Execução de Título Extrajudicial 5353419-17.2017.8.09.0044 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5353419-17.2017.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385 Autos nº: 5353419-17.2017.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/exequente: Covolan Indústria Têxtil Ltda, inscrita no CPF/CNPJ: 05.636.650/0001-41. Parte ré/executada: FRANCISCO BANDEIRA DOS SANTOS EIRELLI ME, inscrita no CPF/CNPJ: 26.921.353/0001-18, residente e domiciliada ou com sede na Avenida Delfino Machado, 89,, CENTRO, LUZIANIA, GO. DECISÃO 1. Considerando que a parte executada foi citada e deixou transcorrer o prazo sem pagamento ou impugnação/justificativa nos autos, DEFIRO na forma como requerido na mov. 212, tendo em vista o dever de cooperação judicial e o entendimento consolidado em nível jurisprudencial, no sentido que cabe ao Poder Judiciário empregar os sistemas disponíveis por meio de convênio em benefício da parte exequente, a fim de garantir a efetividade e celeridade na satisfação do direito pretendido. Neste sentido, colhe-se o seguinte aresto do TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA INFOJUD. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. I. Os sistemas RENAJUD, INFOJUD e BACENJUD são ferramentas eficazes para simplificar e agilizar a busca de endereço e de bens para a satisfação de créditos em execução, o que contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, sendo lícito à parte exequente requerer em Juízo as consultas aos mencionados sistemas, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 05665931320188090000, Relator: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 04/07/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/07/2019). 2. Considerando que as custas já foram recolhidas (mov. 213), PROMOVA a Secretaria a confecção da certidão de encaminhamento do processo, atentando-se ao modelo padrão previsto no Ofício-Circular nº 655/2024 e, logo após, DETERMINO a remessa dos autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para que promova, a penhora online de dinheiro até o limite indicado na planilha, via sistema conveniado SISBAJUD, na modalidade teimosinha pelo prazo de vigência de 60 (sessenta) dias, em nome da parte executada Francisco Bandeira dos Santos, CPF: 395.772.874-68. * Atingido o valor exigido, fica autorizado, de imediato, o desbloqueio do valor excedente e o encerramento da vigência da teimosinha. * 2.1. O resultado da pesquisa realizada será juntada aos autos em até 30 (trinta) dias. 3. Sendo frutífera a penhora online de dinheiro, PROMOVA-SE a transferência dos valores penhorados a Conta Judicial vinculada aos autos, via SISBAJUD, a fim de assegurar que seja efetuada a atualização monetária dos valores. Após, INTIME-SE a exequente e executada para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º do CPC). Na hipótese de a penhora frutífera não sofrer oposição da executada, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para confirmar a satisfação da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e extinção do feito com o reconhecimento da plena satisfação do crédito. Ademais, fica autorizada a expedição pela Secretaria de alvará/ofício de transferência dos valores bloqueados para a conta bancária a ser indicada pela exequente, acrescido dos consectários legais, independentemente de conclusão. ADVIRTO que caso a conta apontada para transferência esteja na titularidade do(a) advogado(a) da exequente, deverá ser demonstrada expressamente a concessão de poderes específicos para receber e dar quitação, com a apresentação de novo instrumento de mandato ou indicação exata da movimentação em que a procuração se encontra. 3.1. Sendo frutífera a penhora online de dinheiro, mas sendo o valor penhorado IRRISÓRIO - quantia inferior a 10% do valor do crédito exigido, quando a dívida não ultrapassar o valor de um salário-mínimo, ou quantia inferior a 10% do salário-mínimo, para dívidas de valor superior a um salário-mínimo – fica autorizado o imediato desbloqueio dos valores, independentemente de nova conclusão. 4. Na hipótese de a penhora de dinheiro ser frutífera em parte, INTIME-SE a exequente para apresentar planilha do débito exequendo com o abatimento dos valores recebidos, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar no feito demonstrando o interesse na continuidade do cumprimento de sentença, com a indicação de bens passíveis a penhora, sob pena de ARQUIVAMENTO do processo (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC – aplicado subsidiariamente) e a expedição de certidão de crédito para retomada oportuna da execução caso localizado novos bens (arts. 309 e ss do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO). 5. Intime-se. 6. Fica ADVERTIDA a parte exequente que, na linha do que tem se consolidado na jurisprudência pátria, NÃO serão admitidos pedidos de reiteração de diligências em nenhum dos sistemas conveniados sem que haja demonstração, por meio de provas ou indícios, de alteração da situação financeira da parte executada, sendo dever da parte promover a juntada dos documentos necessários para tanto. 7. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. 8. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito

