Execução de Título Extrajudicial 5088757-26.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5088757-26.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5088757-26.2025.8.09.0051 Promovente(s): COLÉGIO PROGRESSIVO LTDA Promovido(s): Alexandre Branquinho De Oliveira DECISÃO Trata-se de ação de título extrajudicial proposta por COLÉGIO PROGRESSIVO LTDA. em face de ALEXANDRE BRANQUINHO DE OLIVEIRA e ADRIANA LUIZA DE FREITAS, ambos qualificados na inicial. Conforme a inicial, a execução está fundamentada em contrato de prestação de serviços educacionais celebrado no ano de 2024, no valor executado de R$ 8.183,99 (oito mil, cento e oitenta e três reais e noventa e nove centavos). Pelo despacho inicial (evento 08), determinou-se a citação dos executados para pagamento integral do débito no prazo de 03 (três) dias ou, alternativamente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, opusessem embargos à execução, indicassem bens à penhora, ou, ainda, reconhecessem a dívida e comprovassem o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total da execução, incluindo custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para fins de deferimento do parcelamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil. Os executados, em evento 24, apresentaram Exceção de Pré-Executividade c/c Reconvenção, alegando, em síntese: (i) ilegitimidade passiva da executada Adriana Luiza de Freitas, ao argumento de que não teria assinado o contrato educacional; (ii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e necessidade de inversão do ônus da prova; (iii) nulidade da cobrança de encargos sobre as parcelas vincendas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024, sob a alegação de que a própria instituição de ensino teria orientado o não pagamento dessas mensalidades; (iv) pedido subsidiário de parcelamento do débito com base no art. 916 do CPC; e (v) pedido reconvencional de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão de supostas condutas abusivas praticadas pela instituição de ensino. Mandado de citação juntado no evento 27. O exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (evento 39), sustentando: (i) a incompatibilidade da exceção para as matérias suscitadas; (ii) impossibilidade de cabimento de reconvenção em sede de execução de título extrajudicial; (iii) legitimidade passiva da executada Adriana, com fundamento no poder familiar e no dever de sustento dos filhos; e (iv) validade do título executivo extrajudicial. Em decisão de evento 48, a exceção de pré-executividade foi rejeitada e o pedido de parcelamento foi indeferido. Requerida a realização de teimosinha (evento 53). Na sequência, os executados protocolaram petição de pedido de reconsideração reiterando o pedido de parcelamento (evento 57), tendo comprovado o depósito judicial de R$ 2.455,19 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos), correspondente a 30% (trinta por cento) do valor executado inicial (R$ 8.183,99), requerendo o deferimento do parcelamento do saldo remanescente em 06 (seis) parcelas mensais. Posteriormente, em razão da determinação de penhora eletrônica via sistema SISBAJUD, os executados apresentaram Impugnação à Penhora c/c Alegação de Excesso de Execução e Pedido de Substituição de Garantia (evento 67), alegando: (i) ilegalidade da penhora diante do depósito de 30% e do pedido de parcelamento; (ii) erro material grosseiro, pois o exequente teria juntado aos autos planilha de débitos referente a terceiro (Paulo Vitor Freitas Mattar), com dívidas do ano de 2018; (iii) excesso de execução; (iv) violação ao devido processo legal e ao princípio da menor onerosidade da execução; e (v) nulidade da constrição patrimonial. Juntado o resultado da penhora via SISBAJUD, tendo sido penhorado o valor de R$ 11.945,20 (onze mil, novecentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos), sendo penhorados R$ 11.637,32 (359,54 + 2,06 + 3.698+ 31,85 + 200 + 7.345,87) em face de Adriana, e R$ 307,88 em face de Alexandre (evento 71). O exequente apresentou Resposta à Impugnação à Penhora (evento 78), na qual: (i) reconheceu expressamente o erro material na juntada da planilha, atribuindo-o a equívoco na digitalização de documentos; (ii) sustentou a legalidade da penhora, ao argumento de que a suspensão da execução dependeria de decisão judicial que defira o parcelamento; (iii) informou que o valor correto da execução seria de R$ 12.907,06 (doze mil, novecentos e sete reais e seis centavos), comprometendo-se a juntar planilha idônea vinculada ao contrato de 2024; (iv) manifestou-se contrário ao pedido de parcelamento, alegando "ausência de previsão legal"; e (v) requereu o levantamento/conversão em penhora dos valores bloqueados. Por fim, os executados apresentaram nova petição (evento 79), requerendo a nulidade de todos os atos processuais subsequentes ao indeferimento do parcelamento, alegando violação ao devido processo legal e sustentando a ilegalidade da cobrança de honorários advocatícios sobre o valor do depósito de 30%. Decisão de evento 81: a) indeferiu o pedido de reconsideração e mantenho integralmente a decisão de evento 48, que indeferiu o pedido de parcelamento ante o não cumprimento dos requisitos condicionantes estabelecidos no despacho inicial; b) rejeitou a alegação de nulidade; c) determinou o imediato desbloqueio do valor de R$ 1.493,33 (mil, quatrocentos e noventa e três reais e trinta e três centavos), das contas da executada Adriana Luiza de Freitas, CPF 009.781.771-69; d) determinou a intimação do exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nova planilha de débitos, bem como manifestar-se sobre a alegação de impenhorabilidade de evento 79. Manifestação do exequente (evento 88). Decisão de evento 90: a) acolheu a impugnação à penhora apresentada pela executada; b) reconheceu a preclusão temporal em relação ao valor de R$ 307,88 bloqueado em face do executado Alexandre, ante a ausência de impugnação no prazo legal, convertendo-se o bloqueio em penhora. A CENOPES, em evento 99, suscitou dúvida. Requerimento de expedição de alvará de transferência (evento 104). Decisão de evento 106: a) determinou o desbloqueio do valor total de R$11.401,62 (onze mil, quatrocentos e um reais e sessenta e dois centavos), de propriedade da executada ADRIANA LUIZA DE FREITAS; b) determinou que a CENOPES procedesse à transferência do saldo remanescente no valor de R$ 543,58 (quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos), para conta judicial vinculada aos presentes autos; c) determinou expedição de alvará de transferência em favor do exequente no valor total de R$2998,77 (dois mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos). Manifestação do exequente no evento 123, pleiteou nova tentativa de penhora via SISBAJUD. Decisão de evento 133, deferiu penhora via SISBAJUD. Em evento 137, os executados apresentaram petição requerendo a liberação imediata de R$ 4.205,15 (referente a salário do executado Alexandre, bloqueado em 30/04/2026 na Caixa Econômica Federal) e de R$ 1.500,00 (referente a honorários advocatícios da executada Adriana, bloqueados em 07/04/2026 no Banco C6), além de tutela preventiva destinada a excluir o salário vincendo do executado Alexandre do alcance de futuras reiterações da ordem SISBAJUD. Intimado, o exequente apresentou manifestação (evento 140), arguindo, em preliminar, a ausência de juntada do espelho de retorno do SISBAJUD como óbice à apreciação do pedido de desbloqueio, e, no mérito, impugnando a comprovação da natureza salarial e alimentar dos valores, além de se opor à concessão da tutela preventiva. Juntado o resultado da penhora online (evento 141). À vista desse documento, os executados apresentaram réplica (evento 146), reiterando e ampliando o pedido de desbloqueio para alcançar, também: (i) o valor de R$ 2.781,47, correspondente a novo bloqueio salarial do executado Alexandre, efetivado em 30/05/2026; (ii) o saldo residual de R$ 14,36, bloqueado no Banco C6 em nome de Alexandre; (iii) o valor de R$ 200,00, alegadamente depositado em conta poupança da executada Adriana na Caixa Econômica Federal (art. 833, X, do CPC); e (iv) os demais valores residuais bloqueados em nome de Adriana no Banco C6 S.A. e no Itaú Unibanco S.A., instruindo o pedido com cópia do contrato de honorários advocatícios e do comprovante de transferência via PIX efetuada pela empresa Tropical Poços Artesianos (evento 146). Por fim, o exequente apresentou impugnação ao pedido de desbloqueio (evento 149), sustentando a insuficiência da prova produzida quanto à exclusividade da conta-salário do executado Alexandre e quanto à identidade da empresa pagadora dos honorários da executada Adriana (apontando divergência entre as denominações "Tropical Service Ltda" e "Tropical Poços Artesianos"), bem como pugnando pela relativização da impenhorabilidade em razão da capacidade econômica dos executados. Requereu, ainda, a intimação dos executados para indicação de bens penhoráveis, sob pena de aplicação do art. 774, V, do CPC, e a manutenção da teimosinha sobre eventuais valores penhoráveis supervenientes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I — DO QUADRO-SÍNTESE DOS VALORES BLOQUEADOS Para melhor visualização e organização dos valores efetivamente constritos, na forma comprovada pelos extratos bancários e pelo espelho do SISBAJUD juntados aos autos, elabora-se o quadro-síntese a seguir: Executada: ADRIANA LUIZA DE FREITAS Banco Valor Penhorado BCO C6 S.A. R$ 1.500,00 BCO C6 S.A. R$ 10,00 BCO C6 S.A. R$ 3,80 BCO C6 S.A. R$ 338,81 BCO C6 S.A. R$ 100,00 BCO C6 S.A. R$ 27,17 BCO C6 S.A. R$ 200,00 BCO C6 S.A. R$ 2,18 BCO C6 S.A. R$ 832,42 BCO C6 S.A. R$ 8,70 BCO C6 S.A. R$ 48,62 Subtotal BCO C6 S.A. R$ 3.071,70 ITAÚ UNIBANCO S.A. R$ 111,02 ITAÚ UNIBANCO S.A. R$ 0,05 Subtotal ITAÚ UNIBANCO S.A. R$ 111,07 SHOPEE R$ 28,24 Subtotal SHOPEE R$ 28,24 TOTAL ADRIANA LUIZA DE FREITAS R$ 3.211,01 Executado: ALEXANDRE BRANQUINHO DE OLIVEIRA Banco Valor Penhorado CAIXA ECONÔMICA FEDERAL R$ 14,36 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL R$ 4.205,15 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL R$ 2.781,47 Subtotal CAIXA ECONÔMICA FEDERAL R$ 7.000,98 TOTAL ALEXANDRE BRANQUINHO DE OLIVEIRA R$ 7.000,98 Soma Geral Banco Valor Penhorado ADRIANA LUIZA DE FREITAS R$ 3.211,01 ALEXANDRE BRANQUINHO DE OLIVEIRA R$ 7.000,98 TOTAL GERAL R$ 10.211,99 II — FUNDAMENTAÇÃO II.1 Da superação da preliminar suscitada pelo exequente A preliminar de ausência de juntada do espelho do SISBAJUD, arguida pelo exequente no evento 140, encontra-se superada, porquanto o documento foi devidamente juntado aos autos no evento 141, discriminando com precisão as contas atingidas, os valores e as datas de cada uma das 19 (dezenove) reiterações efetivadas entre 06/04/2026 e 28/05/2026. Não subsiste, portanto, óbice procedimental à análise do mérito das impugnações. II.2 Do executado Alexandre Branquinho de Oliveira — impenhorabilidade do salário (art. 833, IV, do CPC) Os valores de R$ 4.205,15 (bloqueado em 30/04-01/05/2026) e de R$ 2.781,47 (bloqueado em 30/05/2026), ambos constritos na conta do executado Alexandre junto à Caixa Econômica Federal, correspondem, comprovadamente, a proventos salariais decorrentes do exercício da função de policial militar. O cotejo entre o contracheque juntado aos autos — que aponta rendimento líquido de R$ 4.205,15 após os descontos legais — e o extrato/espelho do SISBAJUD demonstra a coincidência exata entre o valor líquido recebido e a quantia bloqueada, elemento que afasta qualquer dúvida razoável quanto à natureza salarial da verba. O mesmo ocorre com o valor de R$ 2.781,47, o qual foi penhorado logo após o salário do executado ser creditado em sua conta. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos salários, vencimentos e proventos, ressalvada apenas a hipótese do § 2º (dívida de natureza alimentar ou montante superior a 50 salários mínimos), circunstâncias que não se verificam no caso concreto, uma vez que o crédito exequendo decorre de mensalidades escolares (natureza contratual/civil) e os valores bloqueados estão muito aquém do teto legal de R$ 81.050,00. Ademais, cuida-se de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, na linha da jurisprudência consolidada. Assim, ACOLHE-SE a impugnação quanto a esses dois valores, reconhecendo-se sua impenhorabilidade. Quanto ao saldo residual de R$ 14,36, bloqueado no Banco C6 em nome do executado Alexandre, não há nos autos qualquer elemento que permita identificar sua origem ou natureza, de modo que a impenhorabilidade não pode, quanto a esse valor específico, ser presumida, devendo ser tratado na forma do item II.3, in fine, e do dispositivo desta decisão. II.3 Da executada Adriana Luiza de Freitas — impenhorabilidade restrita aos honorários advocatícios de R$ 1.500,00 Quanto ao valor de R$ 1.500,00, bloqueado em 07/04/2026 na conta da executada Adriana junto ao Banco C6, a origem da verba como honorários advocatícios restou comprovada pelos documentos juntados no evento 146 — notadamente o Contrato de Honorários Advocatícios firmado com a empresa Tropical Poços Artesianos (CNPJ 55.177.498/0001-54) e o comprovante de transferência via PIX correspondente —, cujo cotejo com o extrato bancário evidencia, de forma inequívoca, que a quantia foi percebida no exercício da advocacia. Tratando-se de honorários de profissional liberal, a verba é expressamente impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC, ostentando natureza alimentar segundo entendimento consolidado, natureza esta, aliás, já reconhecida por este Juízo, em situação análoga, na decisão do evento 90. A alegada divergência quanto à denominação da empresa pagadora ('Tropical Service Ltda' versus 'Tropical Poços Artesianos'), suscitada pelo exequente, não infirma a prova documental produzida, tratando-se de mero equívoco material sanado pela identidade de CNPJ constante do contrato e do comprovante de pagamento. ACOLHE-SE, pois, a impugnação quanto a esse valor. Situação diversa, contudo, verifica-se quanto aos demais valores bloqueados em nome da executada Adriana — a saber, o montante de R$ 200,00, alegadamente depositado em conta poupança na Caixa Econômica Federal, e os valores residuais bloqueados no Banco C6 S.A. e no Itaú Unibanco S.A., que totalizam R$ 1.711,01 (R$ 1.571,70 + R$ 111,07 + R$ 28,24, computado neste último grupo o valor de R$ 200,00 acima referido). No que se refere ao valor de R$ 200,00, a executada não juntou aos autos os extratos da conta poupança da Caixa Econômica Federal, documento indispensável para que se possa verificar se a conta em questão efetivamente se qualifica como caderneta de poupança destinada à reserva de valores, nos termos do art. 833, X, do CPC, e não mera conta corrente ou de movimentação diversa. Sem tal comprovação, não é possível ao Juízo aferir se a proteção legal, de fato, incide sobre a hipótese concreta. Quanto aos demais valores residuais (Banco C6 e Itaú Unibanco), tampouco restou demonstrada sua natureza alimentar ou sua destinação à subsistência da executada e de sua família, não bastando a mera alegação genérica de impenhorabilidade desacompanhada de extratos completos, comprovantes de renda ou de despesas essenciais aptos a evidenciar o comprometimento do mínimo existencial. Nesse sentido, ainda que os valores em questão não ultrapassem o teto de 40 (quarenta) salários mínimos previsto no art. 833, X, do CPC, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é firme no sentido de que tal proteção não decorre de presunção absoluta, sendo imprescindível a comprovação concreta da natureza alimentar ou da destinação da quantia ao mínimo existencial, conforme se extrai do seguinte julgado, transcrito na íntegra: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES E DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Execução de Título Extrajudicial que rejeitou impugnação à penhora incidente sobre valores bloqueados via SISBAJUD e autorizou o levantamento das quantias constritas pela instituição financeira exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 (três) questões em discussão: (i) saber se a alegação de revogação da gratuidade da justiça pode ser apreciada em sede recursal, sem prévia análise pelo juízo de origem; (ii) saber se a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil possui caráter absoluto para valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente da comprovação da natureza alimentar das quantias; e (iii) saber se os agravantes demonstraram, mediante prova documental idônea, que os valores constritos comprometem sua subsistência digna e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de revogação da assistência judiciária gratuita não comporta conhecimento nesta instância recursal, porquanto o benefício foi concedido anteriormente pelo juízo de origem e não integrou o conteúdo da decisão agravada, sendo inviável sua análise sem prévia provocação e instrução adequada, sob pena de supressão de instância. 4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás firmou compreensão no sentido de que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil possui caráter relativo e excepcionalmente mitigável, mediante ponderação entre o Princípio da Menor Onerosidade ao Devedor e o da Efetividade da Execução. 5. A proteção legal conferida aos valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos não decorre de presunção absoluta, exigindo demonstração concreta de que as quantias possuem natureza alimentar ou são indispensáveis à manutenção do mínimo existencial do executado e de sua família. 6. A mera alegação genérica de impenhorabilidade não é suficiente para afastar a constrição judicial, sendo imprescindível a apresentação de extratos bancários completos, comprovantes de renda, documentos relativos às despesas essenciais e demais elementos aptos a evidenciar o comprometimento da subsistência digna. 7. No caso concreto, os agravantes não apresentaram prova documental suficiente para comprovar que os valores bloqueados estavam integralmente destinados à manutenção de despesas essenciais. 8. A relativização da regra de impenhorabilidade mostra-se compatível com a interpretação sistemática do Código de Processo Civil e com a orientação consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp nº 1.874.222/DF, segundo a qual a proteção patrimonial não pode ser utilizada como mecanismo de inviabilização da satisfação do crédito exequendo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil não possui caráter absoluto, podendo ser relativizada quando ausente comprovação de comprometimento da subsistência digna do executado e de sua família. 2. A proteção legal incidente sobre valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos exige demonstração concreta da natureza alimentar das quantias constritas. 3. A mera alegação genérica de impenhorabilidade, desacompanhada de prova documental idônea, não afasta a constrição realizada via SISBAJUD. 4. A relativização da impenhorabilidade deve observar o equilíbrio entre o Princípio da Menor Onerosidade ao Devedor e o Princípio da Efetividade da Execução. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, inciso LIV; Código de Processo Civil, artigos 8º, 805, 833, incisos IV e X, e § 2º. Jurisprudência relevante citada: Colendo Superior Tribunal de Justiça, EREsp nº 1.874.222/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/04/2023; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, jurisprudência dominante acerca da relativização da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5351761-45.2026.8.09.0107, MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 28/05/2026 13:44:16) No mesmo sentido, quanto à necessidade de prova da natureza alimentar dos valores bloqueados em conta bancária, mormente quando o executado é titular de outras fontes de renda, colhe-se o seguinte precedente, igualmente transcrito na íntegra: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora, manteve o bloqueio de valores via SISBAJUD e autorizou o levantamento em favor da exequente, ante a ausência de comprovação da natureza alimentar das quantias constritas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de manutenção da penhora de valores depositados em conta bancária quando não demonstrada sua natureza alimentar, à luz da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do CPC, bem como diante da existência de outras fontes de renda do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC admite relativização, desde que preservado o mínimo existencial e demonstrada a natureza da verba como indispensável à subsistência. 4. A proteção de valores até 40 (quarenta) salários-mínimos, ainda que mantidos em aplicações diversas, exige prova da origem e da destinação para a subsistência, ônus que incumbe ao executado. 5. A ausência de comprovação da natureza alimentar dos valores bloqueados afasta a incidência da regra de impenhorabilidade. 6. A constatação de que os proventos de aposentadoria são creditados em conta diversa daquela atingida pela constrição descaracteriza o vínculo entre os valores penhorados e a subsistência. 7. A movimentação bancária evidencia a utilização da conta para atividades comerciais, incompatível com reserva de caráter alimentar ou com poupança destinada ao mínimo existencial. 8. A existência de outras fontes de renda, inclusive a distribuição de lucros empresariais, afasta a alegação de comprometimento da subsistência. 9. A mera alegação de vulnerabilidade, desacompanhada de prova concreta, não impede a prática de atos executórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária depende de prova da natureza alimentar ou de sua destinação ao mínimo existencial. 2. A existência de outras fontes de renda afasta a proteção da impenhorabilidade quando não demonstrado prejuízo à subsistência. 3. A movimentação típica de conta utilizada para atividade econômica descaracteriza a natureza de reserva alimentar." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X; CPC, art. 854, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.804.567/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 13.10.2025; TJGO, AI 5872723-63.2025.8.09.0011, Rel. Desa. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª C. Cível, j. 18.12.2025. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5146789-87.2026.8.09.0051, SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2026 12:40:17) Diante desse panorama, e à falta de comprovação idônea da natureza de reserva alimentar ou de poupança destinada ao mínimo existencial, REJEITA-SE a arguição de impenhorabilidade quanto ao valor de R$ 200,00 e quanto aos demais valores residuais bloqueados em nome da executada Adriana no Banco C6 S.A. e no Itaú Unibanco S.A., que permanecerão constritos na forma do dispositivo desta decisão. II.4 Do pedido de tutela preventiva Indefere-se o pedido de tutela preventiva formulado pelos executados, no sentido de que a ordem SISBAJUD vigente, ou eventual renovação, não recaia sobre o salário vincendo do executado Alexandre. Isso porque o sistema SISBAJUD opera exclusivamente a partir do CPF do executado, atingindo a totalidade de contas bancárias a ele vinculadas em todas as instituições financeiras conveniadas, sem que seja tecnicamente possível, no momento da expedição da ordem, excluir seletivamente determinada conta ou determinado tipo de crédito do alcance da constrição. Não há, ademais, previsão legal que autorize a blindagem prévia e abstrata de conta bancária contra futuros bloqueios. A providência adequada, portanto, é a que já vem sendo adotada pelas partes e por este Juízo: uma vez efetivado o bloqueio, cabe à parte executada arguir, caso a caso, a impenhorabilidade da verba constrita, mediante a comprovação de sua natureza, tal como ocorreu com os valores ora apreciados. II.5 Da indicação de bens penhoráveis e da proposta de acordo (art. 774, V, do CPC) Defere-se o pedido do exequente para que os executados sejam intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias, indicarem bens outros passíveis de penhora, suficientes para a garantia do saldo remanescente da dívida, com a respectiva prova de propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, e/ou apresentarem proposta de acordo nos autos, sob pena de a conduta omissiva caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC, in verbis: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: [...] V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Registre-se que os executados exercem, respectivamente, a advocacia e o cargo de policial militar (servidor público), profissões que evidenciam capacidade econômica e afastam, por si sós, presunção de estado de miserabilidade. Ressalte-se, ainda, que a dívida exequenda é líquida, certa e exigível, razão pela qual os atos de expropriação hão de prosseguir regularmente quanto ao saldo remanescente, ressalvados os valores cuja impenhorabilidade ora se reconhece. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE as impugnações apresentadas e DECIDO: a) RECONHECER a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC, dos valores de R$ 4.205,15 (quatro mil, duzentos e cinco reais e quinze centavos) e de R$ 2.781,47 (dois mil, setecentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos), bloqueados na conta do executado ALEXANDRE BRANQUINHO DE OLIVEIRA junto à Caixa Econômica Federal, por corresponderem a verba salarial; b) RECONHECER a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC, do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), bloqueado na conta da executada ADRIANA LUIZA DE FREITAS junto ao Banco C6 S.A., por corresponder a honorários advocatícios comprovados pelos documentos juntados no evento 146; c) CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar o DESBLOQUEIO IMEDIATO dos valores referidos nas alíneas "a" e "b" supra (R$ 4.205,15 + R$ 2.781,47 + R$ 1.500,00), que totalizam R$ 8.486,62 (oito mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos), devendo os autos serem remetidos à CENOPES para tal finalidade; d) REJEITAR a arguição de impenhorabilidade quanto aos demais valores bloqueados, por ausência de comprovação de sua natureza alimentar ou de reserva destinada ao mínimo existencial, a saber: (i) o saldo residual de R$ 14,36, bloqueado no Banco C6 S.A. em nome do executado Alexandre Branquinho de Oliveira; (ii) o valor de R$ 200,00, o valor de R$ 832,42, e os valores de R$ 10,00, R$ 3,80, R$ 338,81, R$ 100,00, R$ 27,17, R$ 2,18, R$ 8,70 e R$ 48,62, todos bloqueados no Banco C6 S.A. em nome da executada Adriana Luiza de Freitas (subtotal de R$ 1.571,70); e (iii) os valores de R$ 111,02 e R$ 0,05, bloqueados no Itaú Unibanco S.A., e de R$ 28,24, bloqueado junto à Shopee, todos em nome da executada Adriana Luiza de Freitas (subtotal de R$ 139,31) — perfazendo os itens (i), (ii) e (iii) o montante total de R$ 1.725,37 (mil, setecentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos); e) DETERMINAR a TRANSFERÊNCIA dos valores discriminados na alínea "d" para conta judicial remunerada vinculada a estes autos, onde deverão permanecer depositados até a preclusão desta decisão; f) DETERMINAR que, uma vez preclusa esta decisão quanto ao item "d", seja expedido ALVARÁ JUDICIAL em favor do exequente para levantamento dos valores mantidos na conta judicial, quais sejam, R$ 1.725,37 (mil, setecentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos), independentemente de nova intimação. Devendo o exequente indicar os dados bancários no prazo de 05 (cinco) dias; g) INDEFERIR o pedido de tutela preventiva formulado pelos executados, por ausência de previsão legal e por impossibilidade técnica de exclusão seletiva de conta bancária do alcance da ordem SISBAJUD, que opera exclusivamente por CPF, devendo eventual arguição de impenhorabilidade de créditos futuros ser deduzida após a efetivação de cada bloqueio; e h) DEFERIR o pedido do exequente para DETERMINAR a intimação dos executados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indiquem bens outros passíveis de penhora, suficientes para a garantia do saldo remanescente da dívida, comprovando sua propriedade e, se for o caso, apresentando certidão negativa de ônus, e/ou apresentem proposta de acordo nos autos, sob pena de a conduta omissiva caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5088757-26.2025.8.09.0051 Promovente(s): COLÉGIO PROGRESSIVO LTDA Promovido(s): Alexandre Branquinho De Oliveira DECISÃO Trata-se de ação de título extrajudicial proposta por COLÉGIO PROGRESSIVO LTDA. em face de ALEXANDRE BRANQUINHO DE OLIVEIRA e ADRIANA LUIZA DE FREITAS, ambos qualificados na inicial. Conforme a inicial, a execução está fundamentada em contrato de prestação de serviços educacionais celebrado no ano de 2024, no valor executado de R$ 8.183,99 (oito mil, cento e oitenta e três reais e noventa e nove centavos). Pelo despacho inicial (evento 08), determinou-se a citação dos executados para pagamento integral do débito no prazo de 03 (três) dias ou, alternativamente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, opusessem embargos à execução, indicassem bens à penhora, ou, ainda, reconhecessem a dívida e comprovassem o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total da execução, incluindo custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para fins de deferimento do parcelamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil. Os executados, em evento 24, apresentaram Exceção de Pré-Executividade c/c Reconvenção, alegando, em síntese: (i) ilegitimidade passiva da executada Adriana Luiza de Freitas, ao argumento de que não teria assinado o contrato educacional; (ii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e necessidade de inversão do ônus da prova; (iii) nulidade da cobrança de encargos sobre as parcelas vincendas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024, sob a alegação de que a própria instituição de ensino teria orientado o não pagamento dessas mensalidades; (iv) pedido subsidiário de parcelamento do débito com base no art. 916 do CPC; e (v) pedido reconvencional de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão de supostas condutas abusivas praticadas pela instituição de ensino. Mandado de citação juntado no evento 27. O exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (evento 39), sustentando: (i) a incompatibilidade da exceção para as matérias suscitadas; (ii) impossibilidade de cabimento de reconvenção em sede de execução de título extrajudicial; (iii) legitimidade passiva da executada Adriana, com fundamento no poder familiar e no dever de sustento dos filhos; e (iv) validade do título executivo extrajudicial. Em decisão de evento 48, a exceção de pré-executividade foi rejeitada e o pedido de parcelamento foi indeferido. Requerida a realização de teimosinha (evento 53). Na sequência, os executados protocolaram petição de pedido de reconsideração reiterando o pedido de parcelamento (evento 57), tendo comprovado o depósito judicial de R$ 2.455,19 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos), correspondente a 30% (trinta por cento) do valor executado inicial (R$ 8.183,99), requerendo o deferimento do parcelamento do saldo remanescente em 06 (seis) parcelas mensais. Posteriormente, em razão da determinação de penhora eletrônica via sistema SISBAJUD, os executados apresentaram Impugnação à Penhora c/c Alegação de Excesso de Execução e Pedido de Substituição de Garantia (evento 67), alegando: (i) ilegalidade da penhora diante do depósito de 30% e do pedido de parcelamento; (ii) erro material grosseiro, pois o exequente teria juntado aos autos planilha de débitos referente a terceiro (Paulo Vitor Freitas Mattar), com dívidas do ano de 2018; (iii) excesso de execução; (iv) violação ao devido processo legal e ao princípio da menor onerosidade da execução; e (v) nulidade da constrição patrimonial. Juntado o resultado da penhora via SISBAJUD, tendo sido penhorado o valor de R$ 11.945,20 (onze mil, novecentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos), sendo penhorados R$ 11.637,32 (359,54 + 2,06 + 3.698+ 31,85 + 200 + 7.345,87) em face de Adriana, e R$ 307,88 em face de Alexandre (evento 71). O exequente apresentou Resposta à Impugnação à Penhora (evento 78), na qual: (i) reconheceu expressamente o erro material na juntada da planilha, atribuindo-o a equívoco na digitalização de documentos; (ii) sustentou a legalidade da penhora, ao argumento de que a suspensão da execução dependeria de decisão judicial que defira o parcelamento; (iii) informou que o valor correto da execução seria de R$ 12.907,06 (doze mil, novecentos e sete reais e seis centavos), comprometendo-se a juntar planilha idônea vinculada ao contrato de 2024; (iv) manifestou-se contrário ao pedido de parcelamento, alegando "ausência de previsão legal"; e (v) requereu o levantamento/conversão em penhora dos valores bloqueados. Por fim, os executados apresentaram nova petição (evento 79), requerendo a nulidade de todos os atos processuais subsequentes ao indeferimento do parcelamento, alegando violação ao devido processo legal e sustentando a ilegalidade da cobrança de honorários advocatícios sobre o valor do depósito de 30%. Decisão de evento 81: a) indeferiu o pedido de reconsideração e mantenho integralmente a decisão de evento 48, que indeferiu o pedido de parcelamento ante o não cumprimento dos requisitos condicionantes estabelecidos no despacho inicial; b) rejeitou a alegação de nulidade; c) determinou o imediato desbloqueio do valor de R$ 1.493,33 (mil, quatrocentos e noventa e três reais e trinta e três centavos), das contas da executada Adriana Luiza de Freitas, CPF 009.781.771-69; d) determinou a intimação do exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nova planilha de débitos, bem como manifestar-se sobre a alegação de impenhorabilidade de evento 79. Manifestação do exequente (evento 88). Decisão de