Procedimento Comum Cível 5434813-72.2017.8.09.0100 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5434813-72.2017.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2025, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 (tel. 61 - 3622-9432/9433) ATO ORDINATÓRIO Autos nº: 5434813-72.2017.8.09.0100 Em cumprimento ao artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, intimo a parte autora para tomar ciência, bem como imprimir e protocolar a CARTA DE ADJUDICAÇÃO, contida na movimentação n. 189, baixando-a em PDF, juntamente com os documentos necessários à sua instrução, devendo tomar as providências cabíveis. Luziânia, 18 de setembro de 2025. GERALDO DA SILVA MATOS Analista Judiciário 5051940

19/09/2025, 00:00

Confirmada

18/09/2025, 17:30

Confirmada

18/09/2025, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 16:10

Trânsito em julgado

17/09/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5434813-72.2017.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: ANDRESSA WENCESLAU DE OLIVEIRARequerido: Espólio de Alexs Batista ArantesS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, ajuizada por ANDRESSA WENCESLAU DE OLIVEIRA em face de ESPÓLIO DE ALEXS BATISTA ARANTES E OUTROS, representados pelo Complexo Luzilia Empreendimentos Imobiliários Ltda, partes qualificadas.Aduz a parte autora que adquiriu os lotes 15 e 17, da Rua 35, Quadra 272, Jardim Luzília, Luziânia/GO, através de contratos distintos de compra e venda.Descreve a cadeia dominial.Instruiu sua inicial com documentos.Requer a procedência do pedido.Decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita à parte autora (mov. 31).Decisão nomeando o Complexo Luzilia Empreendimentos Imobiliários Ltda como representante dos requeridos (mov. 169).Citação efetivada (mov. 173).Certificado a preclusão de prazo para defesa (mov. 174).Instada sobre provas (mov. 175), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 177).Matrículas atualizadas (mov. 178).Cadeias possessórias (mov. 183).Vieram conclusos.É o relatório. Decido.Tenho como cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, consoante previsto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por serem suficientes as provas do processo, mormente por se tratar de questão preponderantemente de direito.Inicialmente, reconheço a revelia do Complexo Luzilia, nos termos do art. 344, vez que foi citado à mov. 173 e deixou de apresentar defesa no prazo legal.Passo ao mérito.Versa a presente ação acerca da adjudicação compulsória dos lotes 15 e 17, da Rua 35, Quadra 272, Jardim Luzília, Luziânia/GO.A ação de adjudicação compulsória, prevista no artigo 1.418, do Código Civil, é um remédio processual, o qual possibilita ao comprador, exigir do vendedor ou de terceiros, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, vejamos:Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.Assim, as circunstâncias em que cabe a ação de adjudicação compulsória estão previstas nos artigos 1.417 e 1.418, do Código Civil.À luz desses artigos, a legislação brasileira estipula dois critérios para formação de um direito real relativo ao imóvel:Que seja firmada uma promessa de compra e venda de bem imóvel, quer por meio de um instrumento público ou particular;Que não haja pactuarão entre as partes de um arrependimento em relação à promessa.A lei também estipula um terceiro critério: que se registre a promessa em Cartório de Registro de Imóveis.Contudo, a súmula 239 do STJ revisou essa determinação, de modo que "o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis".O contrato de compra e venda é translativo do domínio, não no sentido de operar sua transferência, mas no de servir como titulus adquirendi, posto que gera entre os contratantes um direito pessoal, trazendo para o vendedor apenas uma obrigação de transferir o domínio. Não opera, de per si, a transferência da propriedade, que só se perfaz pela tradição, se a coisa for móvel, ou pelo assento do título aquisitivo no Registro Imobiliário, se o bem for imóvel.A compra e venda requer a transferência da coisa, que deverá ter existência no momento da realização do contrato; ser individualizada; ser disponível; ter possibilidade de ser transferida ao comprador.Ao firmarem um contrato de compra e venda, devem as partes cumprirem o pactuado, observando ainda, os princípios contratuais da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda).Desta feita, os negócios jurídicos devem ser norteados pela boa-fé, a lealdade e a probidade, na conformidade dos artigos 421 e 422 do Código Civil, não sendo por demais frisar que a boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta pelo qual se denota o dever de cada pessoa promover os ajustes necessários ao seu próprio agir, a evitar a deslealdade contratual.Com isso, em atenção ao dispositivo legal, bem como aos documentos que acompanham a exordial, pode-se concluir pela existência e validade do negócio jurídico realizado entre as partes, de modo que a parte autora adquiriu o imóvel objeto da presente ação, tendo efetuado o pagamento integral do valor do negócio jurídico, exercendo a posse do mesmo desde a época da formalização do pactuado.Portanto, tenho que a parte autora se incumbiu na comprovação de seu direito, cumprindo com o ônus estabelecido no artigo 373, I, do Código de Processo Civil.Isto posto, temos que não há informação nos autos que contrarie os fatos narrados na exordial, tampouco que desabone as provas trazidas pela parte promovente, ensejando, a presunção de veracidade dos fatos narrados na peça inaugural.Portanto, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe.É o que basta.DISPOSITIVO.Com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, a fim de adjudicar os lotes 15 e 17, da Rua 35, Quadra 272, Jardim Luzília, Luziânia/GO, em favor da parte autora.Deixo de condenar a parte requerida em honorários sucumbenciais, ante a ausência de pretensão resistida.Custas pela parte autora, com exigibilidade suspensa.Expeça-se a respectiva carta de adjudicação.Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, anotando-se baixa na distribuição eletrônica.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Havendo a oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Após, façam-me os autos conclusos.Registre-se que embargos de declaração se destinam, especificamente, a corrigir contradição, omissão, obscuridade e erro material (artigo 1.022, do CPC), não sendo o meio adequado para modificar o mérito da decisão, de modo que a oposição de eventuais embargos protelatórios será penalizada com a imposição de multa, consoante previsto no § 2º, do art. 1.026 do CPC.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Após, remetam-se os autos para apreciação do recurso interposto.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

