Apelação Cível 5434135-22.2025.8.09.0021 - TJGO

Apelação Cível 5434135-22.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

26/06/2026, 17:56

Conclusão (para julgamento)

25/06/2026, 13:56

Recebimento

25/06/2026, 13:56

Distribuição (sorteio)

25/06/2026, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5434135-22.2025.8.09.0021 Promovente(s): Lidumar Teles Vieira Promovido(s):Hapvida Assistencia Medica S.A Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de ação revisional de cláusula contratual e repetição de indébito, cumulada com danos morais, ajuizada por LIDUMAR TELES VIEIRA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., ambas devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega ser beneficiária de plano de saúde individual desde setembro de 2011, cuja mensalidade inicial era de R$ 192,54. Sustenta que, ao longo dos anos, houve aumentos excessivos, alcançando o valor de R$ 1.513,87, o que corresponderia a 7,86 vezes o valor original, em desacordo com o limite previsto no artigo 3º, inciso I, da Resolução Normativa nº 63 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Aduz que os reajustes decorreram de mudança de faixa etária, porém afirma inexistir, no contrato, a tabela de faixas etárias exigida pela cláusula 10.5.2. Apresenta quadro comparativo indicando que os reajustes aplicados nos anos de 2014, 2019 e 2024 superaram os índices autorizados pela referida agência reguladora. Informa, ainda, tentativa de solução administrativa e o ajuizamento prévio de medida de produção antecipada de prova. Diante dos fatos acima exarados propôs a presente ação para que seja declarada de abusividade dos reajustes; pugna pela condenação da parte ré na repetição em dobro dos valores pagos a maior desde maio de 2020; indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, bem como a exibição de relatórios de cobrança com detalhamento da coparticipação Ao final, requer a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova,. Na movimentação nº 10, a petição inicial foi recebida, determinando-se a adequação do valor da causa para R$ 8.325,34, bem como o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora e a inversão do ônus da prova. Realizada audiência de conciliação (mov. 28), restou infrutífera a tentativa de autocomposição entre as partes. A parte ré apresentou contestação (movimento 29), na qual, preliminarmente, impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora. No mérito, sustentou a legalidade dos reajustes aplicados, afirmando que estes observaram as disposições contratuais e as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Aduziu que a evolução da mensalidade decorreu da incidência cumulativa de reajuste anual por variação de custos e de reajuste por mudança de faixa etária, destacando que, em abril de 2024, foi aplicado reajuste de 9,63% e, em junho do mesmo ano, reajuste de 30,38%, em razão da mudança para a faixa etária de 59 anos. Argumentou, ainda, que a interpretação conferida pela autora à Resolução Normativa nº 63 é equivocada, por desconsiderar o cálculo atuarial adequado. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos e requereu a produção de prova pericial. A autora impugnou a contestação (mov. 32), comprovando sua hipossuficiência e reiterando a abusividade dos reajustes por ausência de tabela etária e violação aos limites legais. Requereu repetição em dobro, dano moral, inversão do ônus da prova e procedência integral dos pedidos. Posteriormente, a ré manifestou-se sobre a especificação de provas (mov. 39), requerendo, preliminarmente, a definição do ônus da prova, nos termos do art. 357, III, do CPC. Ainda que tenha postulado, de forma subsidiária, prova pericial atuarial, desistiu expressamente do pedido por equívoco e pugnou pelo julgamento antecipado. Intimadas as partes (mov. 49), a autora apresentou quesitos. A parte requerida, por sua vez, informou que o pedido de prova pericial decorreu de equívoco e requereu a desistência da sua produção (ev. 55). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia posta em juízo versa sobre matéria predominantemente de direito, sendo suficiente, para o deslinde da causa, o conjunto probatório documental já carreado aos autos. Verifica-se que a parte requerida, embora tenha inicialmente postulado, de forma subsidiária, a produção de prova pericial atuarial (mov. 39), posteriormente manifestou-se expressamente pela desistência da referida prova, alegando equívoco, e requereu o julgamento antecipado da lide. Assim, considerando que a própria ré renunciou ao único meio de prova apto a demonstrar a licitude e a razoabilidade dos reajustes impugnados, revela-se desnecessária a dilação probatória. Ressalte-se que, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, o magistrado é o destinatário das provas, competindo-lhe indeferir aquelas que se mostrarem inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias. Ademais, eventual apuração do quantum devido a título de repetição de indébito poderá ser realizada em fase de liquidação de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, não demandando produção de prova técnica nesta fase cognitiva. Inexistindo questões preliminares pendentes de apreciação, passa-se ao exame do mérito. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde. A autora figura como destinatária final dos serviços prestados, ao passo que a requerida se enquadra como fornecedora, na forma do artigo 3º do referido diploma. No que concerne ao ônus probatório, cumpre esclarecer a aparente incongruência verificada no curso do processo. Na decisão da movimentação nº 10, foi deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da hipossuficiência técnica e informacional da autora, pessoa idosa e sem acesso aos elementos atuariais que embasaram os reajustes impugnados. Posteriormente, na decisão de saneamento, houve o restabelecimento da distribuição ordinária prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, providência que se revela adequada ao momento processual e compatível com a sistemática de organização da instrução. De toda sorte, a adoção da regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil não altera, em termos práticos, a atribuição do encargo probatório. Incumbia à parte requerida, na forma do inciso II do referido dispositivo, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora — no caso, a regularidade e a base atuarial idônea dos reajustes por faixa etária. Referida conclusão decorre, inclusive, da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil), uma