30/06/2026, 00:00

Confirmada

29/06/2026, 14:00

deferimento

29/06/2026, 13:52

Conclusão (para decisão)

29/06/2026, 07:18

Petição

25/06/2026, 14:39

Petição

25/06/2026, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - 2ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FORMOSA Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73.814-173 whatsapp CAP: (62) 3018-6000, Horário de Atendimento: 12 às 18 horas ATO ORDINATÓRIO Processo: 5353419-17.2017.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Covolan Indústria Têxtil Ltda Requerido: FRANCISCO BANDEIRA DOS SANTOS EIRELLI ME Juiz(a) de Direito: PEDRO PIAZZALUNGA CESÁRIO PEREIRA Em caso de inércia da parte executada devidamente intimada e sem apresentação de impugnação, realizadas as devidas certificações, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar planilha atualizada do débito, acrescido de multa e dos honorários cominados acima, sob pena de se considerar que houve a renúncia ao valor excedente ao indicado na petição inicial; b) indicar bens a penhora pertencentes ao executado; c) na ausência de bens que sejam de seu conhecimento, indicar quais dos sistemas conveniados ao TJGO (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD) pretende acionar para efetivação das medidas constritivas relacionadas a execução, priorizando a utilização simultânea dos sistemas, sob pena de PRECLUSÃO. d) recolher as custas processuais para promoção das buscas e restrições por meio dos sistemas conveniados ao TJGO que indicou, sob pena de INDEFERIMENTO e PRECLUSÃO. Ainda, ADVIRTA-SE a parte exequente que: a) o uso do sistema SERASAJUD também depende do recolhimento de custas processuais, mas tal sistema apenas é passível de emprego após o exaurimento das demais vias postas inicialmente à sua disposição; b) a efetividade do processo executivo depende da sua pronta cooperação, sendo certo que o transcurso de alongado lapso temporal, via de regra, gera maior risco de insolubilidade (real e/ou ficta) do executado, de modo que a celeridade na execução das diligências postas à sua disposição tem se mostrado a medida mais adequada à satisfação da pretensão executiva; c) na hipótese de ausência de indicação e recolhimento de custas para manejo de quaisquer dos sistemas disponibilizados à parte de forma expressa nessa decisão, presumir-se-á que houve a renúncia à sua utilização. Formosa, datado e assinado eletronicamente. Luciana Carolino da Costa Analista Judiciário 1º grau - Cível 5102413

