Execução de Título Extrajudicial 5771606-11.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5771606-11.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás. 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO. Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected]. Processo nº: 5771606-11.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): LOCALIZA RENT A CAR S.A Requerido(a): Guilherme Santos De Miranda ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte interessada para juntar planilha atualizada de débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia-GO, 31 de julho de 2026. Maria Clara Arcanjo de Oliveira - Central de Apoio Serventia Intermediário

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/07/2026, 00:00

Petição

28/06/2026, 17:49

Confirmada

25/06/2026, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5771606-11.2022.8.09.0051 REQUERENTE (S): LOCALIZA RENT A CAR S.A REQUERIDO (S): Guilherme Santos De Miranda Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por LOCALIZA RENT A CAR S.A em face de GUILHERME SANTOS DE MIRANDA, todos qualificados na inicial. Apresenta a Defensoria Pública do Estado de Goias, atuando como Curadora Especial em favor de GUILHERME SANTOS DE MIRANDA, executado citado por edital, a presente exceção de pré-executividade, argumentando, preliminarmente, o cabimento do incidente processual para debater matérias de ordem pública que afetam diretamente o prosseguimento do feito. Afirma que a execução exige título certo, líquido e exigível, mas a exequente deixou de apresentar os elementos mínimos indispensáveis à aferição da validade da cobrança, a qual é baseada em um instrumento particular de confissão de dívida. Explica que não há demonstração clara e individualizada dos pagamentos efetivamente realizados, da origem detalhada do débito, dos encargos incidentes e da memória atualizada de cálculo, o que compromete a liquidez do título e impede o pleno exercício do contraditório. Pontua que não houve comprovação idônea da exigibilidade integral do débito, questionando a regularidade da constituição em mora do devedor e a aplicação da cláusula de vencimento antecipado das parcelas sem a demonstração dos pressupostos contratuais, especialmente por se tratar de uma relação de consumo. Sublinha a necessidade de máxima cautela na adoção de medidas constritivas de patrimônio via sistemas conveniados, considerando a citação ficta e a ausência de defesa pessoal. Ao final, dentre outros pedidos, requer o recebimento do incidente, o reconhecimento da nulidade da execução por ausência de liquidez e exigibilidade, a extinção do processo ou a intimação para emenda da petição inicial, bem como a suspensão das pesquisas patrimoniais e atos executivos. Argumenta a exequente em sua resposta de movimento 131, que a objeção apresentada constitui medida excepcional e que, no presente caso, a insurgência não aponta vício formal capaz de comprometer a validade do título, buscando, na verdade, promover discussão acerca da composição do débito e dos encargos, o que extrapola os limites do incidente por demandar aprofundamento e produção de provas. Afirma que a execução encontra amparo em instrumento particular de confissão de dívida regularmente assinado pelo executado, possuindo força executiva própria e presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Explica que a petição inicial foi devidamente instruída com o demonstrativo do valor exigido, contendo a indicação do saldo devedor atualizado e dos encargos, cumprindo rigorosamente os requisitos da legislação processual civil. Pontua que a argumentação defensiva não apontou erro específico ou excesso identificado no cálculo apresentado, limitando-se a formular alegações genéricas sobre uma suposta insuficiência documental. Relata que a obrigação assumida possuía vencimentos previamente determinados, de modo que o inadimplemento gera a mora automática, legitimando a cobrança imediata e integral do saldo remanescente por meio da cláusula de vencimento antecipado pactuada. Ao final, dentre outros pedidos, requer a total improcedência da exceção de pré-executividade, o reconhecimento da plena validade do título executivo, o indeferimento do pedido de suspensão de medidas executivas e o regular prosseguimento da execução. É a síntese. DECIDO. A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa