Cumprimento de sentença 5367202-71.2025.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 5367202-71.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 5367202-71.2025.8.09.0149 Promovente/Requerente: Gildeci Souza Cardoso Promovido/Requerido: Oi S.a. - Em Recuperacao Judicial ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, na pessoa de seu/sua advogado/a, para no prazo de 05 dias, se manifestar acerca da impugnação apresentada pela executada. Datado e assinado digitalmente. CIRINEU MEIRA DE OLIVEIRA Analista Judiciário (Assinado Eletronicamente)

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Q. 05, L. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5367202-71.2025.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: Gildeci Souza Cardoso Polo Passivo: Oi S.a. - Em Recuperacao Judicial DECISÃO 1. Presentes os pressupostos processuais, notadamente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524 do CPC), RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. 2. Determino à Escrivania que promova a alteração de classe e assunto no sistema Projudi, observando a Tabela Processual Unificada (TPU) do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. 3. INTIME-SE a parte executada (na forma do art. 513, §§ 2º ao 4º e art. 274 do CPC), para efetuar o pagamento do valor indicado pela parte exequente, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre a respectiva quantia (art. 523, § 1º do CPC), e penhora de bens (art. 523, § 3º do CPC). O prazo de impugnação, também de 15 dias úteis, terá início automático, logo após encerrado o prazo para pagamento. 4. Se houver o pagamento ou for apresentada a impugnação, antes mesmo fim do prazo total (de 30 dias úteis), intime-se a parte exequente, para manifestação quanto ao depósito judicial de pagamento, ou em contraditório à impugnação, no prazo de 5 dias úteis. Na sequência, deve ser renovada a conclusão. 5. SE DECORRIDO O PRAZO TOTAL (DE 30 DIAS ÚTEIS), NÃO HOUVER PAGAMENTO E NEM A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, E SOMENTE NESTA HIPÓTESE, terá início a fase de busca de bens e informações para penhora, cabendo à Escrivania (com o apoio das centrais instituídas pelo Tribunal de Justiça), tomar as seguintes providências: a) inserir o nome do(a) devedor(a) no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, com observância do valor atualizado da dívida (letra “a” acima); b) expedir mandado de penhora de bens, a ser cumprido por oficial de justiça, visando a constrição de bens móveis e imóveis, de propriedade da parte devedora, inclusive de veículos que estejam em sua posse, mas não registrados em seu nome, podendo a parte exequente, em auxílio, fazer a indicação desses bens e acompanhamento das diligências, nos limites da lei. Os bens penhorados, até segunda ordem, devem ser mantidos na posse da parte executada, como fiel depositária, que deverá cientificá-la quanto às responsabilidades e sanções a que está sujeita no exercício desse múnus público; c) efetuar, via sistema SISBAJUD, a busca e bloqueio de ativos financeiros registrados no CPF da parte executada. As buscas devem ser feitas pelo prazo de 30 dias corridos (1 mês), por meio do recurso denominado “teimosinha”. Se houver bloqueio de valores, não deve ser efetuado, até segunda ordem, a transferência de valores para conta de depósito judicial; d) efetuar, via sistema RENAJUD, a busca e bloqueio de transferência de veículos automotores registrados em nome da parte executada; e) encaminhar, visando a resguardar a eficácia do processo executivo, via sistema CNIB, ordem de indisponibilidade de bens da parte executada; f) efetuar, visando a obter informações sobre outros bens passíveis de penhora, via sistema INFOJUD, junto à Receita Federal do Brasil, a requisição da última declaração de imposto de renda de pessoa física, feita pela parte executada. g) efetuar, via sistema SNIPER, a busca de outras informações patrimoniais, atividades econômicas e relações societárias da parte executada. h) efetuar, via sistema PREVJUD, a busca de vínculos empregatícios e, portanto, de receita mensal de salários pela parte executada. i) efetuar, via sistema CRC-JUD, a busca de informações constantes da base de dados nacional de registro civil de pessoas naturais, em nome da parte executada, especialmente para a verificação do estado civil, e regime de bens de eventual casamento, visando a futura penhora ou liberação de bens registrados exclusivamente em nome do cônjuge. 6. Se das buscas no sistema INFOJUD, for encontrada declaração de imposto de renda da parte executada, deve a Escrivania efetuar a juntada deste(s) documento(s) em uma movimentação específica (“sozinho(s)”), e providenciar o Bloqueio da movimentação no sistema Projudi, para que não haja acesso público a dados protegidos por sigilo. 7. Após a juntada do mandado de penhora devidamente cumprido, e das informações relativas a todas as buscas de bens e informações determinadas no item “5”, e providência do item “6” (se for o caso), intime-se a parte exequente, para manifestação no prazo de 5 dias úteis. Se não houver manifestação do(a) advogado(a), intime-se pessoalmente, para impulsionar o processo executivo no prazo de 5 dias úteis, sob pena de extinção, por inércia (art. 485, III do CPC). Na sequência, renove-se a conclusão. É consabido que no cumprimento de sentença é inviável a cobrança de custas iniciais por ausência de previsão nas leis tributárias do Estado de Goiás (Súmula n° 4 TJ/GO), conquanto é possível a cobrança prévia para a busca nos sistemas conveniados (despesas processuais), nos moldes do art. 8º do Provimento nº 19/2018 da CGJ e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, portanto, deve a parte exequente juntar os respectivos comprovantes de pagamento das taxas de serviço para cada um dos trabalhos a serem praticados, independentemente do seu resultado, ficando autorizado ao exequente apresentar planilha de crédito, incluindo o valor pago a título de custas, para a efetivação do serviço, para ser ressarcido. A referida cobrança só não será devida se a parte interessada tiver isenção legal ou demonstrar que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, o que desde já é facultado. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

