Procedimento Comum Cível 5088949-49.2025.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5088949-49.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/06/2026, 00:00

Confirmada

08/06/2026, 19:54

Expedida/certificada

08/06/2026, 17:58

Petição

08/06/2026, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5088949-49.2025.8.09.0021 Promovente(s): Adriana Teixeira De Barros Promovido(s):Banco Bmg S.a Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (CONVERSÃO) C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por ADRIANA TEIXEIRA DE BARROS em desfavor de BANCO BMG S.A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (mov. 1), a AUTORA alega que, necessitando de dinheiro rapidamente, contraiu um empréstimo consignado junto ao RÉU. Entretanto, afirma que a representante da instituição financeira lhe apresentou uma modalidade de empréstimo diferente daquela que buscava, sendo induzida ao erro. Relata que foi informada de que pagaria pouco por mês, em 84 parcelas, e que após o término dos pagamentos não haveria mais descontos. Contudo, após anos de pagamento verificou a ilegalidade da contratação, pois os descontos continuam sendo realizados. A AUTORA sustenta a nulidade do contrato alegando vício de consentimento, por ter sido induzida ao erro dolosamente e por conter cláusulas abusivas. A AUTORA alega que jamais quis contratar cartão de crédito e que o RÉU não prestou informações sobre a constituição da reserva de margem consignável RMC. A AUTORA considera o contrato manifestamente excessivo e oneroso, violando os direitos do consumidor. Por isso, ajuizou a ação visando a concessão da justiça gratuita, da antecipação dos efeitos da tutela para o cancelamento imediato da reserva de margem consignável RMC, sob pena de multa diária, e solicita a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, a conversão do contrato para empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores descontados nos últimos cinco anos, a condenação do RÉU ao pagamento de indenização por danos morais e ao pagamento de custas processuais despesas e honorários advocatícios. A petição inicial foi recebida, sendo deferida a liminar e a gratuidade de justiça ao autor e invertido o ônus da prova (evento 09). Regularmente citado, o Banco réu apresentou contestação no evento 19. Em preliminar, arguiu: (i) inépcia da inicial; (ii) impugnação à justiça gratuita; (iii) ausência de procuração válida. Arguiu também prejudiciais de mérito consistentes na prescrição e decadência. Por fim, requereu a improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (evento 26). Impugnação apresentada no evento 29. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas, ambas solicitaram a produção de prova oral (evento 36 e 37). No evento 39, sobreveio decisão saneadora que indeferiu a produção de provas requeridas, por considerar que a matéria é eminentemente de direito e que o acervo documental colacionado é suficiente para o deslinde da causa. No ato, afastou as preliminares e prejudiciais. A parte autora reiterou o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva do preposto do réu (evento 52), que veio a ser indeferido, conforme decisão de evento 56. Alegações finais apresentadas nos eventos 62 e 64. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve. DECIDO. Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito das lides, porquanto estão aptas a receber julgamento antecipado, visto que a matéria versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil). Aplicável aos casos, o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação havida entre as partes envolve, de um lado, pessoa jurídica cujo objeto social está vinculado ao fornecimento de produto/serviço destinado ao consumidor final, e, de outro lado, pessoa física que se qualifica como destinatária final do produto/serviço fornecido, configurando relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, razão pela qual os dissensos derivados do negócio devem ser resolvidos à luz das premissas normativas firmadas pelo Código de Defesa do Consumidor Trata-se os autos de ação de obrigação de fazer, em que a autora embasou seus argumentos na contratação indevida do cartão de crédito consignado. O contrato em voga aperfeiçoa-se mediante compras ou saques, por meio do cartão de crédito, fato que legitima, em tese, o início do desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Sobre o tema, a Súmula 63/TJGO, editada em Sessão da Corte Especial em 17/09/2018, enuncia que: “Os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” Desse modo, a contratação de cartão de crédito e a cobrança dos encargos rotativos vinculados ao débito de parcela mínima do empréstimo é abusiva e ilegal, na medida em que afronta os princípios consumeristas e a norma prevista no artigo 51, inciso IV, do CDC. A responsabilidade civil do banco réu deve ser apurada em consonância com a norma protetiva, devendo ser considerada em sua tipologia especial objetiva, que prescinde da perquirição da culpa, em qualquer de suas modalidades. Ocorre que, diversamente do alegado, verifico que a parte autora efetivamente contratou os serviços na modalidade ofertada pela instituição financeira, tendo assinado em 09/10/2019, o termo de adesão contratual com plena ciência de que se tratava de cartão de crédito consignado. Ademais, foram fornecidos dados pessoais e bancários da requerente, os saques realizados, e faturas comprovando a existência da utilização do cartão com compras, conforme documentação anexada à contestação (evento 19). Não se vislumbra nos autos qualquer evidência de conduta maliciosa ou prestação de informações inverídicas por parte do banco requerido que pudessem induzir a autora a erro substancial quanto à natureza do contrato firmado. A mera formalização do negócio jurídico em modalidade diversa da esperada não configura, por si só, conduta dolosa. Improcede, portanto, a presunção de vício de consentimento fundada exclusivamente nas alegações da parte requerente, especialmente quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra o contrário. Embora reconheça a aplicabilidade da inversão do ônus probatório nas relações de consumo, competia à parte autora a demonstração mínima do fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). Não logrou comprovar a prática de ato doloso pelo banco requerido com o objetivo de auferir vantagem indevida, sem o qual não teria a requerente formalizado a contratação. Por conseguinte, tendo a parte autora celebrado contrato de cartão de crédito consignado, usufruído dos valores disponibilizados e inexistindo nos autos elementos que indiquem irregularidade capaz de macular a relação obrigacional, não se configuram danos morais ou materiais a serem indenizados, uma vez não constatada qualquer ilicitude por parte da instituição financeira requerida. Nesse sentido, caminha a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES COMPLEMENTARES DEMONSTRADA. CIÊNCIA DA NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO E ENCARGOS INERENTES À CONTRATAÇÃO. DISTINGUISHING DA SÚMULA 63 DO TJGO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Cuida-se de recurso inominado, interposto pela parte ré (Banco Santander Brasil S.A.) em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. 2. O fato relevante. Na petição inicial, a autora, titular do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), narrou que, em julho de 2022, celebrou contrato de empréstimo consignado com o réu, sob a premissa de que o pagamento das parcelas seria realizado por meio de desconto automático em seu benefício previdenciário. 3. Mencionou que o valor de R$ 1.060,50 foi disponibilizado em sua conta em 04.07.2022, ocasião em que, posteriormente, constatou que o contrato vinculado ao referido crédito era, na realidade, de Reserva de Margem Consignável (RMC), sendo descontado de seu benefício como pagamento mínimo de um cartão de crédito consignado, modalidade de crédito distinta da inicialmente contratada. 4. Relatou ter sido induzida a erro pelo réu, uma vez que lhe foi informado tratar-se de empréstimo consignado comum, e não de contratação vinculada a cartão de crédito. Afirmou, ainda, não ter recebido qualquer cartão físico e que os descontos realizados têm natureza permanente, sem data definida para a quitação da dívida, o que configura, segundo a autora, uma "dívida infinita". Ao final, pleiteou: (i) a conversão da modalidade reserva de margem consignável para empréstimo pessoal consignado, aplicando a taxa de juros que represente a média do mercado (data da contratação) ou, taxa contratual, se mais vantajosa, incidindo na forma simples (vedar juros compostos), ensejando o abatimento no valor de R$ 1.228,20, já descontados do benefício da autora, nos termos da Súmula 63 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; (ii) a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 20.000,00, acrescidos de correção monetária pelo INPC, e juros de mora, no patamar 1% ao mês, a contar da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 5. Em contestação (mov. 20), a parte ré sustentou a regularidade da contratação, bem como a ocorrência de dois saques complementares (R$ 1.060,50 e R$ 661,28). Salientou, ainda, a impossibilidade de redução para a média do mercado, o atendimento ao dever de informação, a impossibilidade de restituição em dobro e a ausência de dano moral. 6. Na impugnação à contestação (mov. 23), a autora reiterou os argumentos iniciais, pleiteando a procedência dos pedidos. 