Execução de Título Extrajudicial 5024690-46.2019.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5024690-46.2019.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Caldas Novas - 1ª Vara Cível E-mail’s: [email protected] e [email protected] Processo nº: 5024690-46.2019.8.09.0024 Demandante(s): Esper Chiab Sallum - Espolio Demandado(s): Claudio Martins Ferreira DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Espólio de Esper Chiab Sallum e outros, em desfavor de Cláudio Martins Ferreira, Adriana Teixeira de Araújo e Martins Distribuidora de Tijolos Ltda. ME (Adriana Teixeira de Araújo-ME), todos qualificados nos autos. Recebida a petição inicial, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido liminar (evento 04). Citados (eventos 26 e 27), os executados opuseram embargos à execução. Realizou-se a penhora do imóvel matriculado sob o n.º 8.461. Os executados suscitaram a nulidade da penhora (evento 32), pedido que foi rejeitado (evento 34). A pesquisa realizada via Sisbajud restou parcialmente frutífera (evento 34). Foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos sobre o veículo de placa PRM5811 (evento 67). Também foi deferida a penhora dos imóveis matriculados sob os n.º(s) 97.975, 97.976, 98.237 e 91.720, de titularidade da executada. No evento 122, foi juntado o termo de redução à penhora dos referidos imóveis. Nos eventos 154 e 160, foram juntados os termos de redução à penhora dos veículos de placas PRM5811, PRU6641, PRQ7080 e KEC9080. A parte executada impugnou a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula n.º 91.720, alegando tratar-se de bem de família (evento 127). No evento 219, foi juntada cópia da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelos executados. Interposto recurso de apelação em face da referida sentença, o Tribunal manteve a sentença por seus próprios fundamentos, consignando, na ocasião, que o objeto da presente execução é o termo de quitação recíproca de obrigação e outras avenças relativa ao contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel de cerâmica, e não os títulos de ordem de pagamento (evento 219, arquivo 03). Os exequentes requereram a expedição de novos mandados de avaliação dos imóveis matriculados sob os n.º(s) 97.975, 97.976 e 98.237. No evento 251, os executados apresentaram exceção de pré-executividade. Na oportunidade, alegaram a ilegitimidade passiva das coexecutadas Adriana Teixeira de Araújo e Martins Distribuidora de Tijolos Ltda. ME (Adriana Teixeira de Araújo-ME), sustentando que o termo de quitação recíproca constitui o título executivo e que apenas o codevedor Cláudio Martins Ferreira assumiu obrigações contratuais, não figurando a pessoa jurídica como devedora ou garantidora no instrumento que embasa a execução. Ao final, requereram o acolhimento da exceção, com a extinção da execução em relação às referidas coexecutadas. No evento 262, foi juntado o Ofício n.º 2.321/2025, expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, informando a averbação da penhora nas matrículas dos imóveis n.º(s) 97.975, 97.976, 98.237 e 91.720. Oportunizado o contraditório, os exequentes manifestaram-se no evento 272, requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade. Sustentaram que as executadas, ora excipientes, Adriana Teixeira de Araújo e Martins Distribuidora de Tijolos Ltda. ME possuem legitimidade para figurar no polo passivo da execução, por terem anuído ao termo de quitação recíproca e participado da emissão dos cheques previstos no ajuste. Ao final, afirmaram que a exceção possui caráter manifestamente protelatório, razão pela qual pugnaram por sua improcedência, bem como a condenação dos excipientes por litigância de má-fé. Os autos encontram-se conclusos. É o relatório. Decido. Como se sabe, a exceção de pré-executividade é uma faculdade atribuída à parte devedora de submeter ao conhecimento do juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, determinadas matérias suscetíveis de sua apreciação ex officio, desde que não dependa de dilação probatória. Sobre os requisitos necessários para o cabimento da exceção de pré-executividade, já se manifestou a Corte Superior no REsp n.º 1.110.925/SP, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavaski, Primeira Seção, DJe de 4/5/2009: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 108/STJ, é no sentido de que ‘a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. Logo, as matérias ventiladas em sede de exceção não bastam que sejam de ordem pública, precisam ser demonstradas de plano. No caso em exame, as excipientes Adriana Teixeira de Araújo e Martins Distribuidora de Tijolos Ltda.-ME sustentam que não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução, ao argumento de que o título executivo extrajudicial não lhes atribui qualquer obrigação. Pois bem. Nos termos do art. 779, inciso I, do Código de Processo Civil, a execução deve ser promovida em face do devedor, assim reconhecido no título executivo. A legitimidade passiva, portanto, decorre da relação obrigacional retratada no título que embasa a pretensão executiva. Na hipótese, conforme consignado pelo E. Tribunal de Justiça Goiano, no julgamento do recurso de apelação em face da sentença de improcedência proferida no âmbito dos embargos à execução em apenso, o título executivo que ampara a presente execução é o termo de quitação recíproca de obrigação e outras avenças e não os cheques emitidos para cumprimento das obrigações nele previstas. Assim, a verificação da legitimidade passiva deve ser realizada à luz do referido instrumento. Por didática, transcrevo o respectivo excerto: “Como visto, insurgem-se os apelantes contra o título executivo, alegando que a presente ação foi baseada em títulos irregulares passíveis de nulidade e que não houve apresentação das cártulas ao sacado para pagamento, o que enseja ausência de exigibilidade do título, bem como a antecipação de cheque pré-datado dá ensejo a prática que viola a boa-fé objetiva e os princípios contratuais estabelecidos entre as partes, passível de