evento 90: a) acolheu a impugnação à penhora apresentada pela executada; b) reconheceu a preclusão temporal em relação ao valor de R$ 307,88 bloqueado em face do executado Alexandre, ante a ausência de impugnação no prazo legal, convertendo-se o bloqueio em penhora. A CENOPES, em evento 99, suscitou dúvida. Requerimento de expedição de alvará de transferência (evento 104). Decisão de evento 106: a) determinou o desbloqueio do valor total de R$11.401,62 (onze mil, quatrocentos e um reais e sessenta e dois centavos), de propriedade da executada ADRIANA LUIZA DE FREITAS; b) determinou que a CENOPES procedesse à transferência do saldo remanescente no valor de R$ 543,58 (quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos), para conta judicial vinculada aos presentes autos; c) determinou expedição de alvará de transferência em favor do exequente no valor total de R$2998,77 (dois mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos). Manifestação do exequente no evento 123, pleiteou nova tentativa de penhora via SISBAJUD. Decisão de evento 133, deferiu penhora via SISBAJUD. Em evento 137, os executados apresentaram petição requerendo a liberação imediata de R$ 4.205,15 (referente a salário do executado Alexandre, bloqueado em 30/04/2026 na Caixa Econômica Federal) e de R$ 1.500,00 (referente a honorários advocatícios da executada Adriana, bloqueados em 07/04/2026 no Banco C6), além de tutela preventiva destinada a excluir o salário vincendo do executado Alexandre do alcance de futuras reiterações da ordem SISBAJUD. Intimado, o exequente apresentou manifestação (evento 140), arguindo, em preliminar, a ausência de juntada do espelho de retorno do SISBAJUD como óbice à apreciação do pedido de desbloqueio, e, no mérito, impugnando a comprovação da natureza salarial e alimentar dos valores, além de se opor à concessão da tutela preventiva. Juntado o resultado da penhora online (evento 141). À vista desse documento, os executados apresentaram réplica (evento 146), reiterando e ampliando o pedido de desbloqueio para alcançar, também: (i) o valor de R$ 2.781,47, correspondente a novo bloqueio salarial do executado Alexandre, efetivado em 30/05/2026; (ii) o saldo residual de R$ 14,36, bloqueado no Banco C6 em nome de Alexandre; (iii) o valor de R$ 200,00, alegadamente depositado em conta poupança da executada Adriana na Caixa Econômica Federal (art. 833, X, do CPC); e (iv) os demais valores residuais bloqueados em nome de Adriana no Banco C6 S.A. e no Itaú Unibanco S.A., instruindo o pedido com cópia do contrato de honorários advocatícios e do comprovante de transferência via PIX efetuada pela empresa Tropical Poços Artesianos (evento 146). Por fim, o exequente apresentou impugnação ao pedido de desbloqueio (evento 149), sustentando a insuficiência da prova produzida quanto à exclusividade da conta-salário do executado Alexandre e quanto à identidade da empresa pagadora dos honorários da executada Adriana (apontando divergência entre as denominações "Tropical Service Ltda" e "Tropical Poços Artesianos"), bem como pugnando pela relativização da impenhorabilidade em razão da capacidade econômica dos executados. Requereu, ainda, a intimação dos executados para indicação de bens penhoráveis, sob pena de aplicação do art. 774, V, do CPC, e a manutenção da teimosinha sobre eventuais valores penhoráveis supervenientes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I — DO QUADRO-SÍNTESE DOS VALORES BLOQUEADOS Para melhor visualização e organização dos valores efetivamente constritos, na forma comprovada pelos extratos bancários e pelo espelho do SISBAJUD juntados aos autos, elabora-se o quadro-síntese a seguir: Executada: ADRIANA LUIZA DE FREITAS Banco Valor Penhorado BCO C6 S.A. R$ 1.500,00 BCO C6 S.A. R$ 10,00 BCO C6 S.A. R$ 3,80 BCO C6 S.A. R$ 338,81 BCO C6 S.A. R$ 100,00 BCO C6 S.A. R$ 27,17 BCO C6 S.A. R$ 200,00 BCO C6 S.A. R$ 2,18 BCO C6 S.A. R$ 832,42 BCO C6 S.A. R$ 8,70 BCO C6 S.A. R$ 48,62 Subtotal BCO C6 S.A. R$ 3.071,70 ITAÚ UNIBANCO S.A. R$ 111,02 ITAÚ UNIBANCO S.A. R$ 0,05 Subtotal ITAÚ UNIBANCO S.A. R$ 111,07 SHOPEE R$ 28,24 Subtotal SHOPEE R$ 28,24 TOTAL ADRIANA LUIZA DE FREITAS R$ 3.211,01 Executado: ALEXANDRE BRANQUINHO DE OLIVEIRA Banco Valor Penhorado CAIXA ECONÔMICA FEDERAL R$ 14,36 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL R$ 4.205,15 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL R$ 2.781,47 Subtotal CAIXA ECONÔMICA FEDERAL R$ 7.000,98 TOTAL ALEXANDRE BRANQUINHO DE OLIVEIRA R$ 7.000,98 Soma Geral Banco Valor Penhorado ADRIANA LUIZA DE FREITAS R$ 3.211,01 ALEXANDRE BRANQUINHO DE OLIVEIRA R$ 7.000,98 TOTAL GERAL R$ 10.211,99 II — FUNDAMENTAÇÃO II.1 Da superação da preliminar suscitada pelo exequente A preliminar de ausência de juntada do espelho do SISBAJUD, arguida pelo exequente no evento 140, encontra-se superada, porquanto o documento foi devidamente juntado aos autos no evento 141, discriminando com precisão as contas atingidas, os valores e as datas de cada uma das 19 (dezenove) reiterações efetivadas entre 06/04/2026 e 28/05/2026. Não subsiste, portanto, óbice procedimental à análise do mérito das impugnações. II.2 Do executado Alexandre Branquinho de Oliveira — impenhorabilidade do salário (art. 833, IV, do CPC) Os valores de R$ 4.205,15 (bloqueado em 30/04-01/05/2026) e de R$ 2.781,47 (bloqueado em 30/05/2026), ambos constritos na conta do executado Alexandre junto à Caixa Econômica Federal, correspondem, comprovadamente, a proventos salariais decorrentes do exercício da função de policial militar. O cotejo entre o contracheque juntado aos autos — que aponta rendimento líquido de R$ 4.205,15 após os descontos legais — e o extrato/espelho do SISBAJUD demonstra a coincidência exata entre o valor líquido recebido e a quantia bloqueada, elemento que afasta qualquer dúvida razoável quanto à natureza salarial da verba. O mesmo ocorre com o valor de R$ 2.781,47, o qual foi penhorado logo após o salário do executado ser creditado em sua conta. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos salários, vencimentos e proventos, ressalvada apenas a hipótese do § 2º (dívida de natureza alimentar ou montante superior a 50 salários mínimos), circunstâncias que não se verificam no caso concreto, uma vez que o crédito exequendo decorre de mensalidades escolares (natureza contratual/civil) e os valores bloqueados estão muito aquém do teto legal de R$ 81.050,00. Ademais, cuida-se de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, na linha da jurisprudência consolidada. Assim, ACOLHE-SE a impugnação quanto a esses dois valores, reconhecendo-se sua impenhorabilidade. Quanto ao saldo residual de R$ 14,36, bloqueado no Banco C6 em nome do executado Alexandre, não há nos autos qualquer elemento que permita identificar sua origem ou natureza, de modo que a impenhorabilidade não pode, quanto a esse valor específico, ser presumida, devendo ser tratado na forma do item II.3, in fine, e do dispositivo desta decisão. II.3 Da executada Adriana Luiza de Freitas — impenhorabilidade restrita aos honorários advocatícios de R$ 1.500,00 Quanto ao valor de R$ 1.500,00, bloqueado em 07/04/2026 na conta da executada Adriana junto ao Banco C6, a origem da verba como honorários advocatícios restou comprovada pelos documentos juntados no evento 146 — notadamente o Contrato de Honorários Advocatícios firmado com a empresa Tropical Poços Artesianos (CNPJ 55.177.498/0001-54) e o comprovante de transferência via PIX correspondente —, cujo cotejo com o extrato bancário evidencia, de forma inequívoca, que a quantia foi percebida no exercício da advocacia. Tratando-se de honorários de profissional liberal, a verba é expressamente impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC, ostentando natureza alimentar segundo entendimento consolidado, natureza esta, aliás, já reconhecida por este Juízo, em situação análoga, na decisão do evento 90. A alegada divergência quanto à denominação da empresa pagadora ('Tropical Service Ltda' versus 'Tropical Poços Artesianos'), suscitada pelo exequente, não infirma a prova documental produzida, tratando-se de mero equívoco material sanado pela identidade de CNPJ constante do contrato e do comprovante de pagamento. ACOLHE-SE, pois, a impugnação quanto a esse valor. Situação diversa, contudo, verifica-se quanto aos demais valores bloqueados em nome da executada Adriana — a saber, o montante de R$ 200,00, alegadamente depositado em conta poupança na Caixa Econômica Federal, e os valores residuais bloqueados no Banco C6 S.A. e no Itaú Unibanco S.A., que totalizam R$ 1.711,01 (R$ 1.571,70 + R$ 111,07 + R$ 28,24, computado neste último grupo o valor de R$ 200,00 acima referido). No que se refere ao valor de R$ 200,00, a executada não juntou aos autos os extratos da conta poupança da Caixa Econômica Federal, documento indispensável para que se possa verificar se a conta em questão efetivamente se qualifica como caderneta de poupança destinada à reserva de valores, nos termos do art. 833, X, do CPC, e não mera conta corrente ou de movimentação diversa. Sem tal comprovação, não é possível ao Juízo aferir se a proteção legal, de fato, incide sobre a hipótese concreta. Quanto aos demais valores residuais (Banco C6 e Itaú Unibanco), tampouco restou demonstrada sua natureza alimentar ou sua destinação à subsistência da executada e de sua família, não bastando a mera alegação genérica de impenhorabilidade desacompanhada de extratos completos, comprovantes de renda ou de despesas essenciais aptos a evidenciar o comprometimento do mínimo existencial. Nesse sentido, ainda que os valores em questão não ultrapassem o teto de 40 (quarenta) salários mínimos previsto no art. 833, X, do CPC, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é firme no sentido de que tal proteção não decorre de presunção absoluta, sendo imprescindível a comprovação concreta da natureza alimentar ou da destinação da quantia ao mínimo existencial, conforme se extrai do seguinte julgado, transcrito na íntegra: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES E DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Execução de Título Extrajudicial que rejeitou impugnação à penhora incidente sobre valores bloqueados via SISBAJUD e autorizou o levantamento das quantias constritas pela instituição financeira exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 (três) questões em discussão: (i) saber se a alegação de revogação da gratuidade da justiça pode ser apreciada em sede recursal, sem prévia análise pelo juízo de origem; (ii) saber se a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil possui caráter absoluto para valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente da comprovação da natureza alimentar das quantias; e (iii) saber se os agravantes demonstraram, mediante prova documental idônea, que os valores constritos comprometem sua subsistência digna e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de revogação da assistência judiciária gratuita não comporta conhecimento nesta instância recursal, porquanto o benefício foi concedido anteriormente pelo juízo de origem e não integrou o conteúdo da decisão agravada, sendo inviável sua análise sem prévia provocação e instrução adequada, sob pena de supressão de instância. 