7. A sentença (mov. 30) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (i) REVISAR a operação financeira (Contrato Nº 874171534-9) questionada no presente processo, de ?Cartão de Crédito Consignado? para ?Contrato de Mútuo Consignado?, limitando-se os juros à taxa média praticada pelo mercado à época da contratação para a aludida modalidade, apurada pelo Banco Central do Brasil; (ii) condenar o réu a, a depender do resultado da revisão a: a) abater o valor pago a mais do saldo devedor, prosseguindo na cobrança segundo a nova taxa de juros e demais consectários do mútuo consignado; b) emitir carta de quitação; ou c) restituir de forma dobrada os valores que excederem o montante necessário à liquidação do contrato, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; (iii) responsabilizar o réu, ainda, ao pagamento de R$ 3.000,00 à parte autora, a título de indenização por dano moral, corrigidos monetariamente pelo INPC desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. 8. O réu (Banco Santander Brasil S.A.), inconformado, interpôs recurso (mov. 33 ? custas recolhidas), pleiteando a reforma da sentença, valendo-se dos seguintes argumentos contestatórios, destacando a realização de dois saques pela autora. 9. Nas contrarrazões (mov. 36), a autora pleiteou a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 10. A questão em discussão consiste em apurar a regularidade/legitimidade da contratação do cartão de crédito com margem consignável (RMC). III. RAZÕES DE DECIDIR 11. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação havida entre as partes envolve, de um lado, pessoa jurídica cujo objeto social está vinculado ao fornecimento de produto/serviço destinado ao consumidor final, e, de outro lado, pessoa física que se qualifica como destinatária final do produto/serviço fornecido, configurando relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, razão pela qual os dissensos derivados do negócio devem ser resolvidos à luz das premissas normativas firmadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 12. Do compulso dos autos, observa-se que as partes firmaram contrato denominado ?Termo de Adesão ao Regulamento para Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado Olé? no dia 01.07.2022, com previsão de descontos mensais em folha de pagamento, do valor mínimo de cada fatura (mov. 20, arquivo 6). 13. Ademais, consta das faturas colacionadas à contestação (mov. 15, arquivo nº 5) que a consumidora realizou saques complementares nos valores de R$ 1.060,50 e R$ 661,28 (mov. 20, arquivo 8 ? p. 220 e 224 ? PDF completo), levando-nos a crer ter anuído à contratação noticiada nos autos. 14. Por todo o exposto, ante a farta demonstração de que o cartão não somente foi contratado, mas também utilizado para compras a crédito, é necessário proceder a distinção (distinguishing) do presente caso em relação àqueles que levaram o Tribunal de Justiça de Goiás a editar a Súmula nº 63, cujo enunciado possui o seguinte teor: ?Os empréstimos concedidos na modalidade ?Cartão de Crédito Consignado? são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto?. 15. Com efeito, os precedentes que alicerçaram a edição do mencionado verbete sumular referem-se a situações em que os consumidores acreditavam ter contratado mero empréstimo consignado, circunstância que era evidenciada pelo fato de ter o contratante implementado um único saque e jamais utilizado o cartão para compras a crédito em estabelecimentos, quesitos esses ratificados pela jurisprudência deste Sodalício. 16. Entretanto, tem-se firmado o entendimento de que a utilização do cartão de crédito para realização de compras e saques complementares (no caso dos autos, foram realizados dois saques complementares) àquele realizado quando da contratação, como é o caso em exame, evidencia que o contratante não interpretou ou confundiu a operação com contrato de crédito pessoal consignado, mas, em verdade, possui ciência a respeito da real modalidade pactuada. 17. PRECEDENTES: TJGO, Apelação Cível 5505250-81.2023.8.09.0051, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, DJe de 10.06.2024; Apelação Cível 5328986-23.2023.8.09.0113, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 10ª Câmara Cível, DJe de 13.11.2023; TJGO, AC n. 5718078-81.2022.8.09.0174, Rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, DJe de 03.10.2023; AC n. 5148350-73.2023.8.09. 0174, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, 9ª Câmara Cível, DJe de 02.10.2023; AC n. 5337123-33.2022.8.09.0176, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, DJe de 29.09.2023; AC n. 5454937-66.2022.8.09.0176, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, DJe de 25.09.2023; AC n. 5248294-97.2021.8.09.0051, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, 2ª Câmara Cível, DJe de 22.08.2023; AC n. 5284307-14, Rel. Des. Elizabeth Maria Da Silva, 4ª Câmara Cível, DJe de 30.01.2023; AC n. 5490799-45, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, DJe de 30.01.2023; AC n. 5251701-56, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, DJe de 05.12.2022. 18. Dessarte, ante a comprovação de que a recorrente, efetivamente, contratou o cartão de crédito consignado e que inexistem irregularidades nos descontos perpetrados pelo réu, a reforma da sentença atacada é medida que se impõe. À vista disso, entendemos que a sentença necessita de reparos para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 19. Constatando-se que o desconto em folha de pagamento se refere à fatura mínima do cartão de crédito e decorre de expressa autorização concedida pelo consumidor, não há se falar em ressarcimento de valores que por ele foram conscientemente usufruídos e, todavia, não pagos na integralidade, o que justifica o acréscimo progressivo do saldo devedor, cabendo à parte autora, neste caso, buscar o pagamento integral do saldo devedor, de modo a evitar o recorrente refinanciamento da dívida oriunda da utilização do cartão. IV. DISPOSITIVO 20. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 21. Em razão do resultado, deixo de condenar a parte ré/recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. 22. Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo ressaltar que a gratuidade da justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, eventual sanção processual aplicada, nos termos do § 4º do art. 98 do CPC. 23. Em se tratando de direitos disponíveis, independentemente se antes ou após o julgamento, e seja qual for o resultado, mesmo após o trânsito em julgado (fase de cumprimento de sentença), nada impede que as partes realizem acordo extrajudicial em substituição à sentença/acórdão, o qual poderá ser submetido à homologação perante o juízo competente, sem prejuízo de encaminhamentos das partes ao CEJUSC, caso manifeste interesse. Formas de contato com CEJUSC no seguinte link: https://www.tjgo.jus.br/index.php/nupemec/cejuscs/capital/centros-judiciarios. Ressaltamos que, conforme o Ofício Circular nº 1.080/2024 ?GABPRES, o NUPEMEC pode designar e realizar audiências de conciliação e mediação em processos judiciais em andamento, quando solicitadas pelas partes, conjunta ou isoladamente, dispensando a remessa dos autos pelo magistrado responsável. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5297588-62.2024.8.09.0068, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 29/11/2024, DJe de 29/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013082-15.2024.8.09.0044 Comarca de Formosa 4ª Câmara Cível Apelante: VANDAIR JOSE FERREIRA Apelado: BANCO PAN S.A. Relator: Dr. Gilmar Luiz Coelho Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO. COMPRAS. CIÊNCIA DA NATUREZA DO PACTO. SÚMULA 63/TJGO. DISTINGUISHING. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo por meio da qual os descontos renovam-se mês a mês, com prazo indeterminado de duração do contrato, não há que se falar em prescrição do direito de ação para questionar a sua legalidade.2. Comprovado nos autos que o consumidor utilizou-se do cartão que lhe fora fornecido, realizando inclusive compras com o mesmo, deve-se concluir ter plena ciência da natureza expressa do contrato ao qual teve acesso e livremente anuiu, de modo que o caso, a título de distinguishing, não se amolda à Súmula 63 deste Tribunal de Justiça, a permitir seja a operação interpretada ou confundida com contrato de crédito pessoal consignado, o que conduz ao julgamento de improcedência dos pedidos de conversão do pacto, declaração de inexistência de débito, repetição de valores e reparação por danos morais.3. O mero acionamento do Poder Judiciário para a defesa de direito que a parte entende legítimo não configura litigância de má-fé.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5013082-15.2024.8.09.0044, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO PARA SAQUES. SÚMULA 63 TJGO. INAPLICABILIDADE. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. A realização de diversos saques pelo consumidor indicam que ele tinha ciência sobre a natureza do contrato de cartão de crédito consignado, o que afasta a incidência da Súmula 63 do TJGO, e impõe a improcedência dos pedidos iniciais. Apelação cível desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5731413-74.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Com efeito, válido o contrato de crédito consignado, com desconto de parcelas em folha do benefício previdenciário da requerente, sendo de rigor o reconhecimento do direito da licitude dos descontos para amortização do crédito liberado em favor da autora, devendo a fatura ser adimplida em sua totalidade para que a obrigação seja extinta, improcede os pedidos autorais. Diante do exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Por consequência, REVOGO a liminar concedida nos autos. Face a sucumbência, condeno a parte autora nas despesas processuais, e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil. Sentença Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. P. R. I. Após o trânsito, arquivem-se com baixa. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