reparação por danos morais. Cumpre informar que o objeto da ação de execução de título extrajudicial é relativo ao descumprimento do “Termo de Quitação Reciproca de Obrigação e Outras Avenças c/c Cláusula Hipotecária Relativa ao Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel de Cerâmica”, e não aos títulos de ordem de pagamento, razão pela qual havendo inadimplemento da dívida garantida pelas cártulas, tem-se que resta vencidos por inteiro, não havendo que se falar em irregularidade da execução por ausência de vencimento ou necessidade de apresentação dos referidos cheques. (...)” (grifei) Da leitura do ajuste (evento 1, arq. 28), verifica-se que a excipiente Adriana Teixeira de Araújo encontra-se qualificada no instrumento, dele participou mediante aposição de sua assinatura e anuiu à forma de cumprimento das obrigações pactuadas, circunstâncias que, em princípio, revelam sua vinculação ao negócio jurídico subjacente. No que se refere à excipiente Martins Distribuidora de Tijolos Ltda.-ME, embora não figure formalmente como parte contratante no termo de quitação, observa-se que o próprio instrumento estabelece que parcela da obrigação seria adimplida mediante cheques de sua titularidade, os quais foram expressamente indicados como forma de pagamento da avença. Tal circunstância evidencia que a pessoa jurídica não se manteve alheia ao negócio jurídico, mas participou da estrutura negocial concebida pelas partes para satisfação da obrigação assumida, colocando títulos de sua titularidade à disposição do cumprimento do ajuste. Assim, ao menos em sede de juízo não exauriente, próprio da objeção de não executividade, não se mostra possível concluir, de plano, pela manifesta ausência de legitimidade passiva da empresa. Cumpre destacar que a exceção de pré-executividade constitui meio de defesa excepcional, restrito ao exame de matérias cognoscíveis de ofício e demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Havendo informações e elementos constantes do próprio título que evidenciem a participação de ambos os excipientes na relação obrigacional, não se verifica a manifesta ilegitimidade passiva alegada. Desse modo, a controvérsia acerca da extensão da responsabilidade assumida por cada executado demanda incursão em aspectos relacionados à interpretação do negócio jurídico e ao alcance das obrigações dele decorrentes, matérias incompatíveis com a via estreita da exceção de pré-executividade. Nesse contexto, registre-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade é admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando não se verificar presentes as condições da ação ou se o título não preencher os requisitos de exequibilidade ou contiver algum vício que o torne nulo, sendo matérias que normalmente possam ser conhecidas, de ofício pelo magistrado e que não exijam dilação probatória. 2. A ilegitimidade passiva, por configurar matéria de ordem pública pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por qualquer meio, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado condutor do feito. 3. Conquanto o recorrente alegue que passou a residir no imóvel que originou os débitos cobrados pela agravada apenas em 2014, não carreou aos autos elementos probatórios que corroborassem sua afirmação, de modo que somente após dilação probatória é que seria possível averiguar a veracidade de tal alegação. 4. Quando a arguição de existência de nulidades depender de dilação probatória para sua apuração, necessitando da formação do contraditório, não será possível o manejo da exceção de pré-executividade, devendo o executado valer-se dos embargos à execução. 5. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença condenatória prolatada em ação de origem, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a ilegitimidade passiva. 6. Reconhecido pelo julgador que a matéria levantada na exceção de pré-executividade foi alcançada pela coisa julgada, a pretensão de modificação da decisão agravada envolve necessariamente reexame de prova, situação vedada em sede de exceção de pré-executividade. 7. Em que pese a ilegitimidade seja matéria de ordem pública, esse fato não desincumbe a parte impugnante de arguí-la antes do trânsito em julgado da sentença arbitral, o que não ocorreu no presente caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJ-GO - AI: 52015357520238090093 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade possui natureza de cunho restritíssimo, sendo apenas admissível com a ocorrência de situação jurídica clara e demonstrável de plano, e, no caso vertente, torna-se descabida a análise da nulidade do título executivo, bem como o excesso de execução, diante da necessidade de dilação probatória para sua verificação. 2. A via eleita pela parte executada, a princípio, mostra-se inadequada para as referidas afirmações, pois inexiste a cabal prova pré-constituída a subsidiar o acolhimento da exceção de pré-executividade, em razão da necessidade de dilação probatória. 3. Inexiste a prova cabal pré-constituída para o acolhimento da exceção de pré-executividade, o que legitima a decisão ora agravada. 4. Recurso conhecido e não provido.” (TJTO, Agravo de Instrumento, 0010730-91.2023.8.27.2700, Rel. JOÃO RIGO GUIMARÃES, julgado em 22/11/2023, DJe 23/11/2023 17:08:47) (grifei)Assim, não estando demonstrada, de forma inequívoca, a ausência de legitimidade passiva dos excipientes, impõe-se a rejeição da exceção. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no evento 251. Sem custas e honorários, eis que se trata de mero incidente processual. Em tempo, indefiro o pedido de condenação dos excipientes por litigância de má-fé, porquanto para caracterizá-la exige-se a demonstração inequívoca de alguma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, não bastando o insucesso da pretensão deduzida. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o andamento do feito, requerendo o que entender de direito. Caldas Novas, datado e assinado digitalmente. Hugo Gutemberg P. de Oliveira Juiz de Direito em Substituição Automática

