Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5315771-38.2020.8.09.0160 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5315771-38.2020.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão tem força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5315771-38.2020.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Promovente: Rayssa Cardoso Dos Santos - CPF 007.712.611-44 Promovido: Fabiano Dos Santos - CPF 038.290.001-46 Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou nos próprios autos Agravo de Instrumento. Ocorre que o Agravo de Instrumento é interposto diretamente no juízo ad quem, com base no art. 1.016 do CPC, e, considerando que não há no nosso sistema processual vigente a remessa de Agravo ao Tribunal, não cabe a esse juízo determinar a remessa da petição de agravo inadequadamente juntada nos autos principais. Nesse sentido: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO INCORRETA DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos à determinação de remessa de recurso ao Tribunal, sob o fundamento de que não cabem embargos contra despacho. A controvérsia originouse após a interposição de agravo de instrumento diretamente nos autos de origem, situação que ensejou a remessa do feito ao Tribunal. Inconformado, o agravante alegou erro grosseiro da parte adversa, pleiteando o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o protocolo equivocado de agravo de instrumento no juízo de origem, em vez de no Tribunal competente, configura erro escusável a permitir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de agravo de instrumento deve observar a forma legal expressa no art. 1.016 do CPC, que exige protocolo direto no Tribunal competente. 4. O descumprimento dessa exigência caracteriza erro grosseiro, insuscetível de correção pela via da fungibilidade recursal. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não cabe aplicação da fungibilidade quando presente erro grosseiro. 6. A remessa do recurso interposto de forma inadequada compromete os princípios da legalidade, segurança jurídica e boa-fé objetiva. 7. O reconhecimento da ineficácia jurídica do agravo interposto na origem impõe o prosseguimento regular da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A interposição de agravo de instrumento no juízo de origem, em desatenção ao art. 1.016 do CPC, configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. O descumprimento das formas legais de interposição recursal compromete os princípios da segurança jurídica, legalidade e boa-fé, impondo o reconhecimento da ineficácia do recurso.” (TJGO, 5074927-50.2024.8.09.0011, DESEMBARGADOR JOSE PROTO DE OLIVEIRA, Publicado em 16/09/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INSTRUMENTAL. JUNTADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. ERRO CRASSO. PLEITO POSTERIOR DE REMESSA AO ÓRGÃO AD QUEM. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS. INTEMPESTIVIDADE DA RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA E CONSEQUENTE BLOQUEIO DA MOVIMENTAÇÃO. INALTERABILIDADE. 1. Na situação em testilha, o recorrente protocolizou o recurso, equivocadamente, perante o juízo de primeiro grau, na data de 09/05/2022 e, quando postulada a correção do vício, pleiteando a remessa ao Tribunal competente, o fez na data (12/05/2022) em que já havia escoado o prazo para interposição do agravo de instrumento. 1.1. A tempestividade do recurso é aferida na data do protocolo perante o órgão competente para sua apreciação. 1.2. Assim, o fato da demandante ter protocolizado o recurso em primeira instância dentro do prazo não interfere no juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de Justiça, porquanto, cabe ao Tribunal definir onde os jurisdicionados poderão apresentar suas petições, sendo certo que os recursos dirigidos à segunda instância deverão ser introduzidos no sistema próprio, específico para a protocolização de petições eletrônicas de processos de segunda instância. 2. Assim, não obstante alegue erro escusável, a jurisprudência majoritária firma-se no sentido de tratar-se de erro crasso a interposição de agravo de instrumento nos próprios autos em que proferido o ato atacado, não sendo, ademais, ofício do dirigente processual fazer a remessa do feito, já que trata-se de atribuição exclusiva do causídico da parte. 2.2. Logo, correto o ato que indeferiu o desentranhamento da petição de agravo instrumental, erroneamente protocolado nos autos originários, ordenou o bloqueio da referia movimentação, bem assim determinou o prosseguimento da marcha processual executiva, porquanto, não apresentadas justificativas plausíveis para o equívoco cometido já que de conhecimento amplo o endereçamento do recurso em testilha. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 5384844-46.2022.8.09.0122, DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Publicado em 11/08/2022). Diante disso, deixo de ordenar a remessa ao TJGO e ordeno o cumprimento da decisão anterior. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (quinze) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Escoado o prazo em branco, promova intimação pessoal para andamento em 5 dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Intime-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão tem força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5315771-38.2020.