Procedimento Comum Cível 5426461-90.2025.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5426461-90.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº: 5426461-90.2025.8.09.0021 COMARCA: CAÇU APELANTE: NILTON ANTUNES DE OLIVEIRA APELADO: ITAÚ UNIBANCO S.A DESPACHO Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para o seu pronunciamento. Publique-se. Péricles Di Montezuma JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU (datado e assinado digitalmente) (5)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº: 5426461-90.2025.8.09.0021 COMARCA: CAÇU APELANTE: NILTON ANTUNES DE OLIVEIRA APELADO: ITAÚ UNIBANCO S.A DESPACHO Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para o seu pronunciamento. Publique-se. Péricles Di Montezuma JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU (datado e assinado digitalmente) (5)

23/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/06/2026, 13:39

Petição

17/06/2026, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Confirmada

25/05/2026, 19:01

Expedida/certificada

25/05/2026, 18:16

Petição

25/05/2026, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5426461-90.2025.8.09.0021 Promovente(s): Nilton Antunes De Oliveira Promovido(s):Itau Unibanco S.a. Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO CARTÃO - C/C REPETIÇÃO EM DOBRO, DO INDÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ajuizada por NILTON ANTUNES DE OLIVEIRA em face de ITAU UNIBANCO S.A. O autor alega, em síntese, ser pessoa idosa e aposentada, recebendo seu benefício previdenciário junto à instituição ré. Afirma ter identificado descontos mensais não autorizados em sua conta corrente, no valor unitário de R$ 7,90, referentes a um seguro de cartão protegido que jamais contratou. Sustenta que a ré agiu com falta de transparência e que a tentativa de resolução administrativa restou infrutífera. Diante disso, requer a concessão de prioridade na tramitação e de gratuidade da justiça, a antecipação dos efeitos da tutela para suspensão dos descontos realizados junto a sua conta corrente. No mérito, a declaração de inexistência da relação contratual, a restituição em dobro dos valores subtraídos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 50.000,00. Requer a inversão do ônus da prova Juntou documentos, eventos 01 e 08. Por meio de decisão judicial, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade processual, restando indeferida a tutela antecipada de urgência por insuficiência de prova da atualidade dos descontos. Na mesma oportunidade, foi determinada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (evento 10). Realizada audiência no centro judiciário de solução de conflitos, as partes não celebraram acordo (evento 24). Em sua contestação (evento 25), a ré arguiu as preliminares de inépcia da inicial, por ausência de comprovante de residência em nome próprio, e de falta de interesse de agir, sustentando que o seguro já havia sido cancelado administrativamente. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que o serviço foi adquirido pessoalmente no guichê do caixa mediante uso de senha pessoal e biometria. Alegou que a continuidade dos pagamentos por longo período sem oposição demonstra a anuência do autor e a validade do negócio jurídico, rechaçando a existência de danos materiais ou morais. O autor apresentou impugnação à contestação (evento 28), na qual rebateu as preliminares e impugnou a validade das telas sistêmicas apresentadas pela ré por serem provas produzidas unilateralmente. Na mesma peça, apontou a existência de novos descontos indevidos relativos a título de capitalização e reiterou os pedidos exordiais. As partes foram intimadas para manifestar interesse na produção de novas provas (evento 30), ocasião em que o autor dispensou a dilação probatória e requereu o julgamento antecipado da lide (evento 35). Sobreveio certidão informando que a ré não apresentou manifestação acerca da produção de provas (evento 36). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Em proêmio, verifico que o feito encontra-se pronto para receber julgamento antecipado, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, no que concerne à preliminar de falta de interesse de agir e ao pedido de intimação pessoal do autor para ratificar a vontade de litigar, entendo que tais alegações devem ser integralmente rejeitadas. O interesse de agir repousa no binômio necessidade e utilidade do provimento, o qual se mostra presente diante da resistência da ré em restituir os valores e indenizar os supostos danos. Quanto à regularidade da representação, o advogado constituído goza de fé pública e a procuração acostada ao evento 1 preenche todos os requisitos legais. O direito de petição é livre e a busca pela reparação de descontos alegadamente indevidos configura exercício regular de direito. Rejeito, pois, referida preliminar e o pedido de intimação pessoal. Ademais, pontuo que a ausência de pretensão resistida não caracteriza, por si só, a ausência de interesse de agir. Isso porque o art. 5º, XXXV da CF, ao estabelecer que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, concebe o princípio do acesso à jurisdição, permitindo que o indivíduo leve em imediato o seu conflito ao conhecimento do Estado-Juiz, independentemente de ter buscado resolvê-lo extrajudicialmente. No que atine a ausência de comprovante de endereço, observo que no evento 08, a parte autora apresentou comprovante de endereço em seu nome e devidamente atualizado à época do ajuizamento da ação, em total conformidade com a Lei 6.629/79. Logo, rejeito as preliminares e passo seguinte a análise do mérito. Destaco que se trata de relação de consumo que será examinada a luz da Lei nº 8.078/90. Versam os autos sobre ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito, em que o autor alega fraude na contratação de seguro prestamista. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso dos autos, foi deferida a inversão do ônus probatório no evento 10, cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação e a ciência inequívoca do consumidor. Analisando os documentos acostados pela parte ré no evento 25, verifica-se a existência de apólice Seguro Cartão Protegido, datada de 26/06/2019, em nome do autor, com forma de pagamento por débito em conta bancária. Há ainda a certificação da contratação, realizado por meio de terminal de caixa, mediante uso de biometria e senha do cartão. No caso dos autos, a instituição financeira trouxe aos autos elementos suficientes que demonstram, em princípio, a adesão do autor ao produto de seguro. A apólice contém dados pessoais completos do consumidor, incluindo CPF, endereço, dados bancários para débito automático e autorização expressa de débito em conta. A parte autora, por sua vez, limitou-se a negar genericamente a contratação, sem apresentar qualquer elemento concreto que infirmasse os documentos apresentados pela ré. É preciso se destacar o contexto hodierno vivenciado, de inovação tecnológica, em que as transações eletrônicas são uma realidade, havendo a aquisição de um produto financeiro por meio da internet, sem a necessidade de um funcionário da instituição financeira, cuja contratação se formaliza através de senha pessoal ou por meio de biometria, o que ocorreu no caso em tela. Cumpre destacar que a simples alegação de desconhecimento da contratação não é suficiente para elidir a presunção de autenticidade dos documentos apresentados, mormente quando a parte deixa de impugnar especificamente os elementos probatórios carreados aos autos, conforme exigido pelos artigos 411, inciso III, e 428, inciso I, ambos do Código de Processo Civil: Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: [...] III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; Por consequência lógica, sendo válida a contratação, os descontos realizados na conta bancária do autor são devidos, não havendo que se falar em restituição de valores, muito menos em dobro. A propósito, cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. SEGURO CARTÃO PROTEGIDO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE USO DO CARTÃO E SENHA PESSOAL EM CAIXA ELETRÔNICO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDAI - A regularidade formal do recurso exige da parte recorrente a exposição, em suas razões, dos fundamentos de fato e de direito do inconformismo para com a sentença atacada. No caso, constata-se que o recurso atende ao dispositivo legal, vez que indica satisfatoriamente os pontos da sentença que deseja revisão, assinalando os fundamentos que amparam a tese defendida, afastando assim a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade.II ? Nos termos da Súmula 28 do TJGO ?Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.? Na hipótese dos autos, de fato as provas suscitadas pela parte demandante seriam prescindíveis, pois o conjunto probatório dos autos revelou-se suficientemente instruído para a realização do julgamento antecipado da lide, sobretudo pelo fato da parte autora, mesmo com a inversão do ônus da prova, não ter comprovado minimamente os fatos constitutivos do seu direito.III - Comprovado nos autos a contratação do Seguro Cartão Protegido pelo consumidor, em terminal eletrônico, por meio de cartão magnético e senha pessoal, com registro dos descontos nos extratos da respectiva conta por longo período, demonstrando inequívoca ciência de que o serviço estava contratado, inviável o acolhimento da tese de não contratação. Por conseguinte, não há se falar em restituição de valores e danos morais. IV - Nos termos do art. 85, §11º do CPC, desprovido o apelo majoram-se os honorários advocatícios em sede recursal, observada, no caso, a suspensão da exigibilidade (art. 98, §3º do CPC).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5486100-07.2023.8.09.0119, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5405987-76.2023.8.09.00515ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: MARIA STELA BATISTA DE SOUSAAPELADO: ITAU UNIBANCO S/ARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL POR COBRANÇAS INDEVIDAS DE SEGURO. COBRANÇA DE SERVIÇO/PRODUTO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE. SEGURO DE CARTÃO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR MEDIANTE USO DO CARTÃO E SENHA PESSOAL EM TERMINAL DE CAIXA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. 1. Do arcabouço probatório produzido nos autos, vislumbra-se que houve a contratação presencial em terminal de caixa do ?seguro cartão?, com a utilização do cartão e senha pessoal do correntista, em que pese a apelante negar a contratação de tal produto. 2. É certo que o cartão magnético e a senha pessoal devem permanecer sob os cuidados do correntista, sendo dele o respectivo dever de guarda. 3. Na espécie, não houve suscitação de furto ou roubo do cartão e utilização indevida por terceiros ou até mesmo coação para realizar a operação, tornando legítima a contratação, notadamente pela não constatação da existência de falha do serviço prestado. 4. A recorrente não comprovou, por indícios mínimos, a prática de ato ilícito perpetrado pelo recorrido, conforme preconizado no inciso I do artigo 373 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5405987-76.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5167411-85.2023.8.09.0119 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: LILIANCAR OLIVEIRA LOPES DE LIMA APELADO: ITAÚ SEGUROS S.A. RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E INDENIZAÇÃO. SEGURO CARTÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Resta comprovada a contratação de seguro cartão realizado em caixa eletrônico, mediante uso de cartão e senha pessoal, quando há a juntada da tela sistêmica de concessão do crédito pela instituição financeira e a disponibilização do crédito ao cliente. 2. Constatada a regular contratação do seguro impugnado, improcedentes são os pleitos de declaração de nulidade do referido pacto, de repetição de indébito e de indenização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5167411-85.2023.8.09.0119, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, Paranaiguara - Vara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) Quanto aos danos morais, restando comprovada a validade da contratação, sequer há que se falar em ato ilícito praticado pela instituição financeira, o que afasta por completo a pretensão indenizatória. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Face a sucumbência, condeno o autor nas despesas processuais, e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

