Execução de Título Extrajudicial 5337963-06.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5337963-06.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/06/2026, 00:00

Confirmada

23/06/2026, 12:21

Confirmada

23/06/2026, 12:21

Expedida/certificada

23/06/2026, 12:13

Petição

15/06/2026, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Gabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5337963-06.2017.8.09.0051 Requerente/Exequente: SUÉCIA VEÍCULOS S.A Requerido(a)/Executado(a): SERRA NEGRA LOGÍSTICA DESPACHO INTIME-SE o leiloeiro quanto a juntada do contrato social nos eventos retro para providências em relação ao leilão determinado. Intime-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Gabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5337963-06.2017.8.09.0051 Requerente/Exequente: SUÉCIA VEÍCULOS S.A Requerido(a)/Executado(a): SERRA NEGRA LOGÍSTICA DESPACHO INTIME-SE o leiloeiro quanto a juntada do contrato social nos eventos retro para providências em relação ao leilão determinado. Intime-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

15/06/2026, 00:00

Documentos

Outros

•17/07/2026, 00:00

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 5852617-57.2025.8.09.0051 1ª CÂMARA CÍVEL ORIGEM: COMARCA DE GOIÂNIA-GO AGRAVANTES: SERRA NEGRA LOGÍSTICA RENATO JUSTO CAMPOS AGRAVADO: SUÉCIA VEÍCULOS S/A JUÍZO A QUO: DR. CRISTIAN BATTAGLIA DE MEDEIROS RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS - JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU V O T O ADOTO O RELATÓRIO. 1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. DO RECURSO: Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SERRA NEGRA LOGÍSTICA e RENATO JUSTO CAMPOS contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO, nos autos originários da Ação de Execução de Título Extrajudicial (processo n°5337963-06.2017.8.09.0051), ajuizada em seu desfavor por SUÉCIA VEÍCULOS S/A. 3. DA DECISÃO AGRAVADA: A decisão recorrida (evento nº235 dos autos originários), avaliou as cotas sociais da devedora agravante pelo valor nominal constante do respectivo contrato social, ante sua renúncia expressa à perícia judicial contábil previamente deferida em seu favor, bem como determinou o sobrestamento do feito somente em relação ao devedor agravante RENATO JUSTO CAMPOS, considerando o deferimento de seu pedido de recuperação judicial (stay period), conforme a seguir transcrito: “ (…) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por SUÉCIA VEÍCULOS S.A. em desfavor de SERRA NEGRA LOGÍSTICA e RENATO JUSTO CAMPOS. A fase processual atual é de execução. No evento 171, foi deferida a penhora de cotas sociais da empresa SERRA NEGRA LOGÍSTICA. Os executados, por sua vez, impugnaram a penhora e requereram a realização de perícia contábil para apurar o real valor de cada cota social. O exequente, intimado, aduziu que o valor a ser considerado deveria ser o descrito no contrato social. No evento 180, este juízo acolheu a impugnação à penhora e nomeou o perito para apurar o valor de cada cota social, estabelecendo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo. Na mesma oportunidade, foi esclarecido aos executados que, em caso de não pagamento dos honorários periciais, o valor considerado para fins de execução seria o estipulado no contrato social. O perito apresentou uma proposta de honorários e o juízo arbitrou os honorários periciais a serem suportados pelos executados, conforme decisão de evento 199, e, novamente, advertiu que, em caso de nova irresignação, seria considerado o valor da cota estipulada no contrato social da empresa. Os executados opuseram embargos de declaração contra essa decisão, mas estes foram rejeitados sob o argumento de que buscavam rediscutir a matéria. Subsequentemente, os executados interpuseram agravo de instrumento, o qual teve provimento negado, mantendo o valor dos honorários. Em manifestação no evento 224, os executados informaram a renúncia à realização da perícia contábil, alegando absoluta impossibilidade financeira de arcar com o custo de R$ 20.000,00. A exequente não anuiu com a desistência, requerendo a manutenção da perícia (evento 246). O executado Renato Justo Campos, por meio de manifestação no evento 227, informou o deferimento de seu pedido de recuperação judicial perante a Vara Cível da Comarca de Niquelândia/GO (processo n. 5038448-09.2025.8.09.0113) em 08/05/2025. A decisão universal determinou a suspensão de todas as ações e execuções contra os devedores pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (stay period) e proibiu qualquer forma de constrição judicial ou extrajudicial sobre seus bens. É o breve relatório. Decido. 1. Renúncia à perícia contábil Apesar da determinação judicial de realização de perícia contábil e da fixação dos honorários em R$ 20.000,00, valor mantido após sucessivos recursos, os executados manifestaram a renúncia à produção da prova técnica em virtude de impossibilidade financeira. Conforme alertado por este juízo na decisão que arbitrou os honorários (evento 199), em caso de não pagamento, o valor a ser considerado para fins de execução seria o estipulado no contrato social. Assim, diante da expressa renúncia dos executados em arcar com os custos da perícia, a produção da prova torna-se inviável, e a consequência previamente estabelecida deve ser aplicada. 2. Recuperação judicial e suspensão das execuções Restou comprovado nos autos o deferimento do processamento da recuperação judicial do executado Renato Justo Campos, em 08/05/2025, pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Niquelândia/GO, no processo nº 5038448-09.2025.8.09.0113. Verifico que a decisão proferida naquele juízo determinou a suspensão de todas as ações e execuções contra o sócio recuperando pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (stay period), vedando a prática de atos de constrição judicial ou extrajudicial sobre seu patrimônio. Entretanto, destaco que a executada SERRA NEGRA LOGÍSTICA não está abrangida pela decisão que deferiu a recuperação judicial. Ressalte-se que, embora os executados respondam solidariamente pela dívida, a suspensão em benefício do sócio recuperando Renato Justo Campos não se estende à pessoa jurídica, que não integra o rol de devedores protegidos pela decisão do juízo universal. Assim, a suspensão prevista na Lei nº 11.101/2005 deve ser limitada apenas à esfera patrimonial de Renato Justo Campos, mantendo-se o curso da execução em face da pessoa jurídica SERRA NEGRA LOGÍSTICA. Assim, a suspensão prevista na Lei nº 11.101/2005 deve ser limitada apenas à esfera patrimonial de Renato Justo Campos, mantendo-se o curso da execução em face da pessoa jurídica SERRA NEGRA LOGÍSTICA. Ante o exposto: 1) ACOLHO a renúncia à produção da perícia contábil manifestada pelos executados (evento 224). Em consequência, DETERMINO que o valor das cotas sociais penhoradas da empresa SERRA NEGRA LOGÍSTICA seja considerado conforme o estipulado em seu contrato social. 