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Promovente: Rayssa Cardoso Dos Santos - CPF 007.712.611-44 Promovido: Fabiano Dos Santos - CPF 038.290.001-46 Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou nos próprios autos Agravo de Instrumento. Ocorre que o Agravo de Instrumento é interposto diretamente no juízo ad quem, com base no art. 1.016 do CPC, e, considerando que não há no nosso sistema processual vigente a remessa de Agravo ao Tribunal, não cabe a esse juízo determinar a remessa da petição de agravo inadequadamente juntada nos autos principais. Nesse sentido: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO INCORRETA DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos à determinação de remessa de recurso ao Tribunal, sob o fundamento de que não cabem embargos contra despacho. A controvérsia originouse após a interposição de agravo de instrumento diretamente nos autos de origem, situação que ensejou a remessa do feito ao Tribunal. Inconformado, o agravante alegou erro grosseiro da parte adversa, pleiteando o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o protocolo equivocado de agravo de instrumento no juízo de origem, em vez de no Tribunal competente, configura erro escusável a permitir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de agravo de instrumento deve observar a forma legal expressa no art. 1.016 do CPC, que exige protocolo direto no Tribunal competente. 4. O descumprimento dessa exigência caracteriza erro grosseiro, insuscetível de correção pela via da fungibilidade recursal. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não cabe aplicação da fungibilidade quando presente erro grosseiro. 6. A remessa do recurso interposto de forma inadequada compromete os princípios da legalidade, segurança jurídica e boa-fé objetiva. 7. O reconhecimento da ineficácia jurídica do agravo interposto na origem impõe o prosseguimento regular da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A interposição de agravo de instrumento no juízo de origem, em desatenção ao art. 1.016 do CPC, configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. O descumprimento das formas legais de interposição recursal compromete os princípios da segurança jurídica, legalidade e boa-fé, impondo o reconhecimento da ineficácia do recurso.” (TJGO, 5074927-50.2024.8.09.0011, DESEMBARGADOR JOSE PROTO DE OLIVEIRA, Publicado em 16/09/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INSTRUMENTAL. JUNTADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. ERRO CRASSO. PLEITO POSTERIOR DE REMESSA AO ÓRGÃO AD QUEM. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS. INTEMPESTIVIDADE DA RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA E CONSEQUENTE BLOQUEIO DA MOVIMENTAÇÃO. INALTERABILIDADE. 1. Na situação em testilha, o recorrente protocolizou o recurso, equivocadamente, perante o juízo de primeiro grau, na data de 09/05/2022 e, quando postulada a correção do vício, pleiteando a remessa ao Tribunal competente, o fez na data (12/05/2022) em que já havia escoado o prazo para interposição do agravo de instrumento. 1.1. A tempestividade do recurso é aferida na data do protocolo perante o órgão competente para sua apreciação. 1.2. Assim, o fato da demandante ter protocolizado o recurso em primeira instância dentro do prazo não interfere no juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de Justiça, porquanto, cabe ao Tribunal definir onde os jurisdicionados poderão apresentar suas petições, sendo certo que os recursos dirigidos à segunda instância deverão ser introduzidos no sistema próprio, específico para a protocolização de petições eletrônicas de processos de segunda instância. 2. Assim, não obstante alegue erro escusável, a jurisprudência majoritária firma-se no sentido de tratar-se de erro crasso a interposição de agravo de instrumento nos próprios autos em que proferido o ato atacado, não sendo, ademais, ofício do dirigente processual fazer a remessa do feito, já que trata-se de atribuição exclusiva do causídico da parte. 2.2. Logo, correto o ato que indeferiu o desentranhamento da petição de agravo instrumental, erroneamente protocolado nos autos originários, ordenou o bloqueio da referia movimentação, bem assim determinou o prosseguimento da marcha processual executiva, porquanto, não apresentadas justificativas plausíveis para o equívoco cometido já que de conhecimento amplo o endereçamento do recurso em testilha. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 5384844-46.2022.8.09.0122, DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Publicado em 11/08/2022). Diante disso, deixo de ordenar a remessa ao TJGO e ordeno o cumprimento da decisão anterior. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (quinze) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Escoado o prazo em branco, promova intimação pessoal para andamento em 5 dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Intime-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 12:42

