Procedimento Comum Cível 5250993-40.2023.8.09.0100 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5250993-40.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 06:15

Petição

21/05/2026, 11:21

Petição

12/05/2026, 12:10

Confirmada

04/05/2026, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara (Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Luziânia/GO) Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5250993-40.2023.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 33.048,45 Requerente: Espólio de Elisenio Leite De Souza Requerido: Municipio De Luziania DECISÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA c/c PEDIDO DE ABONO PERMANÊNCIA, ajuizada pelo Espólio de Elisenio Leite de Souza em face do Município de Luziânia e do IPASLUZ Previdência. Em síntese, a parte autora, após ter seu pedido de gratuidade da justiça inicialmente indeferido (movimentação 80), o que foi mantido em sede de embargos de declaração (movimentação 91), obteve provimento em Agravo de Instrumento para a concessão da benesse (movimentação 98). Superada a questão das custas, a parte requerente, na movimentação 99, pleiteia a nomeação de perito especialista em oftalmologia para a constatação da deficiência que acometia o de cujus (visão monocular), a fim de comprovar o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial. Considerando o deferimento da gratuidade da justiça em grau recursal, bem como o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora, necessário se faz o saneamento e organização do processo para a fase instrutória. Ante o exposto, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a relevância de cada uma delas, sob pena de preclusão. As partes deverão, ainda, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, VOLVAM-ME os autos conclusos para saneamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

Confirmada

23/04/2026, 23:20

Confirmada

23/04/2026, 23:20

Expedida/certificada

23/04/2026, 23:15

Outras Decisões

23/04/2026, 23:15

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 17:50

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 16:17

Documento

23/01/2026, 08:38

Confirmada

22/01/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara (Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Luziânia/GO) Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5250993-40.2023.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 33.048,45 Requerente: Espólio de Elisenio Leite De Souza Requerido: Municipio De Luziania DECISÃO ESPÓLIO DE ELISÊNIO LEITE DE SOUZA, representado por seu inventariante RUAN MACHADO LEITE, devidamente qualificados nos autos, opôs os presentes embargos de declaração em face da decisão interlocutória de movimentação 80, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo espólio. Narra a parte embargante, em síntese, que a decisão embargada indeferiu o pedido de gratuidade de justiça sob o fundamento de não ter sido demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as custas judiciais. Afirma a existência de contradição no julgado, pois a escritura de inventário extrajudicial, juntada na movimentação 75, comprovaria a iliquidez do patrimônio deixado pelo falecido. Argumenta que, apesar da existência de bens, como um veículo, armas de fogo, crédito trabalhista e uma fração de imóvel, estes não possuem liquidez imediata para o pagamento das despesas processuais. Sustenta que a ausência de liquidez imediata inviabiliza o acesso à justiça, citando jurisprudência que ampara sua tese. