Cumprimento de sentença 0145829-83.2014.8.09.0102 - TJGO

Cumprimento de sentença 0145829-83.2014.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2026, 13:31

Expedição de documento

12/03/2026, 13:29

Evolução da Classe Processual

12/03/2026, 10:16

Expedição de documento

12/03/2026, 10:16

Confirmada

18/02/2026, 03:15

Confirmada

05/02/2026, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - 1ª Vara Cível Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176 E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião Processo nº: 0145829-83.2014.8.09.0102 Promovente(s): JOSE CARDOSO DE DEUS Promovido(s): SEDRYCK SLWITCH SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário ajuizada por JOSÉ CARDOSO DE DEUS e MARIA APARECIDA VIEIRA DE DEUS em face de SEDRYCK SLWITCH, NUBIA DE OLIVEIRA COSTA SLWITCH e SUNAMITA SLWITHC GONÇALVES, objetivando o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre os imóveis Lote Urbano nº 19, da Quadra 03, e Lote Urbano nº 18, da Quadra 03, ambos situados no Loteamento Novo Horizonte, Comarca de Mara Rosa/GO. Os autores alegaram exercer posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre os referidos imóveis, pleiteando a declaração judicial de domínio. Inicialmente, a ação foi proposta para o Lote 19, sendo posteriormente emendada para incluir o Lote 18, com a devida retificação quanto à integralidade da área pleiteada (Movimentações 03, parte 09, e 57). Após regular tramitação do feito, foram promovidas as citações e intimações necessárias: Os réus, SEDRYCK SLWITCH, NUBIA DE OLIVEIRA COSTA SLWITCH e SUNAMITA SLWITHC GONÇALVES, compareceram espontaneamente aos autos, por meio de procurador habilitado com poderes específicos, e manifestaram expressa concordância com o pedido inicial dos autores (Movimentações 33 e 88), inclusive pleiteando o julgamento antecipado do mérito. Os confinantes Maria Edileusa da Silva, Aristides Gonçalves da Silva e José Aparecido Vieira foram citados e, diante da ausência de contestação, tiveram sua revelia decretada (Movimentação 42). A confinante Maria Abadia Maia foi excluída da lide, uma vez que a titularidade do Lote 01, antes a ela atribuída, foi comprovadamente dos réus Sedryck Slwitch e Sunamita Slwithc Gonçalves (Movimentação 94). A citação da confinante VALEPAR-VALE PARTICIPAÇÕES E IMÓVEIS LTDA., proprietária do Lote 15, após com diversas tentativas infrutíferas via postal e oficial de justiça (Movimentações 61, 74, 99). Após indeferimento de citação por edital e determinação de pesquisa via SISBAJUD, um novo endereço foi localizado. Superados os óbices processuais, incluindo a reconsideração de uma sentença de extinção por abandono (Movimentação 156), a Valepar foi finalmente citada no novo endereço (Movimentação 176) e, por seus patronos, apresentou manifestação de expressa concordância com os limites e confrontações dos imóveis usucapiendos (Movimentação 183). As Fazendas Públicas foram intimadas e, à exceção da Municipal que permaneceu inerte, manifestaram-se pela não intervenção no feito, não apresentando oposição ao pedido (Movimentação 42). O Ministério Público, em diferentes oportunidades (Movimentações 37 e 46), pugnou pelo julgamento antecipado do mérito e, mais recentemente (Movimentação 191), afastou qualquer interesse que justificasse sua intervenção ativa, entendendo não haver interesse de incapaz, público ou social na espécie. Os autores (Movimentação 187) e o Ministério Público (Movimentações 37 e 46) reiteraram o pedido de julgamento antecipado do mérito. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação de usucapião extraordinário encontra-se devidamente instruída e apta para julgamento de mérito, especialmente em razão da total ausência de oposição dos interessados e da expressa concordância das partes essenciais para a controvérsia. A requerente pleiteia a usucapião extraordinária com fundamento no art. 1.238 do Código Civil: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. São requisitos para a configuração da usucapião extraordinária: a) posse com animus domini; b) posse mansa, pacífica e ininterrupta; c) exercício da posse pelo prazo legal; e d) imóvel hábil à usucapião. No caso dos autos, os requisitos da posse ininterrupta, mansa e pacífica, bem como o animus domini, foram devidamente comprovados pelos documentos acostados ao feito, dentre o qual destaco: “Ficha de cadastro” de Usuários da Saneago, demonstrando que a ligação de água no imóvel usucapiendo é datada em 01/11/1992, tendo sido transferida para o nome do autor JOSÉ CARDOSO DE DEUS em 01/01/1991 (mov/3, arqv. 5, página 22 do PDF). Desse modo, tal documento aliado aos demais acostados ao feito, demonstram, de