19/05/2026, 14:55

Improcedência

19/05/2026, 14:28

Petição

20/03/2026, 21:34

Petição (Petição (outras))

15/03/2026, 09:54

Conclusão (para julgamento)

12/03/2026, 17:45

Petição (Alegações finais)

12/03/2026, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5088949-49.2025.8.09.0021 Promovente(s): Adriana Teixeira De Barros Promovido(s):Banco Bmg S.a Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO A parte autora reitera o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva do preposto do réu (evento 52). Ocorre que a questão já foi devidamente apreciada e decidida na decisão de saneamento e organização exarada no evento 39, onde foi expressamente consignado que o meio de prova hábil a demonstrar as alegações das partes é a prova documental, tendo sido indeferida a produção de prova oral por entender desnecessária para o deslinde da controvérsia. Na referida decisão, restou expressamente fundamentado que a matéria é predominantemente documental e que já existem nos autos elementos suficientes para o julgamento do mérito, em observância aos princípios da celeridade e economia processual. Foi ainda ressaltado que as questões controvertidas podem ser solucionadas com base na documentação já apresentada pelas partes, sendo dispensável a oitiva do preposto do réu ou da parte autora. A mera reiteração do pedido já indeferido não apresenta fundamento novo capaz de justificar a reconsideração da decisão. A parte autora não trouxe aos autos qualquer elemento que demonstre a imprescindibilidade da prova oral para comprovação de suas alegações. Vale ressaltar que a produção de prova oral, no caso concreto, não se mostra necessária porque a controvérsia gira em torno da existência ou não de vício de consentimento na contratação, matéria que encontra respaldo nos documentos contratuais já acostados aos autos. A eventual alegação de que foi induzida a erro deve ser demonstrada por elementos objetivos, e não apenas por depoimentos subjetivos. Ademais, o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz indeferirá a produção de provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. No presente caso, a prova oral revela-se desnecessária e protelatória, uma vez que os elementos documentais já constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. Assim, mantenho integralmente o indeferimento da produção de prova oral já decidido no evento 39. Ante o exposto, INDEFIRO novamente o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento formulado pela parte autora, mantendo integralmente os fundamentos da decisão de saneamento exarada no evento 39. DECLARO ENCERRADA a fase instrutória. DETERMINO a intimação das partes para apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora, nos termos do artigo 364 do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

