Procedimento Comum Cível 5775289-69.2023.8.09.0100 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5775289-69.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/12/2025, 15:13

Trânsito em julgado

16/12/2025, 15:12

Trânsito em julgado

16/12/2025, 15:11

Trânsito em julgado

16/12/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5775289-69.2023.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Lusimar Lopes Leal Requerido: Casa Do Idoso Amor A Vida Ciav S E N T E N Ç A (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por Lusimar Lopes Leal em face de Casa do Idoso Amor À Vida, partes qualificadas. Narra a autora que seu genitor, Sr. Manoel Lopes Neto, estava internado na instituição requerida, mediante o pagamento de uma mensalidade de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), além do custeio de fraldas e medicamentos. Alega que a contratação dos serviços ocorreu sob a promessa de que a clínica dispunha de médico, equipe de enfermagem especializada e veículo para transporte em emergências. Aduz que, no dia 04 de julho de 2023, por volta das 05h, seu pai sofreu uma queda durante o banho, que resultou em fratura na lombar. Afirma que a família só foi comunicada do fato no dia seguinte, 05 de julho, às 10h, mais de 24 horas após o ocorrido. Sustenta que a instituição solicitou que a própria família providenciasse o transporte do idoso ao hospital, alegando não dispor de médico nem de veículo. Expõe que, após levar o genitor ao Hospital Nossa Senhora Aparecida para exames, ele veio a falecer antes mesmo da obtenção dos resultados. Argumenta que a conduta da ré foi negligente, pois manteve o idoso sob seus cuidados por mais de 24 horas, queixando-se de fortes dores, sem adotar as providências necessárias. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). No movimento 09, foi proferida decisão que recebeu a petição inicial, deferiu os benefícios da justiça gratuita à autora e determinou a citação da parte ré. A citação da requerida foi efetivada, conforme aviso de recebimento juntado no movimento 15. No movimento 16, a ré apresentou contestação, refutando as alegações autorais. Sustenta que é uma casa de repouso, não um hospital, e que o Sr. Manoel Lopes Neto não estava "internado". Assevera que o idoso sempre teve uma vida social ativa e participativa na instituição e que a queda foi um fato incomum. Nega omissão ou demora na comunicação à família, afirmando que o paciente não apresentou queixas de dor ou sinais de gravidade após o evento, mantendo suas atividades normais. Apresenta laudo de radiografia da bacia que, segundo alega, não evidencia fratura, e a certidão de óbito (mov. 01), que aponta como causa da morte "parada cardiorrespiratória, hipertensão arterial sistêmica, mal de Alzheimer", defendendo a inexistência de nexo causal entre a queda e o falecimento. Impugna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a existência de dano moral, requerendo a total improcedência dos pedidos. Mediante ato ordinatório no movimento 18, a parte autora foi intimada para apresentar réplica, o que não ocorreu, conforme certificado no movimento 20. Em novo ato ordinatório (mov. 21), as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte ré, no movimento 24, requereu a produção de prova testemunhal, arrolando suas testemunhas. A parte autora, no movimento 25, manifestou interesse na realização de audiência de conciliação. Em decisão no movimento 28, foi deferido o pedido de audiência de conciliação. A audiência foi realizada sem acordo, conforme termo juntado no movimento 59. No movimento 61, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos, invertido o ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, e deferida a produção de prova testemunhal requerida pela parte demandada, declarando-se preclusa a prova oral para a parte autora. A audiência de instrução e julgamento foi realizada (mov. 80), oportunidade em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte ré, Sras. Janira de Freitas Dutra Castelo Branco, Kleiva Vieira Medeiros e Fabíola Frade Macrini Leite. Ao final, foi declarada encerrada a instrução processual e concedido prazo sucessivo para apresentação de alegações finais. A parte requerida apresentou suas alegações finais no movimento 85, reiterando os argumentos da contestação e ressaltando que a prova oral produzida corroborou sua tese defensiva. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontram-se os autos prontos à entrega da prestação jurisdicional. O cerne da controvérsia reside em aferir a existência de falha na prestação de serviços por parte da instituição requerida, o nexo de causalidade entre a conduta desta e o óbito do genitor da autora, e a consequente obrigação de indenizar por danos morais. A responsabilidade civil das instituições de longa permanência para idosos é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que a ré responde pelos danos causados independentemente da existência de culpa, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles. A responsabilidade somente é afastada se comprovada uma das excludentes previstas no § 3º do referido artigo: a inexistência do defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Com a inversão do ônus da prova, cabia à requerida comprovar a regularidade na prestação dos seus serviços e a ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano alegado (óbito). Analisando o conjunto probatório, entendo que a parte ré logrou êxito em seu encargo. Os documentos médicos juntados aos autos são cruciais para