Execução de Título Extrajudicial 5315190-69.2024.8.09.0067 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5315190-69.2024.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Goiatuba - 3ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5315190-69.2024.8.09.0067 Polo ativo: Cooperativa de Crédito de Captação Sicoob Unicidades Polo passivo: G R Barbosa (Ferro e Aço Pontalina) e Geovany Rocha Barbosa DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito de Captação Sicoob Unicidades, devidamente qualificada, em face de G.R Barbosa (Ferro e Aço Pontalina) e Geovany Rocha Barbosa, também qualificados. A parte exequente alega ser credora da quantia de R$ 227.758,68 (duzentos e vinte e sete mil, setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos), oriunda de Cédulas de Crédito Bancário inadimplidas. Juntou documentos e requereu a citação dos executados para pagamento do débito (evento 1). No evento 5, este Juízo determinou a citação dos executados para pagamento ou oposição de embargos. Os mandados de citação para ambos os executados retornaram infrutíferos (eventos 8 e 15). A parte exequente, no evento 11, requereu a realização de pesquisas de endereço via sistemas conveniados. Deferido o pedido no evento 13, foram realizadas consultas via SISBAJUD e RENAJUD, que retornaram com novos endereços (evento 19). Expedidas novas cartas de citação para os endereços encontrados (evento 22), os avisos de recebimento retornaram positivos e assinados (eventos 25 e 26). Decorrido o prazo legal sem manifestação dos executados, conforme certificado no evento 28, a parte exequente requereu, no evento 29, a realização de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha". Este Juízo deferiu o pedido no evento 31. O resultado da ordem de bloqueio, juntado no evento 37, foi parcialmente frutífero, resultando na constrição do valor de R$ 2.647,89 em contas titularizadas pelo executado Geovany Rocha Barbosa. No evento 42, foi certificado o recebimento da intimação da penhora pelo executado Geovany Rocha Barbosa, que, contudo, permaneceu inerte, conforme certidão de prazo decorrido no evento 43. A parte exequente, no evento 45, requereu o levantamento dos valores bloqueados, o que foi deferido, com a expedição e cumprimento do alvará (eventos 48, 49 e 50). A parte exequente requereu, no evento 55, a realização de novas pesquisas de bens via RENAJUD e INFOJUD. A decisão do evento 57 deferiu o pleito, determinando a inclusão de restrição de transferência sobre veículos encontrados e a busca por declarações de imposto de renda. As consultas resultaram na localização e restrição de dois veículos em nome do executado Geovany Rocha Barbosa (placas QTN6H96 e KDD3G88), sendo a pesquisa INFOJUD infrutífera (evento 62). No evento 65, a parte exequente requereu a penhora dos veículos localizados. O despacho do evento 67 intimou a parte exequente para indicar o endereço para avaliação dos bens. Diligências posteriores para avaliação dos veículos restaram infrutíferas (eventos 82 e 87). No evento 90, a parte exequente requereu a expedição de Termo de Penhora do veículo de placa KDD3G88, que não era objeto de embargos de terceiro. O despacho do evento 92 indeferiu o pedido, esclarecendo que o documento emitido via RENAJUD já serve como termo de penhora. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O presente feito tem tramitado regularmente, com a citação válida dos executados e a adoção de diversas medidas para a satisfação do crédito exequendo. Contudo, as diligências empreendidas até o momento, incluindo bloqueio de ativos financeiros e restrição de veículos, mostraram-se insuficientes para a quitação integral do débito. A parte exequente, em sua última manifestação (evento 97), reitera o pedido de expedição de Termo de Penhora, argumentando que o DETRAN não aceita o documento do RENAJUD para averbação. A decisão do evento 92 já esclareceu que o próprio comprovante de restrição emitido pelo sistema RENAJUD possui força de termo de penhora, sendo desnecessária a expedição de novo documento para o mesmo fim. Tal entendimento visa à celeridade e à economia processual. A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem se consolidado no sentido de simplificar os atos de constrição, privilegiando a efetividade da execução. Conforme o art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil, a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste sua existência, será realizada por termo nos autos, dispensando-se, inclusive, a prévia localização do bem para a formalização do ato, conforme entendimento fixado no julgamento do REsp n. 2.016.739/PR. No caso em tela, a restrição de transferência já foi efetivada via RENAJUD (evento 62), o que equivale à penhora por termo nos autos, garantindo o direito de preferência da exequente. A dificuldade de averbação junto ao órgão de trânsito constitui questão administrativa que deve ser dirimida pela parte interessada, podendo, se necessário, utilizar-se de cópia da decisão que determinou a restrição (evento 57) e do respectivo comprovante para instruir o requerimento junto ao DETRAN. Considerando que as tentativas de localização e avaliação dos veículos foram infrutíferas e que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC), e tendo em vista a inércia dos devedores em indicar bens ou quitar o débito, mostra-se pertinente e necessária a reiteração de medidas constritivas mais abrangentes, a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional. A ferramenta "teimosinha", funcionalidade do sistema SISBAJUD, que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros, é meio idôneo para aumentar a eficácia da penhora de dinheiro, que ocupa ordem preferencial na gradação de bens penhoráveis, nos termos do art. 835, I, do Código de Processo Civil. A sua utilização não representa medida excessivamente gravosa, mas sim um esforço legítimo para a satisfação de um crédito reconhecido e não pago. Do Dispositivo Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de novo Termo de Penhora (evento 97), porquanto a restrição já efetivada via sistema RENAJUD (evento 62) serve como tal, nos termos do art. 845, §1º, do CPC e da fundamentação supra. Com fundamento nos princípios da efetividade da execução e da cooperação, defiro o pedido de renovação das medidas constritivas. Para tanto, determino que a Secretaria proceda à remessa dos autos à Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para que realize nova ordem de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração programada ("teimosinha"), pelo prazo de 30 (trinta) dias, em desfavor dos executados G.R Barbosa (Ferro e Aço Pontalina) (CNPJ 20.444.783/0001-00) e Geovany Rocha Barbosa (CPF 895.612.361-68), até o limite do valor atualizado do débito. Determino, ainda, que a parte exequente seja intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito e comprovar o recolhimento das custas pertinentes ao ato, sob pena de cancelamento da ordem. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Goiatuba/GO, datado e assinado eletronicamente. GRYMÃ GUERREIRO CAETANO BENTO Juíza de Direito em respondência (Decreto Judiciário n.º 2755/2026) O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação, ofício, termo e alvará de levantamento.