vez que os dados técnicos necessários à elucidação da controvérsia se encontram sob domínio exclusivo da operadora. Nesse contexto, a simples juntada de tabelas genéricas expedidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, bem como a invocação abstrata de conformidade regulatória, não se mostram suficientes para o cumprimento do encargo probatório, por não demonstrarem, de forma individualizada, a adequação dos percentuais aplicados ao contrato específico da autora. Pois bem. A controvérsia central diz respeito à validade dos reajustes aplicados à mensalidade do plano de saúde, que evoluiu de R$ 192,54, em setembro de 2011, para R$ 1.513,87 à época do ajuizamento da ação, representando acréscimo superior a 686% no período de aproximadamente treze anos. A adequada análise da matéria exige a distinção entre dois mecanismos contratuais autônomos: (i) o reajuste anual por variação de custos médico-hospitalares (VCMH), submetido a limite máximo fixado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar; e (ii) o reajuste por mudança de faixa etária, disciplinado pela Resolução Normativa nº 63/2003 da mesma agência, além das normas protetivas do Estatuto do Idoso. A diferenciação entre tais institutos é imprescindível, pois cada qual se submete a critérios próprios de validade. A sua indevida confusão compromete tanto a aferição da legalidade dos aumentos quanto a apuração do eventual indébito. No caso concreto, o Demonstrativo Financeiro por Contrato extraído do sistema da própria requerida (ev. 29 - arq. 03) discrimina, no período de dezembro de 2023 a agosto de 2025, os reajustes aplicados à mensalidade da autora, com indicação específica de sua natureza e respectivos percentuais. Tal documento constitui ponto de partida seguro para a análise, não apenas por sua origem, que afasta controvérsia quanto à autenticidade, mas também por permitir a identificação individualizada dos mecanismos de reajuste, viabilizando a precisa delimitação do eventual componente abusivo. Vejamos: ¹ R$ 1.086,08 × 1,0691 = R$ 1.163,02 (valor sem a faixa etária abusiva, após aplicação do VCMH autorizado de 6,91% em abr/2025). Do exame do documento apresentado pela própria requerida, verifica-se que os reajustes anuais por variação de custos médico-hospitalares (VCMH), aplicados no período — 9,63% em abril de 2024 e 6,91% em abril de 2025 — encontram-se, em princípio, dentro dos limites autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, conforme os Ofícios GEFAP/GGREP/DIPRO/ANS-233/2023 (período de maio de 2023 a abril de 2024) e ANS-305/2024 (período de maio de 2024 a abril de 2025). Sob esse aspecto, não se evidencia, de plano, irregularidade formal na aplicação desses índices. De outro lado, o reajuste de 30,38% decorrente da mudança para a faixa etária de 59 anos, aplicado em junho de 2024, revela-se destacado no próprio sistema da requerida como componente autônomo. Referido percentual implicou elevação da mensalidade de R$ 1.086,08 para R$ 1.416,02, representando acréscimo mensal de R$ 329,94. Contudo, não há nos autos qualquer demonstração técnica ou estudo atuarial apto a justificar a adoção desse índice específico. Ao contrário, observa-se que a requerida, mesmo instada na fase de produção antecipada de provas e em sede administrativa, deixou de apresentar os elementos necessários à comprovação da base atuarial, tendo, inclusive, desistido da produção da prova pericial anteriormente requerida. Trata-se, portanto, de omissão probatória relevante, que milita em desfavor da tese defensiva. Por fim, embora o reajuste de 6,91% aplicado em abril de 2025 esteja formalmente alinhado ao limite autorizado para o período correspondente (Ofício ANS-305/2024), sua incidência no referido mês demanda análise mais acurada. Isso porque, ao incidir sobre a anuidade contratual iniciada em abril, deveria observar o índice vigente a partir de maio de 2025, fixado em 6,06% (Ofício ANS-215/2025). A diferença, ainda que reduzida, indica possível cobrança em excesso, cuja justificativa incumbia à requerida, a qual não foi apresentada. Assim, eventual apuração mais precisa deverá ser realizada em sede de liquidação, com a verificação do período efetivo de incidência do índice aplicado ao contrato em questão. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 952 — REsp 1.568.244/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 08/11/2017), firmou a tese de que o reajuste por faixa etária é válido desde que: (i) haja previsão contratual; (ii) sejam observadas as normas regulatórias; e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados sem base atuarial idônea. O primeiro e o segundo requisito estão formalmente presentes. O terceiro, manifestamente, não: o percentual de 30,38% para uma única transição de faixa etária é substancial, e a requerida não apresentou qualquer elemento técnico que o justifique. A orientação jurisprudencial exige estudo atuarial específico, e não tabelas genéricas: "Não obstante os reajustes por sinistralidade e por variação de custos médicos-hospitalares (VCMH) sejam, por si só, lícitos, a Operadora do Plano de Saúde tem o dever de demonstrar ao beneficiário a necessidade da sua aplicação, por meio de cálculos atuariais e dados, sendo abusivo o aumento da mensalidade em razão de reajustes genéricos. Constatada a abusividade dos reajustes aplicados ao Plano de Saúde, de rigor a sua substituição pelo índice da ANS, devendo a Operadora restituir ao consumidor os valores pagos a maior." (TJ-SP — Apelação Cível nº 11292422520198260100, Rel. Des. Maria do Carmo Honório, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2021) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em caso de idêntica natureza envolvendo reajuste de 70,36% por faixa etária: "Caberia à ré, em virtude da inversão do ônus da prova, apresentar estudo atuarial específico do contrato da autora que justificasse, de forma pormenorizada e concreta, a necessidade de um aumento tão expressivo. Contudo, limitou-se a apresentar tabelas genéricas e a defender a legalidade em tese do reajuste, o que não é suficiente para afastar a presunção de abusividade decorrente da onerosidade excessiva imposta à consumidora." (TJGO — 31ª Vara Cível de Goiânia, Processo nº 5952375-09.2025.8.09.0051, sentença de 19/03/2026) Idêntica orientação é seguida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que reconheceu a abusividade de reajuste por faixa etária de aproximadamente 50% pela ausência de elementos suficientes para justificá-lo: "Incumbiu à parte ré demonstrar o cumprimento dos pressupostos para aplicação do reajuste, quais sejam a previsão contratual e o cálculo atuarial, sem o que o aumento de cerca de 50% se revela abusivo." (TJ-RJ — APL nº 00593172820178190001, Rel. Des. Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva, 3ª Câmara Cível, j. 27/04/2022) Para o período anterior a dezembro de 2023 (não coberto pelo Demonstrativo), a análise recai sobre os índices VCMH históricos da ANS e sobre as alegações da autora, que a requerida não contrariou com documentação específica. A tabela histórica VCMH/ANS, abaixo reproduzida, cobre todos os períodos desde a contratação (setembro/2011): Fonte: Tabela histórica VCMH/ANS; Ofícios: GEFAP/GGREP/DIPRO/ANS-233/2023, ANS-305/2024 e ANS-215/2025. A autora apontou reajustes específicos nos seguintes anos: (a) período mai/2013–abr/2014: 42% aplicado contra 9,04% autorizado — excesso de +32,96 p.p.; (b) período mai/2018–abr/2019: 48% aplicado contra 10,00% autorizado — excesso de +38,00 p.p. Esses percentuais não foram impugnados especificamente pela requerida, que não apresentou documentação do período correspondente. Para o período mai/2021–abr/2022, o VCMH autorizado foi de −8,19% (redução obrigatória), confirmado pela tabela histórica. A autora registrou aumento de mensalidade nesse período. O mecanismo, tal como demonstrado pelo próprio demonstrativo da requerida para 2024, foi a aplicação de reajuste por faixa etária de forma autônoma, contornando a redução compulsória. Esse comportamento frustra o sistema de controle de preços da Lei nº 9.656/1998. Em todos os períodos alegados, a requerida detinha com exclusividade os dados atuariais e a documentação que poderiam justificar os percentuais praticados. Intimada a apresentá-los, omitiu-se sistematicamente. Essa conduta autoriza, nos termos do art. 373, II, do CPC, a presunção de que os reajustes por faixa etária nos períodos anteriores também carecem de base atuarial suficiente. O art. 3º, I, da Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS estabelece que o valor cobrado na última faixa etária não pode ser superior a seis vezes o valor cobrado na primeira. Essa é uma relação horizontal, entre os preços atuais das faixas vigentes na tabela da operadora, e não uma relação temporal entre a mensalidade inicial e a atual do mesmo beneficiário. A requerida não apresentou a tabela de faixas etárias, o que já seria suficiente para, em sede de liquidação, determinar-se a apuração do cumprimento do limite. Contudo, o próprio demonstrativo oferece um dado relevante: a autora, que tinha 59 anos em junho de 2024, pagou R$ 1.416,02 após o reajuste de faixa. Esse valor corresponde ao preço da faixa etária de 59 anos. Se a faixa inicial (0–18 anos) tiver preço igual ou inferior a R$ 236,00 (R$ 1.416,02 ÷ 6), o limite legal estaria cumprido; se inferior, o limite estaria violado. A apuração exata depende da tabela de faixas, que a requerida se recusou a fornecer. Presume-se, em seu desfavor, que a violação existe, devendo a tabela atualizada ser apresentada obrigatoriamente na fase de cumprimento de sentença. Reconhecida a abusividade dos reajustes por faixa etária sem base atuarial, é consequência necessária a condenação à restituição dos valores pagos a maior. O prazo prescricional é de três anos (art. 206, §3º, IV, do Código Civil), retroagindo o período de apuração a maio de 2020, conforme delimitado pela autora e não impugnado especificamente. Quanto à modalidade da devolução em dobro, o STJ, nos Embargos de Divergência no AREsp 676.608/RS (Corte Especial, j. 21/10/2021), consolidou que a restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou má-fé subjetiva. No caso, a conduta da requerida preenche esse requisito em quatro dimensões cumulativas. Primeira: aplicou reajustes por faixa etária de forma reiterada e sem base atuarial, como documentado em seu próprio sistema. Segunda: em 2021, utilizou o reajuste por faixa etária para neutralizar a redução anual obrigatória determinada pela ANS. Terceira: recusou-se a fornecer documentação atuarial tanto na via administrativa quanto judicial. Quarta: desistiu da perícia que ela mesma havia requerido — única oportunidade de demonstrar a regularidade de suas cobranças. Para o período documentado (junho de 2024 a agosto de 2025), o cálculo parcial do indébito é o seguinte: ¹ R$ 1.086,08 × 1,0691 = R$ 1.163,02 (base hipotética sem faixa etária abusiva, após aplicação do VCMH autorizado de 6,91% em abr/2025). ² O total definitivo será apurado em liquidação, mês a mês, do período prescricional completo (mai/2020–presente), com base nos extratos de pagamento. O período anterior (maio/2020 a novembro/2023) não está coberto pelo Demonstrativo juntado pela ré, devendo os valores ser apurados em liquidação com base nos documentos de pagamento que deverão ser apresentados pela requerida. Esse conjunto de condutas caracteriza, de forma inequívoca, atuação contrária à boa-fé objetiva. Nesse sentido, o TJGO, em caso análogo: A imposição de reajuste em percentual sabidamente controverso e considerado abusivo pela jurisprudência majoritária, sem a devida base atuarial, caracteriza conduta contrária à boa-fé. Assim, é devida a repetição em dobro dos valores pagos a maior. (TJGO — 31ª Vara Cível de Goiânia, Processo nº 5952375-09.2025.8.09.0051, sentença de 19/03/2026) Da mesma forma, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: "Reconhecida a abusividade da cobrança, há de haver a condenação de a ré repetir o indébito, em dobro." (TJ-RJ — APL nº 00593172820178190001, Rel. Des. Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva, 3ª Câmara Cível, j. 27/04/2022) Determina-se a restituição em dobro de todos os valores pagos a maior desde maio de 2020, com correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. de sentença, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até agosto de 2024. Após, aplica-se a Lei 14.905/2024 em que a correção monetária será pelo índice IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela taxa Selic partir da citação, decotado o IPCA do referido período. Por fim, em relação do pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em regra, a jurisprudência do STJ não reconhece dano moral em casos de mero inadimplemento contratual ou cobrança excessiva, classificando-os como aborrecimento ordinário. O caso em exame não se enquadra nessa moldura, por razões que merecem destaque. A autora é idosa (pessoa com mais de 60 anos, com prioridade de tramitação reconhecida nos próprios autos). Os reajustes abusivos foram aplicados especificamente em razão da faixa etária, isto é, o mecanismo de discriminação incide exatamente sobre a condição de idoso. A prática configura a denominada 'cláusula barreira': mecanismo econômico destinado não a refletir o custo real do serviço, mas a tornar inviável a permanência do idoso no plano justamente quando mais necessita de cobertura de saúde. Essa conduta discriminatória é vedada pelo art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso. Soma-se a isso o desvio produtivo do consumidor: a autora foi compelida a ingressar com medida judicial de produção antecipada de provas antes mesmo desta ação, sem obter os documentos necessários, e só alcançou o mínimo de transparência sobre as cobranças por via judicial. O dispêndio forçado de tempo, energia e recursos para corrigir problema criado exclusivamente pela conduta ilícita da operadora configura lesão indenizável, conforme reconhece a jurisprudência do TJGO: "A situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero dissabor. A imposição de um reajuste exorbitante que ameaça a continuidade de um serviço essencial como o plano de saúde, forçando uma consumidora idosa a buscar o Poder Judiciário para garantir um direito já consolidado na jurisprudência, configura o chamado desvio produtivo do consumidor. O transtorno, a angústia e a incerteza gerados são passíveis de indenização." (TJGO — 31ª Vara Cível de Goiânia, Processo nº 5952375-09.2025.8.09.0051, sentença de 19/03/2026) O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu expressamente que reajuste que torne impeditiva a manutenção do plano de saúde gera dano moral in re ipsa: "Aumento que repentinamente torna impeditiva a manutenção de serviço de saúde gera dano moral in re ipsa. Valor que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da observância à natureza, extensão do dano e à condição econômica das partes." (TJ-RJ — APL nº 00593172820178190001, Rel. Des. Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva, 3ª Câmara Cível, j. 27/04/2022) O dano, portanto, prescinde de prova específica do abalo psicológico, sendo aferível in re ipsa pela própria natureza da conduta ilícita. Fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia razoável e proporcional para compensar o abalo sofrido e conferir o necessário caráter pedagógico à condenação, considerando a condição econômica da autora, a extensão da lesão e o tempo de duração das cobranças abusivas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LIDUMAR TELES VIEIRA ALVES em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC: I. DECLARO a nulidade das cláusulas contratuais que permitiram a aplicação dos reajustes por faixa etária sem base atuarial idônea — em especial o reajuste de 30,38% identificado no Demonstrativo Financeiro da requerida (junho de 2024, faixa de 59 anos) e os reajustes por faixa etária aplicados nos períodos de 2013/2014, 2018/2019 e 2021, por violação ao art. 51, IV, do CDC, ao art. 3º, I, da Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS e ao art. 15, §3º, do Estatuto do Idoso; II. DETERMINO que a requerida recalcule as mensalidades da autora desde maio de 2020, excluindo o componente dos reajustes por faixa etária declarados nulos e substituindo-os pelo reajuste máximo proporcional que respeite os limites da Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS — devendo apresentar, obrigatoriamente na fase de cumprimento de sentença, a tabela atualizada de faixas etárias do contrato nº 3010E045628009, para verificação do limite de seis vezes entre a última e a primeira faixa, vedada a manutenção de qualquer estrutura que ultrapasse esse limite; III. CONDENO a requerida a restituir à autora, em dobro, os valores pagos a maior desde maio de 2020 em razão dos reajustes por faixa etária ora declarados nulos, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, observando-se, como ponto de partida para o período documentado, a metodologia evidenciada no Demonstrativo Financeiro da própria requerida, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso indevido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até agosto de 2024. Após, aplica-se a Lei 14.905/2024 em que a correção monetária será pelo índice IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela taxa Selic partir da citação, decotado o IPCA do referido período; IV. CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária pelo IPCA desde esta data (Súmula 362/STJ) e juros de mora pela Taxa Selic desde a citação, decotado o IPCA no referido período. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da condenação líquida, a ser complementado após a apuração em liquidação, nos termos do art. 85, §§2º e 4º, do CPC. Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões em 15 dias. Após, verifique-se a regularidade processual e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A insistência em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios implicará as multas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Considerando a necessidade de realização de prova pericial nos presentes autos, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem os quesitos que pretendem ver respondidos pelo Sr. Perito. Os quesitos apresentados servirão de base para que o expert estime a complexidade dos trabalhos e, posteriormente, apresente proposta de honorários periciais. Ficam as partes advertidas de que, decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á a concordância com a perícia nos termos a serem fixados pelo Juízo. Caçu, 20 de fevereiro de 2026. Thais Vieira Pereira Técnico Judiciário

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Considerando a necessidade de realização de prova pericial nos presentes autos, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem os quesitos que pretendem ver respondidos pelo Sr. Perito. Os quesitos apresentados servirão de base para que o expert estime a complexidade dos trabalhos e, posteriormente, apresente proposta de honorários periciais. Ficam as partes advertidas de que, decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á a concordância com a perícia nos termos a serem fixados pelo Juízo. Caçu, 20 de fevereiro de 2026. Thais Vieira Pereira Técnico Judiciário