25/02/2026, 20:10

Expedida/certificada

25/02/2026, 20:00

Documentos

Outros

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5088949-49.2025.8.09.0021 Promovente(s): Adriana Teixeira De Barros Promovido(s):Banco Bmg S.a Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (CONVERSÃO) C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por ADRIANA TEIXEIRA DE BARROS em desfavor de BANCO BMG S.A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (mov. 1), a AUTORA alega que, necessitando de dinheiro rapidamente, contraiu um empréstimo consignado junto ao RÉU. Entretanto, afirma que a representante da instituição financeira lhe apresentou uma modalidade de empréstimo diferente daquela que buscava, sendo induzida ao erro. Relata que foi informada de que pagaria pouco por mês, em 84 parcelas, e que após o término dos pagamentos não haveria mais descontos. Contudo, após anos de pagamento verificou a ilegalidade da contratação, pois os descontos continuam sendo realizados. A AUTORA sustenta a nulidade do contrato alegando vício de consentimento, por ter sido induzida ao erro dolosamente e por conter cláusulas abusivas. A AUTORA alega que jamais quis contratar cartão de crédito e que o RÉU não prestou informações sobre a constituição da reserva de margem consignável RMC. A AUTORA considera o contrato manifestamente excessivo e oneroso, violando os direitos do consumidor. Por isso, ajuizou a ação visando a concessão da justiça gratuita, da antecipação dos efeitos da tutela para o cancelamento imediato da reserva de margem consignável RMC, sob pena de multa diária, e solicita a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, a conversão do contrato para empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores descontados nos últimos cinco anos, a condenação do RÉU ao pagamento de indenização por danos morais e ao pagamento de custas processuais despesas e honorários advocatícios. A petição inicial foi recebida, sendo deferida a liminar e a gratuidade de justiça ao autor e invertido o ônus da prova (evento 09). Regularmente citado, o Banco réu apresentou contestação no evento 19. Em preliminar, arguiu: (i) inépcia da inicial; (ii) impugnação à justiça gratuita; (iii) ausência de procuração válida. Arguiu também prejudiciais de mérito consistentes na prescrição e decadência. Por fim, requereu a improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (evento 26). Impugnação apresentada no evento 29. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas, ambas solicitaram a produção de prova oral (evento 36 e 37). No evento 39, sobreveio decisão saneadora que indeferiu a produção de provas requeridas, por considerar que a matéria é eminentemente de direito e que o acervo documental colacionado é suficiente para o deslinde da causa. No ato, afastou as preliminares e prejudiciais. A parte autora reiterou o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva do preposto do réu (evento 52), que veio a ser indeferido, conforme decisão de evento 56. Alegações finais apresentadas nos eventos 62 e 64. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve. DECIDO. Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito das lides, porquanto estão aptas a receber julgamento antecipado, visto que a matéria versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil). Aplicável aos casos, o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação havida entre as partes envolve, de um lado, pessoa jurídica cujo objeto social está vinculado ao fornecimento de produto/serviço destinado ao consumidor final, e, de outro lado, pessoa física que se qualifica como destinatária final do produto/serviço fornecido, configurando relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, razão pela qual os dissensos derivados do negócio devem ser resolvidos à luz das premissas normativas firmadas pelo Código de Defesa do Consumidor Trata-se os autos de ação de obrigação de fazer, em que a autora embasou seus argumentos na contratação indevida do cartão de crédito consignado. O contrato em voga aperfeiçoa-se mediante compras ou saques, por meio do cartão de crédito, fato que legitima, em tese, o início do desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Sobre o tema, a Súmula 63/TJGO, editada em Sessão da Corte Especial em 17/09/2018, enuncia que: “Os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” Desse modo, a contratação de cartão de crédito e a cobrança dos encargos rotativos vinculados ao débito de parcela mínima do empréstimo é abusiva e ilegal, na medida em que afronta os princípios consumeristas e a norma prevista no artigo 51, inciso IV, do CDC. A responsabilidade civil do banco réu deve ser apurada em consonância com a norma protetiva, devendo ser considerada em sua tipologia especial objetiva, que prescinde da perquirição da culpa, em qualquer de suas modalidades. Ocorre que, diversamente do alegado, verifico que a parte autora efetivamente contratou os serviços na modalidade ofertada pela instituição financeira, tendo assinado em 09/10/2019, o termo de adesão contratual com plena ciência de que se tratava de cartão de crédito consignado. Ademais, foram fornecidos dados pessoais e bancários da requerente, os saques realizados, e faturas comprovando a existência da utilização do cartão com compras, conforme documentação anexada à contestação (evento 19). Não se vislumbra nos autos qualquer evidência de conduta maliciosa ou prestação de informações inverídicas por parte do banco requerido que pudessem induzir a autora a erro substancial quanto à natureza do contrato firmado. A mera formalização do negócio jurídico em modalidade diversa da esperada não configura, por si só, conduta dolosa. Improcede, portanto, a presunção de vício de consentimento fundada exclusivamente nas alegações da parte requerente, especialmente quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra o contrário. Embora reconheça a aplicabilidade da inversão do ônus probatório nas relações de consumo, competia à parte autora a demonstração mínima do fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). Não logrou comprovar a prática de ato doloso pelo banco requerido com o objetivo de auferir vantagem indevida, sem o qual não teria a requerente formalizado a contratação. Por conseguinte, tendo a parte autora celebrado contrato de cartão de crédito consignado, usufruído dos valores disponibilizados e inexistindo nos autos elementos que indiquem irregularidade capaz de macular a relação obrigacional, não se configuram danos morais ou materiais a serem indenizados, uma vez não constatada qualquer ilicitude por parte da instituição financeira requerida. Nesse sentido, caminha a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES COMPLEMENTARES DEMONSTRADA. CIÊNCIA DA NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO E ENCARGOS INERENTES À CONTRATAÇÃO. DISTINGUISHING DA SÚMULA 63 DO TJGO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Cuida-se de recurso inominado, interposto pela parte ré (Banco Santander Brasil S.A.) em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. 2. O fato relevante. Na petição inicial, a autora, titular do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), narrou que, em julho de 2022, celebrou contrato de empréstimo consignado com o réu, sob a premissa de que o pagamento das parcelas seria realizado por meio de desconto automático em seu benefício previdenciário. 3. Mencionou que o valor de R$ 1.060,50 foi disponibilizado em sua conta em 04.07.2022, ocasião em que, posteriormente, constatou que o contrato vinculado ao referido crédito era, na realidade, de Reserva de Margem Consignável (RMC), sendo descontado de seu benefício como pagamento mínimo de um cartão de crédito consignado, modalidade de crédito distinta da inicialmente contratada. 4. Relatou ter sido induzida a erro pelo réu, uma vez que lhe foi informado tratar-se de empréstimo consignado comum, e não de contratação vinculada a cartão de crédito. Afirmou, ainda, não ter recebido qualquer cartão físico e que os descontos realizados têm natureza permanente, sem data definida para a quitação da dívida, o que configura, segundo a autora, uma "dívida infinita". Ao final, pleiteou: (i) a conversão da modalidade reserva de margem consignável para empréstimo pessoal consignado, aplicando a taxa de juros que represente a média do mercado (data da contratação) ou, taxa contratual, se mais vantajosa, incidindo na forma simples (vedar juros compostos), ensejando o abatimento no valor de R$ 1.228,20, já descontados do benefício da autora, nos termos da Súmula 63 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; (ii) a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 20.000,00, acrescidos de correção monetária pelo INPC, e juros de mora, no patamar 1% ao mês, a contar da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 5. Em contestação (mov. 20), a parte ré sustentou a regularidade da contratação, bem como a ocorrência de dois saques complementares (R$ 1.060,50 e R$ 661,28). Salientou, ainda, a impossibilidade de redução para a média do mercado, o atendimento ao dever de informação, a impossibilidade de restituição em dobro e a ausência de dano moral. 6. Na impugnação à contestação (mov. 23), a autora reiterou os argumentos iniciais, pleiteando a procedência dos pedidos. 