2) SUSPENDO a execução apenas em relação ao executado Renato Justo Campos, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação judicial em 08/05/2025 (processo nº 5038448-09.2025.8.09.0113 da Vara Cível de Niquelândia/GO). Durante o período de suspensão, fica vedada a prática de atos de constrição patrimonial em desfavor do sócio recuperando Renato Justo Campos. 3) DETERMINO o prosseguimento da execução em face da devedora solidária SERRA NEGRA LOGÍSTICA, não abrangida pelo stay period. 4) INTIME-SE a parte credora para juntar planilha de débito atualizada, considerando a renúncia à perícia e, se for o caso, o valor das cotas pelo contrato social, no prazo de 15 (quinze) dias. 5) INTIME-SE a executada SERRA NEGRA LOGÍSTICA para que comunique formalmente a penhora aos demais sócios, facultando-lhes a ciência da constrição e a possibilidade de exercer seus direitos. Faculto aos demais sócios e à própria sociedade o exercício do direito de preferência na aquisição das cotas penhoradas, no prazo de 15 dias, nos termos do contrato social e da lei, a fim de evitar a entrada de terceiros estranhos à sociedade ou a alienação judicial. 6) Caso não haja exercício do direito de preferência: a) O credor poderá requerer a adjudicação das cotas tornando-se sócio da empresa, em até 15 dias após transcorrido o prazo para os sócios exercerem o direito de preferência; b) Não havendo adjudicação, será designado leilão judicial para a alienação das cotas sociais, observado o procedimento previsto no CPC. Cumpra-se. Intime-se.(...)”. 5. DA PRETENSÃO DO AGRAVANTE: Na hipótese, busca a parte executada agravante a revogação de decisão interlocutória que avaliou suas cotas sociais penhoradas pelo valor nominal constante do respectivo contrato social. 6. DO PROPÓSITO RECURSAL: O propósito recursal cinge-se em apurar sobre: a) (ir)regularidade de decisão interlocutória que avalia cota social penhorada pelo seu valor nominal constante do respectivo contrato social; b) (ir)regularidade de ordem de suspensão do curso da ação executiva apenas em relação ao codevedor que teve sua recuperação judicial decretada. 7. DO MÉRITO RECURSAL: O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, sendo que sua análise deve ater-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, de modo que só é cabível sua reforma, nas hipóteses de ilegalidade, teratologia ou arbitrariedade. Após análise detida dos autos, constato que não merecem prosperar os argumentos recursais, como passo a expor de forma articulada. 7.1. DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA PELO JUÍZO A QUO AO AVALIAR COTA SOCIAL PENHORADA NOS AUTOS EXECUTIVOS POR SEU VALOR NOMINAL: A respeito da matéria, tem-se que o artigo 5º, LV da Constituição Federal garante às partes o direito ao contraditório e ampla defesa, de modo que, a violação a tal regramento configura cerceamento de defesa, implicando em nulidade. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CASO CONCRETO. OCORRÊNCIA. 1. Configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do alegado. Precedentes. 2. Hipótese em que o magistrado julgou antecipadamente improcedente ação indenizatória, por ausência de provas, mas não permitiu a sua produção devidamente requerida. 3. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1406156 SP 2018/0313882-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) EMENTA: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A verificação de cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide em que se concluiu pela improcedência do pedido por falta de comprovação do fato constitutivo do direito constitui questão de direito que afasta a incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova oral e pericial, requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no AREsp: 770037 SP 2015/0213828-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022) Entrementes, o cerceamento de defesa não se caracteriza quando a própria parte desiste da produção da prova pericial, como na hipótese dos autos. No caso demandado, o Juízo originário deferiu ao devedor agravante seu pedido de produção de prova pericial para aferir o valor de suas cotas sociais penhoradas na ação executiva, mas posteriormente, este renunciou à respectiva produção de prova por ausência de condições financeiras em arcar com os honorários periciais, como se depreende do evento n°224. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa pela ocorrência de avaliação das cotas sociais por seu valor nominal, como pretendido pela parte executada agravante, diante de sua renúncia expressa à perícia contábil previamente deferida em seu favor, bem como tomou ciência da advertência do Juízo Singular no sentido de que, a ausência de pagamento dos honorários periciais implicaria em avaliação do bem penhorado por seu valor nominal (evento n°199), não merecendo censura a decisão agravada no ponto atacado. 7.2. DO PEDIDO DE REMESSA DA MATÉRIA AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE NIQUELÂNDIA/GO, PARA QUE DELIBERE SOBRE EVENTUAIS ATOS CONSTRITIVOS OU ALIENATÓRIOS QUE INCIDAM SOBRE O PATRIMÔNIO DO SÓCIO RECUPERANDO RENATO JUSTO CAMPOS: Resta prejudicada a análise de tal pretensão recursal, uma vez que o feito principal já se encontra suspenso em relação ao devedor RENATO JUSTO CAMPOS, justamente por ocasião da decretação de sua recuperação judicial, (stay period), conforme expressamente consta da decisão agravada inserta no evento n°235. Decisão interlocutória escorreita, que imerece reparo. 7. DISPOSITIVO: Destarte, ante tais considerações, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto, para manter incólume a decisão interlocutória agravada. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 85, CPC). Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos, com fulcro no art. 1.025 do Código de Processo Civil. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado (independentemente de pedido expresso do causídico nesse sentido) na hipótese de oposição de embargos de declaração ou recurso aos Tribunais Superiores. Intimem-se. Cumpra-se. É o voto. Goiânia, data e assinatura digitais. DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz Substituto em Segundo Grau Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo De Instrumento, N° 5852617-57.2025.8.09.0051, Comarca De Goiânia-Go. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, a Dra. Telma Aparecida Alves (subst. do Des. José Proto de Oliveira) e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Renner Carvalho Pedroso. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz Substituto em Segundo Grau Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 5852617-57.2025.8.09.0051 1ª CÂMARA CÍVEL ORIGEM: COMARCA DE GOIÂNIA-GO AGRAVANTES: SERRA NEGRA LOGÍSTICA RENATO JUSTO CAMPOS AGRAVADO: SUÉCIA VEÍCULOS S/A JUÍZO A QUO: DR. CRISTIAN BATTAGLIA DE MEDEIROS RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS - JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AVALIAÇÃO JUDICIAL DE COTA SOCIAL PENHORADA POR SEU VALOR NOMINAL. PERÍCIA CONTÁBIL REQUERIDA. DEFERIMENTO. DESISTÊNCIA POSTERIOR DA PARTE INTERESSADA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NÃO VIOLADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que, em sede de Ação de Execução, avalia cota social penhorada por seu valor nominal, ante a renúncia expressa do devedor à perícia judicial contábil previamente deferida em seu favor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O propósito recursal cinge-se em apurar sobre (ir)regularidade de decisão interlocutória que, em sede de Ação de Execução, avalia cota social penhorada por seu valor nominal, ante sua renúncia expressa à perícia judicial contábil previamente deferida em seu favor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, sendo que sua análise deve ater-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, de modo que só é cabível sua reforma, nas hipóteses de ilegalidade, teratologia ou arbitrariedade. 4. O artigo 5º, LV da Constituição Federal garante às partes o direito ao contraditório e ampla defesa, de modo que, a violação a tal regramento configura cerceamento de defesa e acarreta nulidade. 5. Entrementes, o cerceamento de defesa não se caracteriza quando a própria parte desiste da produção da prova pericial, como na hipótese dos autos, em que o Juízo Singular deferiu ao devedor agravante seu pedido de perícia contábil para aferir o valor de suas cotas sociais penhoradas na ação executiva, mas posteriormente, este renunciou expressamente à respectiva produção de prova, por ausência de condições financeiras em arcar com os honorários periciais. 6. Decisão interlocutória que avalia cota social penhorada por seu valor nominal, diante da renúncia expressa do devedor à perícia contábil previamente deferida em seu favor que não merece censura. 7. Ausente flagrante teratologia ou ilegalidade a exigir a intervenção do Poder Judiciário, comportável a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Teses de julgamento: “1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, sendo que sua análise deve ater-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, de modo que só é cabível sua reforma, nas hipóteses de ilegalidade, teratologia ou arbitrariedade. 2. O artigo 5º, LV da Constituição Federal garante às partes o direito ao contraditório e ampla defesa, de modo que, a violação a tal regramento configura cerceamento de defesa e acarreta nulidade. 3. Entrementes, o cerceamento de defesa não se caracteriza quando a própria parte desiste da produção da prova pericial. 4. Ausente flagrante teratologia ou ilegalidade a exigir a intervenção do Poder Judiciário, comportável a manutenção da decisão agravada. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5°, LV.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Héber Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 5852617-57.2025.8.09.0051 1ª CÂMARA CÍVELORIGEM: COMARCA DE GOIÂNIA-GOAGRAVANTES: SERRA NEGRA LOGÍSTICA RENATO JUSTO CAMPOS AGRAVADO: SUÉCIA VEÍCULOS S/A JUÍZO A QUO: DR. CRISTIAN BATTAGLIA DE MEDEIROS RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRAD E C I S Ã O Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SERRA NEGRA LOGÍSTICA e RENATO JUSTO CAMPOS contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO, nos autos originários da Ação de Execução de Título Extrajudicial (processo n°5337963-06.2017.8.09.0051), ajuizada em seu desfavor por SUÉCIA VEÍCULOS S/A. Na hipótese, busca a parte executada agravante a revogação de decisão interlocutória que avaliou suas cotas sociais penhoradas pelo valor nominal constante do respectivo contrato social. A decisão recorrida (evento nº235 dos autos originários), avaliou as cotas sociais da devedora agravante pelo valor nominal constante do respectivo contrato social, ante sua renúncia à perícia judicial contábil, bem como determinou o sobrestamento do feito somente em relação ao devedor agravante RENATO JUSTO CAMPOS, considerando o deferimento de seu pedido de recuperação judicial (stay period), conforme a seguir transcrito: “ (…) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por SUÉCIA VEÍCULOS S.A. em desfavor de SERRA NEGRA LOGÍSTICA e RENATO JUSTO CAMPOS. A fase processual atual é de execução.No evento 171, foi deferida a penhora de cotas sociais da empresa SERRA NEGRA LOGÍSTICA. Os executados, por sua vez, impugnaram a penhora e requereram a realização de perícia contábil para apurar o real valor de cada cota social. O exequente, intimado, aduziu que o valor a ser considerado deveria ser o descrito no contrato social.No evento 180, este juízo acolheu a impugnação à penhora e nomeou o perito para apurar o valor de cada cota social, estabelecendo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo. Na mesma oportunidade, foi esclarecido aos executados que, em caso de não pagamento dos honorários periciais, o valor considerado para fins de execução seria o estipulado no contrato social.O perito apresentou uma proposta de honorários e o juízo arbitrou os honorários periciais a serem suportados pelos executados, conforme decisão de evento 199, e, novamente, advertiu que, em caso de nova irresignação, seria considerado o valor da cota estipulada no contrato social da empresa.Os executados opuseram embargos de declaração contra essa decisão, mas estes foram rejeitados sob o argumento de que buscavam rediscutir a matéria.Subsequentemente, os executados interpuseram agravo de instrumento, o qual teve provimento negado, mantendo o valor dos honorários.Em manifestação no evento 224, os executados informaram a renúncia à realização da perícia contábil, alegando absoluta impossibilidade financeira de arcar com o custo de R$ 20.000,00. A exequente não anuiu com a desistência, requerendo a manutenção da perícia (evento 246).O executado Renato Justo Campos, por meio de manifestação no evento 227, informou o deferimento de seu pedido de recuperação judicial perante a Vara Cível da Comarca de Niquelândia/GO (processo n. 5038448-09.2025.8.09.0113) em 08/05/2025. A decisão universal determinou a suspensão de todas as ações e execuções contra os devedores pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (stay period) e proibiu qualquer forma de constrição judicial ou extrajudicial sobre seus bens. É o breve relatório.Decido.1. Renúncia à