o deslinde da questão. A certidão de óbito (mov. 01 e 16) atesta que a causa da morte do Sr. Manoel Lopes Neto foi "Parada Cardiorrespiratória, Hipertensão Arterial Sistêmica, Mal de Alzheimmer". Desta maneira, não há qualquer menção a trauma, fratura ou qualquer outra lesão que pudesse ser diretamente associada à queda. Corroborando a ausência de fratura, o laudo da "Radiografia da Bacia" (mov. 01 e 16) não aponta lesões traumáticas recentes, descrevendo apenas "alterações degenerativas caracterizadas por redução dos espaços articulares fêmoro-acetabulares, esclerose subcondral adjacente e osteofitose marginal", condições compatíveis com a idade avançada do paciente (92 anos). Ademais, o relatório médico do Hospital Nossa Senhora Aparecida (mov. 01 e 16) e o Boletim de Ocorrência (mov. 01) fragilizam a narrativa autoral. O relatório hospitalar descreve que o paciente já chegou à unidade "sem pulso" e em "assistolia", enquanto o boletim, lavrado com base no relato da irmã da autora, informa que, mesmo após a queda, "Manoel estava lúcido, conversando e andando só". Tais informações são dissonantes da alegação de que o idoso estaria sofrendo com dores intensas e incapacitantes desde o incidente. A prova testemunhal produzida em audiência de instrução (mov. 80) reforça a tese defensiva e enfraquece as alegações de negligência, omissão e falta de estrutura da ré. Depoimento da testemunha Janira de Freitas Dutra Castelo Branco: Que sua irmã reside está internada na Casa do Idoso, não havendo conhecimento de condutas negativas. Que no local há ambulância. Que a Casa do Idoso sempre deu a assistência necessária, sendo que, quando sua irmã teve algum problema de saúde, a comunicação com ela sempre foi rápida. Que a Casa do Idoso que levou sua irmã para atendimento médico, pedindo que a encontrasse no local. Que sua irmã está no local há 02 anos. Que ão paga mensalidade em si, mas ajuda o local para manter sua manutenção em razão da quantidade de funcionários. Depoimento da testemunha Kleiva Vieira Medeiros: Que seu pai era interno da instituição, ficando no local por quase 01 ano. Que frequentava o local durante a semana e aos fins de semana para acompanhar o tratamento de seu pai. Que seu pai que pediu para ser internado no local. Que nunca viu ambulância no local, mas havia médicos no local. Depoimento da testemunha Fabíola Frade Macrini Leite: Que sua mãe ficou internada 02 anos e meio na Casa do Idoso. Que nunca teve problemas com a requerida. Que frequentava o local toda semana, sem necessidade de avisar. Que sua mãe era bem cuidada no local. Que entendia os serviços prestados pela requerida como moradia. Que 70% do salário-mínimo recebido por sua mãe ficava para o local e sempre ajudava levando compras, pois o local atua por meio de doações. Que há um médico no local, que ia frequentemente no local. Que sempre a procuravam quando sua mãe adoecia, ainda que por doenças simples, como gripes. A testemunha Janira de Freitas Dutra Castelo Branco, que possui uma irmã residente na instituição há dois anos, afirmou que a casa de repouso sempre prestou a assistência necessária, comunicando-a rapidamente sobre problemas de saúde e providenciando o transporte para atendimento médico. Notavelmente, declarou que "no local há ambulância" e que a própria instituição levou sua irmã ao hospital quando necessário. A testemunha Kleiva Vieira Medeiros, cujo pai residiu no local por quase um ano, relatou que, embora nunca tenha visto uma ambulância, havia médicos no local. Por fim, a testemunha Fabíola Frade Macrini Leite, cuja mãe permaneceu na instituição por dois anos e meio, atestou que sua mãe era bem cuidada, que um médico frequentava o local e que a instituição era diligente em comunicar a família sobre qualquer intercorrência de saúde, "ainda que por doenças simples, como gripes". Portanto, os depoimentos, colhidos de pessoas que tiveram ou têm familiares sob os cuidados da ré, pintam um quadro de diligência e boa estrutura, em direta contradição com as alegações da autora de que a instituição não dispunha de médico ou veículo de emergência e que foi omissa na comunicação. A afirmação de que a ré comunicava os familiares até mesmo em casos de "gripes" torna pouco crível a alegação de uma demora de mais de 24 horas para informar sobre uma queda. Além disso, ainda que a demora na comunicação à família sobre a queda seja um ponto criticável, se efetivamente ocorrida como narrado, não se pode estabelecer, com base no acervo probatório, que essa falha ou a suposta omissão de socorro tenham sido a causa do óbito. A parte ré, ao apresentar prova documental robusta (certidão de óbito e laudo radiográfico) que afasta o nexo causal entre a queda e a morte, e ao produzir prova testemunhal coesa que atesta a regularidade e diligência de seus serviços, desincumbiu-se satisfatoriamente do ônus probatório que lhe foi imposto. A parte autora, por outro lado, não produziu qualquer contraprova apta a infirmar os documentos médicos ou os testemunhos apresentados. Declarada preclusa a produção de prova oral de sua parte (mov. 61), a sua tese permaneceu no campo das alegações, desprovida de suporte fático-probatório. A responsabilidade objetiva não isenta a parte autora de comprovar o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano, o qual, no caso em tela, foi decisivamente rompido pelas provas produzidas. Dessa forma, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, arquive-se o processo com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juíza de Direito

