Procedimento Comum Cível 5417753-51.2025.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5417753-51.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5417753-51.2025.8.09.0021 Promovente(s): Sonia Aparecida Silva De Castro Promovido(s):Banco Pan S.a. Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO proposto por SONIA APARECIDA SILVA DE CASTRO em face de BANCO BMG S.A., partes qualificadas. A autora alega ser aposentada, com 63 anos de idade, beneficiária de prestação continuada (BPC-LOAS), com renda líquida mensal de R$ 1.062,30. Narra que desde novembro de 2022 vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício, sob a rubrica "CONSIGNAÇÃO – CARTÃO", no valor de R$ 67,34, relativos ao contrato nº 763599406-9, de cartão de crédito consignado (RCC) do banco réu, com limite de R$ 1.666,00. Sustenta que jamais solicitou ou recebeu o referido cartão, não reconhecendo a contratação nem a assinatura constante nos documentos. Afirma que os descontos cobrem apenas juros e encargos, sem amortização do saldo devedor, caracterizando dívida impagável. Pleiteia a declaração de nulidade do contrato por inexistência de negócio jurídico, cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados (estimados em R$ 4.040,00 até o ajuizamento) e indenização por danos morais não inferior a R$ 15.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 19.040,00. Por decisão proferida no evento 10, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e invertido o ônus da prova. Designou-se audiência de conciliação pelo CEJUSC, determinando-se a citação do réu. A audiência de conciliação, realizada no evento 24, restou infrutífera. O réu apresentou contestação no evento 25. Sustenta preliminarmente a ausência de comprovação de residência em nome da autora e a impugnação ao pedido de tutela de urgência. No mérito, afirma a regularidade da contratação, juntando instrumentos contratuais digitais com assinatura biométrica da autora, comprovantes de transferência de valores para conta da autora (R$ 1.166,00 em saque e R$ 449,00 em telesaque), demonstrativos de utilização do cartão para compras, termo de consentimento esclarecido e geolocalização da contratação. Argumenta que o produto Cartão Benefício Consignado (RCC) encontra amparo na Lei 14.431/2022 e Instrução Normativa INSS nº 138/2022, diferenciando-se do empréstimo consignado comum. Sustenta que a autora tinha pleno conhecimento do produto contratado, tendo utilizado os valores liberados e realizado compras com o cartão. Defende que o desconto consignado de 5% refere-se ao pagamento mínimo da fatura, cabendo à autora complementar o pagamento para abater o saldo devedor. Nega falha na prestação de serviços e dano moral. Pugna pela total improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica no evento 28. No evento 35, a autora especificou as provas pretendidas, requerendo perícia técnica em tecnologia da informação para análise dos contratos digitais, verificação de autenticidade da assinatura eletrônica, origem dos arquivos digitais e integridade dos documentos mediante análise de metadados e códigos HASH. O réu, no evento 36, reiterou os termos da contestação, sustentando a validade da contratação e pugnando pela improcedência. O feito foi saneado no evento 38, oportunidade em que se rejeitaram as preliminares e indeferiu-se a prova pericial, por se tratar de assinatura digital com elementos de verificação suficientes. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. O Tema 1414 do Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem sobre: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Constata-se que, desde a determinação de sobrestamento dos feitos que versam sobre a matéria em questão, não houve qualquer comunicação oficial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça acerca do julgamento definitivo do referido Tema. Nesse contexto, considerando o estado de paralisia processual, somado à ausência de data prevista para o julgamento do recurso paradigma pelo Superior Tribunal de Justiça, mostra-se prudente a suspensão dos presentes autos, preservando-se a possibilidade de futura reativação do feito tão logo seja concluído o julgamento do Tema 1414. Registre-se que a suspensão ora ordenado ostenta natureza eminentemente administrativa, não implicando extinção do processo nem prejuízo aos direitos das partes. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DOS PRESENTES AUTOS, ficando condicionada a sua reativação à comunicação oficial sobre o desfecho do Tema 1414 do Superior Tribunal de Justiça. Comunicado o julgamento, desarquivem-se os autos, sem ônus às partes, intimando-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5417753-51.2025.8.09.0021 Promovente(s): Sonia Aparecida Silva De Castro Promovido(s):Banco Pan S.a. Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO proposto por SONIA APARECIDA SILVA DE CASTRO em face de BANCO BMG S.A., partes qualificadas. A autora alega ser aposentada, com 63 anos de idade, beneficiária de prestação continuada (BPC-LOAS), com renda líquida mensal de R$ 1.062,30. Narra que desde novembro de 2022 vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício, sob a rubrica "CONSIGNAÇÃO – CARTÃO", no valor de R$ 67,34, relativos ao contrato nº 763599406-9, de cartão de crédito consignado (RCC) do banco réu, com limite de R$ 1.666,00. Sustenta que jamais solicitou ou recebeu o referido cartão, não reconhecendo a contratação nem a assinatura constante nos documentos. Afirma que os descontos cobrem apenas juros e encargos, sem amortização do saldo devedor, caracterizando dívida impagável. Pleiteia a declaração de nulidade do contrato por inexistência de negócio jurídico, cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados (estimados em R$ 4.040,00 até o ajuizamento) e indenização por danos morais não inferior a R$ 15.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 19.040,00. Por decisão proferida no evento 10, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e invertido o ônus da prova. Designou-se audiência de conciliação pelo CEJUSC, determinando-se a citação do réu. A audiência de conciliação, realizada no evento 24, restou infrutífera. O réu apresentou contestação no evento 25. Sustenta preliminarmente a ausência de comprovação de residência em nome da autora e a impugnação ao pedido de tutela de urgência. No mérito, afirma a regularidade da contratação, juntando instrumentos contratuais digitais com assinatura biométrica da autora, comprovantes de transferência de valores para conta da autora (R$ 1.166,00 em saque e R$ 449,00 em telesaque), demonstrativos de utilização do cartão para compras, termo de consentimento esclarecido e geolocalização da contratação. Argumenta que o produto Cartão Benefício Consignado (RCC) encontra amparo na Lei 14.431/2022 e Instrução Normativa INSS nº 138/2022, diferenciando-se do empréstimo consignado comum. Sustenta que a autora tinha pleno conhecimento do produto contratado, tendo utilizado os valores liberados e realizado compras com o cartão. Defende que o desconto consignado de 5% refere-se ao pagamento mínimo da fatura, cabendo à autora complementar o pagamento para abater o saldo devedor. Nega falha na prestação de serviços e dano moral. Pugna pela total improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica no evento 28. No evento 35, a autora especificou as provas pretendidas, requerendo perícia técnica em tecnologia da informação para análise dos contratos digitais, verificação de autenticidade da assinatura eletrônica, origem dos arquivos digitais e integridade dos documentos mediante análise de metadados e códigos HASH. O réu, no evento 36, reiterou os termos da contestação, sustentando a validade da contratação e pugnando pela improcedência. O feito foi saneado no evento 38, oportunidade em que se rejeitaram as preliminares e indeferiu-se a prova pericial, por se tratar de assinatura digital com elementos de verificação suficientes. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. O Tema 1414 do Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem sobre: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Constata-se que, desde a determinação de sobrestamento dos feitos que versam sobre a matéria em questão, não houve qualquer comunicação oficial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça acerca do julgamento definitivo do referido Tema. Nesse contexto, considerando o estado de paralisia processual, somado à ausência de data prevista para o julgamento do recurso paradigma pelo Superior Tribunal de Justiça, mostra-se prudente a suspensão dos presentes autos, preservando-se a possibilidade de futura reativação do feito tão logo seja concluído o julgamento do Tema 1414. Registre-se que a suspensão ora ordenado ostenta natureza eminentemente administrativa, não implicando extinção do processo nem prejuízo aos direitos das partes. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DOS PRESENTES AUTOS, ficando condicionada a sua reativação à comunicação oficial sobre o desfecho do Tema 1414 do Superior Tribunal de Justiça. Comunicado o julgamento, desarquivem-se os autos, sem ônus às partes, intimando-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