perícia contábilApesar da determinação judicial de realização de perícia contábil e da fixação dos honorários em R$ 20.000,00, valor mantido após sucessivos recursos, os executados manifestaram a renúncia à produção da prova técnica em virtude de impossibilidade financeira.Conforme alertado por este juízo na decisão que arbitrou os honorários (evento 199), em caso de não pagamento, o valor a ser considerado para fins de execução seria o estipulado no contrato social. Assim, diante da expressa renúncia dos executados em arcar com os custos da perícia, a produção da prova torna-se inviável, e a consequência previamente estabelecida deve ser aplicada.2. Recuperação judicial e suspensão das execuçõesRestou comprovado nos autos o deferimento do processamento da recuperação judicial do executado Renato Justo Campos, em 08/05/2025, pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Niquelândia/GO, no processo nº 5038448-09.2025.8.09.0113.Verifico que a decisão proferida naquele juízo determinou a suspensão de todas as ações e execuções contra o sócio recuperando pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (stay period), vedando a prática de atos de constrição judicial ou extrajudicial sobre seu patrimônio.Entretanto, destaco que a executada SERRA NEGRA LOGÍSTICA não está abrangida pela decisão que deferiu a recuperação judicial. Ressalte-se que, embora os executados respondam solidariamente pela dívida, a suspensão em benefício do sócio recuperando Renato Justo Campos não se estende à pessoa jurídica, que não integra o rol de devedores protegidos pela decisão do juízo universal. Assim, a suspensão prevista na Lei nº 11.101/2005 deve ser limitada apenas à esfera patrimonial de Renato Justo Campos, mantendo-se o curso da execução em face da pessoa jurídica SERRA NEGRA LOGÍSTICA.Assim, a suspensão prevista na Lei nº 11.101/2005 deve ser limitada apenas à esfera patrimonial de Renato Justo Campos, mantendo-se o curso da execução em face da pessoa jurídica SERRA NEGRA LOGÍSTICA.Ante o exposto:1) ACOLHO a renúncia à produção da perícia contábil manifestada pelos executados (evento 224). Em consequência, DETERMINO que o valor das cotas sociais penhoradas da empresa SERRA NEGRA LOGÍSTICA seja considerado conforme o estipulado em seu contrato social.2) SUSPENDO a execução apenas em relação ao executado Renato Justo Campos, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação judicial em 08/05/2025 (processo nº 5038448-09.2025.8.09.0113 da Vara Cível de Niquelândia/GO). Durante o período de suspensão, fica vedada a prática de atos de constrição patrimonial em desfavor do sócio recuperando Renato Justo Campos.3) DETERMINO o prosseguimento da execução em face da devedora solidária SERRA NEGRA LOGÍSTICA, não abrangida pelo stay period.4) INTIME-SE a parte credora para juntar planilha de débito atualizada, considerando a renúncia à perícia e, se for o caso, o valor das cotas pelo contrato social, no prazo de 15 (quinze) dias.5) INTIME-SE a executada SERRA NEGRA LOGÍSTICA para que comunique formalmente a penhora aos demais sócios, facultando-lhes a ciência da constrição e a possibilidade de exercer seus direitos.Faculto aos demais sócios e à própria sociedade o exercício do direito de preferência na aquisição das cotas penhoradas, no prazo de 15 dias, nos termos do contrato social e da lei, a fim de evitar a entrada de terceiros estranhos à sociedade ou a alienação judicial. 6) Caso não haja exercício do direito de preferência:a) O credor poderá requerer a adjudicação das cotas tornando-se sócio da empresa, em até 15 dias após transcorrido o prazo para os sócios exercerem o direito de preferência;b) Não havendo adjudicação, será designado leilão judicial para a alienação das cotas sociais, observado o procedimento previsto no CPC.Cumpra-se. Intime-se.(...)”. Inconformada, a parte executada interpôs o presente Agravo de Instrumento requerendo, preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao aludido recurso, com vistas a obstar os efeitos da decisão recorrida.No mérito, busca a revogação da aludida decisão que atribuiu valor nominal às suas cotas sociais penhoradas, sustentando que sua renúncia à perícia contábil por falta de condições de pagamento dos honorários periciais não pode lhe trazer prejuízo dessa monta, considerando que a “avaliação de quotas sociais para fins de penhora e expropriação deve refletir o valor patrimonial e econômico efetivo da empresa, e não o valor nominal inscrito no contrato social”. Sustenta, ainda, ser da competência do Juízo da recuperação judicial decidir sobre todos os atos de constrição ou alienação que incidam sobre o patrimônio do devedor em Recuperação Judicial, inclusive suas participações societárias. Pugna, por fim, pelo conhecimento do Agravo de Instrumento com a concessão o efeito suspensivo ao aludido recurso e, no mérito, pleiteia por seu provimento, nos termos das razões lançadas.Preparo efetuado.É o relatório.Decido.Na nova redação conferida ao artigo 1.015, do Código de Processo Civil de 2015, o legislador instituiu o agravo por instrumento apenas para as hipóteses taxativas ali elencadas, especialmente para aquelas que versam sobre provimentos jurisdicionais de urgência ou quando houver perigo iminente de que a decisão de primeiro grau venha a causar lesão grave e de difícil ou incerta reparação. Vale ressaltar que, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015, foi mantida a faculdade conferida ao relator de conceder efeito suspensivo ou, ainda, deferir, total ou parcialmente, a antecipação da tutela pleiteada, nos casos expressamente admitidos em lei. Desta forma, para a concessão de liminar em Agravo de Instrumento a fim de conferir-lhe efeito suspensivo ou a antecipação da tutela, mister se faz demonstrar os requisitos necessários para a concessão das tutelas de urgência em geral, não se afastando do periculum in mora e do fumus boni juris, ou seja, devem estar presentes a probabilidade do direito invocado aliado ao perigo de dano que o ato judicial possa causar. No caso em apreço, observo que tais requisitos se encontram evidenciados na medida em que, a princípio, resta prudente ordenar a suspensão da decisão a fim de se evitar eventual alienação judicial dos bens constritados antes do julgamento do presente recurso. Destarte, ante tais considerações e, nos termos do que dispõe o artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ao presente Agravo de Instrumento, até a decisão final a ser proferida pelo colegiado. Dê-se ciência desta decisão ao Juízo de origem. Em seguida, intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, caso queira, nos termos do que dispõe o artigo 1.019, II do CPC. Após, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. HÉBER CARLOS DE OLIVEIRARELATOR

