Execução de Título Extrajudicial 5649776-42.2022.8.09.0160 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5649776-42.2022.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA 2ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Processo n.: 5649776-42.2022.8.09.0160 Requerente: Unifisa Administradora Nacional De Consórcios Ltda, CPF/CNPJ: 60.732.997/0001-04, endereço: Avenida Marte,, 525,, ALPHAVILLE, SANTANA DE PARNAIBA, SP, telefone nº -- Requerido: Thiago Soares Dos Santos, CPF/CNPJ: 029.994.451-48, endereço: Quadra 200, Lote, 33,, RESIDENCIAL ALVORADA, NOVO GAMA, GO, telefone nº -- Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar proposta por Unifisa Administradora Nacional de Consórcios LTDA em face de Thiago Soares dos Santos, ambos qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que firmou com a parte requerida um contrato de consórcio com alienação fiduciária em garantia, tendo como objeto o veículo Renault/Sandero EXP 1.0 16V, ano 2012/2013, placa JJW5037. Sustenta que a parte requerida se tornou inadimplente, deixando de pagar as parcelas a partir de janeiro de 2021, o que resultou em uma dívida de R$ 27.192,17. Requer, liminarmente, a busca e apreensão do veículo e, ao final, a consolidação da posse e propriedade do bem. A inicial veio acompanhada do contrato, notificação extrajudicial, planilha de débito e instrumento de mandato (mov. 1). A decisão do mov. 4 deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo e determinou a citação da parte requerida, além da inclusão de restrição de circulação via RENAJUD. A decisão do mov. 25 deferiu o pedido de pesquisa de endereço da parte requerida. A parte autora requereu a conversão da ação em execução de título extrajudicial, atualizando o débito para R$ 38.381,21 (mov. 64). A decisão do mov. 66 deferiu a conversão da ação para execução de título extrajudicial e determinou a citação da parte requerida para pagamento do débito. A decisão do mov. 76 deferiu a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação. O mandado de citação foi cumprido via WhatsApp (mov. 78). A parte requerida apresentou embargos à execução (mov. 79), alegando, em síntese: preliminarmente, sua hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova; no mérito, a ausência de constituição em mora, a invalidade do título executivo por falta de liquidez e clareza nos cálculos, a abusividade de encargos contratuais e a necessidade de revisão do valor da dívida. Juntou procuração, documentos pessoais, declaração de hipossuficiência e comprovante de renda. A parte autora apresentou impugnação aos embargos à execução (mov. 83), refutando as alegações da parte requerida e defendendo a validade do título e a regularidade dos encargos cobrados. Juntou o regulamento geral do consórcio. A decisão do mov. 92 não conheceu dos embargos à execução por terem sido protocolados nos próprios autos, configurando erro grosseiro, e indeferiu o pedido de conversão em exceção de pré-executividade. A decisão do mov. 97 deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha". Foi realizado o bloqueio do valor de R$ 1.565,01 (mov. 101). A parte requerida apresentou impugnação à penhora (mov. 104), alegando que o valor de R$ 1.418,12 é impenhorável por estar em conta poupança. A parte autora manifestou-se sobre a impugnação (mov. 107), requerendo a manutenção da penhora. A decisão do mov. 109 acolheu parcialmente a impugnação, reconhecendo a impenhorabilidade de R$ 1.418,12 e determinando a expedição de alvarás para levantamento dos valores. A parte autora requereu a expedição de ofício via INFOJUD e a pesquisa de veículos via RENAJUD (mov. 112). Foram juntados aos autos os ofícios e comprovantes de levantamento dos alvarás (mov. 121). A parte autora informou o recebimento da transferência e atualizou o saldo devedor para R$ 51.765,67, requerendo novamente as pesquisas RENAJUD e INFOJUD (mov. 125). A decisão do mov. 127 deferiu as pesquisas via RENAJUD e INFOJUD. A decisão do mov. 139 deferiu parcialmente o pedido de penhora sobre o veículo, determinando a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação. Foi cumprido o mandado de penhora do veículo Renault/Sandero, avaliado em R$ 25.000,00, sendo nomeada fiel depositária a Sra. Ellen Natyelli do Silva, filha da parte requerida (mov. 144). O executado foi intimado da penhora por WhatsApp. A parte autora requereu a alienação do bem em leilão eletrônico (mov. 149). A parte requerida apresentou impugnação à penhora e ao auto de avaliação (mov. 150), alegando