Confirmada

07/05/2026, 19:02

Ato ordinatório

07/05/2026, 17:29

Decurso de Prazo

07/05/2026, 17:26

Documento

03/03/2026, 15:34

Documento

15/01/2026, 18:00

Expedição de documento

15/01/2026, 14:07

Expedição de documento

07/01/2026, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385 Autos nº: 5353419-17.2017.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/exequente: Covolan Indústria Têxtil Ltda, inscrita no CPF/CNPJ: 05.636.650/0001-41. Parte ré/executada: FRANCISCO BANDEIRA DOS SANTOS EIRELLI ME, inscrita no CPF/CNPJ: 26.921.353/0001-18, residente e domiciliada ou com sede na Avenida Delfino Machado, 89,, CENTRO, LUZIANIA, GO. DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução, ajuizada por Covolan Indústria Têxtil LTDA. em face de Francisco Bandeira dos Santos Eirelli ME, ambos qualificados. Recebida a inicial (mov. 4), foi determinada a citação da executada. Tentativa de citação restou infrutífera (mov. 9). A parte exequente requereu a busca de endereço pelo sistema BACENJUD (mov. 11). O pedido foi deferido (mov. 13). Resultado da pesquisa (mov. 15, arq. 2). Nova tentativa de citação sem êxito (mov. 22). A exequente requereu o arresto de bens da executada, com pesquisas via RENAJUD, INFOJUD e BACENJUD, até o limite do débito (mov. 24). Foi deferida apenas a consulta aos sistemas Bacenjud e Renajud (mov. 26). Resultado das pesquisas (mov. 28). Posteriormente, a exequente requereu nova pesquisa de bens da executada pessoa física, via RENAJUD e BACENJUD (mov. 30). O pedido foi indeferido (mov. 32). Carta precatória expedida (mov. 39). Citação infrutífera (mov. 51). A exequente requereu a citação por edital (mov. 55). O pedido foi deferido (mov. 57). Edital de citação (mov. 60). Foi nomeado curador especial à executada, o qual apresentou contestação genérica à inicial (mov. 68). A parte exequente requereu a suspensão do processo até o julgamento do incidente, a citação do sócio da executada e, ao final, a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos sócios no polo passivo e alcance de seus bens (mov. 75). Na decisão de mov. 77, foi deferida a desconsideração da personalidade jurídica da executada para inclusão de seu sócio Francisco Bandeira dos Santos no polo passivo. Resultado das pesquisas (mov. 90). Foi determinada nova tentativa de citação (mov. 92). Citação infrutífera (mov. 103). O feito foi incluído na pauta da Semana Nacional da Conciliação, sem observar que a empresa fora citada por edital (mov. 110). Audiência retirada de pauta em razão do não recolhimento dos honorários do conciliador (mov. 128). Após diversas tentativas frustradas de localização do sócio, a exequente requereu a citação por edital (mov. 131). Foi determinada antes, buscas de endereço via SIEL, SNIPER, SERASAJUD e RENAJUD, deferindo ao final a citação por edital (mov. 133). Resultado das pesquisas (mov. 139). Citação novamente infrutífera (mov. 150). A parte exequente reiterou o pedido de citação por edital (mov. 155). Edital de citação cumprido (mov. 171). O curador especial do executado apresentou embargos à execução (mov. 181), arguindo nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento dos meios de localização, inclusive digitais, e violação ao direito de defesa e ao princípio da cooperação processual. No mérito, apresentou negativa geral e requereu a declaração de nulidade da citação e a improcedência da execução, com condenação da exequente em honorários e custas. A exequente apresentou impugnação aos embargos (mov. 184). À decisão de mov. 186 os embargos à execução de mov. 181 não foram reconhecidos, por vício insanável de representação, ficando prejudicada a impugnação de mov. 184, motivo pelo qual foi intimado o curador para que exerça seu encargo e, querendo, apresente a devida defesa em nome do devedor. À mov. 191 o curador apresentou novos embargos à execução. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Da análise da defesa apresentada no mov. 191, verifica-se que esta foi ofertada com a finalidade de resguardar os interesses da pessoa física, especificamente em razão do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, conforme determinado na decisão proferida no mov. 77. Assim, passo à análise da impugnação apresentada. 3. Da nulidade da citação por edital: A citação por edital constitui medida de caráter excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios disponíveis para a localização da parte executada, sob pena de nulidade do ato. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA CITAÇÃO PESSOAL. DECISÃO MANTIDA.1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais ofertadas atacam de forma direcionada os fundamentos da decisão recorrida.2. A citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Trata-se de medida excepcional admitida apenas mediante comprovação de que o autor esgotou, previamente, todos os meios possíveis para localizar e realizar a citação pessoal da parte requerida. Inexistindo vício na citação por edital da parte ré/executada, não há de se falar em nulidade desse ato.3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (grifei) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5377854-39.2024.8.09.0164, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) No caso em exame, o executado sustenta a nulidade da citação por edital sob o argumento de que não teriam sido esgotados os meios de localização para a citação pessoal. Todavia, a