júnior, de forma livre, consciente e voluntária, possuía material explosivo em sua propriedade, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar." Acompanhando a denúncia consta o inquérito policial de n. 34/2014, de fis. 04/45. A denúncia foi recebida no dia 15/09/2015, conforme decisão proferida à fl. 50. Regularmente citado o acusado apresentou defesa escrita (fl. 51/54), por intermédio de defensor técnico. Em decisão proferida à fl. 57, a Magistrada a quo afastou a absolvição sumária e, oportunamente, designou audiência de instrução e julgamento. Ficha de antecedentes criminais do denunciado, carreada(s) à fl. 187. Durante a instrução processual, foram inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação. Por fim, foi realizado o interrogatório do acusado (mídia gravada, jungida á fl. 76). Na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, as partes não requereram nenhuma diligência, encerrando-se a instrução criminal. O representante Ministerial apresentou alegações em forma de memoriais, pugnando pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia, uma vez comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. Por seu turno, a defesa, em memoriais, requereu a nulidade absoluta dou feito, alegando que apenas autoridades federais podem investigar o delito em tese cometido, tendo em vista o disposto no artigo 21 da CF, que diz que compete a União autorizar e fiscalizar a produção, uso e comércio de material bélico. Em seguida, sentença julgando improcedente a pretensão estatal deduzida nestes autos (evento 01, fl.188-194).Intimado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação (evento 01, fl. 196).Recurso recebido (evento 01, fl. 200).Na sequência, o Ministério Público juntou as razões recursais, nas quais pleiteou a reforma da sentença para que o acusado fosse condenado nas penas do crime descrito no art. 16, III, da Lei n° 10.826/2003.Posteriormente, a defesa do recorrido apresentou contrarrazões ao recurso (evento 01, fl. 233-236).Em segunda instância, o Ministério Público deu parecer nos autos, requerendo o conhecimento e o provimento do recurso ministerial (evento 27).Ato seguinte, foi juntado acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) conhecendo do apelo ministerial, mas julgando-o desprovido (evento 39).Insatisfeito, o Ministério Público de Goiás interpôs Recurso Especial contra a decisão do TJGO (evento 45).Decisão inadmitindo o recurso (evento 54).Irresignado, o Ministério Público apresentou Agravo em Recurso Especial (evento 60).Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dando provimento ao recurso ministerial para condenar o recorrido nas penas do art. 16, III, da Lei n° 10.826/2003 e determinando a baixa dos autos a este Juízo para elaboração da dosimetria (evento 85).Autos conclusos.É o relatório. Decido.II-FUNDAMENTAÇÃODe início, insta salientar que a fundamentação é aquela estabelecida na decisão do STJ, a qual merece ser colacionada abaixo:(...) Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. Como relatado, postula a parte recorrente a condenação do recorrido como incurso nas sanções do art. 16, §1º, III, da Lei 10.826/2003, ao argumento de que "a conclusão de que estaria ausente a comprovação da materialidade delitiva, mesmo que comprovada por meio da prova oral a natureza explosiva do material apreendido em posse do recorrido (mistura de ureia e óleo diesel), consiste em equivocada interpretação do crime de posse ilegal de artefato explosivo." (fl. 370) e de que "a mera conduta de possuir artefato explosivo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme descrito no art. 16, §1º, III, da Lei 10.826/03, já é suficiente para configurar o delito, uma vez que o tipo penal em comento é de mera conduta e de perigo abstrato" (fl. 370). Cumpre trazer à colação, no que importa ao caso, o seguinte excerto do v. acórdão reprochado, verbis (fls. 354-359, grifei): "Nas razões da acusação (mov. 3, vol. 2, fls. 1 e ss.), requereu a condenação pela prática do crime descrito no art. 16, §1º, III, Lei nº 10.826/2003, sustentando suficiência probatória da prova testemunhal para atestar a apreensão de explosivos de fabricação caseira. Na sentença (mov. 3 vol. 1, fls. 242 e ss.), absolveu-se o acusado sob o fundamento de ausência de materialidade, ante a não realização de perícia no material apreendido que se qualificou como 'artefato explosivo'. Ressaltou a imprescindibilidade da perícia técnica, não para comprovar a lesividade da substância, mas apenas para que tivesse a certeza de que o composto decorria da junção de uréia e óleo diesel, material supostamente denominado de 'explosivo'. Ponderou também que os documentos citados, em memoriais, pela acusação para demonstrar a materialidade do delito (termo de vistoria do Exército Brasileiro, termo de infração, compromisso de fiel depositário e termo de destruição) são do ano de 2013, data esta anterior ao crime em apuração (tratam-se de um outro processo administrativo que sofreu o acusado no ano de 2013). No caso dos autos, embora tenha prova oral indicativa (movs. 4, 21/22) de que o material era explosivo (mistura de ureia e óleo diesel), não supre a ausência de perícia técnica para atestar tal condição. Não se demonstrou o desaparecimento dos vestígios do material apreendido ou eventual excepcionalidade, que justificasse a inexistência do exame pericial. Sendo o exame de corpo de delito indispensável nas infrações que deixam vestígios e, se era possível a realização da perícia, esta não ocorreu, a prova testemunhal e o exame indireto não suprem a sua ausência (CPP, art. 158). Nesse sentido: “A jurisprudência tem-se orientado no sentido de que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Assim, se era possível a realização da perícia, mas esta não ocorreu, a prova testemunhal e a confissão não suprem a sua ausência.” (STJ, AgRg no AREsp 1995588 / DF) Portanto, se não se tem a certeza exigida para a condenação de que o material apreendido trata-se de “artefacto explosivo”, conforme previsto no delito do art. 16, § único, inciso III, da Lei nº 10.826/2003 (fato ocorreu em data anterior à redação dada pela Lei n.