Confirmada

22/08/2025, 14:23

Procedência

22/08/2025, 14:08

Conclusão (para julgamento)

21/07/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5434813-72.2017.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: ANDRESSA WENCESLAU DE OLIVEIRARequerido: Espólio de Alexs Batista ArantesD E S P A C H O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Antes de julgar o mérito da ação, determino que a parte autora apresente a cadeia possessória e negocial dos imóveis objetos da lide, bem como o contrato particular de compra e venda firmado entre as partes.Prazo de 15 (quinze) dias.Após, conclusos para sentença.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

09/06/2025, 00:00

Confirmada

06/06/2025, 11:31

Mero expediente

06/06/2025, 11:24

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 16:40

Documentos

Ato ordinatório

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5434813-72.2017.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: ANDRESSA WENCESLAU DE OLIVEIRARequerido: Espólio de Alexs Batista ArantesS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, ajuizada por ANDRESSA WENCESLAU DE OLIVEIRA em face de ESPÓLIO DE ALEXS BATISTA ARANTES E OUTROS, representados pelo Complexo Luzilia Empreendimentos Imobiliários Ltda, partes qualificadas.Aduz a parte autora que adquiriu os lotes 15 e 17, da Rua 35, Quadra 272, Jardim Luzília, Luziânia/GO, através de contratos distintos de compra e venda.Descreve a cadeia dominial.Instruiu sua inicial com documentos.Requer a procedência do pedido.Decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita à parte autora (mov. 31).Decisão nomeando o Complexo Luzilia Empreendimentos Imobiliários Ltda como representante dos requeridos (mov. 169).Citação efetivada (mov. 173).Certificado a preclusão de prazo para defesa (mov. 174).Instada sobre provas (mov. 175), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 177).Matrículas atualizadas (mov. 178).Cadeias possessórias (mov. 183).Vieram conclusos.É o relatório. Decido.Tenho como cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, consoante previsto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por serem suficientes as provas do processo, mormente por se tratar de questão preponderantemente de direito.Inicialmente, reconheço a revelia do Complexo Luzilia, nos termos do art. 344, vez que foi citado à mov. 173 e deixou de apresentar defesa no prazo legal.Passo ao mérito.Versa a presente ação acerca da adjudicação compulsória dos lotes 15 e 17, da Rua 35, Quadra 272, Jardim Luzília, Luziânia/GO.A ação de adjudicação compulsória, prevista no artigo 1.418, do Código Civil, é um remédio processual, o qual possibilita ao comprador, exigir do vendedor ou de terceiros, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, vejamos:Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.Assim, as circunstâncias em que cabe a ação de adjudicação compulsória estão previstas nos artigos 1.417 e 1.418, do Código Civil.À luz desses artigos, a legislação brasileira estipula dois critérios para formação de um direito real relativo ao imóvel:Que seja firmada uma promessa de compra e venda de bem imóvel, quer por meio de um instrumento público ou particular;Que não haja pactuarão entre as partes de um arrependimento em relação à promessa.A lei também estipula um terceiro critério: que se registre a promessa em Cartório de Registro de Imóveis.Contudo, a súmula 239 do STJ revisou essa determinação, de modo que "o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis".O contrato de compra e venda é translativo do domínio, não no sentido de operar sua transferência, mas no de servir como titulus adquirendi, posto que gera entre os contratantes um direito pessoal, trazendo para o vendedor apenas uma obrigação de transferir o domínio. Não opera, de per si, a transferência da propriedade, que só se perfaz pela tradição, se a coisa for móvel, ou pelo assento do título aquisitivo no Registro Imobiliário, se o bem for imóvel.A compra e venda requer a transferência da coisa, que deverá ter existência no momento da realização do contrato; ser individualizada; ser disponível; ter possibilidade de ser transferida ao comprador.Ao firmarem um contrato de compra e venda, devem as partes cumprirem o pactuado, observando ainda, os princípios contratuais da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda).Desta feita, os