7. A sentença (mov. 30) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (i) REVISAR a operação financeira (Contrato Nº 874171534-9) questionada no presente processo, de ?Cartão de Crédito Consignado? para ?Contrato de Mútuo Consignado?, limitando-se os juros à taxa média praticada pelo mercado à época da contratação para a aludida modalidade, apurada pelo Banco Central do Brasil; (ii) condenar o réu a, a depender do resultado da revisão a: a) abater o valor pago a mais do saldo devedor, prosseguindo na cobrança segundo a nova taxa de juros e demais consectários do mútuo consignado; b) emitir carta de quitação; ou c) restituir de forma dobrada os valores que excederem o montante necessário à liquidação do contrato, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; (iii) responsabilizar o réu, ainda, ao pagamento de R$ 3.000,00 à parte autora, a título de indenização por dano moral, corrigidos monetariamente pelo INPC desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. 8. O réu (Banco Santander Brasil S.A.), inconformado, interpôs recurso (mov. 33 ? custas recolhidas), pleiteando a reforma da sentença, valendo-se dos seguintes argumentos contestatórios, destacando a realização de dois saques pela autora. 9. Nas contrarrazões (mov. 36), a autora pleiteou a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 10. A questão em discussão consiste em apurar a regularidade/legitimidade da contratação do cartão de crédito com margem consignável (RMC). III. RAZÕES DE DECIDIR 11. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação havida entre as partes envolve, de um lado, pessoa jurídica cujo objeto social está vinculado ao fornecimento de produto/serviço destinado ao consumidor final, e, de outro lado, pessoa física que se qualifica como destinatária final do produto/serviço fornecido, configurando relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, razão pela qual os dissensos derivados do negócio devem ser resolvidos à luz das premissas normativas firmadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 12. Do compulso dos autos, observa-se que as partes firmaram contrato denominado ?Termo de Adesão ao Regulamento para Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado Olé? no dia 01.07.2022, com previsão de descontos mensais em folha de pagamento, do valor mínimo de cada fatura (mov. 20, arquivo 6). 13. Ademais, consta das faturas colacionadas à contestação (mov. 15, arquivo nº 5) que a consumidora realizou saques complementares nos valores de R$ 1.060,50 e R$ 661,28 (mov. 20, arquivo 8 ? p. 220 e 224 ? PDF completo), levando-nos a crer ter anuído à contratação noticiada nos autos. 14. Por todo o exposto, ante a farta demonstração de que o cartão não somente foi contratado, mas também utilizado para compras a crédito, é necessário proceder a distinção (distinguishing) do presente caso em relação àqueles que levaram o Tribunal de Justiça de Goiás a editar a Súmula nº 63, cujo enunciado possui o seguinte teor: ?Os empréstimos concedidos na modalidade ?Cartão de Crédito Consignado? são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto?. 15. Com efeito, os precedentes que alicerçaram a edição do mencionado verbete sumular referem-se a situações em que os consumidores acreditavam ter contratado mero empréstimo consignado, circunstância que era evidenciada pelo fato de ter o contratante implementado um único saque e jamais utilizado o cartão para compras a crédito em estabelecimentos, quesitos esses ratificados pela jurisprudência deste Sodalício. 16. Entretanto, tem-se firmado o entendimento de que a utilização do cartão de crédito para realização de compras e saques complementares (no caso dos autos, foram realizados dois saques complementares) àquele realizado quando da contratação, como é o caso em exame, evidencia que o contratante não interpretou ou confundiu a operação com contrato de crédito pessoal consignado, mas, em verdade, possui ciência a respeito da real modalidade pactuada. 17. PRECEDENTES: TJGO, Apelação Cível 5505250-81.2023.8.09.0051, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, DJe de 10.06.2024; Apelação Cível 5328986-23.2023.8.09.0113, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 10ª Câmara Cível, DJe de 13.11.2023; TJGO, AC n. 5718078-81.2022.8.09.0174, Rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, DJe de 03.10.2023; AC n. 5148350-73.2023.8.09. 0174, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, 9ª Câmara Cível, DJe de 02.10.2023; AC n. 5337123-33.2022.8.09.0176, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, DJe de 29.09.2023; AC n. 5454937-66.2022.8.09.0176, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, DJe de 25.09.2023; AC n. 5248294-97.2021.8.09.0051, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, 2ª Câmara Cível, DJe de 22.08.2023; AC n. 5284307-14, Rel. Des. Elizabeth Maria Da Silva, 4ª Câmara Cível, DJe de 30.01.2023; AC n. 5490799-45, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, DJe de 30.01.2023; AC n. 5251701-56, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, DJe de 05.12.2022. 18. Dessarte, ante a comprovação de que a recorrente, efetivamente, contratou o cartão de crédito consignado e que inexistem irregularidades nos descontos perpetrados pelo réu, a reforma da sentença atacada é medida que se impõe. À vista disso, entendemos que a sentença necessita de reparos para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 19. Constatando-se que o desconto em folha de pagamento se refere à fatura mínima do cartão de crédito e decorre de expressa autorização concedida pelo consumidor, não há se falar em ressarcimento de valores que por ele foram conscientemente usufruídos e, todavia, não pagos na integralidade, o que justifica o acréscimo progressivo do saldo devedor, cabendo à parte autora, neste caso, buscar o pagamento integral do saldo devedor, de modo a evitar o recorrente refinanciamento da dívida oriunda da utilização do cartão. IV. DISPOSITIVO 20. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 21. Em razão do resultado, deixo de condenar a parte ré/recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. 22. Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo ressaltar que a gratuidade da justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, eventual sanção processual aplicada, nos termos do § 4º do art. 98 do CPC. 23. Em se tratando de direitos disponíveis, independentemente se antes ou após o julgamento, e seja qual for o resultado, mesmo após o trânsito em julgado (fase de cumprimento de sentença), nada impede que as partes realizem acordo extrajudicial em substituição à sentença/acórdão, o qual poderá ser submetido à homologação perante o juízo competente, sem prejuízo de encaminhamentos das partes ao CEJUSC, caso manifeste interesse. Formas de contato com CEJUSC no seguinte link: https://www.tjgo.jus.br/index.php/nupemec/cejuscs/capital/centros-judiciarios. Ressaltamos que, conforme o Ofício Circular nº 1.080/2024 ?GABPRES, o NUPEMEC pode designar e realizar audiências de conciliação e mediação em processos judiciais em andamento, quando solicitadas pelas partes, conjunta ou isoladamente, dispensando a remessa dos autos pelo magistrado responsável. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5297588-62.2024.8.09.0068, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 29/11/2024, DJe de 29/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013082-15.2024.8.09.0044 Comarca de Formosa 4ª Câmara Cível Apelante: VANDAIR JOSE FERREIRA Apelado: BANCO PAN S.A. Relator: Dr. Gilmar Luiz Coelho Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO. COMPRAS. CIÊNCIA DA NATUREZA DO PACTO. SÚMULA 63/TJGO. DISTINGUISHING. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo por meio da qual os descontos renovam-se mês a mês, com prazo indeterminado de duração do contrato, não há que se falar em prescrição do direito de ação para questionar a sua legalidade.2. Comprovado nos autos que o consumidor utilizou-se do cartão que lhe fora fornecido, realizando inclusive compras com o mesmo, deve-se concluir ter plena ciência da natureza expressa do contrato ao qual teve acesso e livremente anuiu, de modo que o caso, a título de distinguishing, não se amolda à Súmula 63 deste Tribunal de Justiça, a permitir seja a operação interpretada ou confundida com contrato de crédito pessoal consignado, o que conduz ao julgamento de improcedência dos pedidos de conversão do pacto, declaração de inexistência de débito, repetição de valores e reparação por danos morais.3. O mero acionamento do Poder Judiciário para a defesa de direito que a parte entende legítimo não configura litigância de má-fé.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5013082-15.2024.8.09.0044, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO PARA SAQUES. SÚMULA 63 TJGO. INAPLICABILIDADE. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. A realização de diversos saques pelo consumidor indicam que ele tinha ciência sobre a natureza do contrato de cartão de crédito consignado, o que afasta a incidência da Súmula 63 do TJGO, e impõe a improcedência dos pedidos iniciais. Apelação cível desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5731413-74.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Com efeito, válido o contrato de crédito consignado, com desconto de parcelas em folha do benefício previdenciário da requerente, sendo de rigor o reconhecimento do direito da licitude dos descontos para amortização do crédito liberado em favor da autora, devendo a fatura ser adimplida em sua totalidade para que a obrigação seja extinta, improcede os pedidos autorais. Diante do exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Por consequência, REVOGO a liminar concedida nos autos. Face a sucumbência, condeno a parte autora nas despesas processuais, e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil. Sentença Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. P. R. I. Após o trânsito, arquivem-se com baixa. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