º 13.964/2019), a absolvição deve ser mantida (CPP, art. 386, VII). IV. Posto isso, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso." In casu, incorreto o acórdão recorrido, pois, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "Tratando-se de crime de perigo abstrato, é prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade da arma apreendida e, por conseguinte, caracterizar o crime de porte ilegal de arma de fogo" (AgRg no AREsp n. 1.388.977/SE, Sexta Turma, Relª. Minª Laurita Vaz, DJe 02/08/2019). No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE EXPLOSIVOS DE USO RESTRITO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada nos termos do EREsp 1.005.300/RS, da Terceira Seção, é desnecessária a realização de perícia técnica para atestar a lesividade do artefato explosivo para a configuração do crime previsto no art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/03, por se tratar de crime de mera conduta ou de perigo abstrato, no qual é prescindível a demonstração de seu caráter ofensivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 1.375.045/ES, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 08/08/2022, grifei.). "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DO MANDAMUS PARA A ANÁLISE SOBRE A SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. APREENSÃO DE ARMA DESMUNICIADA. POTENCIALIDADE LESIVA ATESTADA EM LAUDO. DINSTINGUISHING. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos arts. 12, art. 14 e art. 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, não se exigindo comprovação da potencialidade lesiva do armamento, prescindindo, portanto, de exame pericial, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte ou posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição. Precedentes. [...] 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 733.282/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 29/06/022, grifei.). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos arts. 12, art. 14 e art. 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, não se exigindo comprovação da potencialidade lesiva do armamento, prescindindo, portanto, de exame pericial, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte ou posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição" (AgRg no HC n. 729.926/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.). [...] 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 626.888/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe 08/08/2022, grifei.) Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, para condenar o agravado CLOVES ARAUJO GODINHO JUNIOR como incurso nas sanções do art. 16, §1º, III, da Lei n. 10.826/2003, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que proceda a dosimetria da pena, como entender de direito.III-DOSIMETRIAEm observância ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF), o qual se respalda no critério trifásico proposto por Nelson Hungria, adotado no art. 68 do CP, passo à dosimetria da pena.Analisadas as diretrizes do art. 59 do CP, na primeira fase, observo que a culpabilidade do réu não destoa do esperado. Não ostenta maus antecedentes; à falta de dados desabonadores, considero normal a conduta social e a personalidade do acusado; o motivo do delito é próprio do tipo; as circunstâncias devem ser valoradas negativamente, tendo em vista que o agente utilizava os produtos para confecção de explosivos para promoção de danos ambientais, pois utilizava-os para detonação de rochas da indústria Pirecal, de sua propriedade; de seu turno, as consequências não destoam do esperado. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima.Assim sendo, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.Na segunda fase, não existem agravantes nem atenuantes. Assim sendo, fixo a pena intermediária em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.Na terceira fase, não há incidência de causas de aumento e diminuição a serem aplicadas, razão pela qual fixo a pena definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.Do valor do dia-multa Para cada dia-multa, arbitro o valor equivalente de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso, determinando-se, ainda, que a importância apurada seja atualizada quando da execução, na forma do art. 49, § 2º, do CP.Da detraçãoNão há pena a ser detraída no caso concreto, visto que o acusado não foi recolhido a prisão pela prática do crime em julgamento, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal (CPP). Do regime inicialO regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta é o ABERTO, tendo em vista o quantum da pena imposta, nos termos do art. 33, caput e § 2º, c, e § 3º, do CP.Da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitoVerifica-se ser hipótese de substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal), considerando o quantum da pena aplicada, além da primariedade do agente. Portanto, substituo a pena privativa de liberdade por duas PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO: prestação de serviços à comunidade pelo prazo total da pena, à razão de 07 (sete) horas semanais (uma hora para cada dia de condenação), a ser cumprida em entidade designada quando da realização da audiência admonitória; e prestação pecuniária no valor correspondente a 05 (cinco) salários-mínimos a ser destinado ao Fundo Penitenciário Nacional.Da impossibilidade de suspensão condicional da penaCom a substituição acima, fica prejudicada a suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do Código Penal.Do direito de recorrer em liberdadeConcedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que não há fundamento para decretação da sua prisão preventiva, nos termos dos arts 282, 312 e 313 do CPP.Da indenização mínimaDeixo de fixar valor mínimo a título de indenização (CPP, art. 387, IV), diante da ausência de requerimento nesse sentido pelo Parquet.Das custasCondeno, ainda, o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.IV-DIPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia, para CONDENAR o acusado, CLOVES ARAÚJO GODINHO JÚNIOR, já qualificado nos autos, nas sanções do art. 16, III da Lei n. 10.826/2003, a uma pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, convertida em duas penas restritivas de direito, bem como ao pagamento de 11 (onze) dias-multa.Das disposições finaisOportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências:a) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto no art. 50 do CP e art. 686 do CPP;b) Comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás acerca da condenação do réu, para cumprimento da suspensão de seus direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal de 1988;c) Expeça-se guia de execução o início de cumprimento da pena; d) Promovam-se as comunicações de estilo; ePublique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.Posse, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANOJuíza Substituta (Assinado eletronicamente)

09/06/2025, 00:00

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Confirmada

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Outras Decisões

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