30/06/2026, 15:13

Expedida/certificada

30/06/2026, 14:34

Recurso Especial repetitivo

30/06/2026, 14:09

Conclusão (para julgamento)

10/04/2026, 13:47

Expedição de documento

10/04/2026, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5417753-51.2025.8.09.0021 Promovente(s): Sonia Aparecida Silva De Castro Promovido(s):Banco Pan S.a. Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO proposto por SONIA APARECIDA SILVA DE CASTRO em face de BANCO BMG S.A., partes qualificadas. A autora alega ser aposentada, com 63 anos de idade, beneficiária de prestação continuada (BPC-LOAS), com renda líquida mensal de R$ 1.062,30. Narra que desde novembro de 2022 vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício, sob a rubrica "CONSIGNAÇÃO – CARTÃO", no valor de R$ 67,34, relativos ao contrato nº 763599406-9, de cartão de crédito consignado (RCC) do banco réu, com limite de R$ 1.666,00. Sustenta que jamais solicitou ou recebeu o referido cartão, não reconhecendo a contratação nem a assinatura constante nos documentos. Afirma que os descontos cobrem apenas juros e encargos, sem amortização do saldo devedor, caracterizando dívida impagável. Pleiteia a declaração de nulidade do contrato por inexistência de negócio jurídico, cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados (estimados em R$ 4.040,00 até o ajuizamento) e indenização por danos morais não inferior a R$ 15.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 19.040,00. Por decisão proferida no evento 10, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e invertido o ônus da prova. Designou-se audiência de conciliação pelo CEJUSC, determinando-se a citação do réu. A audiência de conciliação, realizada no evento 24, restou infrutífera. O réu apresentou contestação no evento 25. Sustenta preliminarmente a ausência de comprovação de residência em nome da autora e a impugnação ao pedido de tutela de urgência. No mérito, afirma a regularidade da contratação, juntando instrumentos contratuais digitais com assinatura biométrica da autora, comprovantes de transferência de valores para conta da autora (R$ 1.166,00 em saque e R$ 449,00 em telesaque), demonstrativos de utilização do cartão para compras, termo de consentimento esclarecido e geolocalização da contratação. Argumenta que o produto Cartão Benefício Consignado (RCC) encontra amparo na Lei 14.431/2022 e Instrução Normativa INSS nº 138/2022, diferenciando-se do empréstimo consignado comum. Sustenta que a autora tinha pleno conhecimento do produto contratado, tendo utilizado os valores liberados e realizado compras com o cartão. Defende que o desconto consignado de 5% refere-se ao pagamento mínimo da fatura, cabendo à autora complementar o pagamento para abater o saldo devedor. Nega falha na prestação de serviços e dano moral. Pugna pela total improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica no evento 28. No evento 35, a autora especificou as provas pretendidas, requerendo perícia técnica em tecnologia da informação para análise dos contratos digitais, verificação de autenticidade da assinatura eletrônica, origem dos arquivos digitais e integridade dos documentos mediante análise de metadados e códigos HASH. O réu, no evento 36, reiterou os termos da contestação, sustentando a validade da contratação e pugnando pela improcedência. Após, vieram-me os autos conclusos. É o quanto basta. Decido. O art. 357 do Diploma Processual estabelece que não sendo o caso de Extinção do Processo (art. 354), de Julgamento Antecipado do Mérito (art. 355) ou de Julgamento Antecipado Parcial do Mérito (art. 356), o juiz deverá proferir decisão de saneamento e, após organização. Sanear é resolver as questões processuais pendentes, ou seja, eventuais vícios processuais que possam vir a obstruir ou até mesmo impedir o julgamento do mérito (inciso I). Organizar o processo é delimitar as questões fáticas e jurídicas, decidindo como recairá a atividade probatória e balizar como se dará a distribuição do ônus da prova (incisos II, III, IV e V). Nestes termos, passo a análise das questões processuais pendentes, conforme determina o inciso I do art. 357 do CPC. Quanto a preliminar suscitada pelo réu sobre o comprovante de residência em nome de terceiro, não merece acolhimento, já que no evento 08, foi apresentado comprovante em nome da autora. Rejeito, portanto, a preliminar, e passo, subsecutivamente, a organização do processo (art. 357 incisos II, III, IV e V). No caso dos autos, o meio de prova hábil a demonstrar as alegações das partes é a prova documental, consistentes nos documentos já apresentados nos autos. O art. 370 do Código de Processo Civil concede ao julgador, como condutor do processo, a faculdade de determinar provas que considere necessárias à instrução do feito, bem como de indeferir as que sejam inúteis ou meramente protelatórias. Compulsando o processo com acuidade, verifico que o presente feito foi proposto para se discutir, primordialmente, a existência de vício de consentimento na contratação de cartão de benefício consignado. Na hipótese em apreço, verifica-se que a prova técnica pretendida pela parte autora não é necessária ao deslinde da questão versada nos autos. No que concerne a prova pericial, importante salientar que a assinatura eletrônica por meio de biometria facial encontra respaldo normativo na Medida Provisória nº 2.200/2001, cabendo, em sendo este o caso, tão somente a análise do preenchimento dos requisitos legais quando da sua formalização. Destarte, a perícia em questão seria meramente protelatória, porquanto a contraprova da assinatura eletrônica poderia ser realizada por meio da simples averiguação da observância do protocolo eleito pela legislação de regência ou não. A discussão acerca da existência de assinatura digital versa sobre o atendimento ou não dos parâmetros normativos (eventualmente) impostos pelo legislador para a manifestação de vontade nesse tipo de contratação, questão eminentemente objetiva e verificável pela simples leitura do documento anexado pela ré. Assim, considerando que o contrato acostado ao feito conta com assinatura digital, não se mostra adequado o pedido de prova pericial. Em cumprimento ao disposto no art. 357, inciso III, do códex processual, estabeleço que o ônus da atividade probatória se dará de forma regular, seja, incumbirá à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos exatos termos do art. 373, incisos I e II do CPC. As questões de direito a serem enfrentadas por este juízo, serão relativas às consequências quanto ao acolhimento ou não da pretensão autoral, com a incidência da Constituição Federal, Código de Processo Civil, jurisprudências e demais normas aplicáveis à espécie. Dou o feito por saneado e organizado. Dando prosseguimento, aguarde-se o trânsito da presente decisão em cartório. Não havendo recurso contra presente decisão, certifique-se e volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