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Caldas Novas - 1ª Vara Cível E-mail’s: [email protected] e [email protected] Processo nº: 5024690-46.2019.8.09.0024 Demandante(s): Esper Chiab Sallum - Espolio Demandado(s): Claudio Martins Ferreira DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Espólio de Esper Chiab Sallum e outros, em desfavor de Cláudio Martins Ferreira, Adriana Teixeira de Araújo e Martins Distribuidora de Tijolos Ltda. ME (Adriana Teixeira de Araújo-ME), todos qualificados nos autos. Recebida a petição inicial, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido liminar (evento 04). Citados (eventos 26 e 27), os executados opuseram embargos à execução. Realizou-se a penhora do imóvel matriculado sob o n.º 8.461. Os executados suscitaram a nulidade da penhora (evento 32), pedido que foi rejeitado (evento 34). A pesquisa realizada via Sisbajud restou parcialmente frutífera (evento 34). Foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos sobre o veículo de placa PRM5811 (evento 67). Também foi deferida a penhora dos imóveis matriculados sob os n.º(s) 97.975, 97.976, 98.237 e 91.720, de titularidade da executada. No evento 122, foi juntado o termo de redução à penhora dos referidos imóveis. Nos eventos 154 e 160, foram juntados os termos de redução à penhora dos veículos de placas PRM5811, PRU6641, PRQ7080 e KEC9080. A parte executada impugnou a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula n.º 91.720, alegando tratar-se de bem de família (evento 127). No evento 219, foi juntada cópia da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelos executados. Interposto recurso de apelação em face da referida sentença, o Tribunal manteve a sentença por seus próprios fundamentos, consignando, na ocasião, que o objeto da presente execução é o termo de quitação recíproca de obrigação e outras avenças relativa ao contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel de cerâmica, e não os títulos de ordem de pagamento (evento 219, arquivo 03). Os exequentes requereram a expedição de novos mandados de avaliação dos imóveis matriculados sob os n.º(s) 97.975, 97.976 e 98.237. No evento 251, os executados apresentaram exceção de pré-executividade. Na oportunidade, alegaram a ilegitimidade passiva das coexecutadas Adriana Teixeira de Araújo e Martins Distribuidora de Tijolos Ltda. ME (Adriana Teixeira de Araújo-ME), sustentando que o termo de quitação recíproca constitui o título executivo e que apenas o codevedor Cláudio Martins Ferreira assumiu obrigações contratuais, não figurando a pessoa jurídica como devedora ou garantidora no instrumento que embasa a execução. Ao final, requereram o acolhimento da exceção, com a extinção da execução em relação às referidas coexecutadas. No evento 262, foi juntado o Ofício n.º 2.321/2025, expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, informando a averbação da penhora nas matrículas dos imóveis n.º(s) 97.975, 97.976, 98.237 e 91.720. Oportunizado o contraditório, os exequentes manifestaram-se no evento 272, requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade. Sustentaram que as executadas, ora excipientes, Adriana Teixeira de Araújo e Martins Distribuidora de Tijolos Ltda. ME possuem legitimidade para figurar no polo passivo da execução, por terem anuído ao termo de quitação recíproca e participado da emissão dos cheques previstos no ajuste. Ao final, afirmaram que a exceção possui caráter manifestamente protelatório, razão pela qual pugnaram por sua improcedência, bem como a condenação dos excipientes por litigância de má-fé. Os autos encontram-se conclusos. É o relatório. Decido. Como se sabe, a exceção de pré-executividade é uma faculdade atribuída à parte devedora de submeter ao conhecimento do juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, determinadas matérias suscetíveis de sua apreciação ex officio, desde que não dependa de dilação probatória. Sobre os requisitos necessários para o cabimento da exceção de pré-executividade, já se manifestou a Corte Superior no REsp n.º 1.110.925/SP, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavaski, Primeira Seção, DJe de 4/5/2009: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 108/STJ, é no sentido de que ‘a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. Logo, as matérias ventiladas em sede de exceção não bastam que sejam de ordem pública, precisam ser demonstradas de plano. No caso em exame, as excipientes Adriana Teixeira de Araújo e Martins Distribuidora de Tijolos Ltda.-ME sustentam que não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução, ao argumento de que o título executivo extrajudicial não lhes atribui qualquer obrigação. Pois bem. Nos termos do art. 779, inciso I, do Código de Processo Civil, a execução deve ser promovida em face do devedor, assim reconhecido no título executivo. A legitimidade passiva, portanto, decorre da relação obrigacional retratada no título que embasa a pretensão executiva. Na hipótese, conforme consignado pelo E. Tribunal de Justiça Goiano, no julgamento do recurso de apelação em face da sentença de improcedência proferida no âmbito dos embargos à execução em apenso, o título executivo que ampara a presente execução é o termo de quitação recíproca de obrigação e outras avenças e não os cheques emitidos para cumprimento das obrigações nele previstas. Assim, a verificação da legitimidade passiva deve ser realizada à luz do referido instrumento. Por didática, transcrevo o respectivo excerto: “Como visto, insurgem-se os apelantes contra o título executivo, alegando que a presente ação foi baseada em títulos irregulares passíveis de nulidade e que não houve apresentação das cártulas ao sacado para pagamento, o que enseja ausência de exigibilidade do título, bem como a antecipação de cheque pré-datado dá ensejo a prática que viola a boa-fé objetiva e os princípios contratuais estabelecidos entre as partes, passível de reparação por danos morais. Cumpre informar que o objeto da ação