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5434135-22.2025.8.09.0021 Promovente(s): Lidumar Teles Vieira Promovido(s):Hapvida Assistencia Medica S.A Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE URGÊNCIA proposta por LIDUMAR TELES VIEIRA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. A autora, beneficiária de plano de saúde individual desde setembro de 2011, alega que sofreu aumentos exacerbados nas mensalidades, que teriam passado de R$ 192,54 para R$ 1.513,87, ultrapassando os limites legais previstos na Resolução 63 da ANS. Sustenta que os reajustes aplicados foram superiores aos autorizados pela ANS e requer a declaração de abusividade dos reajustes por faixa etária, revisão dos valores, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Juntou documentos, eventos 01 e 07. Por decisão do evento 10, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus probatório, determinando audiência de conciliação. Foi realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera, conforme evento 28. A ré contestou no evento 29, impugnando a justiça gratuita e sustentando a legalidade de todos os reajustes aplicados. Apresentou demonstrativos financeiros comprovando que em 2024 foram aplicados o reajuste anual de 9,63% em abril e o reajuste por faixa etária de 30,38% em junho. Defende a natureza atuarial dos contratos de plano de saúde e a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada no evento 32. Por despacho do evento 34, as partes foram intimadas para manifestação sobre interesse na produção de provas ou julgamento antecipado. A ré peticionou no evento 39 requerendo subsidiariamente produção de prova pericial contábil. A autora manifestou-se no evento 42 alegando preclusão do direito da ré de produzir provas e requerendo julgamento antecipado. O evento 40 certificou o decurso do prazo sem manifestação da autora sobre produção de provas. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O art. 357 do Diploma Processual estabelece que não sendo o caso de Extinção do Processo (art. 354), de Julgamento Antecipado do Mérito (art. 355) ou de Julgamento Antecipado Parcial do Mérito (art. 356), o juiz deverá proferir decisão de saneamento e, após organização. Sanear é resolver as questões processuais pendentes, ou seja, eventuais vícios processuais que possam vir a obstruir ou até mesmo impedir o julgamento do mérito (inciso I). Organizar o processo é delimitar as questões fáticas e jurídicas, decidindo como recairá a atividade probatória e balizar como se dará a distribuição do ônus da prova (incisos II, III, IV e V). Nestes termos, passo a análise das questões processuais pendentes, conforme determina o inciso I do art. 357 do CPC. No que concerne a impugnação a justiça gratuita concedida a parte autora, saliento que este benefício encontra disciplina no artigo 5o, LXXIV, da CR/88, que dispõe que: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Também, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe sobre o tema: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nesse contexto, extrai-se do texto constitucional autorização para que se proceda à apuração da situação econômica do postulante, não assumindo a simples declaração de hipossuficiência a condição de prova inequívoca daquilo que nela se afirma, pois, à luz da Constituição Federal, não está o juiz vinculado ao seu conteúdo, se de outras provas e indícios ficar evidenciado que a situação de pobreza narrada pela parte não é aquela que justifica a concessão do privilégio. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cristalizada no enunciado da Súmula nº. 25, in verbis: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No mais, imperioso destacar que para a concessão dos benefícios, não se faz imprescindível a condição e miséria. É certo que as custas processuais acarretarão prejuízo a parte e por tal razão, a aquiescência da gratuidade se faz necessária, nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. FALTA DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO QUAL A PARTE IMPUGNANTE NÃO SE DESINCUMBIU. I - Não obstante a apresentação extemporânea da resposta à impugnação, a configuração da revelia não vincula o magistrado nem induz à procedência automática dos pedidos iniciais, pois a veracidade dos fatos deve ser entendida como relativa, e não de forma absoluta, podendo o julgador instituir seu juízo de convicção com base em outros elementos carreados aos autos. II - Desnecessária se mostra a intimação do autor para impugnar contestação ofertada quando esta apenas rechaça os argumentos expendidos na inicial, sem a apresentação de matérias elencadas nos arts. 301 ou 326 do CPC/73 ou de documentação relevante. III - Não demonstrada a alteração da condição econômico-financeira da parte impugnada, não há falar na revogação do benefício concedido pelo magistrado singular. IV - A gratuidade da justiça alcança não somente aqueles em situação de miséria absoluta, mas os impossibilitados de arcar com custas processuais sem prejuízo próprio ou da família. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0260570-66.2014.8.09.0093, Rel. NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2019, DJe de 17/05/2019) Assim, mantenho a justiça gratuita concedida. Passo a organização do processo (art. 357 incisos II, III, IV e V). No caso dos autos, o meio de prova hábil a demonstrar as alegações das partes é a prova documental e pericial. Em cumprimento ao disposto no art. 357, inciso III, do códex processual, estabeleço que o ônus da atividade probatória se dará de forma regular, seja, incumbirá à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos exatos termos do art. 373, incisos I e II do CPC. As questões de direito a serem enfrentadas por este juízo, serão relativas às consequências quanto ao acolhimento ou não da pretensão autoral, com a incidência da Constituição Federal, Código de Processo Civil, jurisprudências e demais normas aplicáveis à espécie. A autora sustentou no evento 42 que houve preclusão, pois a decisão do evento 10 determinou que a ré especificasse as provas no bojo da contestação, o que não teria ocorrido adequadamente. Analisando detidamente a questão, observo que, de fato, a decisão do evento 10 estabeleceu que a ré deveria informar na contestação as provas que pretendia produzir, justificando pormenorizadamente sua relevância e pertinência. A contestação do evento 29 limitou-se a requerer genericamente a produção de todos os meios de prova. Contudo, o despacho do evento 34 oportunizou expressamente novo prazo para ambas as partes se manifestarem sobre o interesse na produção de novas provas, especificando-as e justificando sua necessidade. Referida determinação judicial reabriu a oportunidade para requerimento fundamentado de provas, afastando qualquer