11/03/2026, 19:11

Confirmada

11/03/2026, 19:11

Expedida/certificada

11/03/2026, 18:21

Decisão de Saneamento e Organização

11/03/2026, 18:21

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 14:41

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 10:51

Documentos

Decisão

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5417753-51.2025.8.09.0021 Promovente(s): Sonia Aparecida Silva De Castro Promovido(s):Banco Pan S.a. Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO proposto por SONIA APARECIDA SILVA DE CASTRO em face de BANCO BMG S.A., partes qualificadas. A autora alega ser aposentada, com 63 anos de idade, beneficiária de prestação continuada (BPC-LOAS), com renda líquida mensal de R$ 1.062,30. Narra que desde novembro de 2022 vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício, sob a rubrica "CONSIGNAÇÃO – CARTÃO", no valor de R$ 67,34, relativos ao contrato nº 763599406-9, de cartão de crédito consignado (RCC) do banco réu, com limite de R$ 1.666,00. Sustenta que jamais solicitou ou recebeu o referido cartão, não reconhecendo a contratação nem a assinatura constante nos documentos. Afirma que os descontos cobrem apenas juros e encargos, sem amortização do saldo devedor, caracterizando dívida impagável. Pleiteia a declaração de nulidade do contrato por inexistência de negócio jurídico, cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados (estimados em R$ 4.040,00 até o ajuizamento) e indenização por danos morais não inferior a R$ 15.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 19.040,00. Por decisão proferida no evento 10, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e invertido o ônus da prova. Designou-se audiência de conciliação pelo CEJUSC, determinando-se a citação do réu. A audiência de conciliação, realizada no evento 24, restou infrutífera. O réu apresentou contestação no evento 25. Sustenta preliminarmente a ausência de comprovação de residência em nome da autora e a impugnação ao pedido de tutela de urgência. No mérito, afirma a regularidade da contratação, juntando instrumentos contratuais digitais com assinatura biométrica da autora, comprovantes de transferência de valores para conta da autora (R$ 1.166,00 em saque e R$ 449,00 em telesaque), demonstrativos de utilização do cartão para compras, termo de consentimento esclarecido e geolocalização da contratação. Argumenta que o produto Cartão Benefício Consignado (RCC) encontra amparo na Lei 14.431/2022 e Instrução Normativa INSS nº 138/2022, diferenciando-se do empréstimo consignado comum. Sustenta que a autora tinha pleno conhecimento do produto contratado, tendo utilizado os valores liberados e realizado compras com o cartão. Defende que o desconto consignado de 5% refere-se ao pagamento mínimo da fatura, cabendo à autora complementar o pagamento para abater o saldo devedor. Nega falha na prestação de serviços e dano moral. Pugna pela total improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica no evento 28. No evento 35, a autora especificou as provas pretendidas, requerendo perícia técnica em tecnologia da informação para análise dos contratos digitais, verificação de autenticidade da assinatura eletrônica, origem dos arquivos digitais e integridade dos documentos mediante análise de metadados e códigos HASH. O réu, no evento 36, reiterou os termos da contestação, sustentando a validade da contratação e pugnando pela improcedência. O feito foi saneado no evento 38, oportunidade em que se rejeitaram as preliminares e indeferiu-se a prova pericial, por se tratar de assinatura digital com elementos de verificação suficientes. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. O Tema 1414 do Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem sobre: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Constata-se que, desde a determinação de sobrestamento dos feitos que versam sobre a matéria em questão, não houve qualquer comunicação oficial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça acerca do julgamento definitivo do referido Tema. Nesse contexto, considerando o estado de paralisia processual, somado à ausência de data prevista para o julgamento do recurso paradigma pelo Superior Tribunal de Justiça, mostra-se prudente a suspensão dos presentes autos, preservando-se a possibilidade de futura reativação do feito tão logo seja concluído o julgamento do Tema 1414. Registre-se que a suspensão ora ordenado ostenta natureza eminentemente administrativa, não implicando extinção do processo nem prejuízo aos direitos das partes. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DOS PRESENTES AUTOS, ficando condicionada a sua reativação à comunicação oficial sobre o desfecho do Tema 1414 do Superior Tribunal de Justiça. Comunicado o julgamento, desarquivem-se os autos, sem ônus às partes, intimando-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5417753-51.2025.8.09.0021 Promovente(s): Sonia Aparecida Silva De Castro Promovido(s):Banco Pan S.a. Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO proposto por SONIA APARECIDA SILVA DE CASTRO em face de BANCO BMG S.A., partes qualificadas. A autora alega ser aposentada, com 63 anos de idade, beneficiária de prestação continuada (BPC-LOAS), com renda líquida mensal de R$ 1.062,30. Narra que desde novembro de 2022 vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício, sob a rubrica "CONSIGNAÇÃO – CARTÃO", no valor de R$ 67,34, relativos ao contrato nº 763599406-9, de cartão de crédito consignado (RCC) do banco réu, com limite de R$ 1.666,00. Sustenta que jamais solicitou ou recebeu o referido cartão, não reconhecendo a contratação nem a assinatura constante nos documentos. Afirma que os descontos cobrem apenas juros e encargos, sem amortização do saldo devedor, caracterizando dívida impagável. Pleiteia a declaração de nulidade do contrato por inexistência de negócio jurídico, cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados (estimados em R$ 4.040,00 até o ajuizamento) e indenização por danos morais não inferior a R$ 15.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 19.040,00. Por decisão proferida no evento 10, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e invertido o ônus da prova. Designou-se audiência de conciliação pelo CEJUSC, determinando-se a citação do réu. A audiência de conciliação, realizada no evento 24, restou infrutífera. O réu apresentou contestação no evento 25. Sustenta preliminarmente a ausência de comprovação de residência em nome da autora e a impugnação ao pedido de tutela de urgência. No mérito, afirma a regularidade da contratação, juntando instrumentos contratuais digitais com assinatura biométrica da autora, comprovantes de transferência de valores para conta da autora (R$ 1.166,00 em saque e R$ 449,00 em telesaque), demonstrativos de utilização do cartão para compras, termo de consentimento esclarecido e geolocalização da contratação. Argumenta que o produto Cartão Benefício Consignado (RCC) encontra amparo na Lei 14.431/2022 e Instrução Normativa INSS nº 138/2022, diferenciando-se do empréstimo consignado comum. Sustenta que a autora tinha pleno conhecimento do produto contratado, tendo utilizado os valores liberados e realizado compras com o cartão. Defende que o desconto consignado de 5% refere-se ao pagamento mínimo da fatura, cabendo à autora complementar o pagamento para abater o saldo devedor. Nega falha na prestação de serviços e dano moral. Pugna pela total improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica no evento 28. No evento 35, a autora especificou as provas pretendidas, requerendo perícia técnica em tecnologia da informação para análise dos contratos digitais, verificação de autenticidade da assinatura eletrônica, origem dos arquivos digitais e integridade dos documentos mediante análise de metadados e códigos HASH. O réu, no evento 36, reiterou os termos da contestação, sustentando a validade da contratação e pugnando pela improcedência. Após, vieram-me os autos conclusos. É o quanto basta. Decido. O art. 357 do Diploma Processual estabelece que não sendo o caso de Extinção do Processo (art. 354), de Julgamento Antecipado do Mérito (art. 355) ou de Julgamento Antecipado Parcial do Mérito (art. 356), o juiz deverá proferir decisão de saneamento e, após organização. Sanear é resolver as questões processuais pendentes, ou seja, eventuais vícios processuais que possam vir a obstruir ou até mesmo impedir o julgamento do mérito (inciso I). Organizar o processo é delimitar as questões fáticas e jurídicas, decidindo como recairá a atividade probatória e balizar como se dará a distribuição do ônus da prova (incisos II, III, IV e V). Nestes termos, passo a análise das questões processuais pendentes, conforme determina o inciso I do art. 357 do CPC. Quanto a preliminar suscitada pelo réu sobre o comprovante de residência em nome de terceiro, não merece acolhimento, já que no evento 08, foi apresentado comprovante em nome da autora. Rejeito, portanto, a preliminar, e passo, subsecutivamente, a organização do processo (art. 357 incisos II, III, IV e V). No caso dos autos, o meio de prova hábil a demonstrar as alegações das partes é a prova documental, consistentes nos documentos já apresentados nos autos. O art. 370 do Código de Processo Civil concede ao julgador, como condutor do processo, a faculdade de determinar provas que considere necessárias à instrução do feito, bem como de indeferir as que sejam inúteis ou meramente protelatórias. Compulsando o processo com acuidade, verifico que o presente feito foi proposto para se discutir, primordialmente, a existência de vício de consentimento na contratação de cartão de benefício consignado. Na hipótese em apreço, verifica-se que a prova técnica pretendida pela parte autora não é necessária ao deslinde da questão versada nos autos. No que concerne a prova pericial, importante salientar que a assinatura eletrônica por meio de biometria facial encontra respaldo normativo na Medida Provisória nº 2.200/2001, cabendo, em sendo este o caso, tão somente a análise do preenchimento dos requisitos legais quando da sua formalização. Destarte, a perícia em questão seria meramente protelatória, porquanto a contraprova da assinatura eletrônica poderia ser realizada por meio da simples averiguação da observância do protocolo eleito pela legislação de regência ou não. A discussão acerca da existência de assinatura digital versa sobre o atendimento ou não dos parâmetros normativos (eventualmente) impostos