Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5966111-21.2024.8.09.0119 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5966111-21.2024.8.09.0119 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

25/05/2026, 03:01

Evolução da Classe Processual

18/05/2026, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PARANAIGUARA VARA JUDICIAL DECISÃO Processo nº: 5966111-21.2024.8.09.0119 Polo ativo: Leonardo Beluci Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social 1. Ante a anuência do requerido, homologo os cálculos apresentados. 2. Após a preclusão desta decisão, diante da implementação da Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's, DETERMINO a remessa do feito àquela central, bem como a expedição de requisição de pequeno valor em favor da parte exequente, para pagamento no prazo de até 60 (sessenta) dias. 2.1. Sobrevindo informação de pagamento, fica, desde já, autorizada a expedição de alvarás, em favor da parte exequente, para levantamento do principal, mais rendimentos, e para levantamento dos honorários de sucumbência, mais eventuais rendimentos. 2.2. O alvará da parte exequente poderá ser levantado pelo advogado habilitado, desde que tenha procuração com poder especial para receber. 2.3. Expedidos os documentos, cientifique-se a parte interessada. 2.4. Arquivem-se os autos enquanto se aguarda o pagamento. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Paranaiguara, datado e assinado eletronicamente. MATHEUS NOBRE GIULIASSE Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Confirmada

15/05/2026, 19:20

Sem descrição

15/05/2026, 19:10

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 07:40

Petição

08/05/2026, 07:37

Confirmada

16/03/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PARANAIGUARA VARA JUDICIAL DECISÃO Processo nº: 5966111-21.2024.8.09.0119 Polo ativo: Leonardo Beluci Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social 1. Diante do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, na forma do artigo 535, do Código de Processo Civil. 1.1. Ante o pedido de pagamento de valores retroativos e apresentação de memória de cálculo (mov. 65), proceda-se da seguinte forma: Havendo impugnação/embargos/exceção, intime-se a parte contrária a se manifestar em 15 (quinze) dias; Havendo concordância com os cálculos, de forma expressa ou por ausência de manifestação, ou havendo divergência nos valores a serem requisitados, venham os autos conclusos para decisão. 2. Em razão de não constar nos autos a fixação dos honorários sucumbenciais, defiro o pedido formulado e arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Paranaiguara, datado e assinado eletronicamente. MATHEUS NOBRE GIULIASSE Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Confirmada

