Execução de Título Extrajudicial 5551236-58.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5551236-58.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5551236-58.2023.8.09.0051 Requerente: CATARINA GONÇALVES DE OLIVEIRA. Requerido(a): Aureo Bueno De Morais. Dou à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CATARINA GONÇALVES DE OLIVEIRA e outros, em desfavor de AUREO BUENO DE MORAIS, ambas as partes qualificadas nos autos. Nas movimentações n.°s 174 e 181, as partes noticiaram acerca da realização de acordo e, na oportunidade, pugnam pela sua homologação e consequente suspensão até o cumprimento integral do acordo celebrado. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Narram os autos a celebração de acordo com o fito de pôr fim à demanda. Com efeito, por se tratar de direito disponível, as partes resolveram transigir mediante recíprocas concessões, requerendo a extinção do feito. Outrossim, vejo que o objeto é lícito, as partes são capazes e encontram-se bem representadas nos autos. Destarte, a homologação do acordo e a suspensão do processo são medidas que se impõem. Pelo exposto, com fundamento nos arts. 922, caput, c/c 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e DETERMINO o arquivamento provisório dos autos, até a data convencionada (9/2/2027), com as cautelas de praxe. Advirto, no entanto, que, caso as partes queiram, poderão, a qualquer tempo, solicitar o desarquivamento dos autos, independentemente do recolhimento de custas. Em tempo, DETERMINO o desbloqueio dos valores constritados em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD. Honorários nos termos do acordo. Considerando a omissão do acordo quanto às custas processuais, estas serão divididas igualmente entre as partes, nos termos do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 5/4

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5551236-58.2023.8.09.0051 Requerente: CATARINA GONÇALVES DE OLIVEIRA. Requerido(a): Aureo Bueno De Morais. Dou à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CATARINA GONÇALVES DE OLIVEIRA e outros, em desfavor de AUREO BUENO DE MORAIS, ambas as partes qualificadas nos autos. Nas movimentações n.°s 174 e 181, as partes noticiaram acerca da realização de acordo e, na oportunidade, pugnam pela sua homologação e consequente suspensão até o cumprimento integral do acordo celebrado. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Narram os autos a celebração de acordo com o fito de pôr fim à demanda. Com efeito, por se tratar de direito disponível, as partes resolveram transigir mediante recíprocas concessões, requerendo a extinção do feito. Outrossim, vejo que o objeto é lícito, as partes são capazes e encontram-se bem representadas nos autos. Destarte, a homologação do acordo e a suspensão do processo são medidas que se impõem. Pelo exposto, com fundamento nos arts. 922, caput, c/c 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e DETERMINO o arquivamento provisório dos autos, até a data convencionada (9/2/2027), com as cautelas de praxe. Advirto, no entanto, que, caso as partes queiram, poderão, a qualquer tempo, solicitar o desarquivamento dos autos, independentemente do recolhimento de custas. Em tempo, DETERMINO o desbloqueio dos valores constritados em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD. Honorários nos termos do acordo. Considerando a omissão do acordo quanto às custas processuais, estas serão divididas igualmente entre as partes, nos termos do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 5/4

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 18:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 17:40

Petição

22/04/2026, 17:38

Confirmada

16/04/2026, 11:29

Petição

16/04/2026, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5551236-58.2023.8.09.0051 Requerente: CATARINA GONÇALVES DE OLIVEIRA Requerido(a): Aureo Bueno De Morais Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E S P A C H O Vistos etc. Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a contraproposta de acordo apresentada pela parte exequente na movimentação n.º 174. Após, venham-me os autos conclusos. Intime-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 4