pelo legislador para a manifestação de vontade nesse tipo de contratação, questão eminentemente objetiva e verificável pela simples leitura do documento anexado pela ré. Assim, considerando que o contrato acostado ao feito conta com assinatura digital, não se mostra adequado o pedido de prova pericial. Em cumprimento ao disposto no art. 357, inciso III, do códex processual, estabeleço que o ônus da atividade probatória se dará de forma regular, seja, incumbirá à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos exatos termos do art. 373, incisos I e II do CPC. As questões de direito a serem enfrentadas por este juízo, serão relativas às consequências quanto ao acolhimento ou não da pretensão autoral, com a incidência da Constituição Federal, Código de Processo Civil, jurisprudências e demais normas aplicáveis à espécie. Dou o feito por saneado e organizado. Dando prosseguimento, aguarde-se o trânsito da presente decisão em cartório. Não havendo recurso contra presente decisão, certifique-se e volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5417753-51.2025.8.09.0021 Promovente(s): Sonia Aparecida Silva De Castro Promovido(s):Banco Pan S.a. Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO proposto por SONIA APARECIDA SILVA DE CASTRO em face de BANCO BMG S.A., partes qualificadas. A autora alega ser aposentada, com 63 anos de idade, beneficiária de prestação continuada (BPC-LOAS), com renda líquida mensal de R$ 1.062,30. Narra que desde novembro de 2022 vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício, sob a rubrica "CONSIGNAÇÃO – CARTÃO", no valor de R$ 67,34, relativos ao contrato nº 763599406-9, de cartão de crédito consignado (RCC) do banco réu, com limite de R$ 1.666,00. Sustenta que jamais solicitou ou recebeu o referido cartão, não reconhecendo a contratação nem a assinatura constante nos documentos. Afirma que os descontos cobrem apenas juros e encargos, sem amortização do saldo devedor, caracterizando dívida impagável. Pleiteia a declaração de nulidade do contrato por inexistência de negócio jurídico, cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados (estimados em R$ 4.040,00 até o ajuizamento) e indenização por danos morais não inferior a R$ 15.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 19.040,00. Por decisão proferida no evento 10, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e invertido o ônus da prova. Designou-se audiência de conciliação pelo CEJUSC, determinando-se a citação do réu. A audiência de conciliação, realizada no evento 24, restou infrutífera. O réu apresentou contestação no evento 25. Sustenta preliminarmente a ausência de comprovação de residência em nome da autora e a impugnação ao pedido de tutela de urgência. No mérito, afirma a regularidade da contratação, juntando instrumentos contratuais digitais com assinatura biométrica da autora, comprovantes de transferência de valores para conta da autora (R$ 1.166,00 em saque e R$ 449,00 em telesaque), demonstrativos de utilização do cartão para compras, termo de consentimento esclarecido e geolocalização da contratação. Argumenta que o produto Cartão Benefício Consignado (RCC) encontra amparo na Lei 14.431/2022 e Instrução Normativa INSS nº 138/2022, diferenciando-se do empréstimo consignado comum. Sustenta que a autora tinha pleno conhecimento do produto contratado, tendo utilizado os valores liberados e realizado compras com o cartão. Defende que o desconto consignado de 5% refere-se ao pagamento mínimo da fatura, cabendo à autora complementar o pagamento para abater o saldo devedor. Nega falha na prestação de serviços e dano moral. Pugna pela total improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica no evento 28. No evento 35, a autora especificou as provas pretendidas, requerendo perícia técnica em tecnologia da informação para análise dos contratos digitais, verificação de autenticidade da assinatura eletrônica, origem dos arquivos digitais e integridade dos documentos mediante análise de metadados e códigos HASH. O réu, no evento 36, reiterou os termos da contestação, sustentando a validade da contratação e pugnando pela improcedência. Após, vieram-me os autos conclusos. É o quanto basta. Decido. O art. 357 do Diploma Processual estabelece que não sendo o caso de Extinção do Processo (art. 354), de Julgamento Antecipado do Mérito (art. 355) ou de Julgamento Antecipado Parcial do Mérito (art. 356), o juiz deverá proferir decisão de saneamento e, após organização. Sanear é resolver as questões processuais pendentes, ou seja, eventuais vícios processuais que possam vir a obstruir ou até mesmo impedir o julgamento do mérito (inciso I). Organizar o processo é delimitar as questões fáticas e jurídicas, decidindo como recairá a atividade probatória e balizar como se dará a distribuição do ônus da prova (incisos II, III, IV e V). Nestes termos, passo a análise das questões processuais pendentes, conforme determina o inciso I do art. 357 do CPC. Quanto a preliminar suscitada pelo réu sobre o comprovante de residência em nome de terceiro, não merece acolhimento, já que no evento 08, foi apresentado comprovante em nome da autora. Rejeito, portanto, a preliminar, e passo, subsecutivamente, a organização do processo (art. 357 