29/04/2026, 18:56

Improcedência

29/04/2026, 16:56

Conclusão (para julgamento)

02/03/2026, 18:40

Expedição de documento

02/03/2026, 18:39

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 16:37

Documentos

Despacho

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5426461-90.2025.8.09.0021 Promovente(s): Nilton Antunes De Oliveira Promovido(s):Itau Unibanco S.a. Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO CARTÃO - C/C REPETIÇÃO EM DOBRO, DO INDÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ajuizada por NILTON ANTUNES DE OLIVEIRA em face de ITAU UNIBANCO S.A. O autor alega, em síntese, ser pessoa idosa e aposentada, recebendo seu benefício previdenciário junto à instituição ré. Afirma ter identificado descontos mensais não autorizados em sua conta corrente, no valor unitário de R$ 7,90, referentes a um seguro de cartão protegido que jamais contratou. Sustenta que a ré agiu com falta de transparência e que a tentativa de resolução administrativa restou infrutífera. Diante disso, requer a concessão de prioridade na tramitação e de gratuidade da justiça, a antecipação dos efeitos da tutela para suspensão dos descontos realizados junto a sua conta corrente. No mérito, a declaração de inexistência da relação contratual, a restituição em dobro dos valores subtraídos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 50.000,00. Requer a inversão do ônus da prova Juntou documentos, eventos 01 e 08. Por meio de decisão judicial, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade processual, restando indeferida a tutela antecipada de urgência por insuficiência de prova da atualidade dos descontos. Na mesma oportunidade, foi determinada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (evento 10). Realizada audiência no centro judiciário de solução de conflitos, as partes não celebraram acordo (evento 24). Em sua contestação (evento 25), a ré arguiu as preliminares de inépcia da inicial, por ausência de comprovante de residência em nome próprio, e de falta de interesse de agir, sustentando que o seguro já havia sido cancelado administrativamente. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que o serviço foi adquirido pessoalmente no guichê do caixa mediante uso de senha pessoal e biometria. Alegou que a continuidade dos pagamentos por longo período sem oposição demonstra a anuência do autor e a validade do negócio jurídico, rechaçando a existência de danos materiais ou morais. O autor apresentou impugnação à contestação (evento 28), na qual rebateu as preliminares e impugnou a validade das telas sistêmicas apresentadas pela ré por serem provas produzidas unilateralmente. Na mesma peça, apontou a existência de novos descontos indevidos relativos a título de capitalização e reiterou os pedidos exordiais. As partes foram intimadas para manifestar interesse na produção de novas provas (evento 30), ocasião em que o autor dispensou a dilação probatória e requereu o julgamento antecipado da lide (evento 35). Sobreveio certidão informando que a ré não apresentou manifestação acerca da produção de provas (evento 36). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Em proêmio, verifico que o feito encontra-se pronto para receber julgamento antecipado, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, no que concerne à preliminar de falta de interesse de agir e ao pedido de intimação pessoal do autor para ratificar a vontade de litigar, entendo que tais alegações devem ser integralmente rejeitadas. O interesse de agir repousa no binômio necessidade e utilidade do provimento, o qual se mostra presente diante da resistência da ré em restituir os valores e indenizar os supostos danos. Quanto à regularidade da representação, o advogado constituído goza de fé pública e a procuração acostada ao evento 1 preenche todos os requisitos legais. O direito de petição é livre e a busca pela reparação de descontos alegadamente indevidos configura exercício regular de direito. Rejeito, pois, referida preliminar e o pedido de intimação pessoal. Ademais, pontuo que a ausência de pretensão resistida não caracteriza, por si só, a ausência de interesse de agir. Isso porque o art. 5º, XXXV da CF, ao estabelecer que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, concebe o princípio do acesso à jurisdição, permitindo que o indivíduo leve em imediato o seu conflito ao conhecimento do Estado-Juiz, independentemente de ter buscado resolvê-lo extrajudicialmente. No que atine a ausência de comprovante de endereço, observo que no evento 08, a parte autora apresentou comprovante de endereço em seu nome e devidamente atualizado à época do ajuizamento da ação, em total conformidade com a Lei 6.629/79. Logo, rejeito as preliminares e passo seguinte a análise do mérito. Destaco que se trata de relação de consumo que será examinada a luz da Lei nº 8.078/90. Versam os autos sobre ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito, em que o autor alega fraude na contratação de seguro prestamista. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso dos autos, foi deferida a inversão do ônus probatório no evento 10, cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação e a ciência inequívoca do consumidor. Analisando os documentos acostados pela parte ré no evento 25, verifica-se a existência de apólice Seguro Cartão Protegido, datada de 26/06/2019, em nome do autor, com forma de pagamento por débito em conta bancária. Há ainda a certificação da contratação, realizado por meio de terminal de caixa, mediante uso de biometria e senha do cartão. No caso dos autos, a instituição financeira trouxe aos autos elementos suficientes que demonstram, em princípio, a adesão do autor ao produto de seguro. A apólice contém dados pessoais completos do consumidor, incluindo CPF, endereço, dados bancários para débito automático e autorização expressa de débito em conta. A parte autora, por sua vez, limitou-se a negar genericamente a contratação, sem apresentar qualquer elemento concreto que infirmasse os documentos apresentados pela ré. É preciso se destacar o contexto hodierno vivenciado, de inovação tecnológica, em que as transações eletrônicas são uma realidade, havendo a aquisição de um produto financeiro por meio da internet, sem a necessidade de um funcionário da instituição financeira, cuja contratação se formaliza através de senha pessoal ou por meio de biometria, o que ocorreu no caso em tela. Cumpre destacar que a simples alegação de desconhecimento da contratação não é suficiente para elidir a presunção de autenticidade dos documentos apresentados, mormente quando a parte deixa de impugnar especificamente os elementos probatórios carreados aos autos, conforme exigido pelos artigos 411, inciso III, e 428, inciso I, ambos do Código de Processo Civil: Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: [...] III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; Por consequência lógica, sendo válida a contratação, os descontos realizados na conta bancária do autor são devidos, não havendo que se falar em restituição de valores, muito menos em dobro. A propósito, cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. SEGURO CARTÃO PROTEGIDO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE USO DO CARTÃO E SENHA PESSOAL EM CAIXA ELETRÔNICO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDAI - A regularidade formal do recurso exige da parte recorrente a exposição, em suas razões, dos fundamentos de fato e de direito do inconformismo para com a sentença atacada. No caso, constata-se que o recurso atende ao dispositivo legal, vez que indica satisfatoriamente os pontos da sentença que deseja revisão, assinalando os fundamentos que amparam a tese defendida, afastando assim a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade.II ? Nos termos da Súmula 28 do TJGO ?Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.? Na hipótese dos autos, de fato as provas suscitadas pela parte demandante seriam prescindíveis, pois o conjunto probatório dos autos revelou-se suficientemente instruído para a realização do julgamento antecipado da lide, sobretudo pelo fato da parte autora, mesmo com a inversão do ônus da prova, não ter comprovado minimamente os fatos constitutivos do seu direito.III - Comprovado nos autos a contratação do Seguro Cartão Protegido pelo consumidor, em terminal eletrônico, por meio de cartão magnético e senha pessoal, com registro dos descontos nos extratos da respectiva conta por longo período, demonstrando inequívoca ciência de que o serviço estava contratado, inviável o acolhimento da tese de não contratação. Por conseguinte, não há se falar em restituição de valores e danos morais. IV - Nos termos do art. 85, §11º do CPC, desprovido o apelo majoram-se os honorários advocatícios em sede recursal, observada, no caso, a suspensão da exigibilidade (art. 98, §3º do CPC).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5486100-07.2023.8.09.0119, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5405987-76.2023.8.09.00515ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: MARIA STELA BATISTA DE SOUSAAPELADO: ITAU UNIBANCO S/ARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL POR COBRANÇAS INDEVIDAS DE SEGURO. COBRANÇA DE SERVIÇO/PRODUTO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE. SEGURO DE CARTÃO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR MEDIANTE USO DO CARTÃO E SENHA PESSOAL EM TERMINAL DE CAIXA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. 1. Do arcabouço probatório produzido nos autos, vislumbra-se que houve a contratação presencial em terminal de caixa do ?seguro cartão?, com a utilização do cartão e senha pessoal do correntista, em que pese a apelante negar a contratação de tal produto. 2. É certo que o cartão magnético e a senha pessoal devem permanecer sob os cuidados do correntista, sendo dele o respectivo dever de guarda. 3. Na espécie, não houve suscitação de furto ou roubo do cartão e utilização indevida por terceiros ou até mesmo coação para realizar a operação, tornando legítima a contratação, notadamente pela não constatação da existência de falha do serviço prestado. 4. A recorrente não comprovou, por indícios mínimos, a prática de ato ilícito perpetrado pelo recorrido, conforme preconizado no inciso I do artigo 373 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5405987-76.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5167411-85.2023.8.09.0119 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: LILIANCAR OLIVEIRA LOPES DE LIMA APELADO: ITAÚ SEGUROS S.A. RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E INDENIZAÇÃO. SEGURO CARTÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Resta comprovada a contratação de seguro cartão realizado em caixa eletrônico, mediante uso de cartão e senha pessoal, quando há a juntada da tela sistêmica de concessão do crédito pela instituição financeira e a disponibilização do crédito ao cliente. 