atípico, admitido pela doutrina e pela jurisprudência, destinado à arguição de matérias de ordem pública, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a liquidez, a certeza e a exigibilidade do título executivo. Para sua admissão, é requisito indispensável que a nulidade apontada seja aferível de imediato pelo magistrado, mediante prova documental pré-constituída, não se admitindo a produção de provas adicionais. No caso em análise, o executado, por meio de sua Curadora Especial, levanta questões relativas à nulidade da execução por suposta ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título (instrumento particular de confissão de dívida), bem como questiona a validade do demonstrativo de débito e do vencimento antecipado. Tratando-se de matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício, que não demandam aprofundamento probatório além dos documentos já juntados aos autos, conheço da presente exceção de pré-executividade e passo à análise de seu mérito. A controvérsia central reside na verificação da presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título extrajudicial que fundamenta a presente execução, consubstanciado em um Instrumento Particular de Confissão de Dívida. De início, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento consolidado no sentido de que a confissão de dívida é documento hábil para aparelhar a ação de execução. Eis o teor da Súmula nº 300 do STJ: "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial." Analisando os autos, constata-se que a exequente instruiu a petição inicial com o referido instrumento, devidamente assinado, no qual o executado reconhece de forma expressa a existência da obrigação, o valor devido e as condições de pagamento. Tal documento reveste-se da presunção de certeza e liquidez exigida pela legislação processual civil. No tocante à alegação de que a petição inicial não foi instruída com memória de cálculo detalhada e que os encargos não foram demonstrados de forma clara, a tese não merece prosperar. A exequente colacionou aos autos o demonstrativo de débito atualizado, indicando a evolução da dívida, os índices aplicados e o saldo remanescente. A legislação exige que a execução seja instruída com o demonstrativo do débito (artigo 798, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil), o que foi cumprido. Ademais, a alegação de excesso de execução apresentada pela Curadora Especial é de natureza genérica. O Código de Processo Civil estabelece que, ao alegar excesso, a parte deve declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando o respectivo demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A ausência dessa indicação impede o conhecimento da alegação. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) adota a postura de que a formulação genérica de excesso, mesmo quando realizada por Curador Especial, não é suficiente para desconstituir a liquidez do título se não houver a indicação de erro aritmético específico. Quanto à exigibilidade e à regularidade da constituição em mora, o instrumento de confissão de dívida previu datas certas para o vencimento das parcelas. Em obrigações com termo determinado, o simples inadimplemento no vencimento constitui o devedor em mora de forma automática, independentemente de notificação prévia ou interpelação. Consequentemente, operada a inadimplência, torna-se plenamente válida e aplicável a cláusula de vencimento antecipado de toda a dívida, não havendo que se falar em abusividade ou ausência de pressupostos para a cobrança integral do saldo devedor. Por fim, não havendo qualquer nulidade no título ou no procedimento adotado pela exequente, não há fundamento legal para a suspensão das medidas constritivas ou das pesquisas patrimoniais, devendo a execução seguir o seu curso normal em busca da satisfação do crédito. Diante do exposto, conheço da objeção apresentada, mas, no mérito, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por GUILHERME SANTOS DE MIRANDA. Reconheço a validade, liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial que embasa o feito. Determino o regular prosseguimento da execução. Intime-se a exequente para, no prazo legal, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, impulsionando os atos de constrição patrimonial. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