de execução de título extrajudicial é relativo ao descumprimento do “Termo de Quitação Reciproca de Obrigação e Outras Avenças c/c Cláusula Hipotecária Relativa ao Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel de Cerâmica”, e não aos títulos de ordem de pagamento, razão pela qual havendo inadimplemento da dívida garantida pelas cártulas, tem-se que resta vencidos por inteiro, não havendo que se falar em irregularidade da execução por ausência de vencimento ou necessidade de apresentação dos referidos cheques. (...)” (grifei) Da leitura do ajuste (evento 1, arq. 28), verifica-se que a excipiente Adriana Teixeira de Araújo encontra-se qualificada no instrumento, dele participou mediante aposição de sua assinatura e anuiu à forma de cumprimento das obrigações pactuadas, circunstâncias que, em princípio, revelam sua vinculação ao negócio jurídico subjacente. No que se refere à excipiente Martins Distribuidora de Tijolos Ltda.-ME, embora não figure formalmente como parte contratante no termo de quitação, observa-se que o próprio instrumento estabelece que parcela da obrigação seria adimplida mediante cheques de sua titularidade, os quais foram expressamente indicados como forma de pagamento da avença. Tal circunstância evidencia que a pessoa jurídica não se manteve alheia ao negócio jurídico, mas participou da estrutura negocial concebida pelas partes para satisfação da obrigação assumida, colocando títulos de sua titularidade à disposição do cumprimento do ajuste. Assim, ao menos em sede de juízo não exauriente, próprio da objeção de não executividade, não se mostra possível concluir, de plano, pela manifesta ausência de legitimidade passiva da empresa. Cumpre destacar que a exceção de pré-executividade constitui meio de defesa excepcional, restrito ao exame de matérias cognoscíveis de ofício e demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Havendo informações e elementos constantes do próprio título que evidenciem a participação de ambos os excipientes na relação obrigacional, não se verifica a manifesta ilegitimidade passiva alegada. Desse modo, a controvérsia acerca da extensão da responsabilidade assumida por cada executado demanda incursão em aspectos relacionados à interpretação do negócio jurídico e ao alcance das obrigações dele decorrentes, matérias incompatíveis com a via estreita da exceção de pré-executividade. Nesse contexto, registre-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade é admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando não se verificar presentes as condições da ação ou se o título não preencher os requisitos de exequibilidade ou contiver algum vício que o torne nulo, sendo matérias que normalmente possam ser conhecidas, de ofício pelo magistrado e que não exijam dilação probatória. 2. A ilegitimidade passiva, por configurar matéria de ordem pública pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por qualquer meio, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado condutor do feito. 3. Conquanto o recorrente alegue que passou a residir no imóvel que originou os débitos cobrados pela agravada apenas em 2014, não carreou aos autos elementos probatórios que corroborassem sua afirmação, de modo que somente após dilação probatória é que seria possível averiguar a veracidade de tal alegação. 4. Quando a arguição de existência de nulidades depender de dilação probatória para sua apuração, necessitando da formação do contraditório, não será possível o manejo da exceção de pré-executividade, devendo o executado valer-se dos embargos à execução. 5. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença condenatória prolatada em ação de origem, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a ilegitimidade passiva. 6. Reconhecido pelo julgador que a matéria levantada na exceção de pré-executividade foi alcançada pela coisa julgada, a pretensão de modificação da decisão agravada envolve necessariamente reexame de prova, situação vedada em sede de exceção de pré-executividade. 7. Em que pese a ilegitimidade seja matéria de ordem pública, esse fato não desincumbe a parte impugnante de arguí-la antes do trânsito em julgado da sentença arbitral, o que não ocorreu no presente caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJ-GO - AI: 52015357520238090093 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade possui natureza de cunho restritíssimo, sendo apenas admissível com a ocorrência de situação jurídica clara e demonstrável de plano, e, no caso vertente, torna-se descabida a análise da nulidade do título executivo, bem como o excesso de execução, diante da necessidade de dilação probatória para sua verificação. 2. A via eleita pela parte executada, a princípio, mostra-se inadequada para as referidas afirmações, pois inexiste a cabal prova pré-constituída a subsidiar o acolhimento da exceção de pré-executividade, em razão da necessidade de dilação probatória. 3. Inexiste a prova cabal pré-constituída para o acolhimento da exceção de pré-executividade, o que legitima a decisão ora agravada. 4. Recurso conhecido e não provido.” (TJTO, Agravo de Instrumento, 0010730-91.2023.8.27.2700, Rel. JOÃO RIGO GUIMARÃES, julgado em 22/11/2023, DJe 23/11/2023 17:08:47) (grifei)Assim, não estando demonstrada, de forma inequívoca, a ausência de legitimidade passiva dos excipientes, impõe-se a rejeição da exceção. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no evento 251. Sem custas e honorários, eis que se trata de mero incidente processual. Em tempo, indefiro o pedido de condenação dos excipientes por litigância de má-fé, porquanto para caracterizá-la exige-se a demonstração inequívoca de alguma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, não bastando o insucesso da pretensão deduzida. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o andamento do feito, requerendo o que entender de direito. Caldas Novas, datado e assinado digitalmente. Hugo Gutemberg P. de Oliveira Juiz de Direito em Substituição Automática