4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás firmou compreensão no sentido de que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil possui caráter relativo e excepcionalmente mitigável, mediante ponderação entre o Princípio da Menor Onerosidade ao Devedor e o da Efetividade da Execução. 5. A proteção legal conferida aos valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos não decorre de presunção absoluta, exigindo demonstração concreta de que as quantias possuem natureza alimentar ou são indispensáveis à manutenção do mínimo existencial do executado e de sua família. 6. A mera alegação genérica de impenhorabilidade não é suficiente para afastar a constrição judicial, sendo imprescindível a apresentação de extratos bancários completos, comprovantes de renda, documentos relativos às despesas essenciais e demais elementos aptos a evidenciar o comprometimento da subsistência digna. 7. No caso concreto, os agravantes não apresentaram prova documental suficiente para comprovar que os valores bloqueados estavam integralmente destinados à manutenção de despesas essenciais. 8. A relativização da regra de impenhorabilidade mostra-se compatível com a interpretação sistemática do Código de Processo Civil e com a orientação consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp nº 1.874.222/DF, segundo a qual a proteção patrimonial não pode ser utilizada como mecanismo de inviabilização da satisfação do crédito exequendo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil não possui caráter absoluto, podendo ser relativizada quando ausente comprovação de comprometimento da subsistência digna do executado e de sua família. 2. A proteção legal incidente sobre valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos exige demonstração concreta da natureza alimentar das quantias constritas. 3. A mera alegação genérica de impenhorabilidade, desacompanhada de prova documental idônea, não afasta a constrição realizada via SISBAJUD. 4. A relativização da impenhorabilidade deve observar o equilíbrio entre o Princípio da Menor Onerosidade ao Devedor e o Princípio da Efetividade da Execução. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, inciso LIV; Código de Processo Civil, artigos 8º, 805, 833, incisos IV e X, e § 2º. Jurisprudência relevante citada: Colendo Superior Tribunal de Justiça, EREsp nº 1.874.222/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/04/2023; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, jurisprudência dominante acerca da relativização da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5351761-45.2026.8.09.0107, MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 28/05/2026 13:44:16) No mesmo sentido, quanto à necessidade de prova da natureza alimentar dos valores bloqueados em conta bancária, mormente quando o executado é titular de outras fontes de renda, colhe-se o seguinte precedente, igualmente transcrito na íntegra: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora, manteve o bloqueio de valores via SISBAJUD e autorizou o levantamento em favor da exequente, ante a ausência de comprovação da natureza alimentar das quantias constritas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de manutenção da penhora de valores depositados em conta bancária quando não demonstrada sua natureza alimentar, à luz da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do CPC, bem como diante da existência de outras fontes de renda do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC admite relativização, desde que preservado o mínimo existencial e demonstrada a natureza da verba como indispensável à subsistência. 4. A proteção de valores até 40 (quarenta) salários-mínimos, ainda que mantidos em aplicações diversas, exige prova da origem e da destinação para a subsistência, ônus que incumbe ao executado. 5. A ausência de comprovação da natureza alimentar dos valores bloqueados afasta a incidência da regra de impenhorabilidade. 6. A constatação de que os proventos de aposentadoria são creditados em conta diversa daquela atingida pela constrição descaracteriza o vínculo entre os valores penhorados e a subsistência. 7. A movimentação bancária evidencia a utilização da conta para atividades comerciais, incompatível com reserva de caráter alimentar ou com poupança destinada ao mínimo existencial. 8. A existência de outras fontes de renda, inclusive a distribuição de lucros empresariais, afasta a alegação de comprometimento da subsistência. 9. A mera alegação de vulnerabilidade, desacompanhada de prova concreta, não impede a prática de atos executórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária depende de prova da natureza alimentar ou de sua destinação ao mínimo existencial. 2. A existência de outras fontes de renda afasta a proteção da impenhorabilidade quando não demonstrado prejuízo à subsistência. 3. A movimentação típica de conta utilizada para atividade econômica descaracteriza a natureza de reserva alimentar." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X; CPC, art. 854, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.804.567/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 13.10.2025; TJGO, AI 5872723-63.2025.8.09.0011, Rel. Desa. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª C. Cível, j. 18.12.2025. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5146789-87.2026.8.09.0051, SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2026 12:40:17) Diante desse panorama, e à falta de comprovação idônea da natureza de reserva alimentar ou de poupança destinada ao mínimo existencial, REJEITA-SE a arguição de impenhorabilidade quanto ao valor de R$ 200,00 e quanto aos demais valores residuais bloqueados em nome da executada Adriana no Banco C6 S.A. e no Itaú Unibanco S.A., que permanecerão constritos na forma do dispositivo desta decisão. II.4 Do pedido de tutela preventiva Indefere-se o pedido de tutela preventiva formulado pelos executados, no sentido de que a ordem SISBAJUD vigente, ou eventual renovação, não recaia sobre o salário vincendo do executado Alexandre. Isso porque o sistema SISBAJUD opera exclusivamente a partir do CPF do executado, atingindo a totalidade de contas bancárias a ele vinculadas em todas as instituições financeiras conveniadas, sem que seja tecnicamente possível, no momento da expedição da ordem, excluir seletivamente determinada conta ou determinado tipo de crédito do alcance da constrição. Não há, ademais, previsão legal que autorize a blindagem prévia e abstrata de conta bancária contra futuros bloqueios. A providência adequada, portanto, é a que já vem sendo adotada pelas partes e por este Juízo: uma vez efetivado o bloqueio, cabe à parte executada arguir, caso a caso, a impenhorabilidade da verba constrita, mediante a comprovação de sua natureza, tal como ocorreu com os valores ora apreciados. II.5 Da indicação de bens penhoráveis e da proposta de acordo (art. 774, V, do CPC) Defere-se o pedido do exequente para que os executados sejam intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias, indicarem bens outros passíveis de penhora, suficientes para a garantia do saldo remanescente da dívida, com a respectiva prova de propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, e/ou apresentarem proposta de acordo nos autos, sob pena de a conduta omissiva caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC, in verbis: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: [...] V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Registre-se que os executados exercem, respectivamente, a advocacia e o cargo de policial militar (servidor público), profissões que evidenciam capacidade econômica e afastam, por si sós, presunção de estado de miserabilidade. Ressalte-se, ainda, que a dívida exequenda é líquida, certa e exigível, razão pela qual os atos de expropriação hão de prosseguir regularmente quanto ao saldo remanescente, ressalvados os valores cuja impenhorabilidade ora se reconhece. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE as impugnações apresentadas e DECIDO: a) RECONHECER a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC, dos valores de R$ 4.205,15 (quatro mil, duzentos e cinco reais e quinze centavos) e de R$ 2.781,47 (dois mil, setecentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos), bloqueados na conta do executado ALEXANDRE BRANQUINHO DE OLIVEIRA junto à Caixa Econômica Federal, por corresponderem a verba salarial; b) RECONHECER a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC, do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), bloqueado na conta da executada ADRIANA LUIZA DE FREITAS junto ao Banco C6 S.A., por corresponder a honorários advocatícios comprovados pelos documentos juntados no evento 146; c) CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar o DESBLOQUEIO IMEDIATO dos valores referidos nas alíneas "a" e "b" supra (R$ 4.205,15 + R$ 2.781,47 + R$ 1.500,00), que totalizam R$ 8.486,62 (oito mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos), devendo os autos serem remetidos à CENOPES para tal finalidade; d) REJEITAR a arguição de impenhorabilidade quanto aos demais valores bloqueados, por ausência de comprovação de sua natureza alimentar ou de reserva destinada ao mínimo existencial, a saber: (i) o saldo residual de R$ 14,36, bloqueado no Banco C6 S.A. em nome do executado Alexandre Branquinho de Oliveira; (ii) o valor de R$ 200,00, o valor de R$ 832,42, e os valores de R$ 10,00, R$ 3,80, R$ 338,81, R$ 100,00, R$ 27,17, R$ 2,18, R$ 8,70 e R$ 48,62, todos bloqueados no Banco C6 S.A. em nome da executada Adriana Luiza de Freitas (subtotal de R$ 1.571,70); e (iii) os valores de R$ 111,02 e R$ 0,05, bloqueados no Itaú Unibanco S.A., e de R$ 28,24, bloqueado junto à Shopee, todos em nome da executada Adriana Luiza de Freitas (subtotal de R$ 139,31) — perfazendo os itens (i), (ii) e (iii) o montante total de R$ 1.725,37 (mil, setecentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos); e) DETERMINAR a TRANSFERÊNCIA dos valores discriminados na alínea "d" para conta judicial remunerada vinculada a estes autos, onde deverão permanecer depositados até a preclusão desta decisão; f) DETERMINAR que, uma vez preclusa esta decisão quanto ao item "d", seja expedido ALVARÁ JUDICIAL em favor do exequente para levantamento dos valores mantidos na conta judicial, quais sejam, R$ 1.725,37 (mil, setecentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos), independentemente de nova intimação. Devendo o exequente indicar os dados bancários no prazo de 05 (cinco) dias; g) INDEFERIR o pedido de tutela preventiva formulado pelos executados, por ausência de previsão legal e por impossibilidade técnica de exclusão seletiva de conta bancária do alcance da ordem SISBAJUD, que opera exclusivamente por CPF, devendo eventual arguição de impenhorabilidade de créditos futuros ser deduzida após a efetivação de cada bloqueio; e h) DEFERIR o pedido do exequente para DETERMINAR a intimação dos executados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indiquem bens outros passíveis de penhora, suficientes para a garantia do saldo remanescente da dívida, comprovando sua propriedade e, se for o caso, apresentando certidão negativa de ônus, e/ou apresentem proposta de acordo nos autos, sob pena de a conduta omissiva caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 16:02