Confirmada

13/11/2025, 23:50

Improcedência

13/11/2025, 23:43

Conclusão (para julgamento)

14/10/2025, 18:15

Petição (Alegações finais)

17/09/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/08/2025, 00:00

Confirmada

12/08/2025, 19:02

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

12/08/2025, 18:59

Publicação

12/08/2025, 18:56

Documentos

Sentença

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5775289-69.2023.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Lusimar Lopes Leal Requerido: Casa Do Idoso Amor A Vida Ciav S E N T E N Ç A (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por Lusimar Lopes Leal em face de Casa do Idoso Amor À Vida, partes qualificadas. Narra a autora que seu genitor, Sr. Manoel Lopes Neto, estava internado na instituição requerida, mediante o pagamento de uma mensalidade de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), além do custeio de fraldas e medicamentos. Alega que a contratação dos serviços ocorreu sob a promessa de que a clínica dispunha de médico, equipe de enfermagem especializada e veículo para transporte em emergências. Aduz que, no dia 04 de julho de 2023, por volta das 05h, seu pai sofreu uma queda durante o banho, que resultou em fratura na lombar. Afirma que a família só foi comunicada do fato no dia seguinte, 05 de julho, às 10h, mais de 24 horas após o ocorrido. Sustenta que a instituição solicitou que a própria família providenciasse o transporte do idoso ao hospital, alegando não dispor de médico nem de veículo. Expõe que, após levar o genitor ao Hospital Nossa Senhora Aparecida para exames, ele veio a falecer antes mesmo da obtenção dos resultados. Argumenta que a conduta da ré foi negligente, pois manteve o idoso sob seus cuidados por mais de 24 horas, queixando-se de fortes dores, sem adotar as providências necessárias. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). No movimento 09, foi proferida decisão que recebeu a petição inicial, deferiu os benefícios da justiça gratuita à autora e determinou a citação da parte ré. A citação da requerida foi efetivada, conforme aviso de recebimento juntado no movimento 15. No movimento 16, a ré apresentou contestação, refutando as alegações autorais. Sustenta que é uma casa de repouso, não um hospital, e que o Sr. Manoel Lopes Neto não estava "internado". Assevera que o idoso sempre teve uma vida social ativa e participativa na instituição e que a queda foi um fato incomum. Nega omissão ou demora na comunicação à família, afirmando que o paciente não apresentou queixas de dor ou sinais de gravidade após o evento, mantendo suas atividades normais. Apresenta laudo de radiografia da bacia que, segundo alega, não evidencia fratura, e a certidão de óbito (mov. 01), que aponta como causa da morte "parada cardiorrespiratória, hipertensão arterial sistêmica, mal de Alzheimer", defendendo a inexistência de nexo causal entre a queda e o falecimento. Impugna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a existência de dano moral, requerendo a total improcedência dos pedidos. Mediante ato ordinatório no movimento 18, a parte autora foi intimada para apresentar réplica, o que não ocorreu, conforme certificado no movimento 20. Em novo ato ordinatório (mov. 21), as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte ré, no movimento 24, requereu a produção de prova testemunhal, arrolando suas testemunhas. A parte autora, no movimento 25, manifestou interesse na realização de audiência de conciliação. Em decisão no movimento 28, foi deferido o pedido de audiência de conciliação. A audiência foi realizada sem acordo, conforme termo juntado no movimento 59. No movimento 61, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos, invertido o ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, e deferida a produção de prova testemunhal requerida pela parte demandada, declarando-se preclusa a prova oral para a parte autora. A audiência de instrução e julgamento foi realizada (mov. 80), oportunidade em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte ré, Sras. Janira de Freitas Dutra Castelo Branco, Kleiva Vieira Medeiros e Fabíola Frade Macrini Leite. Ao final, foi declarada encerrada a instrução processual e concedido prazo sucessivo para apresentação de alegações finais. A parte requerida apresentou suas alegações finais no movimento 85, reiterando os argumentos da contestação e ressaltando que a prova oral produzida corroborou sua tese defensiva. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontram-se os autos prontos à entrega da prestação jurisdicional. O cerne da controvérsia reside em aferir a existência de falha na prestação de serviços por parte da instituição requerida, o nexo de causalidade entre a conduta desta e o óbito do genitor da autora, e a consequente obrigação de indenizar por danos morais. A responsabilidade civil das instituições de longa permanência para idosos é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que a ré responde pelos danos causados independentemente da existência de culpa, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles. A responsabilidade somente é afastada se comprovada uma das excludentes previstas no § 3º do referido artigo: a inexistência do defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Com a inversão do ônus da prova, cabia à requerida comprovar a regularidade na prestação dos seus serviços e a ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano alegado (óbito). Analisando o conjunto probatório, entendo que a parte ré logrou êxito em seu encargo. Os documentos médicos juntados aos autos são cruciais para o deslinde da questão. A certidão de óbito (mov. 01 e 16) atesta que a causa da morte do Sr. Manoel Lopes Neto foi "Parada Cardiorrespiratória, Hipertensão Arterial Sistêmica, Mal de Alzheimmer". Desta maneira, não há qualquer menção a trauma, fratura ou qualquer outra lesão que pudesse ser diretamente associada à queda. Corroborando a ausência de fratura, o laudo da "Radiografia da Bacia" (mov. 01 e 16) não aponta lesões traumáticas recentes, descrevendo apenas "alterações degenerativas caracterizadas por redução dos espaços articulares fêmoro-acetabulares, esclerose subcondral adjacente e osteofitose marginal", condições compatíveis com a idade avançada do paciente (92 anos). Ademais, o relatório médico do Hospital Nossa Senhora Aparecida (mov. 01 e 16) e o Boletim de Ocorrência (mov. 01) fragilizam a narrativa autoral. O relatório hospitalar descreve que o paciente já chegou à unidade "sem pulso" e em "assistolia", enquanto o boletim, lavrado com base no relato da irmã da autora, informa que, mesmo após a queda, "Manoel estava lúcido, conversando e andando só". Tais informações são dissonantes da alegação de que o idoso estaria sofrendo com dores intensas e incapacitantes desde o incidente. A prova testemunhal produzida em audiência de instrução (mov. 80) reforça a tese defensiva e enfraquece as alegações de negligência, omissão e falta de estrutura da ré. Depoimento da testemunha Janira de Freitas Dutra Castelo Branco: Que sua irmã reside está internada na Casa do Idoso, não havendo conhecimento de condutas negativas. Que no local há ambulância. Que a Casa do Idoso sempre deu a assistência necessária, sendo que, quando sua irmã teve algum problema de saúde, a comunicação com ela sempre foi rápida. Que a Casa do Idoso que levou sua irmã para atendimento médico, pedindo que a encontrasse no local. Que sua irmã está no local há 02 anos. Que ão paga mensalidade em si, mas ajuda o local para manter sua manutenção em razão da quantidade de funcionários. Depoimento da testemunha Kleiva Vieira Medeiros: Que seu pai era interno da instituição, ficando no local por quase 01 ano. Que frequentava o local durante a semana e aos fins de semana para acompanhar o tratamento de seu pai. Que seu pai que pediu para ser internado no local. Que nunca viu ambulância no local, mas havia médicos no local. Depoimento da testemunha Fabíola Frade Macrini Leite: Que sua mãe ficou internada 02 anos e meio na Casa do Idoso. Que nunca teve problemas com a requerida. Que frequentava o local toda semana, sem necessidade de avisar. Que sua mãe era bem cuidada no local. Que entendia os serviços prestados pela requerida como moradia. Que 70% do salário-mínimo recebido por sua mãe ficava para o local e sempre ajudava levando compras, pois o local atua por meio de doações. Que há um médico no local, que ia frequentemente no local. Que sempre a procuravam quando sua mãe adoecia, ainda que por doenças simples, como gripes. A testemunha Janira de Freitas Dutra Castelo Branco, que possui uma irmã residente na instituição há dois anos, afirmou que a casa de repouso sempre prestou a assistência necessária, comunicando-a rapidamente sobre problemas de saúde e providenciando o transporte para atendimento médico. Notavelmente, declarou que "no local há ambulância" e que a própria instituição levou sua irmã ao hospital quando necessário. A testemunha Kleiva Vieira Medeiros, cujo pai residiu no local por quase um ano, relatou que, embora nunca tenha visto uma ambulância, havia médicos no local. Por fim, a testemunha Fabíola Frade Macrini Leite, cuja mãe permaneceu na instituição por dois anos e meio, atestou que sua mãe era bem cuidada, que um médico frequentava o local e que a instituição era diligente em