negócios jurídicos devem ser norteados pela boa-fé, a lealdade e a probidade, na conformidade dos artigos 421 e 422 do Código Civil, não sendo por demais frisar que a boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta pelo qual se denota o dever de cada pessoa promover os ajustes necessários ao seu próprio agir, a evitar a deslealdade contratual.Com isso, em atenção ao dispositivo legal, bem como aos documentos que acompanham a exordial, pode-se concluir pela existência e validade do negócio jurídico realizado entre as partes, de modo que a parte autora adquiriu o imóvel objeto da presente ação, tendo efetuado o pagamento integral do valor do negócio jurídico, exercendo a posse do mesmo desde a época da formalização do pactuado.Portanto, tenho que a parte autora se incumbiu na comprovação de seu direito, cumprindo com o ônus estabelecido no artigo 373, I, do Código de Processo Civil.Isto posto, temos que não há informação nos autos que contrarie os fatos narrados na exordial, tampouco que desabone as provas trazidas pela parte promovente, ensejando, a presunção de veracidade dos fatos narrados na peça inaugural.Portanto, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe.É o que basta.DISPOSITIVO.Com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, a fim de adjudicar os lotes 15 e 17, da Rua 35, Quadra 272, Jardim Luzília, Luziânia/GO, em favor da parte autora.Deixo de condenar a parte requerida em honorários sucumbenciais, ante a ausência de pretensão resistida.Custas pela parte autora, com exigibilidade suspensa.Expeça-se a respectiva carta de adjudicação.Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, anotando-se baixa na distribuição eletrônica.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Havendo a oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Após, façam-me os autos conclusos.Registre-se que embargos de declaração se destinam, especificamente, a corrigir contradição, omissão, obscuridade e erro material (artigo 1.022, do CPC), não sendo o meio adequado para modificar o mérito da decisão, de modo que a oposição de eventuais embargos protelatórios será penalizada com a imposição de multa, consoante previsto no § 2º, do art. 1.026 do CPC.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Após, remetam-se os autos para apreciação do recurso interposto.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5434813-72.2017.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: ${processo.poloativo.nome} Requerido: ${processo.polopassivo.nome} D E C I S Ã O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Os requeridos são pessoas da mesma família, conhecidos na comarca de Luziânia. Em consulta ao sistema Projudi, verifico que os réus respondem por diversas demandas de usucapião e adjudicação compulsória na comarca de Luziânia, tornando-se conhecidos dos Juízos da comarca. Ao analisar as diversas demandas, tomou-se conhecimento de que a empresa Complexo Luzilia Empreendimentos Imobiliários representa os interesses da família detentora dos direitos reais sobre os imóveis do loteamento em tela. Além disso, em consulta ao CNPJ da empresa, constata-se que os requeridos são os sócios da empresa em si. Ademais, nos autos 5581902-26.2022.8.09.0100 (mov. 265) e 0231383-21.2016.8.09.0100 (mov. 158), a citação da pessoa jurídica foi efetivada. Em razão disso, determino a citação de todos os requeridos não citados, por oficial de justiça, na pessoa jurídica Complexo Luzilia Empreendimentos Imobiliários, registrada sob o CNPJ nº 04.587-197/0001-68, com sede na Rua do Comércio, n. 430, Sala 03 (prédio do fotorama), Centro, Luziânia, CEP 72800-440, uma vez que a pessoa jurídica mencionada administra os imóveis situados no Loteamento em tela (os imóveis da Família Siqueira), representando os proprietários registrais. Por consequência, deverá permanecer no polo passivo a pessoa jurídica (Complexo Luzília Empreendimentos Imobiliários) representando os réus não citados pessoalmente e, por outro lado, os réus citados pessoalmente, para fins de evitar confusão processual. Esclareço que eventuais pendências processuais serão resolvidas posteriormente, sem prejuízo para as partes, após a citação na forma descrita. Expeça-se o necessário. Promova-se as alterações necessárias no sistema Projudi. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Confirmada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(154)