29/06/2026, 00:00

Confirmada

26/06/2026, 13:33

Expedida/certificada

26/06/2026, 13:24

Outras Decisões

25/06/2026, 16:45

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 14:43

Petição

21/05/2026, 21:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Q. 05, L. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp/Balcão Virtual (62) 3236-9843 Gabinete Virtual (62) 99933-7021 Autos nº: 5367202-71.2025.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: Gildeci Souza Cardoso Polo Passivo: Oi S.a. - Em Recuperação Judicial DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença, em que requer o pagamento dos honorários sucumbênciais. Compulsando os autos, verifico que a exequente requereu o início da fase de cumprimento de sentença, todavia, deixou de acostar a indispensável planilha de cálculo atualizada do débito, a qual deverá contemplar, discriminadamente, o valor principal, a incidência de correção monetária, juros e honorários advocatícios, elementos necessários à aferição do quantum debeatur PELO EXPOSTO, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada de planilha de cálculo atualizada do débito, com a devida discriminação dos valores exigidos, sob pena de indeferimento do requerimento de cumprimento de sentença; I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 16:41

Expedida/certificada

27/04/2026, 15:37

Mero expediente

27/04/2026, 11:13

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 00:58

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 5367202-71.2025.8.09.0149 Promovente/Requerente: Gildeci Souza Cardoso Promovido/Requerido: Oi S.a. - Em Recuperacao Judicial ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, na pessoa de seu (a) advogado (a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito. Trindade, 6 de fevereiro de 2026 CIRINEU MEIRA DE OLIVEIRA Analista Judiciário