Petição

25/05/2026, 16:09

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/05/2026, 14:22

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

12/05/2026, 14:22

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Mediador(a))

12/05/2026, 14:22

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/05/2026, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão tem força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5315771-38.2020.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Promovente: Rayssa Cardoso Dos Santos - CPF 007.712.611-44 Promovido: Fabiano Dos Santos - CPF 038.290.001-46 Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos em que a parte exequente alega o esgotamento das medidas executivas típicas, após diversas tentativas frustradas de localização de bens do devedor, requerendo, com fundamento no art. 139, IV, do CPC e no Tema 1.137 do STJ, a adoção de medidas executivas atípicas, especialmente a suspensão da CNH e do passaporte do executado, como forma de compelir o adimplemento da obrigação alimentar. É o relatório. DECIDO. DOS REQUERIMENTOS DE SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO Inicialmente, no que tange aos pedidos de suspensão da CNH e apreensão do passaporte do executado, observo que a parte exequente requer a atuação do Juízo na forma do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Pois bem. A atipicidade das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias veio expressa no diploma processual civil, incumbindo ao juiz determinar medidas que assegurem o cumprimento de ordem judicial. A jurisprudência, contudo, ainda diverge sobre o assunto, admitindo, em casos excepcionalíssimos, a suspensão da CNH e apreensão do passaporte do devedor, porém esse não é o caso dos autos. Todavia, tenho que a determinação de suspensão da CNH e apreensão do passaporte do executado, por ora, não se mostra razoável e proporcional diante do direito fundamental de ir e vir (artigo 5º, XV, da CF/88), podendo influir até mesmo na própria subsistência dele. Ressalte-se que, conforme o Superior Tribunal de Justiça (RHC 97.876/SP), a suspensão da CNH e apreensão do passaporte somente têm lugar quando esgotados os meios típicos de satisfação da dívida. Ademais, a simples suspensão da CNH e apreensão do passaporte não trará benefícios à presente execução, ou seja, não representa uma fonte de renda capaz de suportar o ônus do inadimplemento, de modo que não há razão em acolher o aludido pleito. É imprescindível um cenário no qual tais medidas efetivamente gerem efeito indutivo perante o devedor, o que não se vislumbra nos autos. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. MEDIDAS CONSTRITIVAS DE SUSPENSÃO DA CNH, DE APREENSÃO DO PASSAPORTE E DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR NEGADAS. PROVIDÊNCIAS DESPROPORCIONAIS AO FIM ALMEJADO. DECISÃO MANTIDA. Inviável medida de apreensão do passaporte e da CNH do devedor/agravado, ou pedido de cancelamento de cartões de crédito, como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida, haja vista consubstanciarem medidas desproporcionais ao objetivo executivo almejado, portanto, inadequadas a modificar circunstância de ausência de bens, tão pouco, assegurar o cumprimento da obrigação perquirida, de maneira que causa, na verdade, apenas constrangimentos àquele que eventualmente sofrer tais privações. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO, Agravo de Instrumento nº 5465080-6.2017.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2018, DJe 26/04/2018). (g.n.). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO E APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH E DOS PASSAPORTES DOS DEVEDORES. MEDIDAS INEFICAZES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I- O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, consagra a possibilidade de o magistrado adotar, de ofício ou a requerimento, medidas executivas atípicas, as quais, todavia, não se justificam quando não forem comprovadamente eficazes na obtenção da tutela do direito sub judice. II- Em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e não tendo sido demonstrada a utilidade da medida para a execução, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de suspensão e apreensão da Carteira Nacional de habilitação - CNH e dos passaportes dos executados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO, Agravo de Instrumento nº 5787850-37.2023.8.09.0000, Goiânia, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2024, DJe 29/03/2024). (g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH E DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. A suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões do devedor extrapolam as medidas coercitivas processuais ordinárias e se justificam apenas em situação excepcional, pois a limitação do exercício do direito de dirigir do devedor e de utilizar os cartões de crédito poderiam até, eventualmente, impedir o executado de exercer a sua atividade laboral. Recurso desprovido. (TJ-RS, Agravo de Instrumento nº 70074925751, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, julgado em 28/03/2018). (g.n.). Destarte, com apoio no entendimento firmado pelos Tribunais de Justiça pátrios, INDEFIRO o pedido dos exequentes de suspensão da CNH e apreensão do passaporte do executado. Por conseguinte, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se. s.f Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