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5337963-06.2017.8.09.0051Requerente/Exequente: SUÉCIA VEÍCULOS S.ARequerido(a)/Executado(a): SERRA NEGRA LOGÍSTICA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por SERRA NEGRA LOGÍSTICA E RENATO JUSTO CAMPOS em face da decisão proferida no evento 235.A parte embargante alega alegam omissões relevantes no julgado, notadamente quanto à fixação do valor das quotas sociais pelo valor nominal de R$ 1,00, sem considerar seu valor real, o que acarretaria enriquecimento ilícito do credor e prejuízo desproporcional ao devedor. Sustentam que a falta de recursos para custear a perícia não poderia afastar o direito à avaliação justa do patrimônio, devendo ser utilizados meios alternativos. Aduzem ainda a incompetência do juízo da execução para deliberar sobre a expropriação das quotas, por estar o sócio majoritário em recuperação judicial, cuja competência é exclusiva do juízo universal. Por fim, invocam a necessidade de resguardar a função social da empresa e o princípio da preservação da atividade econômica, requerendo a integração do julgado para sanar tais omissões. Contrarrazões evento 245.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Cabíveis e tempestivos, pois, conheço dos embargos de declaração.Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão judicial (decisões interlocutórias, sentença ou no acórdão), obscuridade, corrigir erro material ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, segundo dispõem as regras contidas nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC, não tendo por escopo substituir a decisão embargada, tampouco constitui recurso idôneo para modificar os fundamentos de uma decisão.Do compulso da insurgência recursal, verifica-se com nitidez que a sua finalidade não correspondente à nenhuma das hipóteses de cabimento da via escolhida, mas reflete tão somente o descontentamento com aquilo que restou decidido, o que obviamente não enseja a oposição de embargos de declaração. No caso vertente, mesmo que a parte embargante alegue ter havido omissão, verifico que tal pedido não merece provimento.A alegada omissão concernente à fixação do valor das quotas sociais não se configura na espécie. Este juízo analisou a questão e fundamentou adequadamente sua decisão, inclusive, oportunizou a produção da perícia requerida. Assim, a ausência de perícia para avaliação das quotas decorre da inércia da própria parte embargante, que, embora devidamente intimada e oportunizada a produzir tal prova, quedou-se inerte.Além disso, as questões suscitadas pelos embargantes transcendem os limites dos embargos de declaração, buscando, em verdade, a reforma da decisão atacada. A invocação de princípios como a função social da empresa e a preservação da atividade econômica, embora relevantes no plano material, não se prestam a fundamentar a existência dos vícios processuais necessários ao acolhimento dos embargos declaratórios.Por fim, mesmo não sendo passível de análise por meio de embargos, a alegação de incompetência do juízo da execução para deliberar sobre a expropriação das quotas sociais não encontra respaldo jurídico, pois o processo executivo possui autonomia e o juízo da execução detém competência funcional para determinar as medidas necessárias à satisfação do crédito exequendo, incluindo a alienação judicial de bens do executado.Logo, o que se percebe é a clara pretensão de rediscutir a matéria já apreciada, cuja providência é veementemente vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. De forma reiterada, o STJ tem expressado esse entendimento:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO HOSPITALAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1337744/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 17/05/2019)Ao teor do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos e mantenho decisão de evento 235 em sua integralidade.Por oportuno, SALIENTO à parte embargante que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá acarretar-lhe a sanção prevista no art. 1.026, § 2°, CPC.Cumpra-se. Intimem-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5337963-06.2017.8.09.0051Requerente/Exequente: SUÉCIA VEÍCULOS S.ARequerido(a)/Executado(a): SERRA NEGRA LOGÍSTICA DECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por SUÉCIA VEÍCULOS S.A. em desfavor de SERRA NEGRA LOGÍSTICA e RENATO JUSTO CAMPOS. A fase processual atual é de execução.No evento 171, foi deferida a penhora de cotas sociais da empresa SERRA NEGRA LOGÍSTICA. Os executados, por sua vez, impugnaram a penhora e requereram a realização de perícia contábil para apurar o real valor de cada cota social. O exequente, intimado, aduziu que o valor a ser considerado deveria ser o descrito no contrato social.No evento 180, este juízo acolheu a impugnação à penhora e nomeou o perito para apurar o valor de cada cota social, estabelecendo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo. Na mesma oportunidade, foi esclarecido aos executados que, em caso de não pagamento dos honorários periciais, o valor considerado para fins de execução seria o estipulado no contrato social.O perito apresentou uma proposta de honorários e o juízo arbitrou os honorários periciais a serem suportados pelos executados, conforme decisão de evento 199, e, novamente, advertiu que, em caso de nova irresignação, seria considerado o valor da cota estipulada no contrato social da empresa.Os executados opuseram embargos de declaração contra essa decisão, mas estes foram rejeitados sob o argumento de que buscavam rediscutir a matéria.Subsequentemente, os executados interpuseram agravo de instrumento, o qual teve provimento negado, mantendo o valor dos honorários.Em manifestação no evento 