forma clara, a posse exercida pelos requerentes por mais de 20 anos até a data de distribuição da ação (25/04/2014) e mais de 35 anos da presente data de publicação da sentença, sem oposição sequer, perfazendo prazo superior ao exigido para a usucapião extraordinária. Quanto ao animus domini resta evidenciado pelos documentos que instruem a inicial, que demonstram o exercício da posse como se donos fossem. II.1 Da ausência de oposição dos proprietários registrais Os réus SEDRYCK SLWITCH, NUBIA DE OLIVEIRA COSTA SLWITCH e SUNAMITA SLWITHC GONÇALVES, que figuram como proprietários registrais dos imóveis, conforme a Certidão de Inteiro Teor acostada aos autos (Movimentação 92, Arquivo 2), não apenas deixaram de contestar o pedido, mas formalmente concordaram com a pretensão dos autores, conforme petições apresentadas nas Movimentações 33 e 88. Essa concordância expressa tem o condão de tornar os fatos alegados pelos autores sobre a natureza da posse absolutamente incontroversos. II.2Da ausência de oposição dos confinantes Os confinantes Maria Edileusa da Silva, Aristides Gonçalves da Silva e José Aparecido Vieira não contestaram o pedido após serem citados, o que resultou na decretação de sua revelia (Movimentação 42). A confinante VALEPAR-VALE PARTICIPAÇÕES E IMÓVEIS LTDA., após um diligente e demorado processo de localização e citação (Movimentações 61, 74, 99, 121, 130, 156, 176), manifestou expressa concordância com os limites e confrontações indicados na inicial (Movimentação 183). Essa anuência é crucial para a segurança jurídica da delimitação do imóvel usucapiendo. II.3 Da ausência de oposição dos entes públicos As Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal) foram regularmente intimadas e não manifestaram interesse na intervenção ou oposição ao pedido. O Ministério Público, que atua como fiscal da lei em ações de usucapião, após analisar os autos, concluiu pela ausência de interesse que justificasse sua intervenção ativa no mérito (Movimentação 191), endossando, por via reflexa, a regularidade do prosseguimento do feito. A superação dos entraves processuais, como a localização e citação da Valepar, demonstrando o esgotamento das vias para sua integração à lide, culminou em sua concordância. Desta forma, todas as partes que poderiam levantar óbices ao reconhecimento da usucapião, seja por direito de propriedade ou por interesse de limítrofe, foram devidamente chamadas ao processo e se manifestaram de forma a não obstaculizar o pleito autoral. A Reconsideração da sentença de extinção por abandono (Movimentação 156), que permitiu o prosseguimento do feito para a citação da Valepar, demonstra o compromisso deste Juízo com o Princípio da Primazia do Julgamento do Mérito (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil), buscando a solução da lide em vez de meros formalismos processuais. Os autores, através das suas emendas e retificações, bem como da juntada de documentos pertinentes (v.g., Certidão da Matrícula 4.342 – Movimentação 92, Arquivo 2), demonstraram a individualização e a correta identificação dos imóveis usucapiendos (Lote Urbano nº 19 e Lote Urbano nº 18, ambos da Quadra 03, Loteamento Novo Horizonte, Mara Rosa/GO), cujas áreas e confrontações foram acolhidas pelas partes citadas. Desta forma, os elementos constantes dos autos, em especial as manifestações de concordância dos requeridos e dos confinantes, aliada à ausência de oposição dos demais interessados e do Ministério Público, confirmam a presença dos requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário. III – DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o domínio de JOSÉ CARDOSO DE DEUS e MARIA APARECIDA VIEIRA DE DEUS sobre os Lotes Urbanos nº 18 e 19, da Quadra 03, Setor Novo Horizonte, Comarca de Mara Rosa/GO, com a área e confrontações constantes do memorial descritivo dos autos. Condeno os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa considerando que os autores são beneficiários da gratuidade da justiça (Movimentação 142). Outrossim, deixo de condenar os requeridos em honorários advocatícios de sucumbência, diante da ausência de resistência ao pleito autoral e da manifestação expressa de concordância com o pedido, o que impede a configuração de sucumbência por parte deles. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mara Rosa/GO para que proceda ao registro desta sentença, com a devida abertura de matrículas individualizadas para cada um dos lotes, observando as formalidades legais e fiscais pertinentes. Publique-se. Registre-se e intime-se. Às providências. Cumpram-se. Mara Rosa/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) THIAGO MEHARI JUIZ DE DIREITO