Petição

23/06/2026, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2026, 00:00

Confirmada

17/06/2026, 12:10

Expedida/certificada

17/06/2026, 12:03

Petição

17/06/2026, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/06/2026, 00:00

Confirmada

11/06/2026, 09:02

Expedida/certificada

11/06/2026, 08:55

Documento

10/06/2026, 17:52

Petição

28/05/2026, 17:00

Documentos

Decisão

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5088757-26.2025.8.09.0051 Promovente(s): COLÉGIO PROGRESSIVO LTDA Promovido(s): Alexandre Branquinho De Oliveira DECISÃO Trata-se de ação de título extrajudicial proposta por COLÉGIO PROGRESSIVO LTDA. em face de ALEXANDRE BRANQUINHO DE OLIVEIRA e ADRIANA LUIZA DE FREITAS, ambos qualificados na inicial. Conforme a inicial, a execução está fundamentada em contrato de prestação de serviços educacionais celebrado no ano de 2024, no valor executado de R$ 8.183,99 (oito mil, cento e oitenta e três reais e noventa e nove centavos). Pelo despacho inicial (evento 08), determinou-se a citação dos executados para pagamento integral do débito no prazo de 03 (três) dias ou, alternativamente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, opusessem embargos à execução, indicassem bens à penhora, ou, ainda, reconhecessem a dívida e comprovassem o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total da execução, incluindo custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para fins de deferimento do parcelamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil. Os executados, em evento 24, apresentaram Exceção de Pré-Executividade c/c Reconvenção, alegando, em síntese: (i) ilegitimidade passiva da executada Adriana Luiza de Freitas, ao argumento de que não teria assinado o contrato educacional; (ii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e necessidade de inversão do ônus da prova; (iii) nulidade da cobrança de encargos sobre as parcelas vincendas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024, sob a alegação de que a própria instituição de ensino teria orientado o não pagamento dessas mensalidades; (iv) pedido subsidiário de parcelamento do débito com base no art. 916 do CPC; e (v) pedido reconvencional de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão de supostas condutas abusivas praticadas pela instituição de ensino. Mandado de citação juntado no evento 27. O exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (evento 39), sustentando: (i) a incompatibilidade da exceção para as matérias suscitadas; (ii) impossibilidade de cabimento de reconvenção em sede de execução de título extrajudicial; (iii) legitimidade passiva da executada Adriana, com fundamento no poder familiar e no dever de sustento dos filhos; e (iv) validade do título executivo extrajudicial. Em decisão de evento 48, a exceção de pré-executividade foi rejeitada e o pedido de parcelamento foi indeferido. Requerida a realização de teimosinha (evento 53). Na sequência, os executados protocolaram petição de pedido de reconsideração reiterando o pedido de parcelamento (evento 57), tendo comprovado o depósito judicial de R$ 2.455,19 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos), correspondente a 30% (trinta por cento) do valor executado inicial (R$ 8.183,99), requerendo o deferimento do parcelamento do saldo remanescente em 06 (seis) parcelas mensais. Posteriormente, em razão da determinação de penhora eletrônica via sistema SISBAJUD, os executados apresentaram Impugnação à Penhora c/c Alegação de Excesso de Execução e Pedido de Substituição de Garantia (evento 67), alegando: (i) ilegalidade da penhora diante do depósito de 30% e do pedido de parcelamento; (ii) erro material grosseiro, pois o exequente teria juntado aos autos planilha de débitos referente a terceiro (Paulo Vitor Freitas Mattar), com dívidas do ano de 2018; (iii) excesso de execução; (iv) violação ao devido processo legal e ao princípio da menor onerosidade da execução; e (v) nulidade da constrição patrimonial. Juntado o resultado da penhora via SISBAJUD, tendo sido penhorado o valor de R$ 11.945,20 (onze mil, novecentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos), sendo penhorados R$ 11.637,32 (359,54 + 2,06 + 3.698+ 31,85 + 200 + 7.345,87) em face de Adriana, e R$ 307,88 em face de Alexandre (evento 71). O exequente apresentou Resposta à Impugnação à Penhora (evento 78), na qual: (i) reconheceu expressamente o erro material na juntada da planilha, atribuindo-o a equívoco na digitalização de documentos; (ii) sustentou a legalidade da penhora, ao argumento de que a suspensão da execução dependeria de decisão judicial que defira o parcelamento; (iii) informou que o valor correto da execução seria de R$ 12.907,06 (doze mil, novecentos e sete reais e seis centavos), comprometendo-se a juntar planilha idônea vinculada ao contrato de 2024; (iv) manifestou-se contrário ao pedido de parcelamento, alegando "ausência de previsão legal"; e (v) requereu o levantamento/conversão em penhora dos valores bloqueados. Por fim, os executados apresentaram nova petição (evento 79), requerendo a nulidade de todos os atos processuais subsequentes ao indeferimento do parcelamento, alegando violação ao devido processo legal e sustentando a ilegalidade da cobrança de honorários advocatícios sobre o valor do depósito de 30%. Decisão de evento 81: a) indeferiu o pedido de reconsideração e mantenho integralmente a decisão de evento 48, que indeferiu o pedido de parcelamento ante o não cumprimento dos requisitos condicionantes estabelecidos no despacho inicial; b) rejeitou a alegação de nulidade; c) determinou o imediato desbloqueio do valor de R$ 1.493,33 (mil, quatrocentos e noventa e três reais e trinta e três centavos), das contas da executada Adriana Luiza de Freitas, CPF 009.781.771-69; d) determinou a intimação do exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nova planilha de débitos, bem como manifestar-se sobre a alegação de impenhorabilidade de evento 79. Manifestação do exequente (evento 88). Decisão de evento 90: a) acolheu a impugnação à penhora apresentada pela executada; b) reconheceu a preclusão temporal em relação ao valor de R$ 307,88 bloqueado em face do executado Alexandre, ante a ausência de impugnação no prazo legal, convertendo-se o bloqueio em penhora. A CENOPES, em evento 99, suscitou dúvida. Requerimento de expedição de alvará de transferência (evento 104). Decisão de evento 106: a) determinou o desbloqueio do valor total de R$11.401,62 (onze mil, quatrocentos e um reais e sessenta e dois centavos), de propriedade da executada ADRIANA LUIZA DE FREITAS; b) determinou que a CENOPES procedesse à transferência do saldo remanescente no valor de R$ 543,58 (quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos), para conta judicial vinculada aos presentes autos; c) determinou expedição de alvará de transferência em favor do exequente no valor total de R$2998,77 (dois mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos). Manifestação do exequente no evento 123, pleiteou nova tentativa de penhora via SISBAJUD. Decisão de evento 133, deferiu penhora via SISBAJUD. Em evento 137, os executados apresentaram petição requerendo a liberação imediata de R$ 4.205,15 (referente a salário do executado Alexandre, bloqueado em 30/04/2026 na Caixa Econômica Federal) e de R$ 1.500,00 (referente a honorários advocatícios da executada Adriana, bloqueados em 07/04/2026 no Banco C6), além de tutela preventiva destinada a excluir o salário vincendo do executado Alexandre do alcance de futuras reiterações da ordem SISBAJUD. Intimado, o exequente apresentou manifestação (evento 140), arguindo, em preliminar, a ausência de juntada do espelho de retorno do SISBAJUD como óbice à apreciação do pedido de desbloqueio, e, no mérito, impugnando a comprovação da natureza salarial e alimentar dos valores, além de se opor à concessão da tutela preventiva. Juntado o resultado da penhora online (evento 141). À vista desse documento, os executados apresentaram réplica (evento 146), reiterando e ampliando o pedido de desbloqueio para alcançar, também: (i) o valor de R$ 2.781,47, correspondente a novo bloqueio salarial do executado Alexandre, efetivado em 30/05/2026; (ii) o saldo residual de R$ 14,36, bloqueado no Banco C6 em nome de Alexandre; (iii) o valor de R$ 200,00, alegadamente depositado em conta poupança da executada Adriana na Caixa Econômica Federal (art. 833, X, do CPC); e (iv) os demais valores residuais bloqueados em nome de Adriana no Banco C6 S.A. e no Itaú Unibanco S.A., instruindo o pedido com cópia do contrato de honorários advocatícios e do comprovante de transferência via PIX efetuada pela empresa Tropical Poços Artesianos (evento 146). Por fim, o exequente apresentou impugnação ao pedido de desbloqueio (evento 149), sustentando a insuficiência da prova produzida quanto à exclusividade da conta-salário do executado Alexandre e quanto à identidade da empresa pagadora dos honorários da executada Adriana (apontando divergência entre as denominações "Tropical Service Ltda" e "Tropical Poços Artesianos"), bem como pugnando pela relativização da impenhorabilidade em razão da capacidade econômica dos executados. Requereu, ainda, a intimação dos executados para indicação de bens penhoráveis, sob pena de aplicação do art. 774, V, do CPC, e a manutenção da teimosinha sobre eventuais valores penhoráveis supervenientes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I — DO QUADRO-SÍNTESE DOS VALORES BLOQUEADOS Para melhor visualização e organização dos valores efetivamente constritos, na forma comprovada pelos extratos bancários e pelo espelho do SISBAJUD juntados aos autos, elabora-se o quadro-síntese a seguir: Executada: ADRIANA LUIZA DE FREITAS Banco Valor Penhorado BCO C6 S.A. R$ 1.500,00 BCO C6 S.A. R$ 10,00 BCO C6 S.A. R$ 3,80 BCO C6 S.A. R$ 338,81 BCO C6 S.A. R$ 100,00 BCO C6 S.A. R$ 27,17 BCO C6 S.A. R$ 200,00 BCO C6 S.A. R$ 2,18 BCO C6 S.A. R$ 832,42 BCO C6 S.A. R$ 8,70 BCO C6 S.A. R$ 48,62 Subtotal BCO C6 S.A. R$ 3.071,70 ITAÚ UNIBANCO S.A. R$ 111,02 ITAÚ UNIBANCO S.A. R$ 0,05 Subtotal ITAÚ UNIBANCO S.A. R$ 111,07 SHOPEE R$ 28,24 Subtotal SHOPEE R$ 28,24 TOTAL ADRIANA LUIZA DE FREITAS R$ 3.211,01 Executado: ALEXANDRE BRANQUINHO DE OLIVEIRA Banco Valor Penhorado CAIXA ECONÔMICA FEDERAL R$ 14,36 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL R$ 4.205,15 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL R$ 2.781,47 Subtotal CAIXA ECONÔMICA FEDERAL R$ 7.000,98 TOTAL ALEXANDRE BRANQUINHO DE OLIVEIRA R$ 7.000,98 Soma Geral Banco Valor Penhorado ADRIANA LUIZA DE FREITAS R$ 3.211,01 ALEXANDRE BRANQUINHO DE OLIVEIRA R$ 7.000,98 TOTAL GERAL R$ 10.211,99 II — FUNDAMENTAÇÃO II.1 Da superação da preliminar suscitada pelo exequente A preliminar de ausência de juntada do espelho do SISBAJUD, arguida pelo exequente no evento 140, encontra-se superada, porquanto o documento foi devidamente juntado aos autos no evento 141, discriminando com precisão as contas atingidas, os valores e as datas de cada uma das 19 (dezenove) reiterações efetivadas entre 06/04/2026 e 28/05/2026. Não subsiste, portanto, óbice procedimental à análise do mérito das impugnações. II.2 Do executado Alexandre Branquinho de Oliveira — impenhorabilidade do salário (art. 833, IV, do CPC) Os valores de R$ 4.205,15 (bloqueado em 30/04-01/05/2026) e de R$ 2.781,47 (bloqueado em 30/05/2026), ambos constritos na conta do executado Alexandre junto à Caixa Econômica Federal, correspondem, comprovadamente, a proventos salariais decorrentes do exercício da função de policial militar. O cotejo entre o contracheque juntado aos autos — que aponta rendimento líquido de R$ 4.205,15 após os descontos legais — e o extrato/espelho do SISBAJUD demonstra a coincidência exata entre o valor líquido recebido e a quantia bloqueada, elemento que afasta qualquer dúvida razoável quanto à natureza salarial da verba. O mesmo ocorre com o valor de R$ 2.781,47, o qual foi penhorado logo após o salário do executado ser creditado em sua conta. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos salários, vencimentos e proventos, ressalvada apenas a hipótese do § 2º (dívida de natureza alimentar ou montante superior a 50 salários mínimos), circunstâncias que não se verificam no caso concreto, uma vez que o crédito exequendo decorre de mensalidades escolares (natureza contratual/civil) e os valores bloqueados estão muito aquém do teto legal de R$ 81.050,00. Ademais, cuida-se de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, na linha da jurisprudência consolidada. Assim, ACOLHE-SE a impugnação quanto a esses dois valores, reconhecendo-se sua impenhorabilidade. Quanto ao saldo residual de R$ 14,36, bloqueado no Banco C6 em nome do executado Alexandre, não há nos autos qualquer elemento que permita identificar sua origem ou natureza, de modo que a impenhorabilidade não pode, quanto a esse valor específico, ser presumida, devendo ser tratado na forma do item II.3, in fine, e do dispositivo desta decisão. II.3 Da executada Adriana Luiza de Freitas — impenhorabilidade restrita aos honorários advocatícios de R$ 1.500,00 Quanto ao valor de R$ 1.500,00, bloqueado em 07/04/2026 na conta da executada Adriana junto ao Banco C6, a origem da verba como honorários advocatícios restou comprovada pelos documentos juntados no evento 146 — notadamente o Contrato de Honorários Advocatícios firmado com a empresa Tropical Poços Artesianos (CNPJ 55.177.498/0001-54) e o comprovante de transferência via PIX correspondente —, cujo cotejo com o extrato bancário evidencia, de forma inequívoca, que a quantia foi percebida no exercício da advocacia. Tratando-se de honorários de profissional liberal, a verba é expressamente impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC, ostentando natureza alimentar segundo entendimento consolidado, natureza esta, aliás, já reconhecida por este Juízo, em situação análoga, na decisão do evento 90. A alegada divergência quanto à denominação da empresa pagadora ('Tropical Service Ltda' versus 'Tropical Poços Artesianos'), suscitada pelo exequente, não infirma a prova documental produzida, tratando-se de mero equívoco material sanado pela identidade de CNPJ constante do contrato e do comprovante de pagamento. ACOLHE-SE, pois, a impugnação quanto a esse valor. Situação diversa, contudo, verifica-se