alegação não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, a ação foi ajuizada no ano de 2017 e apenas em 2024 — ou seja, após mais de sete anos de tramitação — foi determinada a citação por edital do sócio (mov. 161), sendo que, em relação à pessoa jurídica, o edital foi expedido ainda no ano de 2020 (mov. 57). Antes disso, foram empreendidas inúmeras tentativas de citação pessoal, bem como realizadas pesquisas por meio dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça, com o objetivo de localizar o atual endereço da parte devedora, todas, contudo, restando infrutíferas. Dessa forma, resta evidenciado o esgotamento dos meios disponíveis para localização da parte executada, preenchendo-se os requisitos legais para a adoção da citação ficta. Assim, REJEITO o pedido de nulidade da citação por edital. 4. Do mérito: A parte exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica, com o objetivo de alcançar o patrimônio particular do sócio, sob o argumento de que a empresa executada encontra-se inapta junto à Receita Federal, teria mudado de endereço sem a devida atualização cadastral e deixou de adimplir o débito exequendo, não tendo, ademais, indicado bens passíveis de penhora (mov. 75). Pois bem. Da análise detida dos elementos constantes nos autos, verifica-se que estão presentes os requisitos legais para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. Primeiramente, no que se refere à insolvência da pessoa jurídica, restou demonstrada a inexistência de bens passíveis de constrição em nome da empresa executada, conforme se extrai das pesquisas realizadas por meio do sistema SISBAJUD, as quais revelaram ausência de movimentação financeira relevante, evidenciando a incapacidade da pessoa jurídica de satisfazer a obrigação exequenda. Em segundo lugar, quanto ao desvio de finalidade, verifica-se que a empresa encontra-se inapta perante a Receita Federal, em razão da omissão reiterada na apresentação de declarações obrigatórias, circunstância que, aliada à impossibilidade de sua localização para fins de citação — o que ensejou a necessidade de citação por edital —, revela o abandono das atividades empresariais regulares e o descumprimento sistemático das obrigações legais. Corrobora tal conclusão o fato de que, expedido mandado de citação em face da pessoa jurídica executada (mov. 09), foi certificado pelo Oficial de Justiça que a empresa não mais funciona no endereço constante de seu cadastro junto à Receita Federal, reforçando a conclusão de encerramento irregular das atividades e da utilização da pessoa jurídica como instrumento para frustração da execução. A inaptidão fiscal prolongada, sem qualquer justificativa nos autos, constitui relevante indício de que a empresa não mais exerce sua função social e econômica, servindo apenas como escudo formal para obstar a satisfação dos direitos do credor. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPRESA NÃO ENCONTRADA NO DOMICÍLIO FISCAL. SÚMULA 435 STJ. DECLARAÇÃO DE INAPTA POR OMISSÃO DE DECLARAÇÕES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. INDÍCIOS. I- O redirecionamento do executivo fiscal em face dos diretores, gerentes e representantes de pessoas jurídicas de direito privado, embora não permitido em caso de mero inadimplemento (Súmula 430 do STJ), é possível se presentes indícios de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135 do CTN), ou de dissolução irregular, consoante o enunciado da Súmula 435 do STJ. II - Não tendo sido encontrada a empresa em seu domicílio fiscal e constando como inapta junto aos extratos do CNPJ, em virtude da omissão de declarações, presume-se a dissolução irregular da pessoa jurídica, autorizando-se, portanto, o redirecionamento do feito executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 55378797120238090128 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Roberta Nasser Leone, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (19/09/2023). Por fim, a confusão patrimonial pode ser inferida do conjunto probatório, considerando-se que a empresa se encontra inapta, sem movimentação bancária e desprovida de bens penhoráveis, o que indica a inexistência de separação patrimonial efetiva entre a pessoa jurídica e o sócio, circunstância que autoriza a mitigação da autonomia patrimonial. Dessa forma, devidamente comprovado o desvio de finalidade e caracterizado o abuso da personalidade jurídica, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora como medida necessária à efetividade da tutela jurisdicional. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 50 do Código Civil, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 5.1 Em consequência, DETERMINO a inclusão do sócio no polo passivo da presente demanda, devendo o feito prosseguir em face deste, com as demais providências executivas cabíveis. 