Confirmada

04/02/2026, 23:10

Confirmada

04/02/2026, 23:10

Expedida/certificada

04/02/2026, 23:00

Procedência

04/02/2026, 23:00

Petição (Parecer)

24/11/2025, 19:29

Documentos

Sentença

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - 1ª Vara Cível Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176 E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião Processo nº: 0145829-83.2014.8.09.0102 Promovente(s): JOSE CARDOSO DE DEUS Promovido(s): SEDRYCK SLWITCH SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário ajuizada por JOSÉ CARDOSO DE DEUS e MARIA APARECIDA VIEIRA DE DEUS em face de SEDRYCK SLWITCH, NUBIA DE OLIVEIRA COSTA SLWITCH e SUNAMITA SLWITHC GONÇALVES, objetivando o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre os imóveis Lote Urbano nº 19, da Quadra 03, e Lote Urbano nº 18, da Quadra 03, ambos situados no Loteamento Novo Horizonte, Comarca de Mara Rosa/GO. Os autores alegaram exercer posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre os referidos imóveis, pleiteando a declaração judicial de domínio. Inicialmente, a ação foi proposta para o Lote 19, sendo posteriormente emendada para incluir o Lote 18, com a devida retificação quanto à integralidade da área pleiteada (Movimentações 03, parte 09, e 57). Após regular tramitação do feito, foram promovidas as citações e intimações necessárias: Os réus, SEDRYCK SLWITCH, NUBIA DE OLIVEIRA COSTA SLWITCH e SUNAMITA SLWITHC GONÇALVES, compareceram espontaneamente aos autos, por meio de procurador habilitado com poderes específicos, e manifestaram expressa concordância com o pedido inicial dos autores (Movimentações 33 e 88), inclusive pleiteando o julgamento antecipado do mérito. Os confinantes Maria Edileusa da Silva, Aristides Gonçalves da Silva e José Aparecido Vieira foram citados e, diante da ausência de contestação, tiveram sua revelia decretada (Movimentação 42). A confinante Maria Abadia Maia foi excluída da lide, uma vez que a titularidade do Lote 01, antes a ela atribuída, foi comprovadamente dos réus Sedryck Slwitch e Sunamita Slwithc Gonçalves (Movimentação 94). A citação da confinante VALEPAR-VALE PARTICIPAÇÕES E IMÓVEIS LTDA., proprietária do Lote 15, após com diversas tentativas infrutíferas via postal e oficial de justiça (Movimentações 61, 74, 99). Após indeferimento de citação por edital e determinação de pesquisa via SISBAJUD, um novo endereço foi localizado. Superados os óbices processuais, incluindo a reconsideração de uma sentença de extinção por abandono (Movimentação 156), a Valepar foi finalmente citada no novo endereço (Movimentação 176) e, por seus patronos, apresentou manifestação de expressa concordância com os limites e confrontações dos imóveis usucapiendos (Movimentação 183). As Fazendas Públicas foram intimadas e, à exceção da Municipal que permaneceu inerte, manifestaram-se pela não intervenção no feito, não apresentando oposição ao pedido (Movimentação 42). O Ministério Público, em diferentes oportunidades (Movimentações 37 e 46), pugnou pelo julgamento antecipado do mérito e, mais recentemente (Movimentação 191), afastou qualquer interesse que justificasse sua intervenção ativa, entendendo não haver interesse de incapaz, público ou social na espécie. Os autores (Movimentação 187) e o Ministério Público (Movimentações 37 e 46) reiteraram o pedido de julgamento antecipado do mérito. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação de usucapião extraordinário encontra-se devidamente instruída e apta para julgamento de mérito, especialmente em razão da total ausência de oposição dos interessados e da expressa concordância das partes essenciais para a controvérsia. A requerente pleiteia a usucapião extraordinária com fundamento no art. 1.238 do Código Civil: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. São requisitos para a configuração da usucapião extraordinária: a) posse com animus domini; b) posse mansa, pacífica e ininterrupta; c) exercício da posse pelo prazo legal; e d) imóvel hábil à usucapião. No caso dos autos, os requisitos da posse ininterrupta, mansa e pacífica, bem como o animus domini, foram devidamente comprovados pelos documentos acostados ao feito, dentre o qual destaco: “Ficha de cadastro” de Usuários da Saneago, demonstrando que a ligação de água no imóvel usucapiendo é datada em 01/11/1992, tendo sido transferida para o nome do autor JOSÉ CARDOSO DE DEUS em 01/01/1991 (mov/3, arqv. 5, página 22 do PDF). Desse modo, tal documento aliado aos demais acostados ao feito, demonstram, de forma clara, a posse exercida pelos requerentes por mais de 20 anos até a