224, os executados informaram a renúncia à realização da perícia contábil, alegando absoluta impossibilidade financeira de arcar com o custo de R$ 20.000,00. A exequente não anuiu com a desistência, requerendo a manutenção da perícia (evento 246).O executado Renato Justo Campos, por meio de manifestação no evento 227, informou o deferimento de seu pedido de recuperação judicial perante a Vara Cível da Comarca de Niquelândia/GO (processo n. 5038448-09.2025.8.09.0113) em 08/05/2025. A decisão universal determinou a suspensão de todas as ações e execuções contra os devedores pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (stay period) e proibiu qualquer forma de constrição judicial ou extrajudicial sobre seus bens. É o breve relatório.Decido.1. Renúncia à perícia contábilApesar da determinação judicial de realização de perícia contábil e da fixação dos honorários em R$ 20.000,00, valor mantido após sucessivos recursos, os executados manifestaram a renúncia à produção da prova técnica em virtude de impossibilidade financeira.Conforme alertado por este juízo na decisão que arbitrou os honorários (evento 199), em caso de não pagamento, o valor a ser considerado para fins de execução seria o estipulado no contrato social. Assim, diante da expressa renúncia dos executados em arcar com os custos da perícia, a produção da prova torna-se inviável, e a consequência previamente estabelecida deve ser aplicada.2. Recuperação judicial e suspensão das execuçõesRestou comprovado nos autos o deferimento do processamento da recuperação judicial do executado Renato Justo Campos, em 08/05/2025, pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Niquelândia/GO, no processo nº 5038448-09.2025.8.09.0113.Verifico que a decisão proferida naquele juízo determinou a suspensão de todas as ações e execuções contra o sócio recuperando pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (stay period), vedando a prática de atos de constrição judicial ou extrajudicial sobre seu patrimônio.Entretanto, destaco que a executada SERRA NEGRA LOGÍSTICA não está abrangida pela decisão que deferiu a recuperação judicial. Ressalte-se que, embora os executados respondam solidariamente pela dívida, a suspensão em benefício do sócio recuperando Renato Justo Campos não se estende à pessoa jurídica, que não integra o rol de devedores protegidos pela decisão do juízo universal. Assim, a suspensão prevista na Lei nº 11.101/2005 deve ser limitada apenas à esfera patrimonial de Renato Justo Campos, mantendo-se o curso da execução em face da pessoa jurídica SERRA NEGRA LOGÍSTICA.Assim, a suspensão prevista na Lei nº 11.101/2005 deve ser limitada apenas à esfera patrimonial de Renato Justo Campos, mantendo-se o curso da execução em face da pessoa jurídica SERRA NEGRA LOGÍSTICA.Ante o exposto:1) ACOLHO a renúncia à produção da perícia contábil manifestada pelos executados (evento 224). Em consequência, DETERMINO que o valor das cotas sociais penhoradas da empresa SERRA NEGRA LOGÍSTICA seja considerado conforme o estipulado em seu contrato social.2) SUSPENDO a execução apenas em relação ao executado Renato Justo Campos, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação judicial em 08/05/2025 (processo nº 5038448-09.2025.8.09.0113 da Vara Cível de Niquelândia/GO). Durante o período de suspensão, fica vedada a prática de atos de constrição patrimonial em desfavor do sócio recuperando Renato Justo Campos.3) DETERMINO o prosseguimento da execução em face da devedora solidária SERRA NEGRA LOGÍSTICA, não abrangida pelo stay period.4) INTIME-SE a parte credora para juntar planilha de débito atualizada, considerando a renúncia à perícia e, se for o caso, o valor das cotas pelo contrato social, no prazo de 15 (quinze) dias.5) INTIME-SE a executada SERRA NEGRA LOGÍSTICA para que comunique formalmente a penhora aos demais sócios, facultando-lhes a ciência da constrição e a possibilidade de exercer seus direitos.Faculto aos demais sócios e à própria sociedade o exercício do direito de preferência na aquisição das cotas penhoradas, no prazo de 15 dias, nos termos do contrato social e da lei, a fim de evitar a entrada de terceiros estranhos à sociedade ou a alienação judicial. 6) Caso não haja exercício do direito de preferência:a) O credor poderá requerer a adjudicação das cotas tornando-se sócio da empresa, em até 15 dias após transcorrido o prazo para os sócios exercerem o direito de preferência;b) Não havendo adjudicação, será designado leilão judicial para a alienação das cotas sociais, observado o procedimento previsto no CPC.Cumpra-se. Intime-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5337963-06.2017.8.09.0051Requerente/Exequente: SUÉCIA VEÍCULOS S.ARequerido(a)/Executado(a): SERRA NEGRA LOGÍSTICA DECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por SUÉCIA VEÍCULOS S.A. em desfavor de SERRA NEGRA LOGÍSTICA e RENATO JUSTO CAMPOS. A fase processual atual é de execução.No evento 171, foi deferida a penhora de cotas sociais da empresa SERRA NEGRA LOGÍSTICA. Os executados, por sua vez, impugnaram a penhora e requereram a realização de perícia contábil para apurar o real valor de cada cota social. O exequente, intimado, aduziu que o valor a ser considerado deveria ser o descrito no contrato social.No evento 180, este juízo acolheu a impugnação à penhora e nomeou o perito para apurar o valor de cada cota social, estabelecendo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo. Na mesma oportunidade, foi esclarecido aos executados que, em caso de não pagamento dos honorários periciais, o valor considerado para fins de execução seria o estipulado no contrato social.O perito apresentou uma proposta de honorários e o juízo arbitrou os honorários periciais a serem