13/03/2026, 14:34

Expedida/certificada

13/03/2026, 14:25

deferimento

04/03/2026, 19:36

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 12:00

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - (VARA ÚNICA)SENTENÇAAção: 5966111-21.2024.8.09.0119Parte autora: Leonardo BeluciParte Ré: Instituto Nacional Do Seguro Social Trata-se de Ação Condenatória de Benefício Previdenciário Aposentadoria por Idade Rural ajuizada por Leonardo Beluci em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos.Narrou o autor, em síntese, que sempre morou e trabalhou na zona rural, ora como empregado rural, ora como segurado especial. Preenche os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por idade rural e requereu o benefício administrativamente ao INSS, em 14/09/2023, porém o pleito foi indeferido. Diante disso, pugnou pela procedência da demanda para condenar o INSS à concessão do benefício e ao pagamento dos retroativos. Instruiu a inicial com os documentos acostados ao evento 01.Recebida a peça inaugural, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a realização de estudo socioeconômico (ev. 05).Laudo do estudo socioeconômico juntado no evento 14.Citada, a parte ré apresentou proposta de acordo e, subsidiariamente, contestação, alegando ausência dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Desse modo, requereu a improcedência dos pedidos autorais (ev. 18).Nos eventos 23 e 30, o autor manifestou o desinteresse na produção de outras provas.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos processuais e não havendo questões pendentes, passo à análise do mérito.Para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade e contribuição é necessária a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício buscado (art. 39, I e art. 143 da Lei 8.213/91) e a idade mínima de 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres (art. 48, § 1º da Lei 8.213/91).Transpondo tais lições à hipótese dos autos, observa-se que o exigido pressuposto etário restou implementado, consoante documento juntado no evento 01, arquivo 03, eis que o autor possui, nesta data, 65 (sessenta e cinco anos) anos, e já havia completado a idade mínima na data do requerimento administrativo.Desse modo, presente um dos requisitos previstos em lei para concessão da aposentadoria por idade rural, mister se faz, então, analisar se o autor preenche a outra condição, consistente na carência.Desta feita, é necessário verificar tal carência no tempo relativo a 180 (cento e oitenta) meses, uma vez que o autor completou a idade mínima no ano de 2020 (artigo 25, inciso II, e artigo 142, ambos da Lei n. 8.213/91).Por outro lado, para a comprovação da atividade rural, é indispensável que haja um início de prova material (artigo 55, §3º da Lei 8.213/91), razoavelmente contemporânea à época declarada, pois somente a prova de natureza oral, ainda que harmônica e coerente, não é apta a esse fim (Súmulas n. 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e n. 149 do Superior Tribunal de Justiça).Quanto à prova material, observa-se que o autor acostou carteira de trabalho com anotação de vínculos exclusivamente rurais (ev. 01, arq. 04), atuando nos cargos de serviços gerais e trabalhador agropecuário em estabelecimentos rurais, sobretudo entre maio/1987 e dezembro/1998, este último vínculo anotado após procedência de Reclamação Trabalhista. Posteriormente, exerceu atividades rurais entre janeiro e julho/2014, setembro e outubro/2017, e, em setembro/2019, foi admitido novamente em estabelecimento agropastoril, onde continuou laborando até receber auxílio-doença, o que se comprova da análise do extrato previdenciário (ev. 01, arq. 10).Impende observar que, no período em que solicitou a concessão da aposentadoria à autarquia ré, 14/09/2023, o autor ainda estava trabalhando como trabalhador rural na Fazenda Cava Funda, conforme atesta a última anotação na CTPS (ev. 01, arq. 04, Pág. 14).Nesse contexto, analisando as anotações da carteira de trabalho em conjunto com o CNIS (ev. 01, arq. 10), é possível constatar que o autor possui mais de 15 (quinze) anos de contribuições, que decorrem de vínculos empregatícios rurais.Ademais, vale lembrar o entendimento uníssono dos Tribunais de que tais vínculos independem de ser o empregador empresa agroindustrial ou agrocomercial.A respeito:“RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. ATIVIDADES SOB DIFERENTES CATEGORIAS. SEGURADO ESPECIAL E EMPREGADO RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. 1. O empregado rural também tem direito à aposentadoria por idade com os requisitos etários reduzidos, conforme art. 48, §§ 1º e 2º da lei nº 8.213/91 concominado com o art. 11, I, a da mesma lei. 2. É possível o cômputo de parte da carência como segurado especial e de outra como empregado rural. 3. Havendo previsão de concessão do benefício a qualquer desses segurados e comprovado o exercício de atividade rural nessas condições, somando os 180 meses de carência, é possível que se conceda a aposentadoria por idade rural. 4. Precedentes do do TRF da 4ª Região e da 3ª Turma Recursal do RS. 5. É possível a concessão do benefício ainda que comprovado o exercício de atividade rural no período de carência sob diferentes categorias de segurado (segurado especial e empregado rural). 6. Recurso não provido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50011916820194047214 SC 5001191-68.2019.4.04.7214, Relator: HENRIQUE LUIZ HARTMANN, Data de Julgamento: 22/10/2020, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC)”. – Destaquei “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL E EMPREGADO RURAL. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. 1. Para concessão de aposentadoria por idade rural é necessário comprovar: a) condição de "trabalhador rural" na data do implemento da idade mínima; b) idade mínima (60 ou 55 anos, nos termos do artigo 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8213/91); c) carência/contribuição (art. 25, II, da Lei 8213/91) ou carência/atividade (art. 39, I, ou art. 143, ambos da Lei 8213/91, c/c artigos 2º e 3º, da Lei 11.718/08). 2. O trabalhador rural (segurado especial ou empregado rural) tem direito à aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo (art. 39, I, e 143, ambos da Lei 8213/91, bem como artigos 2º e 3º da Lei 11.718/08), desde que comprove, ao invés da carência/contribuição, carência/atividade pelo mesmo número de meses correspondentes. 3. O STJ em representativo de controvérsia firmou a tese no sentido de que todo o labor como empregado rural, mesmo anterior à Lei 8213/91, deve ser computado para fins de carência, independentemente de ser o empregador empresa agroindustrial ou agrocomercial ( REsp 1352791/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 05/12/2013) 4. Comprovados mais de 180 meses de labor como empregado rural o segurado tem direito à aposentadoria por idade rural calculada nos termos do artigo 50, da Lei 8213/91. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50169146520164047107 RS 5016914-65.2016.404.7107, Relator: MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, Data de Julgamento: 05/07/2017, QUARTA TURMA RECURSAL DO RS)”. – Destaquei.Outrossim, este juízo adotou a perícia socioeconômica, realizada por perita técnica (Assistente Social), a qual respondeu que o autor estava trabalhando em propriedade rural quando sofreu acidente de trabalho, razão pela qual emitiu parecer favorável à concessão da aposentadoria por idade rural (evento 14).Destarte, somados os períodos da atividade rural do autor até a data de entrada do requerimento administrativo (14/09/2023) denota-se que o requerente superou a carência de 180 (cento e oitenta) meses. Por conseguinte, demonstrada a qualidade de trabalhador rural durante o período de carência e preenchido o requisito etário, é de se conceder o vindicado benefício, nos termos da legislação pátria.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder e pagar ao autor o benefício de aposentadoria por idade rural, em valor não inferior a um salário-mínimo, desde a data do requerimento administrativo (DIB: 14/09/2023), respeitada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), cujas parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, de acordo com a nova redação dada pela Lei 11.960/09 ao artigo 1-F da Lei 9.494/97 (índices aplicados à caderneta de poupança).Sem custas, nos termos do artigo 36, III da Lei Estadual n.º 14.376/2002, c/c o artigo 8º, § 1º, Lei n.º 8.620 /93, sendo inaplicável, no presente caso, a Súmula 178 do STJ.Postergo a fixação dos honorários para a fase de liquidação - art. 85, §4º, II, do CPC.Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I, CPC).Interposta apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, encaminhando-se os autos em seguida ao Egrégio TRF da 1ª Região.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Paranaiguara, datado e assinado eletronicamente. __(assinado digitalmente)__JOÃO PAULO BARBOSA JARDIMJuiz de Direito

09/06/2025, 00:00

—

Confirmada

Evolução da Classe Processual

Confirmada

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

deferimento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(76)