data de distribuição da ação (25/04/2014) e mais de 35 anos da presente data de publicação da sentença, sem oposição sequer, perfazendo prazo superior ao exigido para a usucapião extraordinária. Quanto ao animus domini resta evidenciado pelos documentos que instruem a inicial, que demonstram o exercício da posse como se donos fossem. II.1 Da ausência de oposição dos proprietários registrais Os réus SEDRYCK SLWITCH, NUBIA DE OLIVEIRA COSTA SLWITCH e SUNAMITA SLWITHC GONÇALVES, que figuram como proprietários registrais dos imóveis, conforme a Certidão de Inteiro Teor acostada aos autos (Movimentação 92, Arquivo 2), não apenas deixaram de contestar o pedido, mas formalmente concordaram com a pretensão dos autores, conforme petições apresentadas nas Movimentações 33 e 88. Essa concordância expressa tem o condão de tornar os fatos alegados pelos autores sobre a natureza da posse absolutamente incontroversos. II.2Da ausência de oposição dos confinantes Os confinantes Maria Edileusa da Silva, Aristides Gonçalves da Silva e José Aparecido Vieira não contestaram o pedido após serem citados, o que resultou na decretação de sua revelia (Movimentação 42). A confinante VALEPAR-VALE PARTICIPAÇÕES E IMÓVEIS LTDA., após um diligente e demorado processo de localização e citação (Movimentações 61, 74, 99, 121, 130, 156, 176), manifestou expressa concordância com os limites e confrontações indicados na inicial (Movimentação 183). Essa anuência é crucial para a segurança jurídica da delimitação do imóvel usucapiendo. II.3 Da ausência de oposição dos entes públicos As Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal) foram regularmente intimadas e não manifestaram interesse na intervenção ou oposição ao pedido. O Ministério Público, que atua como fiscal da lei em ações de usucapião, após analisar os autos, concluiu pela ausência de interesse que justificasse sua intervenção ativa no mérito (Movimentação 191), endossando, por via reflexa, a regularidade do prosseguimento do feito. A superação dos entraves processuais, como a localização e citação da Valepar, demonstrando o esgotamento das vias para sua integração à lide, culminou em sua concordância. Desta forma, todas as partes que poderiam levantar óbices ao reconhecimento da usucapião, seja por direito de propriedade ou por interesse de limítrofe, foram devidamente chamadas ao processo e se manifestaram de forma a não obstaculizar o pleito autoral. A Reconsideração da sentença de extinção por abandono (Movimentação 156), que permitiu o prosseguimento do feito para a citação da Valepar, demonstra o compromisso deste Juízo com o Princípio da Primazia do Julgamento do Mérito (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil), buscando a solução da lide em vez de meros formalismos processuais. Os autores, através das suas emendas e retificações, bem como da juntada de documentos pertinentes (v.g., Certidão da Matrícula 4.342 – Movimentação 92, Arquivo 2), demonstraram a individualização e a correta identificação dos imóveis usucapiendos (Lote Urbano nº 19 e Lote Urbano nº 18, ambos da Quadra 03, Loteamento Novo Horizonte, Mara Rosa/GO), cujas áreas e confrontações foram acolhidas pelas partes citadas. Desta forma, os elementos constantes dos autos, em especial as manifestações de concordância dos requeridos e dos confinantes, aliada à ausência de oposição dos demais interessados e do Ministério Público, confirmam a presença dos requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário. III – DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o domínio de JOSÉ CARDOSO DE DEUS e MARIA APARECIDA VIEIRA DE DEUS sobre os Lotes Urbanos nº 18 e 19, da Quadra 03, Setor Novo Horizonte, Comarca de Mara Rosa/GO, com a área e confrontações constantes do memorial descritivo dos autos. Condeno os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa considerando que os autores são beneficiários da gratuidade da justiça (Movimentação 142). Outrossim, deixo de condenar os requeridos em honorários advocatícios de sucumbência, diante da ausência de resistência ao pleito autoral e da manifestação expressa de concordância com o pedido, o que impede a configuração de sucumbência por parte deles. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mara Rosa/GO para que proceda ao registro desta sentença, com a devida abertura de matrículas individualizadas para cada um dos lotes, observando as formalidades legais e fiscais pertinentes. Publique-se. Registre-se e intime-se. Às providências. Cumpram-se. Mara Rosa/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) THIAGO MEHARI JUIZ DE DIREITO

