Execução de Título Extrajudicial 5324141-66.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialExecução ContratualExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

16ª Vara Cível e Ambiental

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução de Título Extrajudicial · 4ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis e Ambientais

Partes do Processo

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/GO 56757·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO BRUM DOS SANTOS

OAB/GO 10691·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2026, 00:00

Confirmada

02/06/2026, 14:41

Expedida/certificada

02/06/2026, 14:31

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/06/2026, 12:25

Petição

27/05/2026, 16:40

Petição

27/05/2026, 15:59

Expedição de documento

27/05/2026, 10:55

Petição

19/05/2026, 21:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Recolha a parte autora/exequente as despesas necessárias para realizar a citação da parte ré/executada, após, junte aos autos comprovante do pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias. Goiânia, 14 de maio de 2026. Nathalia Lara Faria Pereira - Central de Apoio Técnico Judiciário

15/05/2026, 00:00

Confirmada

14/05/2026, 16:44

Ato ordinatório

14/05/2026, 16:13

Petição

12/05/2026, 22:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2026, 00:00

Confirmada

05/05/2026, 18:27

Expedida/certificada

05/05/2026, 17:48

Todas as movimentações(81)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2026, 00:00

Confirmada

02/06/2026, 14:41

Expedida/certificada

02/06/2026, 14:31

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/06/2026, 12:25

Petição

Documentos

•03/06/2026, 00:00

27/05/2026, 16:40

Petição

27/05/2026, 15:59

Expedição de documento

27/05/2026, 10:55

Petição

19/05/2026, 21:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Recolha a parte autora/exequente as despesas necessárias para realizar a citação da parte ré/executada, após, junte aos autos comprovante do pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias. Goiânia, 14 de maio de 2026. Nathalia Lara Faria Pereira - Central de Apoio Técnico Judiciário

15/05/2026, 00:00

Confirmada

14/05/2026, 16:44

Ato ordinatório

14/05/2026, 16:13

Petição

12/05/2026, 22:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2026, 00:00

Confirmada

05/05/2026, 18:27

Expedida/certificada

05/05/2026, 17:48

Documento

30/04/2026, 01:51

Expedida/Certificada

20/04/2026, 23:41

Petição

30/03/2026, 22:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás. 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO. Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected]. Processo nº: 5324141-66.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef Requerido(a): Eduardo De Oliveira Francisco ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Recolha a parte autora/exequente as despesas postais para o cumprimento da diligência, no prazo de 5 (cinco) dias. Goiânia, 11 de março de 2026. Fabiola José dos Santos Analista Judiciário 1º Grau - Cível

12/03/2026, 00:00

Confirmada

11/03/2026, 12:01

Expedição de documento

11/03/2026, 11:55

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 21:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/02/2026, 00:00

Confirmada

25/02/2026, 13:55

Expedida/certificada

25/02/2026, 13:49

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/02/2026, 13:03

Expedição de documento

16/01/2026, 16:05

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 21:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5324141-66.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef Requerido(a): Eduardo De Oliveira Francisco ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte interessada para recolher as locomoções do oficial de justiça para a diligência determinada, no prazo de 5 (cinco) dias. Goiânia, 10 de dezembro de 2025. Ana Gabriela Pires Ferreira Barbosa Técnico Judiciário

11/12/2025, 00:00

Confirmada

10/12/2025, 16:30

Ato ordinatório

10/12/2025, 16:20

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 22:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/11/2025, 00:00

Confirmada

19/11/2025, 18:52

Expedida/certificada

19/11/2025, 18:17

Documento

12/11/2025, 00:49

Expedida/Certificada

22/10/2025, 23:28

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 21:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás. 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO. Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected]. Processo nº: 5324141-66.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef Requerido(a): Eduardo De Oliveira Francisco ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Recolha a parte autora/exequente as despesas postais para o cumprimento da diligência, no prazo de 5 (cinco) dias. Goiânia, 2 de outubro de 2025. Taynara Sousa Leandro Técnico Judiciário

03/10/2025, 00:00

Confirmada

02/10/2025, 10:00

Expedição de documento

02/10/2025, 09:54

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 20:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/09/2025, 00:00

Confirmada

17/09/2025, 14:12

Confirmada

17/09/2025, 14:12

Expedida/certificada

17/09/2025, 14:00

Expedida/certificada

17/09/2025, 14:00

Documento

15/09/2025, 17:46

Documento

05/09/2025, 10:31

Expedição de documento

04/09/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/08/2025, 00:00

Confirmada

22/08/2025, 13:50

Ato ordinatório

22/08/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/08/2025, 00:00

Confirmada

11/08/2025, 16:14

Expedida/certificada

11/08/2025, 16:09

Documento

10/08/2025, 00:55

Expedida/Certificada

31/07/2025, 23:30

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 20:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Central de Pautas Eletrônicas dos CEJUSCs (CEPACE) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher guia de custas postais, a fim de promover a citação da parte requerida EDUARDO DE OLIVEIRA FRANCISCO Goiânia, 9 de julho de 2025 EDUARDO MENDONÇA VARGAS (Assinado digitalmente)

