Procedimento Comum Cível 5424704-61.2025.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5424704-61.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Proto de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5075713-93.2026.8.09.0021 1ª Câmara Cível Comarca de Caçu Juíza de Direito: Dra. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Autor: Jair de Paula Monteiro Réu: Banco do Brasil S/A Agravante: Banco do Brasil S/A Agravado: Jair de Paula Monteiro Relator: Desembargador José Proto de Oliveira DECISÃO PRELIMINAR Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, qualificado, contra decisão prolatada pela MMª. Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Caçu, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c declaratória mandamental de alongamento de crédito rural e pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por JAIR DE PAULA MONTEIRO, ora agravado, e JAIR DE PAULA MONTEIRO FILHO. A ação principal versa sobre pedido de alongamento de dívidas originárias de operações de crédito rural, que totalizam aproximadamente R$ 2.074.000,00 (dois milhões e setenta e quatro mil reais). Os autores alegaram que sua capacidade de pagamento foi drasticamente afetada por fenômenos econômicos e climáticos adversos ocorridos entre 2020 e 2024. Em sede de tutela de urgência, pleitearam a suspensão da exigibilidade dos débitos e a abstenção de inscrição de seus nomes em cadastros restritivos de crédito. A decisão agravada deferiu, em parte, a medida antecipatória, nos seguintes termos: (…) DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência requerida, apenas para determinar que o Banco do Brasil S/A se abstenha de incluir os nomes dos autores em cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, SCPC, CCF, entre outros), em razão das dívidas discutidas nesta ação; Caso já tenha havido a negativação, que o banco réu providencie a exclusão dos nomes dos autores dos referidos cadastros no prazo de 5 (cinco) dias úteis; Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para o caso de descumprimento de qualquer das determinações acima. INDEFIRO, por ora, os pedidos de suspensão da exigibilidade das cédulas de crédito rural e de proibição de medidas de cobrança, por entender que tais questões se confundem com o mérito da ação e exigem análise mais aprofundada após a formação do contraditório. Deverá a escrivania promover a inclusão de JAIR DE PAULA MONTEIRO FILHO como litisconsorte ativo (mov. 44, proc. originário nº 5424704-61.2025.8.09.0021). Opostos embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para sanar omissão, determinando “que o Banco do Brasil S/A se abstenha de adotar medidas constritivas contra o patrimônio dos autores (penhoras, arrestos, bloqueios judiciais) em relação especificamente às dívidas oriundas das cédulas de crédito rural objeto desta ação, até ulterior deliberação judicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)” (mov.53). Em suas razões, sustenta o Agravante reforma da decisão recorrida, porquanto ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Argumenta que a magistrada reconheceu a ausência de elementos suficientes para comprovar, em cognição sumária, o direito ao alongamento compulsório das dívidas, indeferindo a suspensão da exigibilidade do crédito. Contudo, de forma contraditória, deferiu medida que impede o exercício regular de um direito do credor, qual seja, a inscrição do devedor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, prerrogativa amparada pelo artigo 188, inciso I, do Código Civil. Alega que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a mera discussão judicial do débito não obsta a negativação, sendo necessária a demonstração de outros requisitos, como o depósito do valor incontroverso, o que não ocorreu. Insurge-se contra a fixação de astreintes, considerando-a desproporcional e inadequada, por penalizar indevidamente o credor e antecipar efeitos que dependem do regular contraditório. Pugna pelo efeito suspensivo ao recurso, registrando a presença dos requisitos autores. E, no mérito, o provimento, com a reforma da decisão, revogando-se “a tutela provisória concedida, restabelecendo-se a plena eficácia dos direitos do Banco agravante até o julgamento final da demanda, com a devida observância do contraditório, da ampla defesa e da necessária instrução probatória”. Recurso preparado. Relatado. Decido. Consoante norma prevista no inc. I do art. 1019 do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juízo de origem a decisão. Para a concessão do efeito suspensivo, mister se faz demonstrar o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar evidenciada a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Em análise superficial, própria deste momento processual, não vislumbro a presença concomitante dos requisitos autorizadores da medida, mormente risco de dano grave e de difícil reparação que não possa aguardar o julgamento de mérito do presente recurso, eis que não houve suspensão da exigibilidade do crédito. Como visto, o agravante insurge-se, somente, com a determinação para que se abstenha de incluir o nome dos réus em cadastros restritivos de crédito, restrição que, conforme assentado na decisão insurgida, “pode impactar diretamente a capacidade dos autores de obter novos créditos para manutenção de sua atividade produtiva, comprometendo potencialmente sua fonte de sustento”, o que não se mostra viável para nenhuma das partes. Ressalto que a presente decisão tem caráter provisório e poderá ser alterada após o processamento do feito com a formação do contraditório recursal. Ante o exposto INDEFIRO o efeito suspensivo postulado. Comunique o teor da presente decisão ao juízo de origem (art. 1.019, I, CPC). Intime-se o agravado para, caso queira, apresentar resposta no prazo e forma legal (art. 1.019, II, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia 06 de fevereiro de 2026. Desembargador José Proto de Oliveira Relator (documento assinado eletronicamente)