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Mara Rosa - 1ª Vara Cível Rodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoProcesso n.: 0145829-83.2014.8.09.0102Promovente (s): JOSE CARDOSO DE DEUSPromovido (s): SEDRYCK SLWITCHDECISÃOI – RelatórioTrata-se de pedido de reconsideração formulado por JOSÉ CARDOSO DE DEUS e MARIA APARECIDA VIEIRA DE DEUS, nos autos da presente ação de usucapião extraordinário, anteriormente extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa.A parte autora sustenta que a extinção decorreu de lapso processual, pois já havia sido obtido, por meio de consulta ao sistema SISBAJUD, novo endereço do sócio da empresa confinante VALEPAR – Vale Participações e Imóveis Ltda., mas não foi formulado pedido de citação no local.Afirma que tal omissão foi sanada, indicando o endereço para viabilizar o ato citatório: Rua J34, s/nº, Quadra 53, Lote 10, Setor Jaó, CEP 74.673-520, Goiânia/GO.Pede a reconsideração da sentença e o prosseguimento do feito.É o relatório. Decido.II – FundamentaçãoNos termos do art. 494, I, do Código de Processo Civil, é possível ao juiz, antes do trânsito em julgado, modificar a sentença, excepcionalmente, reconsiderar decisão anterior quando surgirem elementos novos capazes de afastar a causa da extinção.No caso, a extinção foi motivada pela inércia da parte autora em promover a citação da empresa confinante. Todavia, com a apresentação do endereço atualizado, viabilizando o cumprimento do ato processual, resta superada a situação que ensejou o reconhecimento do abandono da causa.O princípio da primazia da decisão de mérito (arts. 4º e 6º do CPC) e a instrumentalidade das formas recomendam, em hipóteses como a presente, a preservação do processo, evitando a necessidade de novo ajuizamento e promovendo a solução integral da controvérsia.Dessa forma, mostra-se adequada a revogação da sentença, com retomada da marcha processual e determinação da citação da empresa confinante no endereço indicado.III – ConclusãoAnte o exposto, reconsidero a sentença de extinção (art. 485, III, CPC) proferida nestes autos, revogando-a, e determino o prosseguimento da demanda, com a realização da citação da empresa VALEPAR – Vale Participações e Imóveis Ltda., no seguinte endereço:Rua J34, s/nº, Quadra 53, Lote 10, Setor Jaó, CEP 74.673-520, Goiânia/GO.Cumpra-se a diligência no prazo legal, ficando a parte autora ciente de que eventual nova inércia poderá ensejar a extinção do processo.Intime-se.Cumpra-se.Mara Rosa–GO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Mara Rosa - 1ª Vara Cível Rodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoProcesso n.: 0145829-83.2014.8.09.0102Promovente (s): JOSE CARDOSO DE DEUSPromovido (s): SEDRYCK SLWITCHSENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOTrata-se de ação de usucapião ajuizada por JOSÉ CARDOSO DE DEUS contra SEDRYCK SLWITCH.Intimada para promover as diligências necessárias ao andamento do feito (mov. 133 e 138), a parte autora permaneceu inerte.Vieram-me conclusos os autos.É o relatório. DECIDO.Considerando que a parte autora foi intimada por duas oportunidades (eventos n. 133 e 138) para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, especialmente diante das diligências positivas quanto à localização da empresa VALEPAR – Vale Participações e Imóveis Ltda., e ainda assim permaneceu inerte, configura-se o abandono da causa.Ressalte-se que, apesar da tentativa inicial de citação ter sido infrutífera (evento n. 99), a consulta ao sistema SISBAJUD revelou novo endereço vinculado ao sócio da empresa requerida, apto à viabilização da citação. Todavia, mesmo diante de dados atualizados e da expressa determinação judicial, a parte autora não promoveu qualquer diligência voltada à efetivação do ato citatório, tampouco apresentou justificativa plausível para sua omissão.A ausência de impulso processual, somada à regular intimação e habilitação de seu procurador desde o ano de 2019, evidencia desinteresse no prosseguimento da demanda, autorizando a aplicação do disposto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa.Sem Custas pela parte autora, ante a gratuidade de Justiça (CPC, art. 90).Em caso de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para as contrarrazões (art. 1.023, § 2º, do CPC).Sendo interposto o recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Transitada em julgado, intime-se a parte vencida para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o recolhimento das custas processuais finais, salvo se beneficiária da gratuidade.Se inerte, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, mediante averbação das custas inadimplidas no Distribuidor, nos moldes do art. 307, II, §2º, do Código de Normal do Foro Judicial.Oportunamente, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, em atenção às normas regimentais.Publicada e registrada no sistema. Intimem-se.Intimações e diligências necessárias.Cumpra-se.Mara Rosa–GO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE MARA ROSA Gabinete do Juiz de Direito – 1º Vara Cível Processo:0145829-83.2014.8.09.0102Promovente(s): JOSE CARDOSO DE DEUSPromovido (s): SEDRYCK SLWITCHDESPACHOVistos e examinados.Verifica-se dos autos que, conforme certidão de evento n. 99, a tentativa de citação da empresa confinante VALEPAR - Vale Participações e Imóveis Ltda., indicada como proprietária do lote 15, restou infrutífera, uma vez que o endereço originalmente constante no cadastro da Receita Federal está aparenemente sem atividade empresarial identificada.Após indeferimento da citação por edital por ausência de esgotamento das diligências (evento n. 121), foi determinada a pesquisa via sistema SISBAJUD, cujo resultado indicou novo endereço vinculado ao sócio da empresa requerida — localizado na Rua J34, S/N, Quadra 53, Lote 10, Setor Jaó, CEP 74673-520, Goiânia/GO. Intimada a parte autora (evento n. 133), esta permaneceu inerte, não tendo promovido qualquer diligência para viabilizar a citação com base no novo dado obtido, tampouco justificado eventual impedimento.Considerando que o advogado da parte está regularmente habilitado nos autos desde o ano de 2019 e que a intimação foi regularmente publicada, configura-se a inércia processual, presumindo-se o desinteresse na continuidade da ação quanto ao requerido ainda não citado.Verifica-se dos autos que o autor, em diversas oportunidades, requereu a citação da empresa VALEPAR – Vale Participações e Imóveis Ltda., tendo solicitado, inclusive, a solicitação por meio de edital. Contudo, este Juízo indeferiu tal pedido por ausência de demonstração do esgotamento das diligências destinadas à localização da parte, conforme fundamentado em decisões anteriores.Importante ressaltar que o processo ainda encontra-se em fase sensível quanto à formação da relação jurídico-processual, sendo necessário oportunizar à parte autora nova chance para promover os atos de citação, diante da informação obtida via SISBAJUD, sendo assim, intimo a parte autora para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, promova as medidas necessárias à citação da empresa indicada, sob pena de extinção do feito quanto à referida parte, por abandono, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil.Intime-se. Cumpra-se.Mara Rosa-GO, data da assinatura digital.THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTOassinado digitalmente