Confirmada

24/06/2026, 23:00

Exceção de pré-executividade

24/06/2026, 22:54

Conclusão (para despacho)

24/06/2026, 10:44

Petição

16/06/2026, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/06/2026, 00:00

Confirmada

03/06/2026, 18:18

Expedida/certificada

03/06/2026, 18:06

Petição

28/05/2026, 14:25

Confirmada

21/05/2026, 10:48

Ato ordinatório

20/05/2026, 15:15

Documentos

Ato ordinatório

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5771606-11.2022.8.09.0051 REQUERENTE (S): LOCALIZA RENT A CAR S.A REQUERIDO (S): Guilherme Santos De Miranda Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por LOCALIZA RENT A CAR S.A em face de GUILHERME SANTOS DE MIRANDA, todos qualificados na inicial. Apresenta a Defensoria Pública do Estado de Goias, atuando como Curadora Especial em favor de GUILHERME SANTOS DE MIRANDA, executado citado por edital, a presente exceção de pré-executividade, argumentando, preliminarmente, o cabimento do incidente processual para debater matérias de ordem pública que afetam diretamente o prosseguimento do feito. Afirma que a execução exige título certo, líquido e exigível, mas a exequente deixou de apresentar os elementos mínimos indispensáveis à aferição da validade da cobrança, a qual é baseada em um instrumento particular de confissão de dívida. Explica que não há demonstração clara e individualizada dos pagamentos efetivamente realizados, da origem detalhada do débito, dos encargos incidentes e da memória atualizada de cálculo, o que compromete a liquidez do título e impede o pleno exercício do contraditório. Pontua que não houve comprovação idônea da exigibilidade integral do débito, questionando a regularidade da constituição em mora do devedor e a aplicação da cláusula de vencimento antecipado das parcelas sem a demonstração dos pressupostos contratuais, especialmente por se tratar de uma relação de consumo. Sublinha a necessidade de máxima cautela na adoção de medidas constritivas de patrimônio via sistemas conveniados, considerando a citação ficta e a ausência de defesa pessoal. Ao final, dentre outros pedidos, requer o recebimento do incidente, o reconhecimento da nulidade da execução por ausência de liquidez e exigibilidade, a extinção do processo ou a intimação para emenda da petição inicial, bem como a suspensão das pesquisas patrimoniais e atos executivos. Argumenta a exequente em sua resposta de movimento 131, que a objeção apresentada constitui medida excepcional e que, no presente caso, a insurgência não aponta vício formal capaz de comprometer a validade do título, buscando, na verdade, promover discussão acerca da composição do débito e dos encargos, o que extrapola os limites do incidente por demandar aprofundamento e produção de provas. Afirma que a execução encontra amparo em instrumento particular de confissão de dívida regularmente assinado pelo executado, possuindo força executiva própria e presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Explica que a petição inicial foi devidamente instruída com o demonstrativo do valor exigido, contendo a indicação do saldo devedor atualizado e dos encargos, cumprindo rigorosamente os requisitos da legislação processual civil. Pontua que a argumentação defensiva não apontou erro específico ou excesso identificado no cálculo apresentado, limitando-se a formular alegações genéricas sobre uma suposta insuficiência documental. Relata que a obrigação assumida possuía vencimentos previamente determinados, de modo que o inadimplemento gera a mora automática, legitimando a cobrança imediata e integral do saldo remanescente por meio da cláusula de vencimento antecipado pactuada. Ao final, dentre outros pedidos, requer a total improcedência da exceção de pré-executividade, o reconhecimento da plena validade do título executivo, o indeferimento do pedido de suspensão de medidas executivas e o regular prosseguimento da execução. É a síntese. DECIDO. A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa atípico, admitido pela doutrina e pela jurisprudência, destinado à arguição de matérias de ordem pública, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a liquidez, a certeza e a exigibilidade do título executivo. Para sua admissão, é requisito indispensável que a nulidade apontada seja aferível de imediato pelo magistrado, mediante prova documental pré-constituída, não se admitindo a produção de provas adicionais. No caso em análise, o executado, por meio de sua Curadora Especial, levanta questões relativas à nulidade da execução por suposta ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título (instrumento particular de confissão de dívida), bem como questiona a validade do demonstrativo de débito e do vencimento antecipado. Tratando-se de matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício, que não demandam aprofundamento probatório além dos documentos já juntados aos autos, conheço da presente exceção de pré-executividade e passo à análise de seu mérito. A controvérsia central reside na verificação da presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título extrajudicial que fundamenta a presente execução, consubstanciado em um Instrumento Particular de Confissão de Dívida. De início, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento consolidado no sentido de que a confissão de dívida é documento hábil para aparelhar a ação de execução. Eis o teor da Súmula nº 300 do STJ: "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial." Analisando os autos, constata-se que a exequente instruiu a petição inicial com o referido instrumento, devidamente assinado, no qual o executado reconhece de forma expressa a existência da obrigação, o