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para que seja sanada a contradição e, consequentemente, reformada a decisão para deferir os benefícios da justiça gratuita. A certidão de movimentação 87 atestou a tempestividade do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração foram opostos em 19 de agosto de 2025, conforme registro da movimentação n86. A certidão de movimentação 87 atesta a tempestividade do recurso. Portanto, o recurso foi interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A propósito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Interpreta-se que a contradição objeto dos aclaratórios existirá quando não houver coerência interna, demonstrando que a conclusão não decorre logicamente da fundamentação. A obscuridade, por sua vez, restará evidenciada quando a decisão for ininteligível, de difícil ou impossível compreensão, seja com textos dúbios ou que não apresente elementos que levem à organização do raciocínio pretendido pelo magistrado, afastando a harmonia interpretativa imperativa dos comandos judiciais. No que se refere à omissão, o Código de Processo Civil elenca as hipóteses legais que restarão configuradas, especificamente no artigo 1.022, parágrafo único e artigo 489, §§ 1º e 2º. Já o erro material é um engano ou lapso na expressão através de palavra ou de números, de forma que a inexatidão material se percebe à primeira vista e deve ser apontada pela parte através dos embargos de declaração. Sobre o tema, segue entendimento jurisprudencial: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, nem à inovação recursal, mas apenas à integração do julgado, quando configurados os vícios legais. [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5761514-18.2024.8.09.0143, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/12/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. [...] Os embargos de declaração não constituem meio hábil à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material. [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal afasta a obrigatoriedade de o julgador rebater um a um todos os argumentos das partes, desde que a decisão seja suficientemente fundamentada e enfrente os pontos essenciais da controvérsia. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível, 5016073-34.2022.8.09.0011, Rel. Des. JOSÉ RICARDO M. MACHADO, 8ª Câmara Cível, julgado em 03/12/2025) Em análise ao caso concreto, verifico que a parte embargante se insurge contra a decisão de movimentação nº 80, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Aduz o espólio a existência de contradição, ao argumento de que a decisão não teria considerado a iliquidez dos bens arrolados no inventário para fins de aferição da hipossuficiência. Contudo, não se vislumbra a ocorrência do vício apontado, uma vez que a decisão embargada foi clara ao consignar que, “embora o espólio alegue ausência de liquidez, não foram apresentados elementos suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira do espólio”. O inconformismo do embargante, na verdade, reside na valoração da prova produzida e no entendimento deste juízo acerca da suficiência dos elementos para a concessão da benesse, e não em qualquer vício intrínseco ao julgado, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a interna, verificada entre as proposições e conclusões do próprio julgado, e não a suposta contradição entre a decisão e a prova dos autos ou a tese defendida pela parte. O que se pretende, por via transversa, é a rediscussão do mérito da questão relativa à gratuidade da justiça, finalidade para a qual os embargos de declaração não se prestam, porquanto não possuem natureza de sucedâneo recursal. A parte embargante busca, em verdade, obter efeitos infringentes para reformar a decisão que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível na via estreita dos aclaratórios quando ausentes os vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não constituem o meio processual adequado para reexame do mérito da decisão. Dessa forma, inexistindo qualquer vício a ser sanado, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo integralmente a decisão de movimentação 80 por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o determinado no último parágrafo da decisão embargada, intimando-se o espólio para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das parcelas remanescentes das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 00:00