10/07/2025, 00:00

Confirmada

09/07/2025, 15:31

Ato ordinatório

09/07/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5324141-66.2025.8.09.0051Polo ativo: Fundacao Dos Economiarios Federais FuncefPolo passivo: Eduardo De Oliveira Francisco DESPACHO(Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) Cuida-se AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do CPC, com o devido recolhimento das custas processuais. Desse modo, RECEBO a petição inicial e, determino, sucessivamente: a) cite(m)-se o(s) executado(s), conforme requerido, para no prazo de 03 (três) dias pagar(em) a dívida, mais honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do débito e custas processuais, sob pena de penhora de bens, e no prazo de 15 dias oferecer(em) embargos, sob as demais advertências previstas em lei; b) não havendo manifestação do(s) executados, havendo pagamento ou proposta de pagamento, intime-se a parte exequente, pelo DJ, para no prazo de 10 dias manifestar-se; c) decorrido o prazo do item “b”, voltem-me os autos; d) frustrada a citação, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 5 dias e requerida a busca de endereço pelos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD e/ou INFOJUD, assim proceda-se, retornando ao cumprimento da presente decisão nos termos acima. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: [email protected] - telefone: (62) 3018-6804

09/07/2025, 00:00

Confirmada

08/07/2025, 18:41

Mero expediente

08/07/2025, 18:34

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5324141-66.2025.8.09.0051Polo ativo: Fundacao Dos Economiarios Federais FuncefPolo passivo: Eduardo De Oliveira Francisco DECISÃO INDEFIRO a gratuidade processual pleiteada visto que a exequente não comprova satisfatoriamente sua incapacidade financeira para arcar com as despesas do processo, que inclusive, são módicas, não bastando tratar-se de entidade sem fins lucrativos. Cito: (…) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o benefício da justiça gratuita desafia a demonstração da impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo, mesmo quando se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos na qualidade de entidade beneficente de assistência social. ( AgInt no AREsp n. 1.621.885/RJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO 4(TJ-GO - AI: 57190534320228090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) FIXO o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, ficando autorizado o pagamento em até 3 parcelas iguais (art. 98, §6º, do CPC), bem como para juntar aos autos seus atos constitutivos. Isso posto, determino: a) intime-se; b) após, à conclusão. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: [email protected] - telefone: (62) 3018-6804

09/06/2025, 00:00

Confirmada

06/06/2025, 11:41

Gratuidade da Justiça

06/06/2025, 11:32

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 23:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GOIÁSPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalDESPACHOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5324141-66.2025.8.09.0051Autor (es): Fundacao Dos Economiarios Federais FuncefRéu (s): Eduardo De Oliveira FranciscoTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, ajuizada por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF em face de EDUARDO DE OLIVEIRA FRANCISCO.Da análise do processo, verifica-se que a parte exequente requereu os benefícios da justiça gratuita.Por força de mandamento constitucional, só tem direito ao benefício da assistência judiciária aqueles que, efetivamente, comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF).Assim, DETERMINO a intimação do requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua condição econômica, oportunidade em que deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: extratos bancários, declaração de imposto de renda e demais documentos.Transcorrido o prazo assinalado, FAÇAM os autos conclusos para decisão.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.Datado e assinado digitalmente. Élios Mattos de Albuquerque Filho Juiz de Direito 6

05/05/2025, 00:00

Mero expediente

04/05/2025, 18:38

Documento

28/04/2025, 19:02

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 13:55

Distribuição (sorteio)

28/04/2025, 13:54

Petição (Petição inicial)

28/04/2025, 13:54

Ato ordinatório

•15/05/2026, 00:00

•06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

•12/03/2026, 00:00

•26/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

•11/12/2025, 00:00

•24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

•03/10/2025, 00:00

•18/09/2025, 00:00

•18/09/2025, 00:00

•25/08/2025, 00:00

•12/08/2025, 00:00

•10/07/2025, 00:00

•09/07/2025, 00:00

•09/06/2025, 00:00

Todos os documentos(16)

•03/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

•15/05/2026, 00:00

•06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

•12/03/2026, 00:00

•26/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

•11/12/2025, 00:00

•24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

•03/10/2025, 00:00

•18/09/2025, 00:00

•18/09/2025, 00:00

•25/08/2025, 00:00

•12/08/2025, 00:00

•10/07/2025, 00:00

•09/07/2025, 00:00

•09/06/2025, 00:00

•05/05/2025, 00:00