incisos II, III, IV e V). No caso dos autos, o meio de prova hábil a demonstrar as alegações das partes é a prova documental, consistentes nos documentos já apresentados nos autos. O art. 370 do Código de Processo Civil concede ao julgador, como condutor do processo, a faculdade de determinar provas que considere necessárias à instrução do feito, bem como de indeferir as que sejam inúteis ou meramente protelatórias. Compulsando o processo com acuidade, verifico que o presente feito foi proposto para se discutir, primordialmente, a existência de vício de consentimento na contratação de cartão de benefício consignado. Na hipótese em apreço, verifica-se que a prova técnica pretendida pela parte autora não é necessária ao deslinde da questão versada nos autos. No que concerne a prova pericial, importante salientar que a assinatura eletrônica por meio de biometria facial encontra respaldo normativo na Medida Provisória nº 2.200/2001, cabendo, em sendo este o caso, tão somente a análise do preenchimento dos requisitos legais quando da sua formalização. Destarte, a perícia em questão seria meramente protelatória, porquanto a contraprova da assinatura eletrônica poderia ser realizada por meio da simples averiguação da observância do protocolo eleito pela legislação de regência ou não. A discussão acerca da existência de assinatura digital versa sobre o atendimento ou não dos parâmetros normativos (eventualmente) impostos pelo legislador para a manifestação de vontade nesse tipo de contratação, questão eminentemente objetiva e verificável pela simples leitura do documento anexado pela ré. Assim, considerando que o contrato acostado ao feito conta com assinatura digital, não se mostra adequado o pedido de prova pericial. Em cumprimento ao disposto no art. 357, inciso III, do códex processual, estabeleço que o ônus da atividade probatória se dará de forma regular, seja, incumbirá à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos exatos termos do art. 373, incisos I e II do CPC. As questões de direito a serem enfrentadas por este juízo, serão relativas às consequências quanto ao acolhimento ou não da pretensão autoral, com a incidência da Constituição Federal, Código de Processo Civil, jurisprudências e demais normas aplicáveis à espécie. Dou o feito por saneado e organizado. Dando prosseguimento, aguarde-se o trânsito da presente decisão em cartório. Não havendo recurso contra presente decisão, certifique-se e volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5417753-51.2025.8.09.0021 Promovente(s): Sonia Aparecida Silva De Castro Promovido(s):Banco Pan S.a. Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Determino a intimação das partes para, em 15 (quinze) dias úteis, manifestarem-se acerca do interesse na produção de novas provas (especificando-as e justificando a necessidade delas) ou no julgamento do feito no estado em que se encontra. Sendo requerido a produção de provas, volvam-me conclusos para decisão saneadora. Não sendo requerido a produção de provas, ficam, desde já, intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, apresentarem alegações finais, iniciando-se pela parte autora. Por fim, volvam os autos conclusos. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5417753-51.2025.8.09.0021Promovente(s): Sonia Aparecida Silva De CastroPromovido(s): Banco Pan S.a.Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO De início, RECEBO a petição inicial, pois presentes os requisitos legais. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à autora. Por conseguinte, atenta à hipossuficiência técnica do consumidor (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e à previsão legal do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, INVERTO o ônus probatório. 1. Dado ao exposto, PROVIDENCI E-SE a designação de data para a sessão de conciliação/mediação pelo CEJUSC. Indicada a data da audiência de conciliação, determino: a.1) Cite-se e intime-se a parte requerida, preferencialmente, pelo Domicílio Judicial Eletrônico para comparecer à audiência conciliatória, devendo informar um número de telefone habilitado à plataforma WhatsApp, para viabilização da audiência de conciliação. a.1.1) Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação, expeça-se carta de citação com aviso de recebimento, conforme a nova redação do artigo 246, § 1ºA, inciso I, do Código de Processo Civil, dada pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto 2021, devendo a parte ré informar a.1.2) Caso a parte requerida tenha cadastro prévio nos sistemas de processo em autos eletrônicos deste Tribunal, para efeito de recebimento de citações e intimações, estas deverão ser citadas e intimadas preferencialmente por esse meio (CPC, art. 246, §1º, do CPC, com redação dada pela Lei n.