20/05/2026, 00:00

26/02/2026, 00:00

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5088949-49.2025.8.09.0021Promovente(s): Adriana Teixeira De BarrosPromovido(s):Banco Bmg S.aEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Ante o princípio da não surpresa, disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, que disciplina que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício", determino a intimação da parte autor, para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das peças de eventos 44, 45 e 46.Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5088949-49.2025.8.09.0021Promovente(s): Adriana Teixeira De BarrosPromovido(s):Banco Bmg S.aEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (CONVERSÃO) C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por ADRIANA TEIXEIRA DE BARROS em desfavor de BANCO BMG S.A, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (mov. 1), a AUTORA alega que, necessitando de dinheiro rapidamente, contraiu um empréstimo consignado junto ao RÉU. Entretanto, afirma que a representante da instituição financeira lhe apresentou uma modalidade de empréstimo diferente daquela que buscava, sendo induzida ao erro. Relata que foi informada de que pagaria pouco por mês, em 84 parcelas, e que após o término dos pagamentos não haveria mais descontos. Contudo, após anos de pagamento verificou a ilegalidade da contratação, pois os descontos continuam sendo realizados. A AUTORA sustenta a nulidade do contrato alegando vício de consentimento, por ter sido induzida ao erro dolosamente e por conter cláusulas abusivas. A AUTORA alega que jamais quis contratar cartão de crédito e que o RÉU não prestou informações sobre a constituição da reserva de margem consignável RMC. A AUTORA considera o contrato manifestamente excessivo e oneroso, violando os direitos do consumidor. Por isso, ajuizou a ação visando a concessão da justiça gratuita, da antecipação dos efeitos da tutela para o cancelamento imediato da reserva de margem consignável RMC, sob pena de multa diária, e solicita a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, a conversão do contrato para empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores descontados nos últimos cinco anos, a condenação do RÉU ao pagamento de indenização por danos morais e ao pagamento de custas processuais despesas e honorários advocatícios.A petição inicial foi recebida, sendo deferida a liminar e a gratuidade de justiça ao autor e invertido o ônus da prova (evento 09).Regularmente citado, o Banco réu apresentou contestação no evento 19. Em preliminar, arguiu: (i) inépcia da inicial; (ii) impugnação à justiça gratuita; (iii) ausência de procuração válida. Arguiu também prejudiciais de mérito consistentes na prescrição e decadência. Por fim, requereu a improcedência da ação.Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (evento 26).Impugnação apresentada no evento 29.Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas, ambas solicitaram a produção de prova oral (evento 36 e 37).Após, vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIO.DECIDO.O art. 357 do Diploma Processual estabelece que não sendo o caso de Extinção do Processo (art. 354), de Julgamento Antecipado do Mérito (art. 355) ou de Julgamento Antecipado Parcial do Mérito (art. 356), o juiz deverá proferir decisão de saneamento e, após organização.Sanear é resolver as questões processuais pendentes, ou seja, eventuais vícios processuais que possam vir a obstruir ou até mesmo impedir o julgamento do mérito (inciso I). Organizar o processo é delimitar as questões fáticas e jurídicas, decidindo como recairá a atividade probatória e balizar como se dará a distribuição do ônus da prova (incisos II, III, IV e V).Saliento que a questão a ser examinada nesta ação segue as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), pois se tem de um lado a consumidora, pessoa física que adquire produtos e serviços na qualidade de destinatária final (artigo 2º), e do outro a figura do fornecedor, aquele que desenvolve atividades de comercialização destes mesmos produtos e serviços (artigo 3º).Nestes termos, passo a análise das questões processuais pendentes, conforme determina o inciso I do art. 357 do CPC.Inicialmente, no que concerne a impugnação a justiça gratuita concedida a parte autora, saliento que este benefício encontra disciplina no artigo 5o, LXXIV, da CR/88, que dispõe que:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Também, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe sobre o tema:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nesse contexto, extrai-se do texto constitucional autorização para que se proceda à apuração da situação econômica do postulante, não assumindo a simples declaração de hipossuficiência a condição de prova inequívoca daquilo que nela se afirma, pois, à luz da Constituição Federal, não está o juiz vinculado ao seu conteúdo, se de outras provas e indícios ficar evidenciado que a situação de pobreza narrada pela parte não é aquela que justifica a concessão do privilégio.Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cristalizada no enunciado da Súmula nº. 25, in verbis:“Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”No mais, imperioso destacar que para a concessão dos benefícios, não se faz imprescindível a condição e miséria. É certo que as custas processuais acarretarão prejuízo a parte e por tal razão, a aquiescência da gratuidade se faz necessária, nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. FALTA DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO QUAL A PARTE IMPUGNANTE NÃO SE DESINCUMBIU. I - Não obstante a apresentação extemporânea da resposta à impugnação, a configuração da revelia não vincula o magistrado nem induz à procedência automática dos pedidos iniciais, pois a veracidade dos fatos deve ser entendida como relativa, e não de forma absoluta, podendo o julgador instituir seu juízo de convicção com base em outros elementos carreados aos autos. II - Desnecessária se mostra a intimação do autor para impugnar contestação ofertada quando esta apenas rechaça os argumentos expendidos na inicial, sem a apresentação de matérias elencadas nos arts. 301 ou 326 do CPC/73 ou de documentação relevante. III - Não demonstrada a alteração da condição econômico-financeira da parte impugnada, não há falar na revogação do benefício concedido pelo magistrado singular. IV - A gratuidade da justiça alcança não somente aqueles em situação de miséria absoluta, mas os impossibilitados de arcar com custas processuais sem prejuízo próprio ou da família. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0260570-66.2014.8.09.0093, Rel. NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2019, DJe de 17/05/2019)Assim, mantenho a justiça gratuita concedida.Hei por bem rejeitar a preliminar de carência da ação por ausência de interesse processual, pois o interesse processual, hodiernamente, se consubstancia no binômio necessidade/adequação, de modo que a tutela pretendida deve se afigurar imperiosa para a recomposição do patrimônio jurídico violado ou ameaçado e, de outro lado, deve se valer da via adequada.Ademais, pontuo que a ausência de pretensão resistida não caracteriza, por si só, a ausência de interesse de agir. Isso porque o art. 5º, XXXV da CF, ao estabelecer que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, concebe o princípio do acesso à jurisdição, permitindo que o indivíduo leve em imediato o seu conflito ao conhecimento do Estado-Juiz, independentemente de ter buscado resolvê-lo extrajudicialmente.A preliminar de inépcia também não merece acolhimento, pois a autora apresentou elementos mínimos para o exercício do direito de ação, narrando de forma clara e coerente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, em conformidade com o art. 319 do CPC. A verificação da existência ou não de provas suficientes para comprovar as alegações é matéria de mérito, não de admissibilidade da petição inicial. Acerca da alegada ausência de procuração válida, não há nenhum dispositivo legal que exija, para a propositura de uma ação judicial, a apresentação de uma procuração com menção específica aos pedidos que serão formulados. Pelo