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 16:34

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 22:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Caldas Novas - 1ª Vara Cível CALDAS NOVAS Autos nº 5024690-46.2019.8.09.0024 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente(s): Esper Chiab Sallum - Espolio Promovido(s): Claudio Martins Ferreira P R O V I M E N T O Intimo a parte exequente para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade do evento 261, no prazo de 5 (cinco) dias. Caldas Novas, 24 de fevereiro de 2026. (assinado eletronicamente) KENNEDY LACERDA EVANGELISTA DA ROCHA Analista Judiciário

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Caldas Novas - 1ª Vara Cível CALDAS NOVAS Autos nº 5024690-46.2019.8.09.0024 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente(s): Esper Chiab Sallum - Espolio Promovido(s): Claudio Martins Ferreira P R O V I M E N T O Intimo a parte exequente para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade do evento 261, no prazo de 5 (cinco) dias. Caldas Novas, 24 de fevereiro de 2026. (assinado eletronicamente) KENNEDY LACERDA EVANGELISTA DA ROCHA Analista Judiciário

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Caldas Novas - 1ª Vara Cível CALDAS NOVAS Autos nº 5024690-46.2019.8.09.0024 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente(s): Esper Chiab Sallum - Espolio Promovido(s): Claudio Martins Ferreira P R O V I M E N T O Intimo a parte exequente para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade do evento 261, no prazo de 5 (cinco) dias. Caldas Novas, 24 de fevereiro de 2026. (assinado eletronicamente) KENNEDY LACERDA EVANGELISTA DA ROCHA Analista Judiciário

