Interdição/Curatela 5158607-83.2025.8.09.0079 - TJGO

Interdição/Curatela 5158607-83.2025.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Interdição/Curatela Processo n.º: 5158607-83.2025.8.09.0079 Promovente(s): Zilma Ferreira Soares Promovido(s): Cristiano Soares De Jesus SENTENÇA (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório, Termo e Ofício) Trata-se os autos de ação de interdição com pedido de tutela de urgência proposta por ZILMA FERREIRA SOARES em face de CRISTIANO SOARES DE JESUS, partes devidamente qualificadas e individualizadas no bojo dos autos em epígrafe. Narra a peça inaugural, que a autora é mãe do interditando, o qual possui retardo mental moderado e epilepsia (CID-10: F71.0 + G40.0), estando, pois, inválido para o trabalho e impossibilitado de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Requer, em razão da impossibilidade do requerido em exercer os atos da vida civil, sua nomeação como sua curadora, a fim de assisti-lo. Recebida a petição inicial, o Juízo concedera os beneplácitos da gratuidade de justiça, bem como deferiu o pedido de curatela provisória, designando, outrossim, a audiência de entrevista (mov. n.º 26). Audiência de entrevista realizada ao evento n.º 48. Manifestação do curador especial do interditando exarada em mov. n.º 65. Parecer do Órgão Ministerial exarado ao evento n.º 71, opinando pela procedência da ação. Empós, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Obedecidas todas as formalidades processuais nos presentes autos, encontram-se estes aptos a receberem julgamento, na forma antecipada, pelo que passo a fazer, conforme permite o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Por dever de ofício cabe assinalar que este Juízo é competente para processar e julgar a demanda e que as partes estão devidamente representadas. Os pedidos encontram guarida no ordenamento jurídico e o interesse de agir evidencia-se pela necessidade, utilidade e adequação do provimento jurisdicional para os fins colimados. Diante da ausência de preliminares a serem escoimadas, passo ao exame do mérito. Nos termos do artigo 1.767, inciso I do Código de Processo Civil, “estão sujeitos a curatela: aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.” Salienta-se, ainda, que o instituto da curatela tem por finalidade precípua a proteção ao incapaz, sendo, pois, instituto de interesse público relevante. Constitui um poder assistencial ao incapaz maior, completando-lhe ou substituindo-lhe a vontade, sempre em benefício de seus interesses, bastando ao deslinde do caso, simplesmente a constatação se o suposto incapaz é realmente portador de anomalia que o inabilite à prática dos atos da vida civil. Para concessão de tal instituto, necessário se faz o preenchimento de alguns requisitos. Compulsando os autos com a devida acuidade e percuciência, observo que foram cumpridas todas as formalidades objetivas e subjetivas específicas da ação de interdição, quais sejam: a) Laudo médico (art. 753 do CPC); b) Entrevista com o interditando (art. 751 do CPC); c) Intervenção do Ministério Público (art. 752, § 1º do CPC); e, d) Nomeação de curador especial ao interditando (art. 752, § 2º do CPC). Ainda, conforme, consta do relatório médico acostado ao evento n.º 20, o curatelado foi acometido por retardo mental moderado e epilepsia (CID-10: F71.0 + G40.0). Acrescente-se, outrossim, que durante a realização da entrevista, o curatelado não conseguiu responder as perguntas simples que lhe eram formuladas, demonstrando claramente que não consegue desenvolver raciocínio coordenado de ideias, tampouco expressá-las. Insta salientar por oportuno que, tendo em vista que a promovente é genitora do interditando, restou observado o disposto no artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, podendo, pois, ser constituída enquanto sua legítima curadora. Desta feita, verificada a incapacidade civil do interditando, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, sem mais delongas, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado na petição inicial e, por conseguinte, DECLARO a interdição de CRISTIANO SOARES DE JESUS nomeando-lhe como curadora ZILMA FERREIRA SOARES. Ressalto que, nos termos do artigo 85 da Lei n° 13.146/15, a curatela valerá para atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Sem custas. Arbitro os honorários advocatícios do curador especial em 03 (três) UHD's, a serem pagos pelo Estado, devendo a Serventia emitir a respectiva certidão. Expeça-se edital de publicação desta sentença, nos termos prescritos no art. 755, §3º do CPC, bem como averbe-se a presente no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Inclusive, o Ministério Público. Em caso de oposição de embargos de declaração contra esta sentença, CERTIFIQUE-SE quanto a eventual (in)tempestividade do recurso e INTIME-SE a parte embargada, a manifestar-se sobre os embargos apresentados, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo alhures mencionado, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos. Caso seja interposto recurso de apelação contra a presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida para responder ao recurso, caso queira, em 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, CPC/15). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as cautelas de praxe, para apreciação do recurso. Todavia, em caso de livre trânsito em julgado deste ato judicial, expeça-se TERMO DE CURATELA DEFINITIVO. Após cumpridas as determinações acima e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de praxe e cautelas de estilo. Cumpra-se. Itaberaí/GO, data e hora da assinatura eletrônica. ANA AMÉLIA INÁCIO PINHEIRO Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n.º: 5158607-83.2025.8.09.0079Requerente(s): Zilma Ferreira SoaresRequerido(s): Cristiano Soares De JesusNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Interdição/CuratelaD E C I S Ã O Vistos e examinados.Trata-se os autos de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ZILMA FERREIRA SOARES em face de CRISTIANO SOARES DE JESUS, partes devidamente qualificadas e individualizadas no bojo dos autos em epígrafe.Narra a peça inaugural, que a autora é mãe do interditando, o qual possui retardo mental moderado e epilepsia (CID-10: F71.0 + G40.0), sendo incapaz de realizar e conduzir os atos da vida civil sozinho, conforme atestado médico de evento n.º 20.A parte requerente postulou pela tutela antecipada, com a concessão da curatela provisória.É o relatório. Decido.RECEBO a peça inicial, pois presentes os requisitos exigidos pelo artigo 319, do Código de Processo Civil.Outrossim, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.A tutela antecipada tem por fito antecipar os efeitos do provimento final pretendido pela parte autora em observância ao princípio da efetividade, mas em detrimento aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois concede-se o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional.Em razão disso, o artigo 300 do CPC/15 exige a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 2º).No presente caso, o interditando encontra-se impossibilitado de gerir seus atos da vida civil, haja vista seu estado de saúde, conforme demonstrado no documento médico de evento n.º 20.Portanto, presente a plausibilidade do pedido formulado.Quanto ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, este verifica-se nos prejuízos a serem causados pela impossibilidade do interditando de gerir sua vida civil, inclusive com o fim de buscar os meios necessários à sua sobrevivência e tratamento médico.Desse modo, considerando os fatos alegados, mormente o estado de saúde do interditando e a necessidade de ampará-lo material e socialmente, tenho que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial mostra-se a medida mais adequada.Ante o exposto, nos termos do parágrafo único do artigo 749 c/c artigo 300 caput, ambos do CPC, DEFIRO o pedido liminar de tutela antecipada, com o fim de NOMEAR, desde logo, ZILMA FERREIRA SOARES como curadora provisória do interditando CRISTIANO SOARES DE JESUS, enquanto durar a situação de incapacidade, ficando a referida curadora provisória obrigada à prestação de contas quando instada para tanto, observando-se, inclusive, o disposto no artigo 553 do CPC/15, e as respectivas sanções.Lavre-se TERMO PROVISÓRIO de curatela de CRISTIANO SOARES DE JESUS, tendo como curadora ZILMA FERREIRA SOARES, devendo constar do termo que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis, imóveis ou de quaisquer naturezas, pertencentes ao interditando, salvo com autorização judicial.Após, oficie-se aos Cartórios de Registro de Imóveis desta urbe, requisitando que informem se existem bens imóveis registrados em nome do interditando, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei.Lado outro, nos termos do artigo 751 do Código de Processo Civil, verifico a imprescindibilidade da realização de audiência de entrevista com o interditando.Neste aspecto, cite-se a parte requerida para, em data a ser designada pela Serventia, comparecer perante o juiz, que a entrevistará minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil.Na ocasião de sua citação, deverá a parte requerida ser intimada, assim como a parte autora, a informarem a este Juízo se possuem interesse na realização da audiência de entrevista através de videoconferência, telepresencial ou na forma presencial.Cientifique-se a ambas as partes que, em caso de interesse na audiência por videoconferência, poderá ser utilizada a sala passiva, com meios e recursos tecnológicos disponíveis.Desde já, CONSIGNO que, no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da audiência de entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido, através de advogado constituído.Transcorrido o prazo assinalado sem que haja constituição de defensor pelo interditando, DETERMINO a nomeação de curador especial para apresentação de defesa, com base no artigo 72, inc. I do CPC/15, tendo em vista que esta Comarca não é abrangida pelos serviços da Defensoria Pública. Logo, a Escrivania deve diligenciar a nomeação de causídico em atividade nesta Comarca, com área de atuação compatível com a natureza desta ação, por meio do banco de advogados dativos da OAB-GO (https://gproc.oabgo.org.br), o que deverá ser certificado.Realizada a nomeação, intime-se o defensor a apresentar a pertinente peça defensiva, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Itaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDAJUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA

09/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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