03/03/2026, 00:00

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5424704-61.2025.8.09.0021Promovente(s): Jair De Paula MonteiroPromovido(s): Banco Do Brasil SaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por JAIR DE PAULA MONTEIRO, posteriormente aditada para inclusão de JAIR DE PAULA MONTEIRO FILHO como litisconsorte ativo, em face do BANCO DO BRASIL S/A, visando o alongamento de dívidas originárias de operações de crédito rural.Segundo a inicial (evento 1), o autor principal é pecuarista tradicional no município de Caçu-GO, com atividade voltada à criação de gado leiteiro e de corte para recria e engorda da raça Nelore, mantendo relacionamento com o banco réu há mais de 27 anos. Relata ter contraído diversas operações de crédito rural com o requerido que totalizam aproximadamente R$ 2.074.000,00 (dois milhões e setenta e quatro mil reais), sendo parte vencida e outras com vencimentos futuros.Alega que a atividade agropecuária foi drasticamente afetada no período de 2020 a 2024 por fenômenos econômicos (Covid-19, guerra da Ucrânia, alta de fertilizantes) e climáticos atípicos (estiagem provocada pelo El Niño), que provocaram redução da produtividade em mais de 30%, conforme laudo técnico agronômico anexado aos autos. Sustenta que, mesmo diante de tais circunstâncias adversas, vinha honrando seus compromissos, tendo pago até 02/04/2025 o valor de R$ 133.771,24 e posteriormente R$ 61.040,74, mas que não poderia mais cumprir integralmente as obrigações contratadas no curto prazo.Afirma que notificou extrajudicialmente o banco réu em 28/04/2025 e 30/04/2025 (eventos 5 e 6), solicitando o alongamento das dívidas rurais, com base no Manual de Crédito Rural (MCR 2-6-10) e na Resolução CMN nº 4.840/2020, mas que o banco ignorou o pedido e procedeu à inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito.Em petição de aditamento à inicial (evento 25), requereu a inclusão de JAIR DE PAULA MONTEIRO FILHO como litisconsorte ativo necessário, por figurar como avalista em ao menos duas cédulas rurais objeto da ação, apresentando documentos que demonstram a negativação de ambos os autores junto ao SERASA.Postulou, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão da exigibilidade das cédulas de crédito rurais descritas na inicial, a proibição/exclusão de inscrição de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito, bem como a suspensão de eventuais cobranças judiciais ou administrativas.Requereu o benefício da justiça gratuita, o qual foi indeferido por decisão fundamentada (evento 15), mantida em grau recursal pelo E. Tribunal de Justiça, que, todavia, reduziu as custas iniciais em 50% e autorizou o parcelamento em 10 vezes mensais (evento 35).Determinada a regularização da representação processual do litisconsorte ativo (eventos 27 e 32), o que foi atendido pela parte (eventos 36 e 42).É o relatório. DECIDO.Preliminarmente, verifico que a representação processual do litisconsorte JAIR DE PAULA MONTEIRO FILHO foi devidamente regularizada, com a juntada de procuração atualizada e assinada fisicamente (evento 36), em atendimento ao despacho proferido no evento 32.Quanto ao pagamento das custas processuais, constato que o autor cumpriu com sua obrigação processual, tendo efetuado o recolhimento da primeira parcela, conforme informado na petição do evento 42, inexistindo pendências que obstam o regular prosseguimento do feito.Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência.A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).No caso em análise, embora os autores aleguem a ocorrência de eventos climáticos e econômicos que teriam afetado sua capacidade de pagamento, e tenham apresentado laudo técnico agronômico atestando perdas na produtividade, tais elementos, por si só, não autorizam, neste momento de cognição sumária, a concessão da medida pleiteada na extensão pretendida.Isso porque a suspensão da exigibilidade das cédulas de crédito rural implica adentrar no mérito da ação, questão que demanda análise aprofundada após a formação do contraditório. O alongamento da dívida rural, ainda que previsto em normas como o Manual de Crédito Rural (MCR) e a Súmula 298 do STJ, depende da verificação minuciosa dos requisitos legais, incluindo a comprovação cabal da impossibilidade de pagamento do mutuário.Os documentos juntados pelos autores, embora relevantes, não são suficientes para, neste juízo preliminar, atestar de forma inequívoca a presença de todos os pressupostos exigidos para o alongamento compulsório da dívida. A decisão sobre referida matéria exige cognição exauriente, com a oitiva da parte contrária e eventual produção de outras provas.Por outro lado, quanto à negativação dos nomes dos autores nos cadastros restritivos de crédito, entendo presente o requisito do perigo de dano, uma vez que referida restrição pode impactar diretamente a capacidade dos autores de obter novos créditos para manutenção de sua atividade produtiva, comprometendo potencialmente sua fonte de sustento.Ademais, a existência de discussão judicial sobre o débito recomenda cautela quanto às restrições creditícias, não sendo razoável manter ou permitir novas negativações enquanto se discute o próprio direito ao alongamento da dívida.Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência requerida, apenas para determinar que o Banco do Brasil S/A se abstenha de incluir os nomes dos autores em cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, SCPC, CCF, entre outros), em razão das dívidas discutidas nesta ação;Caso já tenha havido a negativação, que o banco réu providencie a exclusão dos nomes dos autores dos referidos cadastros no prazo de 5 (cinco) dias úteis;Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para o caso de descumprimento de qualquer das determinações acima.INDEFIRO, por ora, os pedidos de suspensão da exigibilidade das cédulas de crédito rural e de proibição de medidas de cobrança, por entender que tais questões se confundem com o mérito da ação e exigem análise mais aprofundada após a formação do contraditório.Deverá a escrivania promover a inclusão de JAIR DE PAULA MONTEIRO FILHO como litisconsorte ativo.1. Dado ao exposto, PROVIDENCIE-SE a designação de data para a sessão de conciliação/mediação pelo CEJUSC. Fixo os honorários do conciliador na importância estabelecida pela tabela de instrução de serviço n.º 002/2016 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJGO, devendo a parte autora observar o valor estabelecido na tabela para o valor da causa e efetuar o depósito da quantia na conta bancária de titularidade do conciliador responsável pela audiência, com antecedência de 05 (cinco) dias, com a devida juntada do comprovante de recolhimento nos presentes autos, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça (Súmula 79 do TJGO).Indicada a data da audiência de conciliação, determino: a.1) Cite-se e intime-se a parte requerida, preferencialmente, pelo Domicílio Judicial Eletrônico, para comparecer à audiência conciliatória, devendo informar um número de telefone habilitado à plataforma WhatsApp, para viabilização da audiência de conciliação. a.1.1) Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação, expeça-se carta de citação com aviso de recebimento, conforme a nova redação do artigo 246, § 1ºA, inciso I, do Código de Processo Civil, dada pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto 2021, devendo a parte ré informar a.1.2) Caso a parte requerida tenha cadastro prévio nos sistemas de processo em autos eletrônicos deste Tribunal, para efeito de recebimento de citações e intimações, estas deverão ser citadas e intimadas preferencialmente por esse meio (CPC, art. 246, §1º, do CPC, com redação dada pela Lei n.º 14.165/2021). a.2) Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º), acerca da audiência, devendo informar um número de telefone habilitado à plataforma WhatsApp, para viabilização da audiência de conciliação. a.3) Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e importará aplicação de multa. Todavia, podem as partes constituírem representantes, inclusive seu advogado, para representá-las em audiência, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC). a.4) Em não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, terá início a partir da audiência, ou, se for o caso, da última sessão de conciliação. a.5) Caso ambas as partes manifestem, expressamente, desinteresse na tentativa de autocomposição, proceda-se com o cancelamento da audiência designada, iniciando-se o prazo para apresentação de contestação. a.6) Frise-se que os prazos processuais deverão ser contados em dias úteis, na forma do artigo 219, do CPC. 2. Ademais, fica, desde já, advertida a parte ré, de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, devendo a Escrivania certificar nos autos a intempestividade e, após, remeter à conclusão, conforme art. 130, inciso XXIV, alínea "c", do Novo Código de Normas do TJGO. 3. Deverá a parte Requerida, além de contestar os fatos narrados, informar, no bojo da contestação, as provas que pretendem produzir, justificando, pormenorizadamente, sua relevância e pertinência ao presente caso. 4. Juntada contestação, tempestivamente, nos autos, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, bem como informar, no bojo da impugnação, as provas que pretende produzir, justificando, de forma pormenorizada, sua relevância e pertinência ao caso concreto. O mero requerimento importará em preclusão. 5. Havendo requerimento de prova documental, convém ressaltar que incumbe à parte instruir a petição inicial e a contestação com os documentos indispensáveis a provar as suas alegações, ou seja, deverão anexar no bojo de suas respectivas petições e contestações as provas documentais que já eram conhecidas, acessíveis e disponíveis naquele momento. Portanto, a apresentação de novas provas documentais somente é possível, em qualquer momento processual, quando não verse sobre algum conteúdo que já era conhecido pela parte e que estava ao seu alcance quando da propositura da ação e da apresentação de defesa ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos.Em outras palavras, acaso as partes postulem e justifiquem a produção de prova documental, esta somente será admitida por este juízo se (i) tratarem de documentos sobre fatos novos ocorridos após o ajuizamento da ação ou da data da apresentação da contestação, (ii) para contrapor aos que foram produzidos nos autos ou (iii) conhecido pela parte somente em momento posterior, desde que devidamente comprovado nos autos, eis que a utilização de prova surpresa é vedada pelo sistema pátrio e não se coaduna com a boa-fé processual, por permitir a burla e incentivar a fraude processual (CPC, art. 434 e 435). 5.1. Havendo requerimento de prova testemunhal, ambas as partes (autor e réu), em suas respectivas manifestações, deverão trazer o rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo, sob pena de indeferimento da prova testemunhal (CPC, art. 450). Ressalta-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455). 6. Nada obstante as justificações e requerimentos, o julgamento antecipado da lide não é afastado. Atente-se a escrivania na verificação quanto ao pagamento das parcelas referentes às custas processuais, certificando nos autos e no cumprimento das disposições do art. 130 do Novo Código de Normas do TJGO. Considerando que a parte autora não forneceu todos os dados exigidos para aplicação do "Juízo 100% Digital", INDEFIRO o pedido formulado. À Escrivania para as providências. Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