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Caldas Novas - 1ª Vara Cível CALDAS NOVAS Autos nº 5024690-46.2019.8.09.0024 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente(s): Esper Chiab Sallum - Espolio Promovido(s): Claudio Martins Ferreira P R O V I M E N T O Intimo a parte exequente para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade do evento 261, no prazo de 5 (cinco) dias. Caldas Novas, 24 de fevereiro de 2026. (assinado eletronicamente) KENNEDY LACERDA EVANGELISTA DA ROCHA Analista Judiciário

25/02/2026, 00:00

Confirmada

24/02/2026, 11:50

Confirmada

24/02/2026, 11:50

Documentos

Decisão

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Caldas Novas - 1ª Vara Cível E-mail’s: [email protected] e [email protected] Processo nº: 5024690-46.2019.8.09.0024 Demandante(s): Esper Chiab Sallum - Espolio Demandado(s): Claudio Martins Ferreira DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Espólio de Esper Chiab Sallum e outros, em desfavor de Cláudio Martins Ferreira, Adriana Teixeira de Araújo e Martins Distribuidora de Tijolos Ltda. ME (Adriana Teixeira de Araújo-ME), todos qualificados nos autos. Recebida a petição inicial, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido liminar (evento 04). Citados (eventos 26 e 27), os executados opuseram embargos à execução. Realizou-se a penhora do imóvel matriculado sob o n.º 8.461. Os executados suscitaram a nulidade da penhora (evento 32), pedido que foi rejeitado (evento 34). A pesquisa realizada via Sisbajud restou parcialmente frutífera (evento 34). Foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos sobre o veículo de placa PRM5811 (evento 67). Também foi deferida a penhora dos imóveis matriculados sob os n.º(s) 97.975, 97.976, 98.237 e 91.720, de titularidade da executada. No evento 122, foi juntado o termo de redução à penhora dos referidos imóveis. Nos eventos 154 e 160, foram juntados os termos de redução à penhora dos veículos de placas PRM5811, PRU6641, PRQ7080 e KEC9080. A parte executada impugnou a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula n.º 91.720, alegando tratar-se de bem de família (evento 127). No evento 219, foi juntada cópia da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelos executados. Interposto recurso de apelação em face da referida sentença, o Tribunal manteve a sentença por seus próprios fundamentos, consignando, na ocasião, que o objeto da presente execução é o termo de quitação recíproca de obrigação e outras avenças relativa ao contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel de cerâmica, e não os títulos de ordem de pagamento (evento 219, arquivo 03). Os exequentes requereram a expedição de novos mandados de avaliação dos imóveis matriculados sob os n.º(s) 97.975, 97.976 e 98.237. No evento 251, os executados apresentaram exceção de pré-executividade. Na oportunidade, alegaram a ilegitimidade passiva das coexecutadas Adriana Teixeira de Araújo e Martins Distribuidora de Tijolos Ltda. ME (Adriana Teixeira de Araújo-ME), sustentando que o termo de quitação recíproca constitui o título executivo e que apenas o codevedor Cláudio Martins Ferreira assumiu obrigações contratuais, não figurando a pessoa jurídica como devedora ou garantidora no instrumento que embasa a execução. Ao final, requereram o acolhimento da exceção, com a extinção da execução em relação às referidas coexecutadas. No evento 262, foi juntado o Ofício n.º 2.321/2025, expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, informando a averbação da penhora nas matrículas dos imóveis n.º(s) 97.975, 97.976, 98.237 e 91.720. Oportunizado o contraditório, os exequentes manifestaram-se no evento 272, requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade. Sustentaram que as executadas, ora excipientes, Adriana Teixeira de Araújo e Martins Distribuidora de Tijolos Ltda. ME possuem legitimidade para figurar no polo passivo da execução, por terem anuído ao termo de quitação recíproca e participado da emissão dos cheques previstos no ajuste. Ao final, afirmaram que a exceção possui caráter manifestamente protelatório, razão pela qual pugnaram por sua improcedência, bem como a condenação dos excipientes por litigância de má-fé. Os autos encontram-se conclusos. É o relatório. Decido. Como se sabe, a exceção de pré-executividade é uma faculdade atribuída à parte devedora de submeter ao conhecimento do juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, determinadas matérias suscetíveis de sua apreciação ex officio, desde que não dependa de dilação probatória. Sobre os requisitos necessários para o cabimento da exceção de pré-executividade, já se manifestou a Corte Superior no REsp n.º 1.110.925/SP, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavaski, Primeira Seção, DJe de 4/5/2009: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 108/STJ, é no sentido de que ‘a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. Logo, as matérias ventiladas em sede de exceção não bastam que sejam de ordem pública, precisam ser demonstradas de plano. No caso em exame, as excipientes Adriana Teixeira de Araújo e Martins Distribuidora de Tijolos Ltda.-ME sustentam que não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução, ao argumento de que o título executivo extrajudicial não lhes atribui qualquer obrigação. Pois bem. Nos termos do art. 779, inciso I, do Código de Processo Civil, a execução deve ser promovida em face do devedor, assim reconhecido no título executivo. A legitimidade passiva, portanto, decorre da relação obrigacional retratada no título que embasa a pretensão executiva. Na hipótese, conforme consignado pelo E. Tribunal de Justiça Goiano, no julgamento do recurso de apelação em face da sentença de improcedência proferida no âmbito dos embargos à execução em apenso, o título executivo que ampara a presente execução é o termo de quitação recíproca de obrigação e outras avenças e não os cheques emitidos para cumprimento das obrigações nele previstas. Assim, a verificação da legitimidade passiva deve ser realizada à luz do referido instrumento. Por didática, transcrevo o respectivo excerto: “Como visto, insurgem-se os apelantes contra o título executivo, alegando que a presente ação foi baseada em títulos irregulares passíveis de nulidade e que não houve apresentação