contrário, o art. 105 do CPC prevê expressamente que a "procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo (...)" Assim, não há que se falar na exigência de apresentação de nova procuração, já que a apresentada na petição inicial preenche os requisitos legais. Do mesmo modo, a procuração assinada por meio da ferramenta de assinatura eletrônica “ZapSign” faz menção expressa a IPC-Brasil, constando que o instrumento assinado eletronicamente segue os padrões estabelecidos na Medida Provisória n. 2.200 /2001. Sendo assim, válida a assinatura eletrônica aposta na procuração.Superada as questões preliminares, passo a analisar a situação pertinente as prejudiciais levantadas pela requerida, de prescrição e decadência, que desde já, explico que não merecem guarida. Cumpre ressaltar que embora o contrato tenha sido firmado em 10/2019, certo é que os descontos do valor mínimo das faturas mensais permanecem até os dias atuais.Evidencia-se que a relação jurídica presente é de trato sucessivo, sem prazo final preestabelecido, em que mês a mês há o desconto de valores no benefício de previdência da parte autora.Neste contexto, o termo inicial do prazo decadencial no caso concreto é a data em que se aperfeiçoar o negócio jurídico, ou seja, a data em que findarem os serviços da financeira. Desse modo, não restou devidamente superado o prazo decadencial, se a todo mês a alegada conduta ilícita se renova com o desconto.Acerca do tema, cito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. COBRANÇA INDEVIDA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO INSS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INCABÍVEL HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 - Não caso dos autos não há que se falar na aplicação da regra prevista no art. 178 do Código Civil (decadência), uma vez que nas obrigações de trato sucessivo, tal como a do caso em tela, o prazo para intentar a ação se renova simultaneamente com a obrigação" (Apelação Cível 5348910-39.2020.8.09.0076, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/03/2021, DJe de 29/03/2021)No que atine a alegada prescrição, observa-se que a presente demanda contém pretensões declaratória e condenatória, que no caso, tem como interesse em específico a repetição do indébito. Assim, o prazo prescricional a ser aplicado, por se tratar de direito pessoal e porque ausente prazo específico no Código Civil, é o decenal, do art. 205 do Código Civil.A propósito:AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL.1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1769662/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019)"Dessa forma, rejeito as preliminares e prejudiciais e subsecutivamente, passo a organização do processo (art. 357 incisos II, III, IV e V)Passo seguinte, à organização do processo (art. 357 incisos II, III, IV e V). No caso dos autos, o meio de prova hábil a demonstrar as alegações das partes é a prova documental.Em cumprimento ao disposto no art. 357, inciso III, do códex processual, estabeleço que o ônus da atividade probatória se dará de forma regular, seja, incumbirá à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos exatos termos do art. 373, incisos I e II do CPC.As questões de direito a serem enfrentadas por este juízo, serão relativas às consequências quanto ao acolhimento ou não da pretensão autoral, com a incidência da Constituição Federal, Código de Processo Civil, jurisprudências e demais normas aplicáveis à espécie.Indefiro os pedidos de designação de audiência de instrução e julgamento formulados pelas partes, por entender desnecessária a prova oral para o deslinde da controvérsia, considerando que a matéria é predominantemente documental e já existem nos autos elementos suficientes para o julgamento do mérito, em observância aos princípios da celeridade e economia processual. As questões controvertidas podem ser solucionadas com base na documentação já apresentada pelas partes, sendo dispensável a oitiva do preposto do réu ou da parte autora.Dou o feito por saneado e organizado. Dando prosseguimento, aguarde-se o trânsito da presente decisão em cartório. Não havendo recurso contra presente decisão, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5088949-49.2025.8.09.0021Promovente(s): Adriana Teixeira De BarrosPromovido(s):Banco Bmg S.aEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHODetermino a intimação das partes para, em 15 (quinze) dias úteis, manifestarem-se acerca do interesse na produção de novas provas (especificando-as e justificando a necessidade delas) ou no julgamento do feito no estado em que se encontra.Sendo requerido a produção de provas, volvam-me conclusos para decisão saneadora.Não sendo requerido a produção de provas, faça o processo concluso para sentença.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5088949-49.2025.8.09.0021Promovente(s): Adriana Teixeira De BarrosPromovido(s):Banco Bmg S.aEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHODetermino a intimação das partes para, em 15 (quinze) dias úteis, manifestarem-se acerca do interesse na produção de novas provas (especificando-as e justificando a necessidade delas) ou no julgamento do feito no estado em que se encontra.Sendo requerido a produção de provas, volvam-me conclusos para decisão saneadora.Não sendo requerido a produção de provas, faça o processo concluso para sentença.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5088949-49.2025.8.09.0021Promovente(s): Adriana Teixeira De BarrosPromovido(s):Banco Bmg S.aEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (CONVERSÃO) C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por ADRIANA TEIXEIRA DE BARROS em desfavor de BANCO BMG S.A, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (mov. 1), a AUTORA alega que, necessitando de dinheiro rapidamente, contraiu um empréstimo consignado junto ao RÉU. Entretanto, afirma que a representante da instituição financeira lhe apresentou uma modalidade de empréstimo diferente daquela que buscava, sendo induzida ao erro. Relata que foi informada de que pagaria pouco por mês, em 84 parcelas, e que após o término dos pagamentos não haveria mais descontos. Contudo, após anos de pagamento verificou a ilegalidade da contratação, pois os descontos continuam sendo realizados. A AUTORA sustenta a nulidade do contrato alegando vício de consentimento, por ter sido induzida ao erro dolosamente e por conter cláusulas abusivas. A AUTORA alega que jamais quis contratar cartão de crédito e que o RÉU não prestou informações sobre a constituição da reserva de margem consignável RMC. A AUTORA considera o contrato manifestamente excessivo e oneroso, violando os direitos do consumidor. Por isso, ajuizou a ação visando a concessão da justiça gratuita, da antecipação dos efeitos da tutela para o cancelamento imediato da reserva de margem consignável RMC, sob pena de multa diária, e solicita a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, a conversão do contrato para empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores descontados nos últimos cinco anos, a condenação do RÉU ao pagamento de indenização por danos morais e ao pagamento de custas processuais despesas e honorários advocatícios.Juntou documentos.Em despacho de mov. 4, foi determinada emenda, atendida no evento 06.Vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, DEFIRO os benefícios da gratuidade de Justiça à parte autora, com força no artigo 98, caput e §1º, do CPC, sem prejuízo de revogação ou modificação posteriormente caso seja constatada a sua capacidade financeira.A concessão da tutela antecipada demanda o cumprimento dos requisitos presentes no art. 300, do Código de Processo Civil, transcrito abaixo apenas nas partes que interessam:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.