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 15:51

Mero expediente

14/04/2026, 15:35

Petição

13/04/2026, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 14:36

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 14:18

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5551236-58.2023.8.09.0051 Requerente: CATARINA GONÇALVES DE OLIVEIRA. Requerido(a): Aureo Bueno De Morais. Dou à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CATARINA GONÇALVES DE OLIVEIRA e outros, em desfavor de AUREO BUENO DE MORAIS, ambas as partes qualificadas nos autos. Nas movimentações n.°s 174 e 181, as partes noticiaram acerca da realização de acordo e, na oportunidade, pugnam pela sua homologação e consequente suspensão até o cumprimento integral do acordo celebrado. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Narram os autos a celebração de acordo com o fito de pôr fim à demanda. Com efeito, por se tratar de direito disponível, as partes resolveram transigir mediante recíprocas concessões, requerendo a extinção do feito. Outrossim, vejo que o objeto é lícito, as partes são capazes e encontram-se bem representadas nos autos. Destarte, a homologação do acordo e a suspensão do processo são medidas que se impõem. Pelo exposto, com fundamento nos arts. 922, caput, c/c 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e DETERMINO o arquivamento provisório dos autos, até a data convencionada (9/2/2027), com as cautelas de praxe. Advirto, no entanto, que, caso as partes queiram, poderão, a qualquer tempo, solicitar o desarquivamento dos autos, independentemente do recolhimento de custas. Em tempo, DETERMINO o desbloqueio dos valores constritados em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD. Honorários nos termos do acordo. Considerando a omissão do acordo quanto às custas processuais, estas serão divididas igualmente entre as partes, nos termos do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 5/4

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5551236-58.2023.8.09.0051 Requerente: CATARINA GONÇALVES DE OLIVEIRA Requerido(a): Aureo Bueno De Morais Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Vistos etc. Verifica-se que, na movimentação n.º 154, parte exequente requereu que seja realizada tentativa de penhora online, via sistema SISBAJUD, nas contas de titularidade da parte executada, pessoa física. Sobre a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras, o Código de Processo Civil disciplina que: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução". Ressalta-se que a funcionalidade conhecida como “teimosinha”, legitimamente disponibilizada e desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, trata-se de ordens lançadas em sistema conveniado – SISBAJUD, as quais podem ser reaplicadas conforme período determinado. Nada obstante a inclusão do executado em sua pessoa física à movimentação n.º 150, em se tratando de empreendedor individual, "o patrimônio do empresário e da empresa se confundem, sendo esta uma mera extensão da pessoa física ou natural que a representa. Sendo, assim, a citação de uma delas supre a da outra. É possível a penhora de ativos financeiros e a constrição de bens, de titularidade do sócio individual, não havendo necessidade de nova citação antes da ordem de constrição". (TJGO, Agravo de Instrumento 5115064-51.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024). Assim, DEFIRO o pedido formulado na petição constante da movimentação n.º 154 e DETERMINO que seja realizada a penhora online de valores em nome da parte executada Aureo Bueno de Morais – CPF n.º 124.568.531-72, via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, por meio da ferramenta de repetição reiterada ("teimosinha"), pelo período de 30 (trinta) dias, intimando-a(s), em seguida, acerca do resultado. Promovido o preparo da diligência, remetam-se à CENOPES, para cumprimento das diligências. Após, cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora em nome da parte executada ou requeira o que de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 4

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5551236-58.2023.8.09.0051 Requerente: CATARINA GONÇALVES DE OLIVEIRA Requerido(a): Aureo Bueno De Morais Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CATARINA GONÇALVES DE OLIVEIRA em face de A B M REFLORESTAMENTO-ME, partes qualificadas. A parte exequente requer a inclusão do único sócio da empresa executada, na sua pessoa física Aureo Bueno de Morais, CPF 124.568.531-72, no polo passivo da execução, alegando confusão patrimonial (movimentação n.º 148). Após, vieram-me conclusos os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Nesse viés, os documentos acostados aos autos demonstram que o executado é empresário individual, conforme Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.º 00.136.549/0001-08, desenvolvendo atividade comercial no ramo de extração de madeiras. O empresário individual é destituído de personalidade jurídica própria, tratando-se de mera ficção jurídica que permite à pessoa física exercer atividade empresarial com determinados benefícios fiscais e tributários. Por essa razão, inexiste separação patrimonial entre a pessoa física e a empresa individual, respondendo o empresário com todo seu patrimônio pelas obrigações assumidas em razão da atividade empresarial. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE OS BENS DA PESSOA NATURAL E DA EMPRESA INDIVIDUAL. PRECEDENTES STJ. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. 1. O empresário individual nada mais é do que uma ficção jurídica que possibilita que uma pessoa física exerça atividade empresária em nome próprio com benefícios de uma pessoa jurídica, inexistindo qualquer distinção de personalidade e patrimônio entre elas, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, sejam civis ou comerciais, em razão de não possuir personalidade jurídica distinta da pessoa física. 2. Desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para que a pessoa natural do empresário individual responda pela execução movida contra a pessoa física ou sua empresa individual e os ativos financeiros do particular sejam afetados e utilizados na satisfação da dívida executada. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5088699-57.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2024) Dessa forma, sendo Aureo Bueno de Morais empresário individual, cabe a inclusão direta da pessoa física no polo passivo da demanda, sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista a confusão patrimonial existente. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados na movimentação n.º 49 e DETERMINO a inclusão de Aureo Bueno de Morais – CPF n.º 124.568.531-72, no polo passivo da presente execução. DETERMINO à 3ª UPJ que proceda à retificação do polo passivo no sistema. Após o cumprimento da diligência, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 4