das cártulas ao sacado para pagamento, o que enseja ausência de exigibilidade do título, bem como a antecipação de cheque pré-datado dá ensejo a prática que viola a boa-fé objetiva e os princípios contratuais estabelecidos entre as partes, passível de reparação por danos morais. Cumpre informar que o objeto da ação de execução de título extrajudicial é relativo ao descumprimento do “Termo de Quitação Reciproca de Obrigação e Outras Avenças c/c Cláusula Hipotecária Relativa ao Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel de Cerâmica”, e não aos títulos de ordem de pagamento, razão pela qual havendo inadimplemento da dívida garantida pelas cártulas, tem-se que resta vencidos por inteiro, não havendo que se falar em irregularidade da execução por ausência de vencimento ou necessidade de apresentação dos referidos cheques. (...)” (grifei) Da leitura do ajuste (evento 1, arq. 28), verifica-se que a excipiente Adriana Teixeira de Araújo encontra-se qualificada no instrumento, dele participou mediante aposição de sua assinatura e anuiu à forma de cumprimento das obrigações pactuadas, circunstâncias que, em princípio, revelam sua vinculação ao negócio jurídico subjacente. No que se refere à excipiente Martins Distribuidora de Tijolos Ltda.-ME, embora não figure formalmente como parte contratante no termo de quitação, observa-se que o próprio instrumento estabelece que parcela da obrigação seria adimplida mediante cheques de sua titularidade, os quais foram expressamente indicados como forma de pagamento da avença. Tal circunstância evidencia que a pessoa jurídica não se manteve alheia ao negócio jurídico, mas participou da estrutura negocial concebida pelas partes para satisfação da obrigação assumida, colocando títulos de sua titularidade à disposição do cumprimento do ajuste. Assim, ao menos em sede de juízo não exauriente, próprio da objeção de não executividade, não se mostra possível concluir, de plano, pela manifesta ausência de legitimidade passiva da empresa. Cumpre destacar que a exceção de pré-executividade constitui meio de defesa excepcional, restrito ao exame de matérias cognoscíveis de ofício e demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Havendo informações e elementos constantes do próprio título que evidenciem a participação de ambos os excipientes na relação obrigacional, não se verifica a manifesta ilegitimidade passiva alegada. Desse modo, a controvérsia acerca da extensão da responsabilidade assumida por cada executado demanda incursão em aspectos relacionados à interpretação do negócio jurídico e ao alcance das obrigações dele decorrentes, matérias incompatíveis com a via estreita da exceção de pré-executividade. Nesse contexto, registre-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade é admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando não se verificar presentes as condições da ação ou se o título não preencher os requisitos de exequibilidade ou contiver algum vício que o torne nulo, sendo matérias que normalmente possam ser conhecidas, de ofício pelo magistrado e que não exijam dilação probatória. 2. A ilegitimidade passiva, por configurar matéria de ordem pública pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por qualquer meio, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado condutor do feito. 3. Conquanto o recorrente alegue que passou a residir no imóvel que originou os débitos cobrados pela agravada apenas em 2014, não carreou aos autos elementos probatórios que corroborassem sua afirmação, de modo que somente após dilação probatória é que seria possível averiguar a veracidade de tal alegação. 4. Quando a arguição de existência de nulidades depender de dilação probatória para sua apuração, necessitando da formação do contraditório, não será possível o manejo da exceção de pré-executividade, devendo o executado valer-se dos embargos à execução. 5. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença condenatória prolatada em ação de origem, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a ilegitimidade passiva. 6. Reconhecido pelo julgador que a matéria levantada na exceção de pré-executividade foi alcançada pela coisa julgada, a pretensão de modificação da decisão agravada envolve necessariamente reexame de prova, situação vedada em sede de exceção de pré-executividade. 7. Em que pese a ilegitimidade seja matéria de ordem pública, esse fato não desincumbe a parte impugnante de arguí-la antes do trânsito em julgado da sentença arbitral, o que não ocorreu no presente caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJ-GO - AI: 52015357520238090093 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade possui natureza de cunho restritíssimo, sendo apenas admissível com a ocorrência de situação jurídica clara e demonstrável de plano, e, no caso vertente, torna-se descabida a análise da nulidade do título executivo, bem como o excesso de execução, diante da necessidade de dilação probatória para sua verificação. 2. A via eleita pela parte executada, a princípio, mostra-se inadequada para as referidas afirmações, pois inexiste a cabal prova pré-constituída a subsidiar o acolhimento da exceção de pré-executividade, em razão da necessidade de dilação probatória. 3. Inexiste a prova cabal pré-constituída para o acolhimento da exceção de pré-executividade, o que legitima a decisão ora agravada. 4. Recurso conhecido e não provido.” (TJTO, Agravo de Instrumento, 0010730-91.2023.8.27.2700, Rel. JOÃO RIGO GUIMARÃES, julgado em 22/11/2023, DJe 23/11/2023 17:08:47) (grifei)Assim, não estando demonstrada, de forma inequívoca, a ausência de legitimidade passiva dos excipientes, impõe-se a rejeição da exceção. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no evento 251. Sem custas e honorários, eis que se trata de mero incidente processual. Em tempo, indefiro o pedido de condenação dos excipientes por litigância de má-fé, porquanto para caracterizá-la exige-se a demonstração inequívoca de alguma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, não bastando o insucesso da pretensão deduzida. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o andamento do feito, requerendo o que entender de direito. Caldas Novas, datado e assinado digitalmente. Hugo Gutemberg P. de Oliveira Juiz de Direito em Substituição Automática