alegação de preclusão. Analisando a controvérsia estabelecida nos autos, verifico que a questão central restringe-se à análise da legalidade e razoabilidade dos reajustes por faixa etária aplicados pela ré, especialmente o percentual de 30,38% incidente em junho de 2024 quando a autora completou 59 anos. A autora sustenta que o valor atual da mensalidade de R$ 1.513,87 é 7,86 vezes superior ao valor inicial de R$ 192,54, violando o limite de seis vezes previsto no artigo 3º, inciso I da Resolução Normativa 63 de 2003 da ANS. A ré argumenta que o cálculo correto do limite de seis vezes deve considerar a aplicação dos reajustes anuais autorizados pela ANS sobre o valor base de cada faixa etária, não se tratando de simples comparação nominal dos valores com intervalo de quinze anos. A questão envolve análise técnica contábil-atuarial que extrapola o conhecimento jurídico do juízo. Faz-se necessária a apuração: (a) do valor atualizado da primeira faixa etária considerando todos os reajustes anuais acumulados desde 2010; (b) do valor atualizado da última faixa etária com os mesmos critérios; (c) da verificação se o limite de seis vezes foi respeitado; (d) da razoabilidade do percentual de 30,38% aplicado na faixa de 59 anos à luz de parâmetros atuariais; (e) do percentual adequado caso verificada abusividade. Ante o protesto por produção de prova pericial, vislumbro que a controvérsia da demanda prescinde de prova técnica de maior complexidade, assim, defiro a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio o perito contador GILMAR MENDONÇA RIBEIRO, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], telefone: (62) 99288-9090 (62) 9928-89090, inscrito no Banco de Peritos do TJGO, independentemente de termo de compromisso, para assumir o encargo e apresentar proposta de honorários, cópia de currículo e todos seus contatos profissionais. Dentro de 15 (quinze) dias, deverão, às partes, caso queiram, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (I); indicar assistente técnico (II) e/ou apresentar quesitos (III), conforme faculta o artigo 465, § 1° do CPC. Intime-se o perito para, aceitando o múnus, apresentar, proposta de honorários em 05 (cinco) dias úteis (art. 465, §2° e incisos, do NCPC). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, conforme dispõe o art. 465, § 3° do NCPC, salientando desde já, que a parte ré arcará com a perícia. Havendo impugnação ao valor, ouça o perito e volvam-me conclusos para arbitramento do valor dos honorários periciais. Caso contrário (inertes e/ou anuentes) e, intime-se a parte ré para proceder ao pagamento integral dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova. O Expert deverá comunicar as partes com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, as datas e horários das diligências e exames assegurando aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das mesmas (art. art. 466, § 2°, do NCPC). Cientifique-se o Expert de que deverá responder aos quesitos formulados pelo requerente e pelo requerido, bem como de que deverá entregar o laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data designada por ela para realização dos trabalhos periciais. Vindo o laudo pericial, expeça-se alvará de levantamento em nome do Expert e em seguida, ouçam-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5434135-22.2025.8.09.0021Promovente(s): Lidumar Teles VieiraPromovido(s):Hapvida Assistencia Medica S.AEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Determino a intimação das partes para, em 15 (quinze) dias úteis, manifestarem-se acerca do interesse na produção de novas provas (especificando-as e justificando a necessidade delas) ou no julgamento do feito no estado em que se encontra. Sendo requerido a produção de provas, volvam-me conclusos para decisão saneadora.Não sendo requerido a produção de provas, ficam, desde já, intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, apresentarem razões finais.Por fim, volvam os autos conclusos.Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/08/2025, 00:00

Documentos

Outros

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5434135-22.2025.8.09.0021 Promovente(s): Lidumar Teles Vieira Promovido(s):Hapvida Assistencia Medica S.A Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de ação revisional de cláusula contratual e repetição de indébito, cumulada com danos morais, ajuizada por LIDUMAR TELES VIEIRA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., ambas devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega ser beneficiária de plano de saúde individual desde setembro de 2011, cuja mensalidade inicial era de R$ 192,54. Sustenta que, ao longo dos anos, houve aumentos excessivos, alcançando o valor de R$ 1.513,87, o que corresponderia a 7,86 vezes o valor original, em desacordo com o limite previsto no artigo 3º, inciso I, da Resolução Normativa nº 63 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Aduz que os reajustes decorreram de mudança de faixa etária, porém afirma inexistir, no contrato, a tabela de faixas etárias exigida pela cláusula 10.5.2. Apresenta quadro comparativo indicando que os reajustes aplicados nos anos de 2014, 2019 e 2024 superaram os índices autorizados pela referida agência reguladora. Informa, ainda, tentativa de solução administrativa e o ajuizamento prévio de medida de produção antecipada de prova. Diante dos fatos acima exarados propôs a presente ação para que seja declarada de abusividade dos reajustes; pugna pela condenação da parte ré na repetição em dobro dos valores pagos a maior desde maio de 2020; indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, bem como a exibição de relatórios de cobrança com detalhamento da coparticipação Ao final, requer a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova,. Na movimentação nº 10, a petição inicial foi recebida, determinando-se a adequação do valor da causa para R$ 8.325,34, bem como o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora e a inversão do ônus da prova. Realizada audiência de conciliação (mov. 28), restou infrutífera a tentativa de autocomposição entre as partes. A parte ré apresentou contestação (movimento 29), na qual, preliminarmente, impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora. No mérito, sustentou a legalidade dos reajustes aplicados, afirmando que estes observaram as disposições contratuais e as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Aduziu que a evolução da mensalidade decorreu da incidência cumulativa de reajuste anual por variação de custos e de reajuste por mudança de faixa etária, destacando que, em abril de 2024, foi aplicado reajuste de 9,63% e, em junho do mesmo ano, reajuste de 30,38%, em razão da mudança para a faixa etária de 59 anos. Argumentou, ainda, que a interpretação conferida pela autora à Resolução Normativa nº 63 é equivocada, por desconsiderar o cálculo atuarial adequado. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos e requereu a produção de prova pericial. A autora impugnou a contestação (mov. 32), comprovando sua hipossuficiência e reiterando a abusividade dos reajustes por ausência de tabela etária e violação aos limites legais. Requereu repetição em dobro, dano moral, inversão do ônus da prova e procedência integral dos pedidos. Posteriormente, a ré manifestou-se sobre a especificação de provas (mov. 39), requerendo, preliminarmente, a definição do ônus da prova, nos termos do art. 357, III, do CPC. Ainda que tenha postulado, de forma subsidiária, prova pericial atuarial, desistiu expressamente do pedido por equívoco e pugnou pelo julgamento antecipado. Intimadas as partes (mov. 49), a autora apresentou quesitos. A parte requerida, por sua vez, informou que o pedido de prova pericial decorreu de equívoco e requereu a desistência da sua produção (ev. 55). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia posta em juízo versa sobre matéria predominantemente de direito, sendo suficiente, para o deslinde da causa, o conjunto probatório documental já carreado aos autos. Verifica-se que a parte requerida, embora tenha inicialmente postulado, de forma subsidiária, a produção de prova pericial atuarial (mov. 39), posteriormente manifestou-se expressamente pela desistência da referida prova, alegando equívoco, e requereu o julgamento antecipado da lide. Assim, considerando que a própria ré renunciou ao único meio de prova apto a demonstrar a licitude e a razoabilidade dos reajustes impugnados, revela-se desnecessária a dilação probatória. Ressalte-se que, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, o magistrado é o destinatário das provas, competindo-lhe indeferir aquelas que se mostrarem inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias. Ademais, eventual apuração do quantum devido a título de repetição de indébito poderá ser realizada em fase de liquidação de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, não demandando produção de prova técnica nesta fase cognitiva. Inexistindo questões preliminares pendentes de apreciação, passa-se ao exame do mérito. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde. A autora figura como destinatária final dos serviços prestados, ao passo que a requerida se enquadra como fornecedora, na forma do artigo 3º do referido diploma. No que concerne ao ônus probatório, cumpre esclarecer a aparente incongruência verificada no curso do processo. Na decisão da movimentação nº 10, foi deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da hipossuficiência técnica e informacional da autora, pessoa idosa e sem acesso aos elementos atuariais que embasaram os reajustes impugnados. Posteriormente, na decisão de saneamento, houve o restabelecimento da distribuição ordinária prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, providência que se revela adequada ao momento processual e compatível com a sistemática de organização da instrução. De toda sorte, a adoção da regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil não altera, em termos práticos, a atribuição do encargo probatório. Incumbia à parte requerida, na forma do inciso II do referido dispositivo, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora — no caso, a regularidade e a base atuarial idônea dos reajustes por faixa etária. Referida conclusão decorre, inclusive, da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil), uma vez que os dados técnicos necessários à elucidação da controvérsia se encontram sob domínio exclusivo da operadora. Nesse contexto, a simples juntada de tabelas genéricas expedidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, bem como a invocação abstrata de conformidade regulatória, não se mostram suficientes para o cumprimento do encargo probatório, por não demonstrarem, de forma individualizada, a adequação dos percentuais aplicados ao contrato específico da autora. Pois bem. A controvérsia central diz respeito à validade dos reajustes aplicados à mensalidade do plano de saúde, que evoluiu de R$ 192,54, em setembro de 2011, para R$ 1.513,87 à época do ajuizamento da ação, representando acréscimo superior a 686% no período de aproximadamente treze anos. A adequada análise da matéria exige a distinção entre dois mecanismos contratuais autônomos: (i) o reajuste anual por variação de custos médico-hospitalares (VCMH), submetido a limite máximo fixado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar; e (ii) o reajuste por mudança de faixa etária, disciplinado pela Resolução Normativa nº 63/2003 da mesma agência, além das normas protetivas do Estatuto do Idoso. A diferenciação entre tais institutos é imprescindível, pois cada qual se submete a critérios próprios de validade. A sua indevida confusão compromete tanto a aferição da legalidade dos aumentos quanto a apuração do eventual indébito. No caso concreto, o Demonstrativo Financeiro por Contrato extraído do sistema da própria requerida (ev. 29 - arq. 03) discrimina, no período de dezembro de 2023 a agosto de 2025, os reajustes aplicados à mensalidade da autora, com indicação específica de sua natureza e respectivos percentuais. Tal documento constitui ponto de partida seguro para a análise, não apenas por sua origem, que afasta controvérsia quanto à autenticidade, mas também por permitir a identificação individualizada dos mecanismos de reajuste, viabilizando a precisa delimitação do eventual componente abusivo. Vejamos: ¹ R$ 1.086,08 × 1,0691 = R$ 1.163,02 (valor sem a faixa etária abusiva, após aplicação do VCMH autorizado de 6,91% em abr/2025). Do exame do documento apresentado pela própria requerida, verifica-se que os reajustes anuais por variação de custos médico-hospitalares (VCMH), aplicados no período — 9,63% em abril de 2024 e 6,91% em abril de 2025 — encontram-se, em princípio, dentro dos limites autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, conforme os Ofícios GEFAP/GGREP/DIPRO/ANS-233/2023 (período de maio de 2023 a abril de 2024) e ANS-305/2024 (período de maio de 2024 a abril de 2025). Sob esse aspecto, não se evidencia, de plano, irregularidade formal na aplicação desses