6. FIXO honorários em favor do patrono dativo da executada no importe de 1,5 (uma e meia) UHD, a serem pagos pelo Estado, na forma da lei. Expeça-se a competente certidão. * 7. CITE-SE a parte executada (Francisco Banceira dos Santos), através de curador especial nomeado e via edital, considerando a circunstância de que já foram diligenciadas buscas de endereços via CPF sem êxito em sua localização (ev. 139), com prazo de publicação de 20 (vinte) dias para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de incidência da aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, mais honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, §1º, CPC). CONSIGNO que não satisfeita voluntariamente a obrigação no prazo assinalado, além da incidência da multa e honorários indicados, a parte executada poderá ter realizado em seu desfavor a penhora de valores e bens diversos para a quitação do débito. ADVIRTA a parte executada no mandado que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 8. Certificado o pagamento voluntário, ouça-se a parte exequente acerca da satisfação do crédito exequendo, no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo os autos conclusos em seguida para deliberação. Nos casos de expressa concordância da parte exequente com o valor pago voluntariamente, fica autorizada a expedição pela Secretaria de alvará/ofício de transferência dos valores bloqueados para conta bancária a ser indicada pela exequente, acrescido dos consectários legais, independentemente de conclusão. 9. Certificada a apresentação de impugnação pela parte executada no bojo destes autos, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 10. Em caso de inércia da parte executada devidamente intimada e sem apresentação de impugnação, realizadas as devidas certificações, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar planilha atualizada do débito, acrescido de multa e dos honorários cominados acima, sob pena de se considerar que houve a renúncia ao valor excedente ao indicado na petição inicial; b) indicar bens a penhora pertencentes ao executado; c) na ausência de bens que sejam de seu conhecimento, indicar quais dos sistemas conveniados ao TJGO (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD) pretende acionar para efetivação das medidas constritivas relacionadas a execução, priorizando a utilização simultânea dos sistemas, sob pena de PRECLUSÃO. d) recolher as custas processuais para promoção das buscas e restrições por meio dos sistemas conveniados ao TJGO que indicou, sob pena de INDEFERIMENTO e PRECLUSÃO. 11. Ainda, ADVIRTA-SE a parte exequente que: a) o uso do sistema SERASAJUD também depende do recolhimento de custas processuais, mas tal sistema apenas é passível de emprego após o exaurimento das demais vias postas inicialmente à sua disposição; b) a efetividade do processo executivo depende da sua pronta cooperação, sendo certo que o transcuro de alongado lapso temporal, via de regra, gera maior risco de insolubilidade (real e/ou ficta) do executado, de modo que a celeridade na execução das diligências postas à sua disposição tem se mostrado a medida mais adequada à satisfação da pretensão executiva; c) na hipótese de ausência de indicação e recolhimento de custas para manejo de quaisquer dos sistemas disponibilizados à parte de forma expressa nessa decisão, presumir-se-á que houve a renúncia à sua utilização. 12. CERTIFICADA a inércia da parte exequente com relação a qualquer dos comandos do “item 10”, inclusive o da alínea “d”, INTIME-A pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, na forma do “item 10” (apresentando requerimento), sob pena de arquivamento. 13. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. 14. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - 2ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FORMOSA Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73.814-173 whatsapp CAP: (62) 3018-6000, Horário de Atendimento: 12 às 18 horas ATO ORDINATÓRIO Processo: 5353419-17.2017.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Covolan Indústria Têxtil Ltda Requerido: FRANCISCO BANDEIRA DOS SANTOS EIRELLI ME Juiz(a) de Direito: PEDRO PIAZZALUNGA CESÁRIO PEREIRA Em caso de inércia da parte executada devidamente intimada e sem apresentação de impugnação, realizadas as devidas certificações, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar planilha atualizada do débito, acrescido de multa e dos honorários cominados acima, sob pena de se considerar que houve a renúncia ao valor excedente ao indicado na petição inicial; b) indicar bens a penhora pertencentes ao executado; c) na ausência de bens que sejam de seu conhecimento, indicar quais dos sistemas conveniados ao TJGO (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD) pretende acionar para efetivação das medidas constritivas relacionadas a execução, priorizando a utilização simultânea dos sistemas, sob pena de PRECLUSÃO. d) recolher as custas processuais para promoção das buscas e restrições por meio dos sistemas conveniados ao TJGO que indicou, sob pena de INDEFERIMENTO e PRECLUSÃO. Ainda, ADVIRTA-SE a parte exequente que: a) o uso do sistema SERASAJUD também depende do recolhimento de custas processuais, mas tal sistema apenas é passível de emprego após o exaurimento das demais vias postas inicialmente à sua disposição; b) a efetividade do processo executivo depende da sua pronta cooperação, sendo certo que o transcurso de alongado lapso temporal, via de regra, gera maior risco de insolubilidade (real e/ou ficta) do executado, de modo que a celeridade na execução das diligências postas à sua disposição tem se mostrado a medida mais adequada à satisfação da pretensão executiva; c) na hipótese de ausência de indicação e recolhimento de custas para manejo de quaisquer dos sistemas disponibilizados à parte de forma expressa nessa decisão, presumir-se-á que houve a renúncia à sua utilização. Formosa, datado e assinado eletronicamente. Luciana Carolino da Costa Analista Judiciário 1º grau - Cível 5102413