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5551236-58.2023.8.09.0051 Requerente: CATARINA GONÇALVES DE OLIVEIRA Requerido(a): Aureo Bueno De Morais Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Vistos etc. Verifica-se que, na movimentação n.º 119, parte exequente requereu que seja realizada tentativa de penhora online, via sistema SISBAJUD, nas contas de titularidade da parte executada. Pugnou, ainda, pela pesquisa de bens via sistema RENAJUD. Sobre a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras, o Código de Processo Civil disciplina que: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução". Ressalta-se que a funcionalidade conhecida como “teimosinha”, legitimamente disponibilizada e desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, trata-se de ordens lançadas em sistema conveniado – SISBAJUD, as quais podem ser reaplicadas conforme período determinado. Assim, DEFIRO o pedido formulado na petição constante da movimentação n.º 119 e DETERMINO que seja realizada a penhora online de valores em nome da(s) parte(s) executada(s), via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, por meio da ferramenta de repetição reiterada ("teimosinha"), pelo período de 30 (trinta) dias, intimando-a(s), em seguida, acerca do resultado. DEFIRO, ainda, o pedido de pesquisa de bens via sistemas conveniados RENAJUD. Promovido o preparo da diligência, remetam-se à CENOPES, para cumprimento das diligências. Sendo frutífera a pesquisa RENAJUD, promova-se anotação de penhora, bem como impedimento de circulação de eventual veículo penhorado. Após, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (neste caso de preferência pela via postal), para tomar ciência da(s) penhora(s) do(s) veículo(s) e de que fica constituído fiel depositário, com dever de guarda e conservação (art. 159 do Código de Processo Civil) e sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora em nome da parte executada ou requeira o que de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 13/3

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5551236-58.2023.8.09.0051Requerente: CATARINA GONÇALVES DE OLIVEIRARequerido(a): Aureo Bueno De Morais Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Pretende a parte exequente a citação da parte contrária por meio de aplicativo de conversas instantâneas.Nesse viés, ressalta-se que a citação é ato fundamental no processo, ao ser o instrumento pelo qual o requerido é convocado ao juízo, com a oportunidade de exercer o contraditório, após tomar ciência dos fatos que lhe são imputados. A ausência de citação regular impede o promovido de exercer seu direito constitucional de defesa.Não obstante a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, a realização da citação eletrônica tem sido prejudicada pela ausência de ferramentas adequadas e pela falta de disponibilização de meios materiais pelo órgão responsável para implementar a medida.Na jurisprudência, a citação por meio eletrônicos “atípicos” é admitida em alguns julgados, invalidada em outros, gerando certa insegurança jurídica sobre a matéria (vide TJGO, Agravo de Instrumento 5623824-56.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022 e TJGO, Apelação Cível 5233651-15.2018.8.09.0157, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/12/2022, DJe de 08/12/2022).Desta forma, verifica-se certa divergência na jurisprudência local, de modo que a prudência impõe o indeferimento do pedido e a adoção dos meios tradicionais para a promoção da citação da parte executada.Na confluência do exposto, INDEFIRO o pedido de citação na modalidade eletrônica.Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova as diligências necessárias para a citação da(s) pessoa(s) ainda não citada(s) no polo passivo da demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.Após, volvam-me os autos conclusos.Intime-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito13/3