suportados pelos executados, conforme decisão de evento 199, e, novamente, advertiu que, em caso de nova irresignação, seria considerado o valor da cota estipulada no contrato social da empresa.Os executados opuseram embargos de declaração contra essa decisão, mas estes foram rejeitados sob o argumento de que buscavam rediscutir a matéria.Subsequentemente, os executados interpuseram agravo de instrumento, o qual teve provimento negado, mantendo o valor dos honorários.Em manifestação no evento 224, os executados informaram a renúncia à realização da perícia contábil, alegando absoluta impossibilidade financeira de arcar com o custo de R$ 20.000,00. A exequente não anuiu com a desistência, requerendo a manutenção da perícia (evento 246).O executado Renato Justo Campos, por meio de manifestação no evento 227, informou o deferimento de seu pedido de recuperação judicial perante a Vara Cível da Comarca de Niquelândia/GO (processo n. 5038448-09.2025.8.09.0113) em 08/05/2025. A decisão universal determinou a suspensão de todas as ações e execuções contra os devedores pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (stay period) e proibiu qualquer forma de constrição judicial ou extrajudicial sobre seus bens. É o breve relatório.Decido.1. Renúncia à perícia contábilApesar da determinação judicial de realização de perícia contábil e da fixação dos honorários em R$ 20.000,00, valor mantido após sucessivos recursos, os executados manifestaram a renúncia à produção da prova técnica em virtude de impossibilidade financeira.Conforme alertado por este juízo na decisão que arbitrou os honorários (evento 199), em caso de não pagamento, o valor a ser considerado para fins de execução seria o estipulado no contrato social. Assim, diante da expressa renúncia dos executados em arcar com os custos da perícia, a produção da prova torna-se inviável, e a consequência previamente estabelecida deve ser aplicada.2. Recuperação judicial e suspensão das execuçõesRestou comprovado nos autos o deferimento do processamento da recuperação judicial do executado Renato Justo Campos, em 08/05/2025, pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Niquelândia/GO, no processo nº 5038448-09.2025.8.09.0113.Verifico que a decisão proferida naquele juízo determinou a suspensão de todas as ações e execuções contra o sócio recuperando pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (stay period), vedando a prática de atos de constrição judicial ou extrajudicial sobre seu patrimônio.Entretanto, destaco que a executada SERRA NEGRA LOGÍSTICA não está abrangida pela decisão que deferiu a recuperação judicial. Ressalte-se que, embora os executados respondam solidariamente pela dívida, a suspensão em benefício do sócio recuperando Renato Justo Campos não se estende à pessoa jurídica, que não integra o rol de devedores protegidos pela decisão do juízo universal. Assim, a suspensão prevista na Lei nº 11.101/2005 deve ser limitada apenas à esfera patrimonial de Renato Justo Campos, mantendo-se o curso da execução em face da pessoa jurídica SERRA NEGRA LOGÍSTICA.Assim, a suspensão prevista na Lei nº 11.101/2005 deve ser limitada apenas à esfera patrimonial de Renato Justo Campos, mantendo-se o curso da execução em face da pessoa jurídica SERRA NEGRA LOGÍSTICA.Ante o exposto:1) ACOLHO a renúncia à produção da perícia contábil manifestada pelos executados (evento 224). Em consequência, DETERMINO que o valor das cotas sociais penhoradas da empresa SERRA NEGRA LOGÍSTICA seja considerado conforme o estipulado em seu contrato social.2) SUSPENDO a execução apenas em relação ao executado Renato Justo Campos, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação judicial em 08/05/2025 (processo nº 5038448-09.2025.8.09.0113 da Vara Cível de Niquelândia/GO). Durante o período de suspensão, fica vedada a prática de atos de constrição patrimonial em desfavor do sócio recuperando Renato Justo Campos.3) DETERMINO o prosseguimento da execução em face da devedora solidária SERRA NEGRA LOGÍSTICA, não abrangida pelo stay period.4) INTIME-SE a parte credora para juntar planilha de débito atualizada, considerando a renúncia à perícia e, se for o caso, o valor das cotas pelo contrato social, no prazo de 15 (quinze) dias.5) INTIME-SE a executada SERRA NEGRA LOGÍSTICA para que comunique formalmente a penhora aos demais sócios, facultando-lhes a ciência da constrição e a possibilidade de exercer seus direitos.Faculto aos demais sócios e à própria sociedade o exercício do direito de preferência na aquisição das cotas penhoradas, no prazo de 15 dias, nos termos do contrato social e da lei, a fim de evitar a entrada de terceiros estranhos à sociedade ou a alienação judicial. 6) Caso não haja exercício do direito de preferência:a) O credor poderá requerer a adjudicação das cotas tornando-se sócio da empresa, em até 15 dias após transcorrido o prazo para os sócios exercerem o direito de preferência;b) Não havendo adjudicação, será designado leilão judicial para a alienação das cotas sociais, observado o procedimento previsto no CPC.Cumpra-se. Intime-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5337963-06.2017.8.09.0051Requerente/Exequente: SUÉCIA VEÍCULOS S.ARequerido(a)/Executado(a): SERRA NEGRA LOGÍSTICA DECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por SUÉCIA VEÍCULOS S.A. em desfavor de SERRA NEGRA LOGÍSTICA e RENATO JUSTO CAMPOS. A fase processual atual é de execução.No evento 171, foi deferida a penhora de cotas sociais da empresa SERRA NEGRA LOGÍSTICA. Os executados, por sua vez, impugnaram a penhora e requereram a realização de perícia contábil para apurar o real valor de cada cota social. O exequente, intimado, aduziu que o valor a ser considerado deveria ser o descrito