valor devido e as condições de pagamento. Tal documento reveste-se da presunção de certeza e liquidez exigida pela legislação processual civil. No tocante à alegação de que a petição inicial não foi instruída com memória de cálculo detalhada e que os encargos não foram demonstrados de forma clara, a tese não merece prosperar. A exequente colacionou aos autos o demonstrativo de débito atualizado, indicando a evolução da dívida, os índices aplicados e o saldo remanescente. A legislação exige que a execução seja instruída com o demonstrativo do débito (artigo 798, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil), o que foi cumprido. Ademais, a alegação de excesso de execução apresentada pela Curadora Especial é de natureza genérica. O Código de Processo Civil estabelece que, ao alegar excesso, a parte deve declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando o respectivo demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A ausência dessa indicação impede o conhecimento da alegação. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) adota a postura de que a formulação genérica de excesso, mesmo quando realizada por Curador Especial, não é suficiente para desconstituir a liquidez do título se não houver a indicação de erro aritmético específico. Quanto à exigibilidade e à regularidade da constituição em mora, o instrumento de confissão de dívida previu datas certas para o vencimento das parcelas. Em obrigações com termo determinado, o simples inadimplemento no vencimento constitui o devedor em mora de forma automática, independentemente de notificação prévia ou interpelação. Consequentemente, operada a inadimplência, torna-se plenamente válida e aplicável a cláusula de vencimento antecipado de toda a dívida, não havendo que se falar em abusividade ou ausência de pressupostos para a cobrança integral do saldo devedor. Por fim, não havendo qualquer nulidade no título ou no procedimento adotado pela exequente, não há fundamento legal para a suspensão das medidas constritivas ou das pesquisas patrimoniais, devendo a execução seguir o seu curso normal em busca da satisfação do crédito. Diante do exposto, conheço da objeção apresentada, mas, no mérito, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por GUILHERME SANTOS DE MIRANDA. Reconheço a validade, liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial que embasa o feito. Determino o regular prosseguimento da execução. Intime-se a exequente para, no prazo legal, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, impulsionando os atos de constrição patrimonial. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5771606-11.2022.8.09.0051 REQUERENTE (S): LOCALIZA RENT A CAR S.A REQUERIDO (S): Guilherme Santos De Miranda Trata-se de AÇÃO DE EXECUTAÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por LOCALIZA RENT A CAR S.A em face de GUILHERME SANTOS DE MIRANDA, ambos qualificados. Havendo expresso requerimento pela parte exequente, DEFIRO o pedido de penhora de bens e/ou, ainda, sendo esta infrutífera, o pedido de pesquisa para identificação de possíveis ativos financeiros e outros patrimônios em nome da parte executada: 1. Por meio do Sistema SISBAJUD, de forma ininterrupta, por um período de até 60 (sessenta) dias (“TEIMOSINHA”). Efetivado o bloqueio, fica desde já autorizada a transferência de valores para conta judicial vinculada a este processo e REMUNERADA; em todo caso, respeitando-se o limite do débito. Em caso de bloqueio de valor irrisório (inferior a R$ 100,00 (cem reais)) (art. 836, CPC) ou excedente ao limite do débito, o operador está autorizado a efetuar o desbloqueio de ofício. 2. por meio do Sistema conveniado INFOJUD, devendo a consulta das declarações de imposto de renda da parte executada limitar-se aos 03 (três) exercícios mais recentes. DEFIRO, ainda, a pesquisa por meio da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e das Escriturações Contábeis Fiscais (ECF). Nesses casos, havendo a juntada dessa documentação, deverá, ainda, a UPJ colocar o documento juntado em restrição de visualização (Código de Processo Civil, artigo 189, inciso III); 3. por meio dos Sistemas RENAJUD Com a juntada dos resultados nos autos, sendo frutífera a constrição, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos para decisão. Por fim, em não havendo impugnação, e se quedando inerte a parte executada sobre a constrição, deverá ser CONVERTIDA a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, EXPEDINDO-SE alvará para levantamento da quantia, em nome da parte exequente, conforme requerimento por ela feito. Esclareço que o prazo médio de conclusão do procedimento, no caso de transferência, é de aproximadamente 20 (vinte) dias úteis após o envio do expediente à instituição financeira. Assim, caberá a parte interessada suportar o ônus do tempo e, somente expirado o prazo, requerer nova diligência em caso de ausência de lançamento do crédito na conta indicada. Fica autorizado o cumprimento da diligência com o envio do expediente nos e-mails fornecidos pelas instituições financeiras conveniadas, conforme praxe do cartório. Com a juntada de planilha e havendo recolhimento das respectivas custas, não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária, REMETAM-SE os autos à CENOPES para efetuar a busca de bens e ativos em nome da parte executada, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 843.054.361-91 Com a resposta, INTIME-SE a parte credora para requerer de forma clara a(s) medida(s) que pretende que seja(m) tomada(s) visando a busca de endereço da parte contrária e/ou busca de bens penhoráveis, em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito JR