06/10/2025, 00:00

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5424704-61.2025.8.09.0021Promovente(s): Jair De Paula MonteiroPromovido(s):Banco Do Brasil SaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Da análise dos autos, é possível notar que o instrumento de procuração de JAIR DE PAULA MONTEIRO FILHO outorgado ao advogado subscritor da peça inicial, foi realizado através da plataforma “GOV.br”.O art. 105, § 1º do Código de Processo Civil, dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei, possuindo as assinaturas digitais regulamentação prevista pela MP 2.200-2/2001, bem como pela Lei nº 14.063 /2020.Na hipótese dos autos, o instrumento procuratório apresentado possui assinatura digital através da Plataforma de Cidadania Digital, instituída pelo Decreto nº 8.936/2016, que possibilitou os usuários a assinarem digitalmente documentos a partir do art. 6º do Decreto 10.543/2020, vejamos:Assinaturas na Plataforma gov.br (Redação dada pelo Decreto nº 10.900, de2021)Art. 6º As contas digitais na Plataforma gov.br, prevista no Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, podem realizar assinaturas eletrônicas, respeitados os níveis mínimos previstos no art. 4º deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 10.900, de2021)Nesse cenário, convém destacar, que o Decreto nº 10.543/2020 dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público, a qual transcrevo o âmbito de sua aplicação:Art. 2º Este Decreto aplica-se à:I - interação eletrônica interna dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado, diretamente ou por meio de procurador ou de representante legal, e os entes públicos de que trata o inciso I; eIII - interação eletrônica entre os entes públicos de que trata o inciso I e outros entes públicos de qualquer Poder ou ente federativo.Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica:I - aos processos judiciais;II - à interação eletrônica:a) entre pessoas naturais ou entre pessoas jurídicas de direito privado;b) na qual seja permitido o anonimato; ec) na qual seja dispensada a identificação do particular;III - aos sistemas de ouvidoria de entes públicos;IV - aos programas de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas;V - às outras hipóteses nas quais deva ser dada garantia de preservação de sigilo da identidade do particular na atuação perante o ente público; eVI - às interações, sem participação da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional, que envolvam:a) outros Poderes;b) órgãos constitucionalmente autônomos;c) outros entes federativos;d) empresas públicas; ou e) sociedades de economia mista.Com efeito, não há como admitir a procuração anexada aos autos, considerando que as assinaturas digitais do “Portal Gov.br” são aplicáveis entre as interações entre pessoas naturais e os órgãos da administração pública federal e não se destinam para interações entre pessoas naturais, tal como ocorre no instrumento procuratório, onde a autora confere ao procurador poderes para praticar atos em seu nome.Ademais, a Lei nº 11.419/2006 considera assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do significado: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica e b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos, que, como visto, não é a hipótese dos autos.Contudo, não há como proceder a extinção do processo sem, antes, determinar a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual.Isso porque o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, constatada a deficiência na representação processual, é necessária a intimação pessoal da parte para suprir tal vício, não sendo suficiente a intimação do advogado subscritor da peça (STJ - AgInt no AgInt no AgRg no REsp: 1307384 RJ 2012/0017031-4, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 17/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019; STJ - AgInt no REsp: 1632805 RS 2016/0274202-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/09/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2017).Logo, determino a intimação de JAIR DE PAULA MONTEIRO FILHO, para que no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual, apresentando Procuração devidamente assinada.No ato, deverá ainda apresentar seus documentos pessoais de forma legível, contendo assinatura.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

03/09/2025, 00:00

28/08/2025, 00:00

29/07/2025, 00:00

09/06/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(21)