a inadequação da via executiva, a impenhorabilidade do veículo por ser de uso essencial para trabalho e transporte de sua avó idosa, e a desproporcionalidade da constrição. A parte autora manifestou-se (mov. 154), informando não se opor ao levantamento da penhora, mas requerendo que recaísse sobre os direitos aquisitivos do veículo. A decisão do mov. 156 rejeitou a impugnação à penhora, mantendo a constrição sobre o veículo. A parte autora requereu a alienação do bem em leilão online (mov. 161). A parte requerida informou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que manteve a penhora (mov. 162). A decisão do mov. 167 nomeou leiloeiro para a realização da hasta pública do bem penhorado. Foi juntado aos autos o acórdão do Agravo de Instrumento nº 6044810-63.2025.8.09.0160, que negou provimento ao recurso da parte requerida, mantendo a decisão que rejeitou a impugnação à penhora (mov. 196). O leiloeiro apresentou o edital de leilão (mov. 180). A decisão do mov. 182 aprovou o edital de leilão, designando as datas de 16/03/2026 para a primeira e segunda praças. Foi juntado o auto de arrematação do veículo pelo Sr. Erikson Braga Amigo, pelo valor de R$ 16.250,00, de forma parcelada (mov. 197). O arrematante apresentou o comprovante de pagamento da entrada (25%) (mov. 200). A decisão do mov. 202 homologou a arrematação e determinou a expedição da carta de arrematação e do mandado de entrega do bem. O mandado de entrega do veículo ao arrematante foi cumprido, com a entrega voluntária do bem pela parte requerida (mov. 206). A parte autora peticionou informando que aguarda o pagamento da última parcela pelo arrematante para posterior manifestação (mov. 213). O leiloeiro comunicou o pagamento da 3ª parcela da arrematação (mov. 214). Foi expedida a carta de arrematação (mov. 215) e realizada a intimação do arrematante (mov. 216). Foi expedida certidão de manifestação do arrematante solicitando a baixa de débitos do veículo (mov. 222). A parte autora informou que aguarda o pagamento da última parcela da arrematação, previsto para março de 2027, para posterior manifestação (mov. 224). É o relatório. DECIDO. Considerando que, conforme consta do edital de leilão (mov. 197), o bem foi alienado livre de quaisquer ônus, sendo que o valor da arrematação destina-se à satisfação dos débitos que sobre ele incidiam, nos termos do art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil, verifico que o único gravame incidente sobre o veículo consistia na alienação fiduciária em favor da UNIFISA Administradora Nacional de Consórcios Ltda., ora exequente. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências necessárias à baixa da alienação fiduciária e de eventuais restrições decorrentes da garantia contratual incidente sobre o veículo, possibilitando sua regular transferência ao arrematante, sob pena de responder pelas perdas e danos eventualmente suportados pelo adquirente em razão de sua inércia. Certifique a escrivania acerca da existência de eventuais restrições judiciais ativas junto ao sistema RENAJUD, promovendo-se sua imediata baixa, caso ainda persistam. Persistindo entraves administrativos à transferência do veículo, expeça-se ofício ao DETRAN competente para que proceda à baixa das restrições judiciais incidentes sobre o bem e promova as anotações necessárias à efetivação da transferência da propriedade ao arrematante, observando que os débitos anteriores à arrematação sub-rogam-se sobre o preço da alienação judicial, nos termos do art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil, não podendo ser exigidos do arrematante, ressalvadas as obrigações constituídas após a arrematação e aquelas que, por expressa disposição legal, não sejam por ela alcançadas. Outrossim, considerando a manifestação da parte exequente no sentido de que se faz necessário aguardar o adimplemento da última parcela da arrematação, com vencimento previsto para março de 2027, a fim de possibilitar a atualização do débito e o regular prosseguimento da execução, determino o arquivamento dos autos até referido marco temporal, com o fito de não gerar inconsistências no sistema, considerando o lapso temporal requerido. Nada obstante, fica ressalvada a possibilidade de desarquivamento e regular prosseguimento do feito a qualquer tempo, mediante provocação da parte interessada, caso sobrevenha fato que justifique a retomada da marcha processual antes do prazo acima assinalado. Intimem-se. Cumpra-se. Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/06/2026, 00:00