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento

25/06/2026, 09:58

Petição

08/06/2026, 17:26

Redistribuição (prevenção; incompetência)

29/05/2026, 17:17

Expedição de documento

29/05/2026, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Confirmada

22/05/2026, 17:47

Mero expediente

22/05/2026, 16:29

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 11:25

Petição

22/05/2026, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Confirmada

15/05/2026, 07:30

Expedida/certificada

15/05/2026, 07:20

Mandado (não entregue ao destinatário)

14/05/2026, 17:43

Expedição de documento

23/04/2026, 17:01

Documentos

Decisão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - defere> sistemas","MovimentacaoComplemento":"Decis�o> defere> sistemas","Id_ClassificadorPendencia":"180271"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 5315190-69.2024.8.09.0067Requerente: Cooperativa De Crédito De Captação Sicoob UnicidadesRequerido: G R BarbosaDECISÃOPromova-se a CACE a busca de bens em nome da(s) parte(s) executada(s) por meio do sistema RENAJUD, devendo ser lançada restrição de transferência sobre os bens encontrados, salvo se alienados fiduciariamente. Em analogia ao disposto no artigo 854, §5º do CPC, o documento emitido via RENAJUD valerá como termo de penhora, sendo que o ato constritivo se tornará perfeito e acabado com a apreensão e o depósito do bem (art. 839 do CPC), na oportunidade em que for pleiteada pela(s) parte(s) exequente(s). O bem deverá ficar depositado em poder do depositário judicial (art. 840, II do CPC).De igual modo, constatada a insuficiência de valores penhorados via SISBAJUD, diligencie-se junto ao sistema INFOJUD a fim de encontrar bens passíveis de penhora, devendo, caso seja frutífera, ser juntada apenas a parte referente à declaração de bens e direitos.Todavia, antes de encaminhar os autos a CACE, intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para, em 10 (dez) dias, efetuar(em) o pagamento integral das custas para a realização da(s) consulta(s) junto ao(s) sistema(s) conveniado(s) de informação/constrição judicial, na forma prevista pelo artigo 8º, I, do Provimento nº 19/2018 e conforme os valores estabelecidos pela Resolução nº 81/2017 (atualizada pelo Provimento nº 81/2021), bem como acostar planilha atualizada do débito, se for o caso.Outrossim, registro que as custas deverão ser recolhidas em conformidade com o disposto nos incisos II e VIII do item 16, da tabela IX, da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial, atualizada pelo Provimento nº 81/2021), ou seja, recolhimento de R$ 48,73 para os sistemas conveniados (cujas guias serão computados individualmente por CPF e por sistema a ser utilizado) – exceto SISBAJUD, cujo valor a recolher é de R$ 127,30.Após o cumprimento da determinação, lavre-se o Cartório certidão atestando o cumprimento das exigências (Portaria nº 35/2020 da Diretoria do Foro desta Comarca) e encaminhem-se os autos à CACE para o cumprimento das determinações exaradas nesta decisão.Com o retorno dos autos, intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 5 (cinco) dias. Caso a(s) diligência(s) tenha(m) sido infrutífera(s) ou o valor penhorado seja insuficiente, a(s) parte(s) exequente(s) deverá(ao) indicar(em) bens à penhora ou requerer(em) outras diligências que ainda não foram realizadas.Silente(s), reitere-se a intimação da(s) parte(s) exequente(s) pessoalmente, com o mesmo prazo, sob pena de extinção, na forma do art. 485, III do CPC.Por fim, conclusos para deliberação.Intime-se. Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

19/05/2025, 00:00

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Expedição de documento

Petição

Redistribuição (prevenção; incompetência)

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

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