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385 Autos nº: 5353419-17.2017.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/exequente: Covolan Indústria Têxtil Ltda, inscrita no CPF/CNPJ: 05.636.650/0001-41. Parte ré/executada: FRANCISCO BANDEIRA DOS SANTOS EIRELLI ME, inscrita no CPF/CNPJ: 26.921.353/0001-18, residente e domiciliada ou com sede na Avenida Delfino Machado, 89,, CENTRO, LUZIANIA, GO. DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução, ajuizada por Covolan Indústria Têxtil LTDA. em face de Francisco Bandeira dos Santos Eirelli ME, ambos qualificados. Recebida a inicial (mov. 4), foi determinada a citação da executada. Tentativa de citação restou infrutífera (mov. 9). A parte exequente requereu a busca de endereço pelo sistema BACENJUD (mov. 11). O pedido foi deferido (mov. 13). Resultado da pesquisa (mov. 15, arq. 2). Nova tentativa de citação sem êxito (mov. 22). A exequente requereu o arresto de bens da executada, com pesquisas via RENAJUD, INFOJUD e BACENJUD, até o limite do débito (mov. 24). Foi deferida apenas a consulta aos sistemas Bacenjud e Renajud (mov. 26). Resultado das pesquisas (mov. 28). Posteriormente, a exequente requereu nova pesquisa de bens da executada pessoa física, via RENAJUD e BACENJUD (mov. 30). O pedido foi indeferido (mov. 32). Carta precatória expedida (mov. 39). Citação infrutífera (mov. 51). A exequente requereu a citação por edital (mov. 55). O pedido foi deferido (mov. 57). Edital de citação (mov. 60). Foi nomeado curador especial à executada, o qual apresentou contestação genérica à inicial (mov. 68). A parte exequente requereu a suspensão do processo até o julgamento do incidente, a citação do sócio da executada e, ao final, a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos sócios no polo passivo e alcance de seus bens (mov. 75). Na decisão de mov. 77, foi deferida a desconsideração da personalidade jurídica da executada para inclusão de seu sócio Francisco Bandeira dos Santos no polo passivo. Resultado das pesquisas (mov. 90). Foi determinada nova tentativa de citação (mov. 92). Citação infrutífera (mov. 103). O feito foi incluído na pauta da Semana Nacional da Conciliação, sem observar que a empresa fora citada por edital (mov. 110). Audiência retirada de pauta em razão do não recolhimento dos honorários do conciliador (mov. 128). Após diversas tentativas frustradas de localização do sócio, a exequente requereu a citação por edital (mov. 131). Foi determinada antes, buscas de endereço via SIEL, SNIPER, SERASAJUD e RENAJUD, deferindo ao final a citação por edital (mov. 133). Resultado das pesquisas (mov. 139). Citação novamente infrutífera (mov. 150). A parte exequente reiterou o pedido de citação por edital (mov. 155). Edital de citação cumprido (mov. 171). O curador especial do executado apresentou embargos à execução (mov. 181), arguindo nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento dos meios de localização, inclusive digitais, e violação ao direito de defesa e ao princípio da cooperação processual. No mérito, apresentou negativa geral e requereu a declaração de nulidade da citação e a improcedência da execução, com condenação da exequente em honorários e custas. A exequente apresentou impugnação aos embargos (mov. 184). À decisão de mov. 186 os embargos à execução de mov. 181 não foram reconhecidos, por vício insanável de representação, ficando prejudicada a impugnação de mov. 184, motivo pelo qual foi intimado o curador para que exerça seu encargo e, querendo, apresente a devida defesa em nome do devedor. À mov. 191 o curador apresentou novos embargos à execução. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Da análise da defesa apresentada no mov. 191, verifica-se que esta foi ofertada com a finalidade de resguardar os interesses da pessoa física, especificamente em razão do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, conforme determinado na decisão proferida no mov. 77. Assim, passo à análise da impugnação apresentada. 3. Da nulidade da citação por edital: A citação por edital constitui medida de caráter excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios disponíveis para a localização da parte executada, sob pena de nulidade do ato. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA CITAÇÃO PESSOAL. DECISÃO MANTIDA.1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais ofertadas atacam de forma direcionada os fundamentos da decisão recorrida.2. A citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Trata-se de medida excepcional admitida apenas mediante comprovação de que o autor esgotou, previamente, todos os meios possíveis para localizar e realizar a citação pessoal da parte requerida. Inexistindo vício na citação por edital da parte ré/executada, não há de se falar em nulidade desse ato.3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (grifei) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5377854-39.2024.8.09.0164, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) No caso em exame, o executado sustenta a nulidade da citação por edital sob o argumento de que não teriam sido esgotados os meios de localização para a citação pessoal. Todavia, a alegação não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, a ação foi ajuizada no ano de 2017 e apenas em 2024 — ou seja, após mais de sete anos de tramitação — foi determinada a citação por edital do sócio (mov. 161), sendo que, em relação à pessoa jurídica, o edital foi expedido ainda no ano de 2020 (mov. 57). Antes disso, foram empreendidas inúmeras tentativas de citação pessoal, bem como realizadas pesquisas por meio dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça, com o objetivo de localizar o atual endereço da parte devedora, todas, contudo, restando infrutíferas. Dessa forma, resta evidenciado o esgotamento dos meios disponíveis para localização da parte executada, preenchendo-se os requisitos legais para a adoção da citação ficta. Assim, REJEITO o pedido de nulidade da citação por edital. 4. Do mérito: A parte exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica, com o objetivo de alcançar o patrimônio particular do sócio, sob o argumento de que a empresa executada encontra-se inapta junto à Receita Federal, teria mudado de endereço sem a devida atualização cadastral e deixou de adimplir o débito exequendo, não tendo, ademais, indicado bens passíveis de penhora (mov. 75). Pois bem. Da análise detida dos elementos constantes nos autos, verifica-se que estão presentes os requisitos legais para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. Primeiramente, no que se refere à insolvência da pessoa jurídica, restou demonstrada a inexistência de bens passíveis de constrição em nome da empresa executada, conforme se extrai das pesquisas realizadas por meio do sistema SISBAJUD, as quais revelaram ausência de movimentação financeira relevante, evidenciando a incapacidade da pessoa jurídica de satisfazer a obrigação exequenda. Em segundo lugar, quanto ao desvio de finalidade, verifica-se que a empresa encontra-se inapta perante a Receita Federal, em razão da omissão reiterada na apresentação de declarações obrigatórias, circunstância que, aliada à impossibilidade de sua localização para fins de citação — o que ensejou a necessidade de citação por edital —, revela o abandono das atividades empresariais regulares e o descumprimento sistemático das obrigações legais. Corrobora tal conclusão o fato de que, expedido mandado de citação em face da pessoa jurídica executada (mov. 09), foi certificado pelo Oficial de Justiça que a empresa não mais funciona no endereço constante de seu cadastro junto à Receita Federal, reforçando a conclusão de encerramento irregular das atividades e da utilização da pessoa jurídica como instrumento para frustração da execução. A inaptidão fiscal prolongada, sem qualquer justificativa nos autos, constitui relevante indício de que a empresa não mais exerce sua função social e econômica, servindo apenas como escudo formal para obstar a satisfação dos direitos do credor. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPRESA NÃO ENCONTRADA NO DOMICÍLIO FISCAL. SÚMULA 435 STJ. DECLARAÇÃO DE INAPTA POR OMISSÃO DE DECLARAÇÕES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. INDÍCIOS. I- O redirecionamento do executivo fiscal em face dos diretores, gerentes e representantes de pessoas jurídicas de direito privado, embora não permitido em caso de mero inadimplemento (Súmula 430 do STJ), é possível se presentes indícios de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135 do CTN), ou de dissolução irregular, consoante o enunciado da Súmula 435 do STJ. II - Não tendo sido encontrada a empresa em seu domicílio fiscal e constando como inapta junto aos extratos do CNPJ, em virtude da omissão de declarações, presume-se a dissolução irregular da pessoa jurídica, autorizando-se, portanto, o redirecionamento do feito executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 55378797120238090128 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Roberta Nasser Leone, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (19/09/2023). Por fim, a confusão patrimonial pode ser inferida do conjunto probatório, considerando-se que a empresa se encontra inapta, sem movimentação bancária e desprovida de bens penhoráveis, o que indica a inexistência de separação patrimonial efetiva entre a pessoa jurídica e o sócio, circunstância que autoriza a mitigação da autonomia patrimonial. Dessa forma, devidamente comprovado o desvio de finalidade e caracterizado o abuso da personalidade jurídica, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora como medida necessária à efetividade da tutela jurisdicional. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 50 do Código Civil, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 5.1 Em consequência, DETERMINO a inclusão do sócio no polo passivo da presente demanda, devendo o feito prosseguir em face deste, com as demais providências executivas cabíveis. 6. FIXO honorários em favor do patrono dativo da executada no importe de 1,5 (uma e meia) UHD, a serem pagos pelo Estado, na forma da lei. Expeça-se a competente certidão. * 7. CITE-SE a parte executada (Francisco Banceira dos Santos), através de curador especial nomeado e via edital, considerando a circunstância de que já foram diligenciadas buscas de endereços via CPF sem êxito em sua localização (ev. 139), com prazo de publicação de 20 (vinte) dias para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de incidência da aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, mais honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, §1º, CPC). CONSIGNO que não satisfeita voluntariamente a obrigação no prazo assinalado, além da incidência da multa e honorários indicados, a parte executada poderá ter realizado em seu desfavor a penhora de valores e bens diversos para a quitação do débito. ADVIRTA a parte executada no mandado que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 8. Certificado o pagamento voluntário, ouça-se a parte exequente acerca da satisfação do crédito exequendo, no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo os autos conclusos em seguida para deliberação. Nos casos de expressa concordância da parte exequente com o valor pago voluntariamente, fica autorizada a expedição pela Secretaria de alvará/ofício de transferência dos valores bloqueados para conta bancária a ser indicada pela exequente, acrescido dos consectários legais, independentemente de conclusão. 9. Certificada a apresentação de impugnação pela parte executada no bojo destes autos, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 10. Em caso de inércia da parte executada devidamente intimada e sem apresentação de impugnação, realizadas as devidas certificações, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar planilha atualizada do débito, acrescido de multa e dos honorários cominados acima, sob pena de se considerar que houve a renúncia ao valor excedente ao indicado na petição inicial; b) indicar bens a penhora pertencentes ao executado; c) na ausência de bens que sejam de seu conhecimento, indicar quais dos sistemas conveniados ao TJGO (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD) pretende acionar para efetivação das medidas constritivas relacionadas a execução, priorizando a utilização simultânea dos sistemas, sob pena de PRECLUSÃO. d) recolher as custas processuais para promoção das buscas e restrições por meio dos sistemas conveniados ao TJGO que indicou, sob pena de INDEFERIMENTO e PRECLUSÃO. 11. Ainda, ADVIRTA-SE a parte exequente que: a) o uso do sistema SERASAJUD também depende do recolhimento de custas processuais, mas tal sistema apenas é passível de emprego após o exaurimento das demais vias postas inicialmente à sua disposição; b) a efetividade do processo executivo depende da sua pronta cooperação, sendo certo que o transcuro de alongado lapso temporal, via de regra, gera maior risco de insolubilidade (real e/ou ficta) do executado, de modo que a celeridade na execução das diligências postas à sua disposição tem se mostrado a medida mais adequada à satisfação da pretensão executiva; c) na hipótese de ausência de indicação e recolhimento de custas para manejo de quaisquer dos sistemas disponibilizados à parte de forma expressa nessa decisão, presumir-se-á que houve a renúncia à sua utilização. 12. CERTIFICADA a inércia da parte exequente com relação a qualquer dos comandos do “item 10”, inclusive o da alínea “d”, INTIME-A pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, na forma do “item 10” (apresentando requerimento), sob pena de arquivamento. 13. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. 14. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

19/08/2025, 00:00