comunicar a família sobre qualquer intercorrência de saúde, "ainda que por doenças simples, como gripes". Portanto, os depoimentos, colhidos de pessoas que tiveram ou têm familiares sob os cuidados da ré, pintam um quadro de diligência e boa estrutura, em direta contradição com as alegações da autora de que a instituição não dispunha de médico ou veículo de emergência e que foi omissa na comunicação. A afirmação de que a ré comunicava os familiares até mesmo em casos de "gripes" torna pouco crível a alegação de uma demora de mais de 24 horas para informar sobre uma queda. Além disso, ainda que a demora na comunicação à família sobre a queda seja um ponto criticável, se efetivamente ocorrida como narrado, não se pode estabelecer, com base no acervo probatório, que essa falha ou a suposta omissão de socorro tenham sido a causa do óbito. A parte ré, ao apresentar prova documental robusta (certidão de óbito e laudo radiográfico) que afasta o nexo causal entre a queda e a morte, e ao produzir prova testemunhal coesa que atesta a regularidade e diligência de seus serviços, desincumbiu-se satisfatoriamente do ônus probatório que lhe foi imposto. A parte autora, por outro lado, não produziu qualquer contraprova apta a infirmar os documentos médicos ou os testemunhos apresentados. Declarada preclusa a produção de prova oral de sua parte (mov. 61), a sua tese permaneceu no campo das alegações, desprovida de suporte fático-probatório. A responsabilidade objetiva não isenta a parte autora de comprovar o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano, o qual, no caso em tela, foi decisivamente rompido pelas provas produzidas. Dessa forma, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, arquive-se o processo com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5775289-69.2023.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Lusimar Lopes LealRequerido: Casa Do Idoso Amor A Vida CiavD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Ação de movida por Lusimar Lopes Leal em face de Casa Do Idoso Amor A Vida Ciav, partes qualificadas nos autos. Rol de testemunhas apresentado na mov. 24.Em atenção ao que restou determinado na decisão de saneamento, designo o dia 12 de agosto de 2025, às 13h.30min., para realização da audiência de instrução e julgamento.A substituição das testemunhas somente será admitida nas hipóteses previstas o art. 451 do Código de Processo Civil. Partes e testemunhas deverão ser informadas do modo de realização deste ato através de seu advogado (art. 455, caput, do Código de Processo Civil).Havendo deferimento de pedido de depoimento pessoal, atente-se a escrivania quanto a regra prevista no art. 385, § 1º do Código de Processo Civil, intimando pessoalmente as partes para comparecerem à sala de audiências do fórum local. Quanto a realização da audiência, esclareço os seguintes pontos:1 – Partes, advogados(as) e testemunhas poderão comparecer à sala de instrução e julgamento desta vara judicial, localizada no 2º andar do Fórum de Luziânia, para participarem do ato; 2 – As partes, advogados e testemunhas, residentes ou não na nesta comarca, poderão participar da audiência de instrução e julgamento, por meio de sistema de videoconferência, através da plataforma “Zoom”, sendo que os participantes deverão acessar a sala de audiências pelo seguinte link: https://tjgo.zoom.us/j/9880547178 - ID da reunião: 988 054 7178;3 – As testemunhas domiciliadas em comarca diversa a este Juízo serão ouvidas por meio do aplicativo ZOOM MEETINGS, conforme previsão do art. 353, § 1º do Código de Processo Civil, a fim de garantir a celeridade processual; 4 – É ônus das partes realizar o download e cadastro gratuito do aplicativo ZOOM MEETINGS em seu computador de uso pessoal ou celular, antecipadamente, de forma a possibilitar sua participação na videoconferência, bem como realizar os testes necessários para garantir o funcionamento do aplicativo, especialmente em relação a transmissão de áudio e vídeo som em boa qualidade, inclusive em relação as testemunhas arroladas; 5 – Na impossibilidade de comparecimento da testemunha residente em comarca diversa ao sistema ZOOM, os(as) procuradores(as) das partes deverão informar previamente a este Juízo, a fim de garantir a expedição da deprecata em tempo hábil;6 – Partes, advogados e testemunhas, ao acessar a sala virtual (plataforma ZOOM MEETINGS), deverão se identificar com seu nome completo, no campo correspondente ao “nome de usuário”, bem como informar o número de inscrição junto ao CPF ou OAB/GO, para fins de registro em ata;7 – Em caso de dúvida sobre a forma de acesso ao sistema ou sobre os procedimentos para a realização do ato, o advogado poderá entrar em contato com os servidores do gabinete/escrivania por meio dos seguintes canais de atendimento: WhatsApp n. 061-3622-9410; e-mail: [email protected]ça-se o necessário. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5775289-69.2023.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Lusimar Lopes LealRequerido: Casa Do Idoso Amor A Vida CiavD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por LUSIMAR LOPES LEAL em face de CASA DO IDOSO AMOR A VIDA, qualificados.Alega a requerente que seu genitor, Sr. Manoel Lopes Neto, encontrava-se internado na instituição demandada mediante contrato de prestação de serviços, pelo qual a família desembolsava mensalmente a quantia de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), além de custear fraldas e medicamentos necessários ao tratamento do idoso.Narra que a contratação dos serviços da requerida somente ocorreu após esta assegurar à família a disponibilidade de médico para cuidados dos pacientes, bem como equipe de enfermagem especializada para suporte permanente e veículo para transporte em casos de necessidade de locomoção até hospital ou clínica médica especializada.Expõe, contudo, que no dia 04 de julho de 2023, por volta das 05h da manhã, o Sr. Manoel sofreu queda durante o banho, ocasionando fratura na região lombar, fato que somente foi comunicado à família no dia seguinte, 05 de julho, às 10h da manhã, portanto após transcorridas mais de vinte e quatro horas do sinistro.Verbera que a responsável pelo contato da instituição informou sobre a queda e solicitou que a própria família providenciasse o transporte do idoso ao hospital, justificando a ausência de médico no local e a indisponibilidade de veículo para atendimento da emergência.Argumenta que a família, ao tomar conhecimento do ocorrido, não mediu esforços para buscar atendimento médico especializado, transportando imediatamente o idoso ao Hospital Nossa Senhora Aparecida para realização de exames radiológicos.Informa que, durante o período de permanência no hospital para os exames, infelizmente o genitor da autora veio a falecer antes mesmo da obtenção dos resultados, circunstância que motivou a orientação da equipe hospitalar para registro de ocorrência policial.Afirma que a conduta da instituição caracteriza manifesta negligência, considerando que manteve o idoso sob seus cuidados por mais de vinte e quatro horas após o acidente, período durante o qual ele permaneceu se queixando de fortes dores, sem que fossem adotadas as medidas necessárias para seu adequado atendimento médico.Obtempera que a requerida descumpriu as obrigações contratuais assumidas, eis que, além de não dispor de profissional médico para atendimento imediato, também não possuía meio de transporte para condução do paciente a unidade hospitalar, conforme previamente assegurado à família contratante.Postula a inversão do ônus da prova.Defende a caracterização do dano moral em ricochete, sustentando que o infortúnio ocorrido com o de cujus proporcionou abalo moral aos entes queridos, conferindo a cada um deles o direito de postular, em nome próprio, reparação pelo dano à personalidade experimentado.Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita.Pleiteia, ao final, a total procedência do pedido de condenação da instituição requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).Recebimento da inicial (mov. 9), com deferimento de gratuidade em favor da parte autora.Contestação (mov. 16).Alega a caracterização da relação como internação hospitalar, esclarecendo tratar-se de instituição voltada ao acolhimento e cuidado de idosos, ou seja, casa de repouso que disponibiliza profissionais habilitados para prestação de serviços especializados à população idosa, funcionando há vinte anos com reconhecido trabalho social na comunidade.Refuta a alegação de negligência no atendimento ao Sr. Manoel Lopes Neto, sustentando que o evento danoso constituiu fato excepcional e incomum durante todo o período de permanência do idoso na instituição, sendo que este sempre manteve vida social alegre e participativa nas atividades desenvolvidas pelo estabelecimento.Nega a ocorrência de omissão ou demora no acionamento da família, alegando que após a queda o paciente não apresentou queixas de dor, hematomas ou sinais clínicos que indicassem a gravidade da situação, mantendo suas atividades normais durante todo o dia subsequente ao acidente.Impugna as alegações autorais mediante apresentação de prova documental consistente em exame radiográfico da bacia realizado no Sr. Manoel, cujo laudo médico aponta apenas "alterações degenerativas caracterizadas por redução dos espaços articulares