º 14.165/2021). a.2) Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º), acerca da audiência, devendo informar um número de telefone habilitado à plataforma WhatsApp, para viabilização da audiência de conciliação. a.3) Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e importará aplicação de multa. Todavia, podem as partes constituírem representantes, inclusive seu advogado, para representá-las em audiência, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC). a.4) Em não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, terá início a partir da audiência, ou, se for o caso, da última sessão de conciliação. a.5) Caso ambas as partes manifestem, expressamente, desinteresse na tentativa de autocomposição, proceda-se com o cancelamento da audiência designada, iniciando-se o prazo para apresentação de contestação. a.6) Frise-se que os prazos processuais deverão ser contados em dias úteis, na forma do artigo 219, do CPC. 2. Ademais, fica, desde já, advertida a parte ré, de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, devendo a Escrivania certificar nos autos a intempestividade e, após, remeter à conclusão, conforme art. 130, inciso XXIV, alínea "c", do Novo Código de Normas do TJGO. 3. Deverá a parte Requerida, além de contestar os fatos narrados, informar, no bojo da contestação, as provas que pretendem produzir, justificando, pormenorizadamente, sua relevância e pertinência ao presente caso. 4. Juntada contestação, tempestivamente, nos autos, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, bem como informar, no bojo da impugnação, as provas que pretende produzir, justificando, de forma pormenorizada, sua relevância e pertinência ao caso concreto. O mero requerimento importará em preclusão. 5. Havendo requerimento de prova documental, convém ressaltar que incumbe à parte instruir a petição inicial e a contestação com os documentos indispensáveis a provar as suas alegações, ou seja, deverão anexar no bojo de suas respectivas petições e contestações as provas documentais que já eram conhecidas, acessíveis e disponíveis naquele momento. Portanto, a apresentação de novas provas documentais somente é possível, em qualquer momento processual, quando não verse sobre algum conteúdo que já era conhecido pela parte e que estava ao seu alcance quando da propositura da ação e da apresentação de defesa ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos.Em outras palavras, acaso as partes postulem e justifiquem a produção de prova documental, esta somente será admitida por este juízo se (i) tratarem de documentos sobre fatos novos ocorridos após o ajuizamento da ação ou da data da apresentação da contestação, (ii) para contrapor aos que foram produzidos nos autos ou (iii) conhecido pela parte somente em momento posterior, desde que devidamente comprovado nos autos, eis que a utilização de prova surpresa é vedada pelo sistema pátrio e não se coaduna com a boa-fé processual, por permitir a burla e incentivar a fraude processual (CPC, art. 434 e 435). 5.1. Havendo requerimento de prova testemunhal, ambas as partes (autor e réu), em suas respectivas manifestações, deverão trazer o rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo, sob pena de indeferimento da prova testemunhal (CPC, art. 450). Ressalta-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455). 6. Nada obstante as justificações e requerimentos, o julgamento antecipado da lide não é afastado. Atente-se a escrivania na verificação quanto ao pagamento das parcelas referentes às custas processuais, certificando nos autos e no cumprimento das disposições do art. 130 do Novo Código de Normas do TJGO. Considerando que a parte autora não forneceu todos os dados exigidos para aplicação do "Juízo 100% Digital", INDEFIRO o pedido formulado. À Escrivania para as providências. Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5417753-51.2025.8.09.0021Promovente(s): Sonia Aparecida Silva De CastroPromovido(s):Banco Pan S.a. Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHOIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovante de endereço em nome próprio, atualizado, legível e na íntegra. O comprovante poderá ser uma notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso, contrato de locação em que figure como locatário, ou conta de luz, água, gás ou telefone do último mês, conforme dispõe a Lei 6.629/79, sob pena de indeferimento da inicial.Salienta-se que, caso o comprovante de endereço esteja em nome do cônjuge, deverá ser apresentada a certidão de casamento. Se residir em imóvel locado, deverá juntar o contrato de locação com firma reconhecida. Caso resida com os pais, um documento pessoal que demonstre a filiação será suficiente. Em qualquer outra situação, será necessária a apresentação de uma declaração de residência com firma reconhecida em cartório.No mesmo prazo, deverá a parte autora emendar a inicial, fornecendo seu endereço eletrônico e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea, se possível, da parte ré, nos termos do artigo 4º do Decreto Judiciário nº 837/2021, sob pena de o processo seguir pelo procedimento comum, fora do "Juízo 100% Digital". Também deverá comprovar a alegada hipossuficiência financeira por meio de documentos idôneos, como comprovantes de rendimentos, recebimento de aposentadoria (se for o caso), declaração de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos, extratos bancários dos últimos 03 meses; CTPS, etc., sob pena de indeferimento do benefício requerido na petição inicial (art. 99, § 2º, parte final, do CPC).Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

09/06/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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