no contrato social.No evento 180, este juízo acolheu a impugnação à penhora e nomeou o perito para apurar o valor de cada cota social, estabelecendo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo. Na mesma oportunidade, foi esclarecido aos executados que, em caso de não pagamento dos honorários periciais, o valor considerado para fins de execução seria o estipulado no contrato social.O perito apresentou uma proposta de honorários e o juízo arbitrou os honorários periciais a serem suportados pelos executados, conforme decisão de evento 199, e, novamente, advertiu que, em caso de nova irresignação, seria considerado o valor da cota estipulada no contrato social da empresa.Os executados opuseram embargos de declaração contra essa decisão, mas estes foram rejeitados sob o argumento de que buscavam rediscutir a matéria.Subsequentemente, os executados interpuseram agravo de instrumento, o qual teve provimento negado, mantendo o valor dos honorários.Em manifestação no evento 224, os executados informaram a renúncia à realização da perícia contábil, alegando absoluta impossibilidade financeira de arcar com o custo de R$ 20.000,00. A exequente não anuiu com a desistência, requerendo a manutenção da perícia (evento 246).O executado Renato Justo Campos, por meio de manifestação no evento 227, informou o deferimento de seu pedido de recuperação judicial perante a Vara Cível da Comarca de Niquelândia/GO (processo n. 5038448-09.2025.8.09.0113) em 08/05/2025. A decisão universal determinou a suspensão de todas as ações e execuções contra os devedores pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (stay period) e proibiu qualquer forma de constrição judicial ou extrajudicial sobre seus bens. É o breve relatório.Decido.1. Renúncia à perícia contábilApesar da determinação judicial de realização de perícia contábil e da fixação dos honorários em R$ 20.000,00, valor mantido após sucessivos recursos, os executados manifestaram a renúncia à produção da prova técnica em virtude de impossibilidade financeira.Conforme alertado por este juízo na decisão que arbitrou os honorários (evento 199), em caso de não pagamento, o valor a ser considerado para fins de execução seria o estipulado no contrato social. Assim, diante da expressa renúncia dos executados em arcar com os custos da perícia, a produção da prova torna-se inviável, e a consequência previamente estabelecida deve ser aplicada.2. Recuperação judicial e suspensão das execuçõesRestou comprovado nos autos o deferimento do processamento da recuperação judicial do executado Renato Justo Campos, em 08/05/2025, pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Niquelândia/GO, no processo nº 5038448-09.2025.8.09.0113.Verifico que a decisão proferida naquele juízo determinou a suspensão de todas as ações e execuções contra o sócio recuperando pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (stay period), vedando a prática de atos de constrição judicial ou extrajudicial sobre seu patrimônio.Entretanto, destaco que a executada SERRA NEGRA LOGÍSTICA não está abrangida pela decisão que deferiu a recuperação judicial. Ressalte-se que, embora os executados respondam solidariamente pela dívida, a suspensão em benefício do sócio recuperando Renato Justo Campos não se estende à pessoa jurídica, que não integra o rol de devedores protegidos pela decisão do juízo universal. Assim, a suspensão prevista na Lei nº 11.101/2005 deve ser limitada apenas à esfera patrimonial de Renato Justo Campos, mantendo-se o curso da execução em face da pessoa jurídica SERRA NEGRA LOGÍSTICA.Assim, a suspensão prevista na Lei nº 11.101/2005 deve ser limitada apenas à esfera patrimonial de Renato Justo Campos, mantendo-se o curso da execução em face da pessoa jurídica SERRA NEGRA LOGÍSTICA.Ante o exposto:1) ACOLHO a renúncia à produção da perícia contábil manifestada pelos executados (evento 224). Em consequência, DETERMINO que o valor das cotas sociais penhoradas da empresa SERRA NEGRA LOGÍSTICA seja considerado conforme o estipulado em seu contrato social.2) SUSPENDO a execução apenas em relação ao executado Renato Justo Campos, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação judicial em 08/05/2025 (processo nº 5038448-09.2025.8.09.0113 da Vara Cível de Niquelândia/GO). Durante o período de suspensão, fica vedada a prática de atos de constrição patrimonial em desfavor do sócio recuperando Renato Justo Campos.3) DETERMINO o prosseguimento da execução em face da devedora solidária SERRA NEGRA LOGÍSTICA, não abrangida pelo stay period.4) INTIME-SE a parte credora para juntar planilha de débito atualizada, considerando a renúncia à perícia e, se for o caso, o valor das cotas pelo contrato social, no prazo de 15 (quinze) dias.5) INTIME-SE a executada SERRA NEGRA LOGÍSTICA para que comunique formalmente a penhora aos demais sócios, facultando-lhes a ciência da constrição e a possibilidade de exercer seus direitos.Faculto aos demais sócios e à própria sociedade o exercício do direito de preferência na aquisição das cotas penhoradas, no prazo de 15 dias, nos termos do contrato social e da lei, a fim de evitar a entrada de terceiros estranhos à sociedade ou a alienação judicial. 6) Caso não haja exercício do direito de preferência:a) O credor poderá requerer a adjudicação das cotas tornando-se sócio da empresa, em até 15 dias após transcorrido o prazo para os sócios exercerem o direito de preferência;b) Não havendo adjudicação, será designado leilão judicial para a alienação das cotas sociais, observado o procedimento previsto no CPC.Cumpra-se. Intime-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

28/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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