Confirmada

30/04/2026, 19:25

Indeferimento

30/04/2026, 18:54

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 16:38

Mandado (entregue ao destinatário)

06/03/2026, 18:28

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:04

Documentos

Decisão

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão tem força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5315771-38.2020.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Promovente: Rayssa Cardoso Dos Santos - CPF 007.712.611-44 Promovido: Fabiano Dos Santos - CPF 038.290.001-46 Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou nos próprios autos Agravo de Instrumento. Ocorre que o Agravo de Instrumento é interposto diretamente no juízo ad quem, com base no art. 1.016 do CPC, e, considerando que não há no nosso sistema processual vigente a remessa de Agravo ao Tribunal, não cabe a esse juízo determinar a remessa da petição de agravo inadequadamente juntada nos autos principais. Nesse sentido: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO INCORRETA DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos à determinação de remessa de recurso ao Tribunal, sob o fundamento de que não cabem embargos contra despacho. A controvérsia originouse após a interposição de agravo de instrumento diretamente nos autos de origem, situação que ensejou a remessa do feito ao Tribunal. Inconformado, o agravante alegou erro grosseiro da parte adversa, pleiteando o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o protocolo equivocado de agravo de instrumento no juízo de origem, em vez de no Tribunal competente, configura erro escusável a permitir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de agravo de instrumento deve observar a forma legal expressa no art. 1.016 do CPC, que exige protocolo direto no Tribunal competente. 4. O descumprimento dessa exigência caracteriza erro grosseiro, insuscetível de correção pela via da fungibilidade recursal. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não cabe aplicação da fungibilidade quando presente erro grosseiro. 6. A remessa do recurso interposto de forma inadequada compromete os princípios da legalidade, segurança jurídica e boa-fé objetiva. 7. O reconhecimento da ineficácia jurídica do agravo interposto na origem impõe o prosseguimento regular da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A interposição de agravo de instrumento no juízo de origem, em desatenção ao art. 1.016 do CPC, configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. O descumprimento das formas legais de interposição recursal compromete os princípios da segurança jurídica, legalidade e boa-fé, impondo o reconhecimento da ineficácia do recurso.” (TJGO, 5074927-50.2024.8.09.0011, DESEMBARGADOR JOSE PROTO DE OLIVEIRA, Publicado em 16/09/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INSTRUMENTAL. JUNTADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. ERRO CRASSO. PLEITO POSTERIOR DE REMESSA AO ÓRGÃO AD QUEM. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS. INTEMPESTIVIDADE DA RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA E CONSEQUENTE BLOQUEIO DA MOVIMENTAÇÃO. INALTERABILIDADE. 1. Na situação em testilha, o recorrente protocolizou o recurso, equivocadamente, perante o juízo de primeiro grau, na data de 09/05/2022 e, quando postulada a correção do vício, pleiteando a remessa ao Tribunal competente, o fez na data (12/05/2022) em que já havia escoado o prazo para interposição do agravo de instrumento. 1.1. A tempestividade do recurso é aferida na data do protocolo perante o órgão competente para sua apreciação. 1.2. Assim, o fato da demandante ter protocolizado o recurso em primeira instância dentro do prazo não interfere no juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de Justiça, porquanto, cabe ao Tribunal definir onde os jurisdicionados poderão apresentar suas petições, sendo certo que os recursos dirigidos à segunda instância deverão ser introduzidos no sistema próprio, específico para a protocolização de petições eletrônicas de processos de segunda instância. 2. Assim, não obstante alegue erro escusável, a jurisprudência majoritária firma-se no sentido de tratar-se de erro crasso a interposição de agravo de instrumento nos próprios autos em que proferido o ato atacado, não sendo, ademais, ofício do dirigente processual fazer a remessa do feito, já que trata-se de atribuição exclusiva do causídico da parte. 2.2. Logo, correto o ato que indeferiu o desentranhamento da petição de agravo instrumental, erroneamente protocolado nos autos originários, ordenou o bloqueio da referia movimentação, bem assim determinou o prosseguimento da marcha processual executiva, porquanto, não apresentadas justificativas plausíveis para o equívoco cometido já que de conhecimento amplo o endereçamento do recurso em testilha. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 5384844-46.2022.8.09.0122, DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Publicado em 11/08/2022). Diante disso, deixo de ordenar a remessa ao TJGO e ordeno o cumprimento da decisão anterior. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (quinze) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Escoado o prazo em branco, promova intimação pessoal para andamento em 5 dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Intime-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão tem força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5315771-38.2020.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Promovente: Rayssa Cardoso Dos Santos - CPF 007.712.611-44 Promovido: Fabiano Dos Santos - CPF 038.290.001-46 Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos em que a parte exequente alega o esgotamento das medidas executivas típicas, após diversas tentativas frustradas de localização de bens do devedor, requerendo, com fundamento no art. 139, IV, do CPC e no Tema 1.137 do STJ, a adoção de medidas executivas atípicas, especialmente a suspensão da CNH e do passaporte do executado, como forma de compelir o adimplemento da obrigação alimentar. É o relatório. DECIDO. DOS REQUERIMENTOS DE SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO Inicialmente, no que tange aos pedidos de suspensão da CNH e apreensão do passaporte do executado, observo que a parte exequente requer a atuação do Juízo na forma do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Pois bem. A atipicidade das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias veio expressa no diploma processual civil, incumbindo ao juiz determinar medidas que assegurem o cumprimento de ordem judicial. A jurisprudência, contudo, ainda diverge sobre o assunto, admitindo, em casos excepcionalíssimos, a suspensão da CNH e apreensão do passaporte do devedor, porém esse não é o caso dos autos. Todavia, tenho que a determinação de suspensão da CNH e apreensão do passaporte do executado, por ora, não se mostra razoável e proporcional diante do direito fundamental de ir e vir (artigo 5º, XV, da CF/88), podendo influir até mesmo na própria subsistência dele. Ressalte-se que, conforme o Superior Tribunal de Justiça (RHC 97.876/SP), a suspensão da CNH e apreensão do passaporte somente têm lugar quando esgotados os meios típicos de satisfação da dívida. Ademais, a simples suspensão da CNH e apreensão do passaporte não trará benefícios à presente execução, ou seja, não representa uma fonte de renda capaz de suportar o ônus do inadimplemento, de modo que não há razão em acolher o aludido pleito. É imprescindível um cenário no qual tais medidas efetivamente gerem efeito indutivo perante o devedor, o que não se vislumbra nos autos. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. MEDIDAS CONSTRITIVAS DE SUSPENSÃO DA CNH, DE APREENSÃO DO PASSAPORTE E DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR NEGADAS. PROVIDÊNCIAS DESPROPORCIONAIS AO FIM ALMEJADO. DECISÃO MANTIDA. Inviável medida de apreensão do passaporte e da CNH do devedor/agravado, ou pedido de cancelamento de cartões de crédito, como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida, haja vista consubstanciarem medidas desproporcionais ao objetivo executivo almejado, portanto, inadequadas a modificar circunstância de ausência de bens, tão pouco, assegurar o cumprimento da obrigação perquirida, de maneira que causa, na verdade, apenas constrangimentos àquele que eventualmente sofrer tais privações. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO, Agravo de Instrumento nº 5465080-6.2017.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2018, DJe 26/04/2018). (g.n.). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO E APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH E DOS PASSAPORTES DOS DEVEDORES. MEDIDAS INEFICAZES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I- O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, consagra a possibilidade de o magistrado adotar, de ofício ou a requerimento, medidas executivas atípicas, as quais, todavia, não se justificam quando não forem comprovadamente eficazes na obtenção da tutela do direito sub judice. II- Em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e não tendo sido demonstrada a utilidade da medida para a execução, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de suspensão e apreensão da Carteira Nacional de habilitação - CNH e dos passaportes dos executados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO, Agravo de Instrumento nº 5787850-37.2023.8.09.0000, Goiânia, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2024, DJe 29/03/2024). (g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH E DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. A suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões do devedor extrapolam as medidas coercitivas processuais ordinárias e se justificam apenas em situação excepcional, pois a limitação do exercício do direito de dirigir do devedor e de utilizar os cartões de crédito poderiam até, eventualmente, impedir o executado de exercer a sua atividade laboral. Recurso desprovido. (TJ-RS, Agravo de Instrumento nº 70074925751, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, julgado em 28/03/2018). (g.n.). Destarte, com apoio no entendimento firmado pelos Tribunais de Justiça pátrios, INDEFIRO o pedido dos exequentes de suspensão da CNH e apreensão do passaporte do executado. Por conseguinte, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se. s.f Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão tem força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5315771-38.2020.