09/02/2026, 00:00

Confirmada

06/02/2026, 09:20

Documentos

Ato ordinatório

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE TRINDADE 1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE Rua E, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, RECANTO DO LAGO, 75380000 Processo nº: 5367202-71.2025.8.09.0149. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível. Polo ativo: Gildeci Souza Cardoso. Polo passivo: Oi S.a. - Em Recuperacao Judicial. SENTENÇA Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais proposta por Gildeci Souza Cardoso em face de Oi S.a. - Em Recuperação Judicial, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra o autor que ao olhar a plataforma do SERASA CONSUMIDOR, tomou conhecimento que o seu nome foi inserido indevidamente em cadastro de devedores, por ordem da ré, em razão de suposta dívida no valor de R$ 1.197,79 (mil cento e noventa e sete reais e setenta e nove centavos). Alega que desconhece a origem do débito e sustenta que a negativação indevida lhe causou abalo moral, razão pela qual pleiteia a declaração de inexistência do débito e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Em evento 10 foi concedida a gratuidade e determinada a citação do réu. Citada, a requerida apresentou contestação no evento 22, por meio da qual relatou que celebrou com o requerente o contrato de n. 2125965728/1194367590. Sustenta que serviços de telecomunicações podem ser contratados por telefone. Defendeu que o negócio jurídico foi firmado mediante apresentação dos dados e documentos da parte autora, e, ainda que, se tivesse sido feita por terceiro, este agiu de má-fé, utilizando indevidamente tais informações para fraudar a operadora, vitimando também o autor. Defendeu que essa situação afasta qualquer ilicitude de sua parte, pois agiu de boa-fé ao habilitar o serviço. Caso se reconheça responsabilidade civil, alegou culpa concorrente, pois o requerente teria permitido o acesso indevido aos seus dados. Além disso, esclareceu que a dívida não foi inscrita em órgãos de proteção ao crédito, mas apenas incluída no portal Serasa Limpa Nome, acessível exclusivamente ao consumidor, onde constava como conta atrasada, sem efeito desabonador ou impacto no score. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido inicial. Em impugnação, o autor rebate os argumentos da ré, afirmando que as telas sistêmicas juntadas são unilaterais e não comprovam a contratação (evento 23). Intimadas para dizerem sobre o interesse na produção de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (eventos 31 e 32). É o relatório. Decido. O processo teve tramitação normal em que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa. Saliento, antemão, que o processo está em ordem e que as partes são legítimas e estão devidamente representadas. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a questão fática e de direito relevante ao julgamento da lide está demonstrada pela prova documental já produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). Ausentes preliminares ou prejudiciais de mérito a serem dirimidas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. I- DO MÉRITO. a) Da inexistência do débito. A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do CDC, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (arts. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90 e súmula 297, do STJ). Em análise aos autos, observa-se que a anotação indicada na inicial decorre de um suposto contrato de prestação de serviço de telefonia, o qual teria resultado na dívida objeto da negativação questionada. Todavia, a operadora ré fundamenta a regularidade da contratação dos serviços e cobrança de valores baseando-se exclusivamente em telas do seu sistema interno. Cumpre dizer que as telas do sistema interno da requerida não podem ser consideradas idôneas, pois não são capazes de provar a existência de relação jurídica entre as partes, por constituírem documentos produzidos unilateralmente, que podem ser facilmente confeccionados pela empresa de telefonia. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL SUPOSTAMENTE HAVIDO ENTRE AS PARTES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA, EXCETO NO TOCANTE AO CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. Tal como decidido na origem, ao colacionar aos autos prints de telas de seu sistema interno e faturas, a Apelante não logrou êxito em provar a suposta relação jurídica havida entre partes, porquanto tais documentos foram produzidos unilateralmente e não possuem lastro probatório suficiente para comprovar a contratação, quanto mais o débito em discussão. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5575193-19.