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5771606-11.2022.8.09.0051 REQUERENTE (S): LOCALIZA RENT A CAR S.A REQUERIDO (S): Guilherme Santos De Miranda Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por LOCALIZA RENT A CAR S.A em face de GUILHERME SANTOS DE MIRANDA, ambos qualificados. Em evento n. 71, a parte exequente requereu o arresto online via sistemas SISBAJUD. É o breve relatório. DECIDO. A efetivação do arresto, antes da citação do devedor, com base no poder geral de cautela do juiz, deve ser feita em caráter excepcional, quando adequadamente demonstrado que estão presentes os requisitos que ensejam a efetivação de medida de natureza. Haja vista que ainda não esgotou todos os meios para localizar o executado. Em harmonia, veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO INDEFERIDO. RISCO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. I. Admite-se na execução, antes de perfectibilizada a citação do executado, o arresto de bens pré penhora com o propósito acautelatório, quando presente situação de risco à efetividade da execução bem como quando o devedor não for localizado pelo Oficial de Justiça, incidindo, nessa última hipótese, o disposto no art. 830 do CPC. II. O caso dos autos não se amolda às hipóteses em que é permitido o arresto pré penhora, haja vista que não demonstrada a existência de qualquer situação de risco à efetividade da execução, tais como a tentativa de ocultação do executado, a dilapidação ou desfazimento de bens ou o perecimento do direito III. Assim, não amoldando-se às situações que permitem a reforma do julgado, faz-se necessário manter a decisão de indeferimento de arresto on-line." AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 55297050620228090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). (grifei). “(...) O arresto previsto no art. 830 do Código de Processo Civil deverá ocorrer quando o oficial de justiça, ao não encontrar o devedor nos locais indicados, localiza bens penhoráveis. A medida acautelatória não deve ser admitida em casos que sequer houve a citação e somente se justificaria na hipótese de ser desconhecida ou incerta a localização dos devedores ou se restasse comprovado que eles estariam praticando atos com intuito de frustrar a execução.” (TJMG, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 1.0382.16.013202-5/001, Relator Des. Vasconcelos Lins, julgamento em 29/08/2017, publicação da súmula em 31/08/2017). (grifei). Registre-se que no presente caso sequer foram esgotados os meios de localização do endereço da executada. Razão pela qual INDEFIRO o pedido. INTIME-SE a parte credora para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito JR

28/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Confirmada

Confirmada

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(18)