(…)§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Desta feita, a medida de urgência em questão somente pode ser deferida caso sejam demonstradas circunstâncias que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Na espécie em análise, os argumentos deduzidos pela autora, associados aos documentos que instruem a inicial, revelam potencial jurídico apto ao deferimento da tutela de urgência perseguida. Isso porque a autora colacionou aos autos os extratos do seu benefício previdenciário n. 628.213.063-1, que comprovam os descontos perpetrados a título de EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC.Assim, verifica-se serem plausíveis as alegações da autora, mormente em relação aos mencionados descontos, visto que sustenta a assertiva de que contratou apenas empréstimo consignado puro, caracterizando, assim, a probabilidade do direito almejado.Além disso, a referida modalidade contratual tem se revelado extremamente onerosa e lesiva à consumidora, pois mesmo com os descontos sucessivos a dívida praticamente não se finda.Por sua vez, a suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo no benefício previdenciário da parte autora não restringe totalmente o direito de a instituição financeira receber o eventual crédito disponibilizado à cliente no futuro.Noutro vértice, a tutela de urgência pretendida mostra-se perfeitamente reversível, uma vez que caso a instrução probatória demonstre em juízo exauriente a regularidade do contrato objurgado, os descontos em folha poderão ser retomados.Em consonância com o entendimento adotado, cita-se:EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. LIBERAÇÃO DE MARGEM. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE.1. A exegese do art. 300 do CPC permite inferir que a tutela de urgência será concedida quando houver a presença indissociável de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo.2. A agravada demonstrou, de início, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC, logo, impõe-se a manutenção da decisão na parte em que determinou a suspensão dos descontos no seu benefício previdenciário relativos ao empréstimo consignado.3. A liberação imediata da reserva da margem consignável, via tutela de urgência, por sua vez, é medida cujo efeito oferece perigo de irreversibilidade, encontrando óbice no § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5205267-59.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024)Desse modo, em virtude do estágio inicial em que se encontra o processo, entendo que o acervo documental acostado pela autora demonstra a existência de descontos em seu benefício a título de empréstimo consignado sob a forma de cartão de crédito, em tese, levados a efeito de forma indevida pela ré.Com suporte nesses fundamentos, DEFIRO o pedido liminar e, de consequência, determino que a ré se abstenha de RESERVAR MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) e EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC da parte autora e de realizar qualquer desconto em desfavor do consumidor postulante, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$50,00 (cinquenta reais), por ato.Se necessário, comunique-se o INSS, cabendo a parte interessada (autor ou réu), levar em mãos a presente decisão.Por conseguinte, atenta à hipossuficiência técnica do consumidor (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e à previsão legal do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, INVERTO o ônus probatório. (quando for o caso) ou quando houver o deferimento de alguma tutela de urgência.1. Dado ao exposto, PROVIDENCIE-SE a designação de data para a sessão de conciliação/mediação pelo CEJUSC. Indicada a data da audiência de conciliação, determino:a.1) Cite-se e intime-se a parte requerida, preferencialmente, pelo correio eletrônico para comparecer à audiência conciliatória, devendo informar um número de telefone habilitado à plataforma WhatsApp, para viabilização da audiência de conciliação.a.1.1) Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação, expeça-se carta de citação com aviso de recebimento, conforme a nova redação do artigo 246, § 1ºA, inciso I, do Código de Processo Civil, dada pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto 2021, devendo a parte ré informara.1.2) Caso a parte requerida tenha cadastro prévio nos sistemas de processo em autos eletrônicos deste Tribunal, para efeito de recebimento de citações e intimações, estas deverão ser citadas e intimadas preferencialmente por esse meio (CPC, art. 246, §1º, do CPC, com redação dada pela Lei n.º 14.165/2021).a.2) Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º), acerca da audiência, devendo informar um número de telefone habilitado à plataforma WhatsApp, para viabilização da audiência de conciliação.a.3) Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e importará aplicação de multa. Todavia, podem as partes constituírem representantes, inclusive seu advogado, para representá-las em audiência, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC).a.4) Em não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, terá início a partir da audiência, ou, se for o caso, da última sessão de conciliação.a.5) Caso ambas as partes manifestem, expressamente, desinteresse na tentativa de autocomposição, proceda-se com o cancelamento da audiência designada, iniciando-se o prazo para apresentação de contestação.a.6) Frise-se que os prazos processuais deverão ser contados em dias úteis, na forma do artigo 219, do CPC.2. Ademais, fica, desde já, advertida a parte ré, de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, devendo a Escrivania certificar nos autos a intempestividade e, após, remeter à conclusão, conforme art. 130, inciso XXIV, alínea "c", do Novo Código de Normas do TJGO.3. Deverá a parte Requerida, além de contestar os fatos narrados, informar, no bojo da contestação, as provas que pretendem produzir, justificando, pormenorizadamente, sua relevância e pertinência ao presente caso.4. Juntada contestação, tempestivamente, nos autos, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, bem como informar, no bojo da impugnação, as provas que pretende produzir, justificando, de forma pormenorizada, sua relevância e pertinência ao caso concreto. O mero requerimento importará em preclusão.5. Havendo requerimento de prova documental, convém ressaltar que incumbe à parte instruir a petição inicial e a contestação com os documentos indispensáveis a provar as suas alegações, ou seja, deverão anexar no bojo de suas respectivas petições e contestações as provas documentais que já eram conhecidas, acessíveis e disponíveis naquele momento. Portanto, a apresentação de novas provas documentais somente é possível, em qualquer momento processual, quando não verse sobre algum conteúdo que já era conhecido pela parte e que estava ao seu alcance quando da propositura da ação e da apresentação de defesa ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos.Em outras palavras, acaso as partes postulem e justifiquem a produção de prova documental, esta somente será admitida por este juízo se (i) tratarem de documentos sobre fatos novos ocorridos após o ajuizamento da ação ou da data da apresentação da contestação, (ii) para contrapor aos que foram produzidos nos autos ou (iii) conhecido pela parte somente em momento posterior, desde que devidamente comprovado nos autos, eis que a utilização de prova surpresa é vedada pelo sistema pátrio e não se coaduna com a boa-fé processual, por permitir a burla e incentivar a fraude processual (CPC, art. 434 e 435).5.1. Havendo requerimento de prova testemunhal, ambas as partes (autor e réu), em suas respectivas manifestações, deverão trazer o rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo, sob pena de indeferimento da prova testemunhal (CPC, art. 450). Ressalta-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455).6. Nada obstante as justificações e requerimentos, o julgamento antecipado da lide não é afastado.Por fim, suspende-se o processo até a audiência de conciliação realizada pelo CEJUSC. Caso haja algum pedido das partes, proceda com o sobrestamento da suspensão e faça o processo concluso. Certifique a Serventia Cível se a parte autora propôs outras ações e igual natureza, ou seja indenização por danos morais em decorrência de desconto indevido de parcelas de empréstimos ou outros serviços não contratados em face de instituições financeiras.À Escrivania para as providências.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

21/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Improcedência

Petição

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(76)