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/09/2022, DJe de 01/09/2022). Desse modo, observa-se que a demandada não juntou aos autos qualquer documento hábil a comprovar a efetiva contratação, tampouco apresentou instrumento contratual assinado pela autora ou outro elemento idôneo capaz de demonstrar a origem do débito e a existência da relação jurídica entre as partes. Quanto à alegação de culpa concorrente da parte autora, observa-se que a parte requerida não apresentou qualquer prova mínima capaz de sustentar tal argumento, como gravação de áudio da contratação do serviço ou cópia de documentos pessoais que permitissem verificar eventual contribuição da autora para a ocorrência do evento. Assim, diante da inexistência de provas aptas a comprovar a contratação alegada, impõe-se a declaração de inexistência do débito questionado. b) Do Dano Moral. Em relação ao dano moral, ressalto que, para a sua configuração devem estar preenchidos os três pressupostos de responsabilidade civil em geral, quais sejam: a ação, o dano e o nexo de causalidade entre eles, de forma que apenas nessa hipótese, surge a obrigação de indenizar. Destaco, também, que “nem todo atentado a direitos de personalidade em geral é apto a gerar dano de cunho moral” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. São Paulo: Saraiva, 4ª ed., 2015 p. 60), uma vez que os danos podem se esgotar nos aspectos físicos ou materiais de uma determinada situação. E que dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas, com renovadas ansiedades e desejos, e por isso não se pode aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral. Nesse contexto, observa-se que a anotação irregular do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito possui presunção de prejuízo, sendo certo que a inclusão indevida em tais registros, ou a divulgação de cobranças extrajudiciais de dívidas inexistentes, é capaz de gerar abalo moral indenizável. Todavia, o simples registro de “conta atrasada” na plataforma Serasa Limpa Nome, ou em sistemas de natureza similar, não configura dano moral, salvo se comprovada sua divulgação a terceiros ou a efetiva alteração do score de crédito, o que não se verifica nos presentes autos. Cumpre ressaltar que a referida plataforma não se equipara a um banco de dados de inadimplentes, tratando-se, na realidade, de um ambiente digital voltado à negociação de débitos entre credor e devedor, sem publicidade perante o mercado. Seu conteúdo consiste em informações armazenadas com o objetivo de subsidiar futuras operações de crédito, sem gerar restrição pública Desse modo, o simples apontamento de dívida como “conta atrasada”, em ambiente de acesso restrito e exclusivo ao consumidor, não caracteriza inscrição em cadastro público de inadimplentes, nem acarreta, por si só, dano moral. Ademais, o caráter reservado da informação impede qualquer exposição indevida, já que o acesso depende de cadastro voluntário da própria parte consumidora. Diante disso, considerando que a autora não comprovou alteração em seu score em razão do apontamento, tampouco demonstrou a existência de outros reflexos negativos decorrentes do registro, não há que se falar em indenização por danos morais. II - DO DISPOSITIVO Em razão do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inaugural, para declarar inexistente o débito referente ao contrato de número 2125965728/1194367590. Noutro giro, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Ante a sucumbência recíproca, condeno a autora e a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios (na proporção de 50% pra cada), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, contudo, ante a gratuidade deferida à autora, a exigibilidade de sua obrigação fica suspensa. Após o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Anddré Udyllo Gamal de Diniz Mesquita Juiz de Direito em respondência – Dec. Jud. nº 4.039/2025 (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.” Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5367202-71.2025.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Gildeci Souza CardosoRequerido: Oi S.a. - Em Recuperacao Judicial DecisãoEm conformidade com o art. 321 do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos necessários ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve determinar que o autor a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Compulsando os autos, constato que, com o escopo de evidenciar suas alegações, a parte autora colacionou aos autos o detalhamento de sua dívida. Todavia, ao analisá-lo, verifica-se que o referido documento revela-se insuficiente, pois não indica o CPF completo consultado, tampouco informa, de forma clara e abrangente, a existência ou não de outras anotações restritivas, protestos ou registros de cheques sem fundo em nome do autor.Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, juntando extrato de ocorrência completo e atualizado, emitido por empresa especializada, em que conste expressamente a existência, ou não, de negativações, protestos e registros de cheques sem fundo, com a especificação dos órgãos de proteção ao crédito consultados (tais como SERASA, SCPC, SPC e CDL), sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, §1º, do CPC.Ademais, nos termos do art. 425, IV e §1º do Código de Processo Civil, intime-se também a patrona da parte autora para declarar, expressamente, nos autos, a autenticidade dos documentos acostados à petição inicial, especialmente aqueles de origem particular ou digitalizados, sob sua responsabilidade profissional. Ressalta-se que a ausência de tal declaração poderá ensejar a desconsideração da prova documental apresentada.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito Gab 08

21/05/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(60)