Confirmada

29/06/2026, 07:10

Ato ordinatório

29/06/2026, 07:01

Decurso de Prazo

29/06/2026, 06:58

Decurso de Prazo

29/06/2026, 06:57

Confirmada

26/06/2026, 10:32

Expedição de documento

24/06/2026, 10:16

Petição

23/06/2026, 17:19

Petição

19/06/2026, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2026, 00:00

Confirmada

17/06/2026, 06:00

Ato ordinatório

17/06/2026, 05:57

Expedição de documento

16/06/2026, 14:56

Documentos

Decisão

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA 2ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Processo n.: 5649776-42.2022.8.09.0160 Requerente: Unifisa Administradora Nacional De Consórcios Ltda, CPF/CNPJ: 60.732.997/0001-04, endereço: Avenida Marte,, 525,, ALPHAVILLE, SANTANA DE PARNAIBA, SP, telefone nº -- Requerido: Thiago Soares Dos Santos, CPF/CNPJ: 029.994.451-48, endereço: Quadra 200, Lote, 33,, RESIDENCIAL ALVORADA, NOVO GAMA, GO, telefone nº -- Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por UNIFISA ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSÓRCIOS LTDA. em desfavor de THIAGO SOARES DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Efetuada a penhora do veículo Renault/Sandero, placa JJW5037, o executado apresentou impugnação, na qual alega a inadequação da via executiva e a impenhorabilidade do automóvel por ser veículo de uso especial (evento 150). Intimada, a exequente apresentou manifestação (mov. 154), na qual declara que a alegada utilização do veículo para tratamento de saúde não tem amparo legal e que a norma processual impõe ao réu o ônus de indicar medida menos gravosa. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito a alegada inadequação da via executiva. Isso porque, a despeito dos argumento do executado, em simples análise dos autos, é possível observar que houve a conversão da ação de busca e apreensão em execução, o que denota a adequação da penhora levada a efeito. In casu, ainda que a exequente detenha o domínio resolúvel do veículo, tal circunstância não impede a penhora, pois a execução não mais se volta à recuperação da posse, mas à expropriação de bens do devedor para pagamento do crédito. Além disso, o próprio Código de Processo Civil prevê, no § 3º, do art. 835, que na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia. Outrossim, rejeito a alegada impenhorabilidade do veículo, pois o CPC, ao dispor sobre a impenhorabilidade de automóveis, somente confere proteção aos veículos essenciais ao desempenho de atividade laboral, o que não é caso dos autos. Na hipótese, a alegação do réu de que o bem penhorado é utilizado para deslocamentos e para transportar pessoa idosa não torna o veículo bem essencial, já que ele dispõe de outros meios de transporte não limitados ao próprio carro. Nesse sentido: RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMOVEIS – AÇÃO DE EXECUCÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – DESCABIMENTO. Em execução de título extrajudicial houve a penhora de veículo automotor de coexecutada. Arguição de impenhorabilidade do bem por ser essencial à locomoção dos executados, idosos, para tratamento de saúde. Descabimento da arguição. O Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 833, inciso V, pela impenhorabilidade de veículo utilizado como ferramenta de trabalho para a geração de renda necessária à subsistência do executado. Não é este o caso dos autos. Também não se trata de penhora de veículo automotor adaptado para deficiente físico com restrição de sua locomoção. No caso, embora os executados sejam idosos, poderão se valer de outros meios de transporte para se locomover. Constrição judicial mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 20191368020228260000 SP 2019136-80.2022.8.26.0000, Relator.: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 09/03/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2022). (grifei) Além disso, a aplicação do Princípio da Menor Onerosidade exige a indicação, pela parte executada, de outros meios mais eficazes e menos gravosos, o que não ocorreu no caso dos autos. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada para manter a penhora do sobre o veículo Renault/Sandero, placa JJW5037. Outrossim, indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação, pois, apesar de ser dever do juiz estimular a autocomposição, ao magistrado também compete velar pelos princípios da economia processual e da duração razoável do processo, o que impõe o indeferimento de pedidos inócuos, como a designação de audiência no caso dos autos, já que a exequente manifestou, expressamente, o seu desinteresse na realização de audiência. Assim, intime-se a parte autora, através de seu(s) procurador(es), para promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. I. Cumpra-se. Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: [email protected] n.: 5649776-42.2022.8.09.0160Requerente: Unifisa Administradora Nacional De Consórcios Ltda, CPF/CNPJ: 60.732.997/0001-04, endereço: Avenida Marte,, 525,, ALPHAVILLE, SANTANA DE PARNAIBA, SP, telefone nº --Requerido: Thiago Soares Dos Santos, CPF/CNPJ: 029.994.451-48, endereço: Quadra 200, Lote, 33,, RESIDENCIAL ALVORADA, NOVO GAMA, GO, telefone nº --Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pela UNIFISA ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSÓRCIOS LTDA. em desfavor de THIAGO SOARES DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe.Realizada pesquisa de ativos financeiros nas contas do executado, houve o bloqueio do valor de R$1.465,01 (um mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e um centavo).No mov. 104, o executado compareceu e apresentou impugnação à penhora, alegando que o valor penhorado encontrava-se depositado em conta poupança.Instada a se manifestar, a exequente apresentou manifestação (evento 107).É o relatório. DECIDO.Compulsando o documento acostado no evento 104, verifico que o executado constituiu prova apta a demonstrar que parte do valor bloqueado é impenhorável. Isso porque o ele carreou extrato demonstrando que o valor de R$1.418,12 (um mil, quatrocentos e dezoito reais e doze centavos) constrita encontrava-se depositada em sua conta poupança. Como é cediço, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, constitui verdadeira garantia preconizada no art. 833, X, do CPC. E isso se dá em razão do princípio da menor gravosidade da execução, o qual leciona que a execução deve se processar da forma menos gravosa ao devedor, possibilitando a viabilidade de sua sobrevivência, motivo pelo qual não pode ser flexibilizada. Nesses termos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MITIGAÇÃO. 1. Independente de tratar-se de conta exclusiva ou conjunta, faz-se legítima a proteção de impenhorabilidade de conta-poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, inc. X do CPC. 2. Inexistente qualquer movimentação atípica na caderneta de poupança que desconfiguraria sua finalidade, não há que se falar em mitigação de sua impenhorabilidade. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-GO - AI: 55990503020208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) (grifei) Lado outro, em relação aos valores bloqueados nas contas do Banco Itaú e Cloudwalk, o requerido nada disse, o que permite a constrição sobre eles.Ante o exposto, ACOLHO, em parte, a impugnação apresentada para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$1.418,12 (um mil, quatrocentos e dezoito reais e doze centavos), o qual encontrava-se depositado na conta do Banco do Brasil.Preclusa a presente decisão, expeçam-se alvarás nos valores de R$1.418,12 (um mil, quatrocentos e dezoito reais e doze centavos), em nome do executado, e de R$46,89 (quarenta e seis reais e oitenta e nova centavos), em nome da exequente, ficando desde já autorizada a expedição de alvará em nome dos advogados das partes, caso estes possuam poderes para tanto.Após, intime-se a parte exequente, através de seu(s) procurador(es), para promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Cumpra-se.Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos CarvalhoJuíza de Direito

07/03/2025, 00:00

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