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5551236-58.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: CATARINA GONÇALVES DE OLIVEIRAPolo passivo: Aureo Bueno De MoraisDECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CATARINA GONÇALVES DE OLIVEIRA em face de A B M REFLORESTAMENTO, objetivando o recebimento do valor de R$ 7.853,98 (sete mil, oitocentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), decorrente de nota promissória.A parte executada foi citada por edital, tendo a Defensoria Pública do Estado de Goiás sido nomeada como curadora especial e oferecido exceção de pré-executividade (movimentação n.º 63), alegando, em síntese, nulidade da citação por edital, por não haver esgotamento de todos os meios possíveis para localização da parte executada.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a exceção de pré-executividade tem cabimento em situações excepcionais, entre elas a inexistência ou nulidade do título executivo, a falta de pressupostos processuais e das condições da ação. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado, advindo de construção doutrinária e jurisprudencial, utilizado para arguir matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício, e que independem de dilação probatória. Trata-se de instituto de cognição sumária, onde o excipiente deve demonstrar, de plano, que o título executivo não está dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Sobre a utilização da exceção de pré-executividade, leciona o doutrinador Nélson Nery Júnior: (...) Exceção de executividade. Forma e procedimento. Argui-se a exceção por mera petição, dandose os motivos de fato e de direito pelos quais o devedor entende ser incabível ou ilegal a execução. A petição deve conter pedido de extinção da execução (ou de alteração do valor da execução, se o pagamento tiver sido parcial) e deve vir acompanhada de eventuais documentos comprobatórios das alegações do devedor-excipiente. Não se admite dilação probatória na exceção, razão pela qual a prova é documental e pré-constituída. Havendo necessidade de dilação probatória (prova testemunhal, pericial etc.), o devedor não poderá opor a exceção, pois o caso é de oposição de embargos do devedor. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante', 9ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 907).Quanto ao mérito da exceção, o art. 256, §3º, do CPC estabelece que "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". A citação por edital possui caráter subsidiário e excepcional, somente sendo admissível após o esgotamento das tentativas de citação pessoal.Analisando detidamente os autos, verifica-se que foram realizadas as seguintes diligências para localização do executado: i) tentativa de citação via AR no endereço da Rua PA7, s/n, Qd. 13, Lt. 09, Setor Senador Canedo/GO (movimentação n.º 8); ii) busca via sistemas conveniados (movimentação n.º 30); e, iii) busca junto à operadora de telefonia (movimentação n.º 46).Contudo, verifica-se que, embora tenha sido tentada a citação via AR no endereço da Rua PA7, s/n, Qd. 13, Lt. 09, Setor Senador Canedo/GO, não foi expedido mandado de citação para cumprimento por oficial de justiça neste mesmo endereço. Esta circunstância é fundamental, pois a citação via AR pode restar infrutífera por diversos motivos (ausência temporária, recusa em receber, etc.), enquanto a diligência pessoal do oficial de justiça permite verificação in loco da situação do imóvel e eventual obtenção de informações sobre o paradeiro do executado.No presente caso, embora tenham sido realizadas importantes diligências junto aos órgãos públicos, subsiste a necessidade de tentativa de citação via oficial de justiça no endereço da Rua PA7, que pode revelar-se frutífera ou, ao menos, fornecer informações adicionais sobre o paradeiro do executado.Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada para SUSPENDER, por ora, os efeitos da citação por edital realizada. De consequência, DETERMINO a expedição de mandado de citação para cumprimento por oficial de justiça no endereço Rua PA7, s/n, Qd. 13, Lt. 09, Setor Senador Canedo/GO, CEP 75250-005, devendo o meirinho, em caso de não localização do executado, certificar detalhadamente as diligências realizadas e obter informações de vizinhos ou porteiros sobre o paradeiro do requerido.Considerando que a medida visa apenas à regularização procedimental e ao cumprimento integral dos requisitos legais, sem reconhecimento de vício que importe em sucumbência, deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios nesta fase.Restando infrutífera a diligência acima, restabelecem-se os efeitos da citação por edital anteriormente realizada. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento a execução em seus ulteriores termos.Havendo manifestação, volvam-me os autos conclusos.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em Substituição Automática(assinado eletronicamente)3Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

18/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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Confirmada

Petição

Confirmada

Mero expediente

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(26)