2. Constatada a regular contratação do seguro impugnado, improcedentes são os pleitos de declaração de nulidade do referido pacto, de repetição de indébito e de indenização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5167411-85.2023.8.09.0119, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, Paranaiguara - Vara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) Quanto aos danos morais, restando comprovada a validade da contratação, sequer há que se falar em ato ilícito praticado pela instituição financeira, o que afasta por completo a pretensão indenizatória. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Face a sucumbência, condeno o autor nas despesas processuais, e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5426461-90.2025.8.09.0021 Promovente(s): Nilton Antunes De Oliveira Promovido(s):Itau Unibanco S.a. Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Determino a intimação das partes para, em 15 (quinze) dias úteis, manifestarem-se acerca do interesse na produção de novas provas (especificando-as e justificando a necessidade delas) ou no julgamento do feito no estado em que se encontra. Sendo requerido a produção de provas, volvam-me conclusos para decisão saneadora. Não sendo requerido a produção de provas, ficam, desde já, intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, apresentarem alegações finais, iniciando-se pela parte autora. Por fim, volvam os autos conclusos. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5426461-90.2025.8.09.0021Promovente(s): Nilton Antunes De OliveiraPromovido(s): Itau Unibanco S.a.Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO CARTÃO - C/C REPETIÇÃO EM DOBRO, DO INDÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ajuizada por NILTON ANTUNES DE OLIVEIRA em face de ITAU UNIBANCO S.A.Em síntese, alega o autor que é correntista do banco réu, onde recebe seu benefício previdenciário, e que ao verificar seus extratos bancários, constatou descontos mensais de R$ 7,90 (sete reais e noventa centavos) referentes a "SEGURO CARTÃO", serviço que afirma jamais ter contratado. Sustenta que nunca recebeu documentação que comprove a contratação deste serviço e que, ao tentar resolver administrativamente a questão, não obteve êxito.Requer, em sede de tutela antecipada de urgência, a imediata suspensão dos descontos relativos ao serviço "SEGURO CARTÃO PROTEGIDO", sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.Juntou documentos, eventos 01 e 08.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao autor, considerando que os documentos juntados aos autos demonstram sua condição de hipossuficiência financeira, notadamente a declaração de benefício previdenciário que comprova sua condição de aposentado com renda mensal limitada.Quanto ao pedido de tutela antecipada de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.No caso em análise, observo que a documentação apresentada não é suficiente para comprovar, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado. Isto porque, embora o autor afirme que vem sofrendo descontos mensais de R$ 7,90 referentes a "SEGURO CARTÃO", saliento que a cópia do suposto extrato bancário acostado junto a inicial (que por sinal, não apresenta nomes e nem mais informações) apresenta um desconto realizado em novembro, conforme se verifica na página 3 da petição inicial.Os extratos bancários mais recentes, juntados com a emenda à inicial, não demonstram a continuidade dos referidos descontos, não sendo possível verificar se tal situação persiste atualmente, requisito necessário para a concessão da medida liminar pleiteada.Ressalto que a tutela antecipada possui caráter excepcional e sua concessão pressupõe a demonstração inequívoca dos requisitos legais, o que não ocorreu no presente caso. A ausência de comprovação da atualidade dos descontos e a falta de elementos que indiquem a negativa do banco em solucionar administrativamente a questão impedem, neste momento processual, o deferimento da medida.Desta forma, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência, sem prejuízo de reanálise posterior, caso sejam apresentados novos elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado.Por conseguinte, atenta à hipossuficiência técnica do consumidor (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e à previsão legal do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, INVERTO o ônus probatório.1. Dado ao exposto, PROVIDENCIE-SE a designação de data para a sessão de conciliação/mediação pelo CEJUSC. Indicada a data da audiência de conciliação, determino: a.1) Cite-se e intime-se a parte requerida, preferencialmente, pelo Domicílio Judicial Eletrônico, para comparecer à audiência conciliatória, devendo informar um número de telefone habilitado à plataforma WhatsApp, para viabilização da audiência de conciliação. a.1.1) Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação, expeça-se carta de citação com aviso de recebimento, conforme a nova redação do artigo 246, § 1ºA, inciso I, do Código de Processo Civil, dada pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto 2021, devendo a parte ré informar a.1.2) Caso a parte requerida tenha cadastro prévio nos sistemas de processo em autos eletrônicos deste Tribunal, para efeito de recebimento de citações e intimações, estas deverão ser citadas e intimadas preferencialmente por esse meio (CPC, art. 246, §1º, do CPC, com redação dada pela Lei n.