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Promovente: Rayssa Cardoso Dos Santos - CPF 007.712.611-44 Promovido: Fabiano Dos Santos - CPF 038.290.001-46 Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos em que a parte exequente alega o esgotamento das medidas executivas típicas, após diversas tentativas frustradas de localização de bens do devedor, requerendo, com fundamento no art. 139, IV, do CPC e no Tema 1.137 do STJ, a adoção de medidas executivas atípicas, especialmente a suspensão da CNH e do passaporte do executado, como forma de compelir o adimplemento da obrigação alimentar. É o relatório. DECIDO. DOS REQUERIMENTOS DE SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO Inicialmente, no que tange aos pedidos de suspensão da CNH e apreensão do passaporte do executado, observo que a parte exequente requer a atuação do Juízo na forma do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Pois bem. A atipicidade das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias veio expressa no diploma processual civil, incumbindo ao juiz determinar medidas que assegurem o cumprimento de ordem judicial. A jurisprudência, contudo, ainda diverge sobre o assunto, admitindo, em casos excepcionalíssimos, a suspensão da CNH e apreensão do passaporte do devedor, porém esse não é o caso dos autos. Todavia, tenho que a determinação de suspensão da CNH e apreensão do passaporte do executado, por ora, não se mostra razoável e proporcional diante do direito fundamental de ir e vir (artigo 5º, XV, da CF/88), podendo influir até mesmo na própria subsistência dele. Ressalte-se que, conforme o Superior Tribunal de Justiça (RHC 97.876/SP), a suspensão da CNH e apreensão do passaporte somente têm lugar quando esgotados os meios típicos de satisfação da dívida. Ademais, a simples suspensão da CNH e apreensão do passaporte não trará benefícios à presente execução, ou seja, não representa uma fonte de renda capaz de suportar o ônus do inadimplemento, de modo que não há razão em acolher o aludido pleito. É imprescindível um cenário no qual tais medidas efetivamente gerem efeito indutivo perante o devedor, o que não se vislumbra nos autos. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. MEDIDAS CONSTRITIVAS DE SUSPENSÃO DA CNH, DE APREENSÃO DO PASSAPORTE E DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR NEGADAS. PROVIDÊNCIAS DESPROPORCIONAIS AO FIM ALMEJADO. DECISÃO MANTIDA. Inviável medida de apreensão do passaporte e da CNH do devedor/agravado, ou pedido de cancelamento de cartões de crédito, como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida, haja vista consubstanciarem medidas desproporcionais ao objetivo executivo almejado, portanto, inadequadas a modificar circunstância de ausência de bens, tão pouco, assegurar o cumprimento da obrigação perquirida, de maneira que causa, na verdade, apenas constrangimentos àquele que eventualmente sofrer tais privações. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO, Agravo de Instrumento nº 5465080-6.2017.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2018, DJe 26/04/2018). (g.n.). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO E APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH E DOS PASSAPORTES DOS DEVEDORES. MEDIDAS INEFICAZES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I- O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, consagra a possibilidade de o magistrado adotar, de ofício ou a requerimento, medidas executivas atípicas, as quais, todavia, não se justificam quando não forem comprovadamente eficazes na obtenção da tutela do direito sub judice. II- Em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e não tendo sido demonstrada a utilidade da medida para a execução, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de suspensão e apreensão da Carteira Nacional de habilitação - CNH e dos passaportes dos executados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO, Agravo de Instrumento nº 5787850-37.2023.8.09.0000, Goiânia, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2024, DJe 29/03/2024). (g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH E DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. A suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões do devedor extrapolam as medidas coercitivas processuais ordinárias e se justificam apenas em situação excepcional, pois a limitação do exercício do direito de dirigir do devedor e de utilizar os cartões de crédito poderiam até, eventualmente, impedir o executado de exercer a sua atividade laboral. Recurso desprovido. (TJ-RS, Agravo de Instrumento nº 70074925751, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, julgado em 28/03/2018). (g.n.). Destarte, com apoio no entendimento firmado pelos Tribunais de Justiça pátrios, INDEFIRO o pedido dos exequentes de suspensão da CNH e apreensão do passaporte do executado. Por conseguinte, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se. s.f Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

04/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Mediador(a))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(23)