fêmoro-acetabulares, esclerose subcondral adjacente e osteofitose marginal", sem evidenciar qualquer fratura decorrente da queda narrada na inicial.Argumenta que a certidão de óbito do de cujus estabelece como causa mortis "parada cardiorrespiratória, hipertensão arterial sistêmica, mal de Alzheimer", circunstâncias que demonstram a inexistência de nexo causal entre o suposto evento danoso e o falecimento do paciente, afastando qualquer responsabilidade da instituição pelo resultado morte.Sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto.Nega a existência de dano moral indenizável, sustentando que eventuais sentimentos de desconforto emocional experimentados pela autora em razão do falecimento de seu genitor decorrem de causas naturais alheias à conduta da requerida, inexistindo ato ilícito praticado pela instituição que possa ensejar o dever de indenizar.Alega que adotou todas as providências cabíveis para o adequado atendimento ao Sr. Manoel Lopes Neto, prestando os cuidados necessários e acionando a família tão logo o paciente manifestou mal-estar, demonstrando a regularidade e correção dos procedimentos adotados pela instituição.Postula, ao final, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial.Não há réplica (mov. 20).Instadas sobre as provas, a parte requerida requer a produção de prova testemunhal (mov. 24); a parte autora não pediu prova (mov. 25). Vieram os autos conclusos.É o relatório.Decido.Encerrada a fase postulatória, adotada por este Juízo a providência preliminar disposta no art. 351 do CPC e, não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo em face à especificação de provas apresentada pelas partes, passo ao saneamento e organização do feito (art. 357, caput, do CPC).I – Questões processuais (art. 357, inciso I, do CPC)Não há preliminares a serem resolvidas.II – Questões de fato e de direito e distribuição do ônus da prova (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC)Verifica-se divergência quanto à relação existente entre as partes.Nada obstante, a inversão do ônus probatório mostra-se medida de rigor no presente caso, encontrando sólido amparo na jurisprudência, que reconhece pacificamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às casas de repouso para idosos.APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CASA DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. QUEDA DE PACIENTE COM RESULTADO MORTE. Autora imputa à ré a responsabilidade pela morte de sua mãe em razão de falha de monitoramento durante a prestação dos serviços. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Fato de serviço. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 14 da Lei nº 8.078/90. É incontroverso que em 11.09.2018, a paciente, mãe da recorrente, sofreu uma queda de uma poltrona/cadeira enquanto residia na casa de repouso, vindo a bater a cabeça no chão, decorrendo disso trauma crânio encefálico com resultado morte. A análise da prova pericial revelou nexo causal entre o acidente e o hematoma subdural que resultou no falecimento da paciente. Dada a responsabilidade objetiva do fornecedor e a demonstração do nexo de causalidade, a recorrida só poderia ser isenta de responsabilidade se uma das excludentes previstas no art. 14, § 3º, do CDC estivessem presentes. Ausência de excludentes, cuja prova incumbia à ré. Prova testemunhal indicou que a paciente apresentava comportamento agitado e necessitava de supervisão constante, incluindo a contenção com cinta, conforme também evidenciado pelas fotografias constantes dos autos. Nesse contexto, é inverossímil que a idosa de 85 anos de idade tenha desatado, sozinha, o nó da cinta de contenção, a menos que a recorrida não o tenha feito corretamente ou mesmo que ela estivesse absolutamente sem proteção, encontrando-se desprotegida contra quedas. Era obrigação da recorrida garantir a segurança da paciente. A apelada falhou no seu dever de resguardar a integridade física da idosa, não adotando todas as cautelas que poderia para evitar o resultado morte. Dever de indenizar constatado. DANOS MORAIS. Configuração. Intenso sofrimento psíquico. Perda de parente próximo que notoriamente causa profundo aflito. Indenização arbitrada no patamar de R$ 80.000,00. DANOS MATERIAIS. Comprovada a responsabilidade civil da apelada pelo acidente e, por conseguinte, pela morte da vítima, é certo que a empresa ré tem o dever de indenizar todos os danos e prejuízos financeiros daí decorrentes, dentre eles, as despesas com funeral, e aquelas precocemente relacionadas a necessidade de acompanhante em leito hospitalar, perfazendo o montante de R$ 4.827,00. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 10169503120188260004 São Paulo, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 09/10/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CASA DE REPOUSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUEDA DE IDOSO - ÓBITO - NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A casa de repouso, na qualidade de prestadora de serviço, responde de forma objetiva pelo risco do empreendimento, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não havendo dúvidas acerca da relação de consumo existente entre as partes - Por se tratar de um lar geriátrico, cabe s este providenciar instalações apropriadas e adequadas às peculiaridades e fragilidades de seus hóspedes, zelando por sua integridade física e fornecendo cuidados permanentes e ininterruptos - É certo que a perda do pai causou ao autor sofrimento que foge à normalidade, interferindo psicologicamente e causando aflições e angústia a ponto de romper o seu equilíbrio, sendo devida indenização por danos morais - Na fixação do 'quantum' devido a título de danos morais, deve-se atentar para as condições das partes, a gravidade da lesão e as circunstâncias fáticas, não se podendo ainda olvidar a repercussão na esfera dos lesados e o potencial econômico-social do ofensor.(TJ-MG - Apelação Cível: 50960973820188130024, Relator.: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 29/02/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2024)A jurisprudência é cristalina ao estabelecer que "por se tratar de um lar geriátrico, cabe a este providenciar instalações apropriadas e adequadas às peculiaridades e fragilidades de seus hóspedes, zelando por sua integridade física e fornecendo cuidados permanentes e ininterruptos".No caso dos autos, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova: Hipossuficiência técnica da parte autora: A requerente, pessoa simples e sem conhecimentos técnicos especializados, encontra-se em manifesta desvantagem probatória em relação à instituição demandada, que detém exclusivo controle sobre os protocolos de atendimento, registros médicos, sistema de monitoramento e demais elementos probatórios relacionados aos cuidados prestados ao seu genitor. Verossimilhança das alegações: As alegações da autora encontram respaldo em prova mínima, que indica queda de seu falecido pai no interior do estabelecimento da parte requerida. Aplicação da responsabilidade objetiva: as instituições de longa permanência para idosos sujeitam-se ao regime de responsabilidade objetiva previsto no artigo 14 do CDC, cabendo-lhes demonstrar a ausência de defeito na prestação do serviço ou a presença de excludente de responsabilidade.Desse modo, por se tratar de relação de consumo, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.Cabe à requerida a comprovação de suas alegações defensivas, especialmente a ausência de responsabilidade pelo evento ocorrido, debatido nos autos.Delimito as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: Existência de negligência no atendimento prestado ao idoso - se a requerida falhou no dever de cuidado e vigilância adequados durante a permanência do Sr. Manoel Lopes Neto na instituição; Cumprimento das obrigações contratuais assumidas - se a instituição disponibilizou efetivamente médico, equipe de enfermagem especializada e meio de transporte conforme assegurado à família contratante. Nexo causal entre a conduta da requerida e o óbito - se existe relação de causalidade entre a alegada omissão da instituição e o falecimento do paciente, considerando o laudo radiográfico e a certidão de óbito apresentados. Adequação das instalações e procedimentos de segurança - se a instituição mantinha ambiente e protocolos apropriados às peculiaridades e fragilidades dos idosos sob seus cuidados.Ficam delimitados, como questão de direito, aqueles relevantes para a decisão do mérito os dispositivos legais referentes à matéria em discussão e sua interpretação pelos tribunais superiores.III – Da necessidade de exibição de documento ou coisa.Defiro a juntada de documentos novos, aptos a auxiliar no julgamento.IV – Da necessidade de perícia técnica – Art. 357 §8º c/c 465 e ss.Mostra-se desnecessário.V – Da audiência de Instrução e Julgamento (art. 358 e ss. CPC)Defiro a prova testemunhal requerida pela parte demandada.Declaro preclusa prova oral da parte autora.Dou por saneado o feito.Intimem-se as partes e seus procuradores, que possuem o prazo de 05 (cinco) dias para impugnar a presente decisão, sob pena de estabilização (art.357 §1º CPC). Havendo irresignação, conclusos.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

09/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

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