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5024690-46.2019.8.09.0024 Demandante(s): Esper Chiab Sallum - Espolio Demandado(s): Claudio Martins Ferreira DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Quanto à natureza de bem de família do imóvel penhorado, registro que tal deliberação depende da instrução determinada na decisão de evento 182, a qual determinou ao Oficial de Justiça que procedesse à constatação in loco das características do imóvel – providência ainda não cumprida pelo mencionado servidor. De outro lado, a manifestação de evento 191 veicula matéria de mérito, ínsita à fase de conhecimento e insuscetível de apreciação na presente oportunidade, dada a exiguidade do rito executivo do processo. Desse modo, incumbiria à parte manejar a ação de conhecimento que entender adequada para verberar as alegações de rescisão contratual – as quais, a propósito, já foram debatidas nos embargos à execução – recerto de que não se cogita de apreciação no presente feito. Por tais motivos, rejeito a postulação de evento 191. Em prosseguimento, proceda a Escrivania à expedição dos mandados referidos na decisão de evento 182, com urgência. Consigne-se nos mandados que ficam os Oficiais de Justiça responsáveis pelo cumprimento advertidos de que novo descumprimento injustificado das ordens ensejará providências correcionais e disciplinares cabíveis. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Caldas Novas - 1ª Vara Cível CALDAS NOVAS ATO ORDINATÓRIO Processo n.º: 5024690-46.2019.8.09.0024 Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o mandado, recolhendo novas despesas postais ou custas de locomoção do Oficial de Justiça, se for o caso1. No caso de custas de locomoção de Oficial de Justiça. destaco que o preparo do quantitativo deverá ser realizado conforme estabelecido no Oficio Circular nº 301/2023 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, disponível para consulta no site oficial do Tribunal de Justiça de Goiás. NOS PROCESSOS QUE NÃO ESTÃO SOB OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, a mera atualização de endereço e/ou requerimento para consulta de endereços nos Sistemas conveniados sem o recolhimento da respectiva guia judicial (despesas postais, locomoções de Oficial de Justiça, custas de serviços de consultas e outros) inviabilizará o desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção do feito. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem que haja manifestação COM o respectivo recolhimento de custas, fica a parte autora, desde já e independente de novo ato ordinatório, intimada de que começará a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para promover os atos e diligências que lhe incumbir. Ultrapassado os 30 (trinta) dias e em caso de inércia de manifestação e preparo, o feito será extinto nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil2, Excetuam-se aos casos de recolhimento prévio da guia de custas, os pedidos de citação/intimação por Edital, casos em que o requerimento será previamente analisado e deliberado pelo Juízo. Caldas Novas, 23 de julho de 2025. MARIANE BRAZ LIMA Servidora Judiciário 1 - CPC/15: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. 2 CPC/15: Art. 485, inciso III: O juiz não resolverá o mérito quando: por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

24/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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