quanto aos demais valores bloqueados em nome da executada Adriana — a saber, o montante de R$ 200,00, alegadamente depositado em conta poupança na Caixa Econômica Federal, e os valores residuais bloqueados no Banco C6 S.A. e no Itaú Unibanco S.A., que totalizam R$ 1.711,01 (R$ 1.571,70 + R$ 111,07 + R$ 28,24, computado neste último grupo o valor de R$ 200,00 acima referido). No que se refere ao valor de R$ 200,00, a executada não juntou aos autos os extratos da conta poupança da Caixa Econômica Federal, documento indispensável para que se possa verificar se a conta em questão efetivamente se qualifica como caderneta de poupança destinada à reserva de valores, nos termos do art. 833, X, do CPC, e não mera conta corrente ou de movimentação diversa. Sem tal comprovação, não é possível ao Juízo aferir se a proteção legal, de fato, incide sobre a hipótese concreta. Quanto aos demais valores residuais (Banco C6 e Itaú Unibanco), tampouco restou demonstrada sua natureza alimentar ou sua destinação à subsistência da executada e de sua família, não bastando a mera alegação genérica de impenhorabilidade desacompanhada de extratos completos, comprovantes de renda ou de despesas essenciais aptos a evidenciar o comprometimento do mínimo existencial. Nesse sentido, ainda que os valores em questão não ultrapassem o teto de 40 (quarenta) salários mínimos previsto no art. 833, X, do CPC, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é firme no sentido de que tal proteção não decorre de presunção absoluta, sendo imprescindível a comprovação concreta da natureza alimentar ou da destinação da quantia ao mínimo existencial, conforme se extrai do seguinte julgado, transcrito na íntegra: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES E DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Execução de Título Extrajudicial que rejeitou impugnação à penhora incidente sobre valores bloqueados via SISBAJUD e autorizou o levantamento das quantias constritas pela instituição financeira exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 (três) questões em discussão: (i) saber se a alegação de revogação da gratuidade da justiça pode ser apreciada em sede recursal, sem prévia análise pelo juízo de origem; (ii) saber se a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil possui caráter absoluto para valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente da comprovação da natureza alimentar das quantias; e (iii) saber se os agravantes demonstraram, mediante prova documental idônea, que os valores constritos comprometem sua subsistência digna e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de revogação da assistência judiciária gratuita não comporta conhecimento nesta instância recursal, porquanto o benefício foi concedido anteriormente pelo juízo de origem e não integrou o conteúdo da decisão agravada, sendo inviável sua análise sem prévia provocação e instrução adequada, sob pena de supressão de instância. 4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás firmou compreensão no sentido de que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil possui caráter relativo e excepcionalmente mitigável, mediante ponderação entre o Princípio da Menor Onerosidade ao Devedor e o da Efetividade da Execução. 5. A proteção legal conferida aos valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos não decorre de presunção absoluta, exigindo demonstração concreta de que as quantias possuem natureza alimentar ou são indispensáveis à manutenção do mínimo existencial do executado e de sua família. 6. A mera alegação genérica de impenhorabilidade não é suficiente para afastar a constrição judicial, sendo imprescindível a apresentação de extratos bancários completos, comprovantes de renda, documentos relativos às despesas essenciais e demais elementos aptos a evidenciar o comprometimento da subsistência digna. 7. No caso concreto, os agravantes não apresentaram prova documental suficiente para comprovar que os valores bloqueados estavam integralmente destinados à manutenção de despesas essenciais. 8. A relativização da regra de impenhorabilidade mostra-se compatível com a interpretação sistemática do Código de Processo Civil e com a orientação consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp nº 1.874.222/DF, segundo a qual a proteção patrimonial não pode ser utilizada como mecanismo de inviabilização da satisfação do crédito exequendo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil não possui caráter absoluto, podendo ser relativizada quando ausente comprovação de comprometimento da subsistência digna do executado e de sua família. 2. A proteção legal incidente sobre valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos exige demonstração concreta da natureza alimentar das quantias constritas. 3. A mera alegação genérica de impenhorabilidade, desacompanhada de prova documental idônea, não afasta a constrição realizada via SISBAJUD. 4. A relativização da impenhorabilidade deve observar o equilíbrio entre o Princípio da Menor Onerosidade ao Devedor e o Princípio da Efetividade da Execução. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, inciso LIV; Código de Processo Civil, artigos 8º, 805, 833, incisos IV e X, e § 2º. Jurisprudência relevante citada: Colendo Superior Tribunal de Justiça, EREsp nº 1.874.222/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/04/2023; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, jurisprudência dominante acerca da relativização da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5351761-45.2026.8.09.0107, MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 28/05/2026 13:44:16) No mesmo sentido, quanto à necessidade de prova da natureza alimentar dos valores bloqueados em conta bancária, mormente quando o executado é titular de outras fontes de renda, colhe-se o seguinte precedente, igualmente transcrito na íntegra: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora, manteve o bloqueio de valores via SISBAJUD e autorizou o levantamento em favor da exequente, ante a ausência de comprovação da natureza alimentar das quantias constritas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de manutenção da penhora de valores depositados em conta bancária quando não demonstrada sua natureza alimentar, à luz da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do CPC, bem como diante da existência de outras fontes de renda do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC admite relativização, desde que preservado o mínimo existencial e demonstrada a natureza da verba como indispensável à subsistência. 4. A proteção de valores até 40 (quarenta) salários-mínimos, ainda que mantidos em aplicações diversas, exige prova da origem e da destinação para a subsistência, ônus que incumbe ao executado. 5. A ausência de comprovação da natureza alimentar dos valores bloqueados afasta a incidência da regra de impenhorabilidade. 6. A constatação de que os proventos de aposentadoria são creditados em conta diversa daquela atingida pela constrição descaracteriza o vínculo entre os valores penhorados e a subsistência. 7. A movimentação bancária evidencia a utilização da conta para atividades comerciais, incompatível com reserva de caráter alimentar ou com poupança destinada ao mínimo existencial. 8. A existência de outras fontes de renda, inclusive a distribuição de lucros empresariais, afasta a alegação de comprometimento da subsistência. 9. A mera alegação de vulnerabilidade, desacompanhada de prova concreta, não impede a prática de atos executórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária depende de prova da natureza alimentar ou de sua destinação ao mínimo existencial. 2. A existência de outras fontes de renda afasta a proteção da impenhorabilidade quando não demonstrado prejuízo à subsistência. 3. A movimentação típica de conta utilizada para atividade econômica descaracteriza a natureza de reserva alimentar." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X; CPC, art. 854, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.804.567/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 13.10.2025; TJGO, AI 5872723-63.2025.8.09.0011, Rel. Desa. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª C. Cível, j. 18.12.2025. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5146789-87.2026.8.09.0051, SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2026 12:40:17) Diante desse panorama, e à falta de comprovação idônea da natureza de reserva alimentar ou de poupança destinada ao mínimo existencial, REJEITA-SE a arguição de impenhorabilidade quanto ao valor de R$ 200,00 e quanto aos demais valores residuais bloqueados em nome da executada Adriana no Banco C6 S.A. e no Itaú Unibanco S.A., que permanecerão constritos na forma do dispositivo desta decisão. II.4 Do pedido de tutela preventiva Indefere-se o pedido de tutela preventiva formulado pelos executados, no sentido de que a ordem SISBAJUD vigente, ou eventual renovação, não recaia sobre o salário vincendo do executado Alexandre. Isso porque o sistema SISBAJUD opera exclusivamente a partir do CPF do executado, atingindo a totalidade de contas bancárias a ele vinculadas em todas as instituições financeiras conveniadas, sem que seja tecnicamente possível, no momento da expedição da ordem, excluir seletivamente determinada conta ou determinado tipo de crédito do alcance da constrição. Não há, ademais, previsão legal que autorize a blindagem prévia e abstrata de conta bancária contra futuros bloqueios. A providência adequada, portanto, é a que já vem sendo adotada pelas partes e por este Juízo: uma vez efetivado o bloqueio, cabe à parte executada arguir, caso a caso, a impenhorabilidade da verba constrita, mediante a comprovação de sua natureza, tal como ocorreu com os valores ora apreciados. II.5 Da indicação de bens penhoráveis e da proposta de acordo (art. 774, V, do CPC) Defere-se o pedido do exequente para que os executados sejam intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias, indicarem bens outros passíveis de penhora, suficientes para a garantia do saldo remanescente da dívida, com a respectiva prova de propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, e/ou apresentarem proposta de acordo nos autos, sob pena de a conduta omissiva caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC, in verbis: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: [...] V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Registre-se que os executados exercem, respectivamente, a advocacia e o cargo de policial militar (servidor público), profissões que evidenciam capacidade econômica e afastam, por si sós, presunção de estado de miserabilidade. Ressalte-se, ainda, que a dívida exequenda é líquida, certa e exigível, razão pela qual os atos de expropriação hão de prosseguir regularmente quanto ao saldo remanescente, ressalvados os valores cuja impenhorabilidade ora se reconhece. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE as impugnações apresentadas e DECIDO: a) RECONHECER a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC, dos valores de R$ 4.205,15 (quatro mil, duzentos e cinco reais e quinze centavos) e de R$ 2.781,47 (dois mil, setecentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos), bloqueados na conta do executado ALEXANDRE BRANQUINHO DE OLIVEIRA junto à Caixa Econômica Federal, por corresponderem a verba salarial; b) RECONHECER a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC, do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), bloqueado na conta da executada ADRIANA LUIZA DE FREITAS junto ao Banco C6 S.A., por corresponder a honorários advocatícios comprovados pelos documentos juntados no evento 146; c) CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar o DESBLOQUEIO IMEDIATO dos valores referidos nas alíneas "a" e "b" supra (R$ 4.205,15 + R$ 2.781,47 + R$ 1.500,00), que totalizam R$ 8.486,62 (oito mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos), devendo os autos serem remetidos à CENOPES para tal finalidade; d) REJEITAR a arguição de impenhorabilidade quanto aos demais valores bloqueados, por ausência de comprovação de sua natureza alimentar ou de reserva destinada ao mínimo existencial, a saber: (i) o saldo residual de R$ 14,36, bloqueado no Banco C6 S.A. em nome do executado Alexandre Branquinho de Oliveira; (ii) o valor de R$ 200,00, o valor de R$ 832,42, e os valores de R$ 10,00, R$ 3,80, R$ 338,81, R$ 100,00, R$ 27,17, R$ 2,18, R$ 8,70 e R$ 48,62, todos bloqueados no Banco C6 S.A. em nome da executada Adriana Luiza de Freitas (subtotal de R$ 1.571,70); e (iii) os valores de R$ 111,02 e R$ 0,05, bloqueados no Itaú Unibanco S.A., e de R$ 28,24, bloqueado junto à Shopee, todos em nome da executada Adriana Luiza de Freitas (subtotal de R$ 139,31) — perfazendo os itens (i), (ii) e (iii) o montante total de R$ 1.725,37 (mil, setecentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos); e) DETERMINAR a TRANSFERÊNCIA dos valores discriminados na alínea "d" para conta judicial remunerada vinculada a estes autos, onde deverão permanecer depositados até a preclusão desta decisão; f) DETERMINAR que, uma vez preclusa esta decisão quanto ao item "d", seja expedido ALVARÁ JUDICIAL em favor do exequente para levantamento dos valores mantidos na conta judicial, quais sejam, R$ 1.725,37 (mil, setecentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos), independentemente de nova intimação. Devendo o exequente indicar os dados bancários no prazo de 05 (cinco) dias; g) INDEFERIR o pedido de tutela preventiva formulado pelos executados, por ausência de previsão legal e por impossibilidade técnica de exclusão seletiva de conta bancária do alcance da ordem SISBAJUD, que opera exclusivamente por CPF, devendo eventual arguição de impenhorabilidade de créditos futuros ser deduzida após a efetivação de cada bloqueio; e h) DEFERIR o pedido do exequente para DETERMINAR a intimação dos executados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indiquem bens outros passíveis de penhora, suficientes para a garantia do saldo remanescente da dívida, comprovando sua propriedade e, se for o caso, apresentando certidão negativa de ônus, e/ou apresentem proposta de acordo nos autos, sob pena de a conduta omissiva caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