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara (Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Luziânia/GO) Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5250993-40.2023.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 33.048,45 Requerente: Espólio de Elisenio Leite De Souza Requerido: Municipio De Luziania DECISÃO ESPÓLIO DE ELISÊNIO LEITE DE SOUZA, representado por seu inventariante RUAN MACHADO LEITE, devidamente qualificados nos autos, opôs os presentes embargos de declaração em face da decisão interlocutória de movimentação 80, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo espólio. Narra a parte embargante, em síntese, que a decisão embargada indeferiu o pedido de gratuidade de justiça sob o fundamento de não ter sido demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as custas judiciais. Afirma a existência de contradição no julgado, pois a escritura de inventário extrajudicial, juntada na movimentação 75, comprovaria a iliquidez do patrimônio deixado pelo falecido. Argumenta que, apesar da existência de bens, como um veículo, armas de fogo, crédito trabalhista e uma fração de imóvel, estes não possuem liquidez imediata para o pagamento das despesas processuais. Sustenta que a ausência de liquidez imediata inviabiliza o acesso à justiça, citando jurisprudência que ampara sua tese. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para que seja sanada a contradição e, consequentemente, reformada a decisão para deferir os benefícios da justiça gratuita. A certidão de movimentação 87 atestou a tempestividade do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração foram opostos em 19 de agosto de 2025, conforme registro da movimentação n86. A certidão de movimentação 87 atesta a tempestividade do recurso. Portanto, o recurso foi interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A propósito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Interpreta-se que a contradição objeto dos aclaratórios existirá quando não houver coerência interna, demonstrando que a conclusão não decorre logicamente da fundamentação. A obscuridade, por sua vez, restará evidenciada quando a decisão for ininteligível, de difícil ou impossível compreensão, seja com textos dúbios ou que não apresente elementos que levem à organização do raciocínio pretendido pelo magistrado, afastando a harmonia interpretativa imperativa dos comandos judiciais. No que se refere à omissão, o Código de Processo Civil elenca as hipóteses legais que restarão configuradas, especificamente no artigo 1.022, parágrafo único e artigo 489, §§ 1º e 2º. Já o erro material é um engano ou lapso na expressão através de palavra ou de números, de forma que a inexatidão material se percebe à primeira vista e deve ser apontada pela parte através dos embargos de declaração. Sobre o tema, segue entendimento jurisprudencial: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, nem à inovação recursal, mas apenas à integração do julgado, quando configurados os vícios legais. [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5761514-18.2024.8.09.0143, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/12/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. [...] Os embargos de declaração não constituem meio hábil à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material. [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal afasta a obrigatoriedade de o julgador rebater um a um todos os argumentos das partes, desde que a decisão seja suficientemente fundamentada e enfrente os pontos essenciais da controvérsia. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível, 5016073-34.2022.8.09.0011, Rel. Des. JOSÉ RICARDO M. MACHADO, 8ª Câmara Cível, julgado em 03/12/2025) Em análise ao caso concreto, verifico que a parte embargante se insurge contra a decisão de movimentação nº 80, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Aduz o espólio a existência de contradição, ao argumento de que a decisão não teria considerado a iliquidez dos bens arrolados no inventário para fins de aferição da hipossuficiência. Contudo, não se vislumbra a ocorrência do vício apontado, uma vez que a decisão embargada foi clara ao consignar que, “embora o espólio alegue ausência de liquidez, não foram apresentados elementos suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira do espólio”. O inconformismo do embargante, na verdade, reside na valoração da prova produzida e no entendimento deste juízo acerca da suficiência dos elementos para a concessão da benesse, e não em qualquer vício intrínseco ao julgado, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a interna, verificada entre as proposições e conclusões do próprio julgado, e não a suposta contradição entre a decisão e a prova dos autos ou a tese defendida pela parte. O que se pretende, por via transversa, é a rediscussão do mérito da questão relativa à gratuidade da justiça, finalidade para a qual os embargos de declaração não se prestam, porquanto não possuem natureza de sucedâneo recursal. A parte embargante busca, em verdade, obter efeitos infringentes para reformar a decisão que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível na via estreita dos aclaratórios quando ausentes os vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não constituem o meio processual adequado para reexame do mérito da decisão. Dessa forma, inexistindo qualquer vício a ser sanado, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo integralmente a decisão de movimentação 80 por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o determinado no último parágrafo da decisão embargada, intimando-se o espólio para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das parcelas remanescentes das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5250993-40.2023.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Espólio de Elisenio Leite De SouzaRequerido: Municipio De Luziania D E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Indefiro o pedido formulado no evento 75, de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao Espólio de Elisênio Leite de Souza.Nos termos do art. 98 do CPC, a gratuidade de justiça pode ser concedida àquele que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e despesas do processo. No caso dos autos, embora o espólio alegue ausência de liquidez, não foram apresentados elementos suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira do espólio.Senão, vejamos o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Agravo de Instrumento. Ação de inventário. Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Insuficiência de recursos financeiros do espólio não demonstrada. Decisão mantida. I - A jurisprudência tem reconhecido que, em se tratando de ação de inventário, a análise acerca da concessão do benefício da gratuidade da justiça deve ser realizada com base no patrimônio do espólio e não da pessoa do inventariante, como pretende a agravante. II - No caso concreto, não demonstrada a insuficiência de recursos financeiros do espólio, assim como afastada a presunção de hipossuficiência financeira in casu, é de rigor manter o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça postulado pela agravante, pois, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, do art. 98 do Código de Processo Civil, da Súmula nº 25 deste Tribunal de Justiça e de acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, não basta a mera declaração de carência econômica para concessão da benesse legal. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (grifo nosso) (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5074481-90.2018.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2018, DJe de 15/03/2018)Do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das parcelas remanescentes das custas iniciais.Intime-se. Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuiz(a) de Direito em substituição

18/08/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento

Confirmada

Todas as movimentações(85)