º 14.165/2021). a.2) Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º), acerca da audiência, devendo informar um número de telefone habilitado à plataforma WhatsApp, para viabilização da audiência de conciliação. a.3) Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e importará aplicação de multa. Todavia, podem as partes constituírem representantes, inclusive seu advogado, para representá-las em audiência, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC). a.4) Em não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, terá início a partir da audiência, ou, se for o caso, da última sessão de conciliação. a.5) Caso ambas as partes manifestem, expressamente, desinteresse na tentativa de autocomposição, proceda-se com o cancelamento da audiência designada, iniciando-se o prazo para apresentação de contestação. a.6) Frise-se que os prazos processuais deverão ser contados em dias úteis, na forma do artigo 219, do CPC. 2. Ademais, fica, desde já, advertida a parte ré, de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, devendo a Escrivania certificar nos autos a intempestividade e, após, remeter à conclusão, conforme art. 130, inciso XXIV, alínea "c", do Novo Código de Normas do TJGO. 3. Deverá a parte Requerida, além de contestar os fatos narrados, informar, no bojo da contestação, as provas que pretendem produzir, justificando, pormenorizadamente, sua relevância e pertinência ao presente caso. 4. Juntada contestação, tempestivamente, nos autos, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, bem como informar, no bojo da impugnação, as provas que pretende produzir, justificando, de forma pormenorizada, sua relevância e pertinência ao caso concreto. O mero requerimento importará em preclusão. 5. Havendo requerimento de prova documental, convém ressaltar que incumbe à parte instruir a petição inicial e a contestação com os documentos indispensáveis a provar as suas alegações, ou seja, deverão anexar no bojo de suas respectivas petições e contestações as provas documentais que já eram conhecidas, acessíveis e disponíveis naquele momento. Portanto, a apresentação de novas provas documentais somente é possível, em qualquer momento processual, quando não verse sobre algum conteúdo que já era conhecido pela parte e que estava ao seu alcance quando da propositura da ação e da apresentação de defesa ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos.Em outras palavras, acaso as partes postulem e justifiquem a produção de prova documental, esta somente será admitida por este juízo se (i) tratarem de documentos sobre fatos novos ocorridos após o ajuizamento da ação ou da data da apresentação da contestação, (ii) para contrapor aos que foram produzidos nos autos ou (iii) conhecido pela parte somente em momento posterior, desde que devidamente comprovado nos autos, eis que a utilização de prova surpresa é vedada pelo sistema pátrio e não se coaduna com a boa-fé processual, por permitir a burla e incentivar a fraude processual (CPC, art. 434 e 435). 5.1. Havendo requerimento de prova testemunhal, ambas as partes (autor e réu), em suas respectivas manifestações, deverão trazer o rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo, sob pena de indeferimento da prova testemunhal (CPC, art. 450). Ressalta-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455). 6. Nada obstante as justificações e requerimentos, o julgamento antecipado da lide não é afastado. Atente-se a escrivania na verificação quanto ao pagamento das parcelas referentes às custas processuais, certificando nos autos e no cumprimento das disposições do art. 130 do Novo Código de Normas do TJGO.À Escrivania para as providências. Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5426461-90.2025.8.09.0021Promovente(s): Nilton Antunes De OliveiraPromovido(s):Itau Unibanco S.a.Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovante de endereço em nome próprio, atualizado e legível. O comprovante poderá ser uma notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso, contrato de locação em que figure como locatário, ou conta de luz, água, gás ou telefone do último mês, conforme dispõe a Lei 6.629/79, sob pena de indeferimento da inicial.Salienta-se que, caso o comprovante de endereço esteja em nome do cônjuge, deverá ser apresentada a certidão de casamento. Se residir em imóvel locado, deverá juntar o contrato de locação com firma reconhecida. Caso resida com os pais, um documento pessoal que demonstre a filiação será suficiente. Em qualquer outra situação, será necessária a apresentação de uma declaração de residência com firma reconhecida em cartório.No mesmo prazo, deverá a parte autora comprovar a alegada hipossuficiência financeira por meio de documentos idôneos, como comprovantes de rendimentos, recebimento de aposentadoria (se for o caso), declaração de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos, extratos bancários dos últimos 03 meses; CTPS, etc., sob pena de indeferimento do benefício requerido na petição inicial (art. 99, § 2º, parte final, do CPC).Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

09/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(51)