02/07/2026, 00:00

06/04/2026, 00:00

04/02/2026, 00:00

14/11/2025, 00:00

30/10/2025, 00:00

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25/07/2025, 00:00

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a autora para recolher custas de locomoção, nos termos do Ofício Nº 805/2024 CAJ/DF-TJGO, PROAD 202412000592137 (reajuste no valor das locomoções), no prazo de (05) cinco dias, juntando o espelho da guia. Segue tabela de quantidade de locomoções e valor, por natureza da ação e tipo de mandado. Observações: Para os casos em que a parte já houver realizado o recolhimento da guia de locomoção com data anterior a 13.02.2025, esclarecemos que o sistema PROJUDI não reconhece o valor já recolhido como correto, o que impede a expedição do mandado; por essa razão é necessário o pagamento da guia com o valor cheio reajustado. Mais informações podem ser obtidas junto ao suporte do Projudi ao advogado, acesso pela tela de login do sistema: https://projudi.tjgo.jus.br/ajudaSuporteAdvogado.html TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 3 Busca e Apreensão de processo 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 3 Cancelamento de Arresto 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 3 Citação (todos os tipos de Ação 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 3 Citação – Ação de Despejo2 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 3 Citação – Ação Monitória 1 3 Citação – Ação Possessória 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 3 Citação – Alimentos 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 3 Citação – Execução1 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 3 Citação e Intimação – Sumário 1 3 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 6 Condução coercitiva1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 6 Despejo2 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 3 Entrega de Bem Móvel1 2 3 Entrega de Ofício 2 3 Fechamento de Imóvel1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 3 Intimação para o Advogado 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 3 Intimação Civil 1 3 Intimação da Penhora 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 3 Intimação de Depositário 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 3 Intimação para audiência 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 3 Liminar de Arresto 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 3 Mandado de Diligência 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 3 Mandado de Avaliação1 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 3 Mandado de Notificação 1 3 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 3 Medida Preparatória1 2 1 Ordem de serviço 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 3 Reforço da Penhora 1 3 Reintegração de Posse2 4 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 Sequestro 2 6 Verificação e Imissão de Posse2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; Atualização Monetária - PROAD PROAD 202412000592137 SABRINA DAMACENA PIRES SOARES Técnico Judiciário - Matrícula nº 6063443 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5088757-26.2025.8.09.0051Promovente(s): Progressivo Empreendimentos Educacionais ltdaPromovido(s): Alexandre Branquinho De OliveiraDECISÃO1. Do pagamento voluntário.1.1. Cite-se a parte executada pagar em 03 (três) dias a integralidade da dívida, ou, no prazo de quinze dias, opor embargos sem efeito suspensivo automático da execução, indicando bens passíveis de penhora, ou ainda, reconhecer a dívida e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários, caso em que ser-lhe-á concedido o parcelamento do restante em 06 (seis) vezes, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, com fulcro no art. 916 do CPC.1.2. Os honorários advocatícios são arbitrados em 10% (Dez por cento) do valor da causa, reduzidos à metade em caso de pagamento da dívida e acessórios no prazo legal (art. 841, §1º, do CPC), e elevados em até 20% (Vinte por cento), se rejeitados eventuais embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. (art. 841, § 2º do CPC).1.3. Caso não encontre o executado, deverá o Oficial de Justiça diligenciar junto aos moradores e vizinhos para conseguir o respectivo endereço.1.4. Defiro as diligências ao Sr. Oficial de Justiça, previstas no artigo 212, § 2º do CPC.2. Da utilização dos sistemas conveniados.Não cumprida a obrigação, nem apresentada impugnação e, tendo vista que, via de regra, todos os bens do devedor sujeitam-se à execução (art. 789 do CPC), que o feito executivo se processa no interesse do credor, bem como com fundamento nos princípios da celeridade, efetividade processual e duração razoável do processo, determino as seguintes providências: 2.1. Determino, desde já, a utilização simultânea dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, caso em que a parte exequente, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da utilização de todos os sistemas citados, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. 2.2. No que se refere ao SISBAJUD, saliento que a tentativa de penhora online deverá ser realizada na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo requerimento expresso em sentido contrário.2.2.1. Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora online, intime-se a parte executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a penhora (art. 854, § 3º, do CPC). Sendo infrutífera, ouça-se a parte exequente. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3. Quanto ao RENAJUD, sendo positiva, proceda-se a restrição total (circulação e transferência), e expeça-se mandado de penhora para apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da parte executada cadastrado no processo ou em outro indicado pela parte exequente, bem como providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente, ou quem por ela for indicado, como depositário do bem apreendido.2.3.1. Efetivada a penhora do veículo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora. Prazo de 05 (cinco) dias.2.3.2. Sobre a avaliação do veículo, ouçam-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias.2.3.3. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito.2.4. Em relação ao INFOJUD e ao SNIPER, sendo positivo o resultado da pesquisa, deverá a UPJ diligenciar para que o respectivo evento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes.2.5. Também deverá ser realizada a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, conforme autoriza o art. 782, § 3º c/c art. 513, caput, ambos do CPC.2.6. Por fim, nos termos da Súmula nº 77 do TJ-GO, INDEFIRO, desde já, eventual pedido de utilização do sistema CNIB.2.7. Ressalte-se que as providências relacionadas aos sistemas conveniados serão realizadas pela CENOPES, bem como que as custas atinentes a utilização dos sistemas conveniados deverão ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.2.8. Juntados os resultados, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de arquivamento/suspensão.2.9. Ressalto que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa.3. Do arquivamento. Decorrido o prazo assinalado acima sem a indicação de bens concretos à penhora, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo. Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais.A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC.Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora, não sendo suficiente a mera reiteração de pedido de utilização dos sistemas conveniados.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

10/02/2025, 00:00

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