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - 1ª Vara Cível Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoProcesso nº: 0145829-83.2014.8.09.0102Promovente(s): JOSE CARDOSO DE DEUSPromovido(s): SEDRYCK SLWITCHDECISÃOCompulsando os autos, verifico que as tentativas de citação da empresa VALE PATICIPAÇÕES E IMOVEIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.417.021/0001-96, no endereço constante nos autos restou frustrada, seja pela devolução de AR sob a justificativa “mudou-se”, seja por meio de oficial de justiça, no mesmo endereço, tendo em vista a localidade ainda constar nos sistemas da Receita Federal.Requereram os autores a citação editalícia da empresa.Do exposto, INDEFIRO o pedido de citação do requerido por edital, uma vez que não restou demonstrado o esgotamento de todos os meios possíveis para a devida citação pessoal, inclusive, não fora realizada a busca do endereço do requerido pelos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, tampouco houve demonstração da negativa dos órgãos públicos em fornecer o endereço.Por sua vez, atento aos princípios da economia e celeridade processual, determino à Escrivania que encaminhe os autos ao setor responsável para que proceda com a pesquisa do endereço do requerido via sistema SISBAJUD.Com o resultado, INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca das respostas dos endereços do requerido, ciente de que a inércia poderá acarretar extinção por abandono (art. 485, III, CPC).Indicado o endereço, sem necessidade de novo despacho judicial, promova-se a citação do requerido para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário, inclusive, carta precatória, se for o caso.Ultimada as diligências, volvam-me os autos conclusos para novas deliberações.Intimem-se. Cumpra-se.Mara Rosa/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

23/05/2025, 00:00

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