Execução de Título Extrajudicial 5042986-06.2025.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5042986-06.2025.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5042986-06.2025.8.09.0025Polo ativo: Kleuber Zacarias Alves & Cia LtdaPolo passivo: Ricardo Cunha Braga Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Nas sentenças homologatórias, compete ao Poder Judiciário tão somente analisar os requisitos formais do pacto. No caso em tela, não se verifica a existência de indícios de fraude ou vícios de consentimento na lavratura da avença. Cuida-se de acordo envolvendo direitos patrimoniais de caráter privado, celebrado por pessoas capazes, o objeto é lícito e a forma não defesa em lei.Os Juizados Especiais orientam-se, além de outros, pelo critério da composição. Sendo assim, deve ocorrer, sempre que possível, a conciliação ou a transação (art. 2º da LJE) em qualquer fase do processo.Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução do mérito. Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nesta fase procedimental (Lei dos Juizados Especiais, art. 55, caput, primeira parte).Os autos aguardarão em arquivo. Em caso de descumprimento, a parte poderá peticionar pelo desarquivamento e continuidade do feito.Certifique-se o imediato trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 1.000 do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

09/06/2025, 00:00

Definitivo

06/06/2025, 11:53

Confirmada

06/06/2025, 11:51

Trânsito em julgado

06/06/2025, 11:46

Expedida/certificada

06/06/2025, 11:46

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/06/2025, 16:55

Conclusão (para julgamento)

02/06/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 10:46

Mandado (entregue ao destinatário)

20/05/2025, 13:58

Expedição de documento

15/05/2025, 15:15

Mandado (não entregue ao destinatário)

28/04/2025, 15:04

Expedição de documento

23/04/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2025, 00:00

Documento

07/04/2025, 16:49

Documentos

Sentença

•09/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Documento

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