índices. De outro lado, o reajuste de 30,38% decorrente da mudança para a faixa etária de 59 anos, aplicado em junho de 2024, revela-se destacado no próprio sistema da requerida como componente autônomo. Referido percentual implicou elevação da mensalidade de R$ 1.086,08 para R$ 1.416,02, representando acréscimo mensal de R$ 329,94. Contudo, não há nos autos qualquer demonstração técnica ou estudo atuarial apto a justificar a adoção desse índice específico. Ao contrário, observa-se que a requerida, mesmo instada na fase de produção antecipada de provas e em sede administrativa, deixou de apresentar os elementos necessários à comprovação da base atuarial, tendo, inclusive, desistido da produção da prova pericial anteriormente requerida. Trata-se, portanto, de omissão probatória relevante, que milita em desfavor da tese defensiva. Por fim, embora o reajuste de 6,91% aplicado em abril de 2025 esteja formalmente alinhado ao limite autorizado para o período correspondente (Ofício ANS-305/2024), sua incidência no referido mês demanda análise mais acurada. Isso porque, ao incidir sobre a anuidade contratual iniciada em abril, deveria observar o índice vigente a partir de maio de 2025, fixado em 6,06% (Ofício ANS-215/2025). A diferença, ainda que reduzida, indica possível cobrança em excesso, cuja justificativa incumbia à requerida, a qual não foi apresentada. Assim, eventual apuração mais precisa deverá ser realizada em sede de liquidação, com a verificação do período efetivo de incidência do índice aplicado ao contrato em questão. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 952 — REsp 1.568.244/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 08/11/2017), firmou a tese de que o reajuste por faixa etária é válido desde que: (i) haja previsão contratual; (ii) sejam observadas as normas regulatórias; e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados sem base atuarial idônea. O primeiro e o segundo requisito estão formalmente presentes. O terceiro, manifestamente, não: o percentual de 30,38% para uma única transição de faixa etária é substancial, e a requerida não apresentou qualquer elemento técnico que o justifique. A orientação jurisprudencial exige estudo atuarial específico, e não tabelas genéricas: "Não obstante os reajustes por sinistralidade e por variação de custos médicos-hospitalares (VCMH) sejam, por si só, lícitos, a Operadora do Plano de Saúde tem o dever de demonstrar ao beneficiário a necessidade da sua aplicação, por meio de cálculos atuariais e dados, sendo abusivo o aumento da mensalidade em razão de reajustes genéricos. Constatada a abusividade dos reajustes aplicados ao Plano de Saúde, de rigor a sua substituição pelo índice da ANS, devendo a Operadora restituir ao consumidor os valores pagos a maior." (TJ-SP — Apelação Cível nº 11292422520198260100, Rel. Des. Maria do Carmo Honório, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2021) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em caso de idêntica natureza envolvendo reajuste de 70,36% por faixa etária: "Caberia à ré, em virtude da inversão do ônus da prova, apresentar estudo atuarial específico do contrato da autora que justificasse, de forma pormenorizada e concreta, a necessidade de um aumento tão expressivo. Contudo, limitou-se a apresentar tabelas genéricas e a defender a legalidade em tese do reajuste, o que não é suficiente para afastar a presunção de abusividade decorrente da onerosidade excessiva imposta à consumidora." (TJGO — 31ª Vara Cível de Goiânia, Processo nº 5952375-09.2025.8.09.0051, sentença de 19/03/2026) Idêntica orientação é seguida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que reconheceu a abusividade de reajuste por faixa etária de aproximadamente 50% pela ausência de elementos suficientes para justificá-lo: "Incumbiu à parte ré demonstrar o cumprimento dos pressupostos para aplicação do reajuste, quais sejam a previsão contratual e o cálculo atuarial, sem o que o aumento de cerca de 50% se revela abusivo." (TJ-RJ — APL nº 00593172820178190001, Rel. Des. Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva, 3ª Câmara Cível, j. 27/04/2022) Para o período anterior a dezembro de 2023 (não coberto pelo Demonstrativo), a análise recai sobre os índices VCMH históricos da ANS e sobre as alegações da autora, que a requerida não contrariou com documentação específica. A tabela histórica VCMH/ANS, abaixo reproduzida, cobre todos os períodos desde a contratação (setembro/2011): Fonte: Tabela histórica VCMH/ANS; Ofícios: GEFAP/GGREP/DIPRO/ANS-233/2023, ANS-305/2024 e ANS-215/2025. A autora apontou reajustes específicos nos seguintes anos: (a) período mai/2013–abr/2014: 42% aplicado contra 9,04% autorizado — excesso de +32,96 p.p.; (b) período mai/2018–abr/2019: 48% aplicado contra 10,00% autorizado — excesso de +38,00 p.p. Esses percentuais não foram impugnados especificamente pela requerida, que não apresentou documentação do período correspondente. Para o período mai/2021–abr/2022, o VCMH autorizado foi de −8,19% (redução obrigatória), confirmado pela tabela histórica. A autora registrou aumento de mensalidade nesse período. O mecanismo, tal como demonstrado pelo próprio demonstrativo da requerida para 2024, foi a aplicação de reajuste por faixa etária de forma autônoma, contornando a redução compulsória. Esse comportamento frustra o sistema de controle de preços da Lei nº 9.656/1998. Em todos os períodos alegados, a requerida detinha com exclusividade os dados atuariais e a documentação que poderiam justificar os percentuais praticados. Intimada a apresentá-los, omitiu-se sistematicamente. Essa conduta autoriza, nos termos do art. 373, II, do CPC, a presunção de que os reajustes por faixa etária nos períodos anteriores também carecem de base atuarial suficiente. O art. 3º, I, da Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS estabelece que o valor cobrado na última faixa etária não pode ser superior a seis vezes o valor cobrado na primeira. Essa é uma relação horizontal, entre os preços atuais das faixas vigentes na tabela da operadora, e não uma relação temporal entre a mensalidade inicial e a atual do mesmo beneficiário. A requerida não apresentou a tabela de faixas etárias, o que já seria suficiente para, em sede de liquidação, determinar-se a apuração do cumprimento do limite. Contudo, o próprio demonstrativo oferece um dado relevante: a autora, que tinha 59 anos em junho de 2024, pagou R$ 1.416,02 após o reajuste de faixa. Esse valor corresponde ao preço da faixa etária de 59 anos. Se a faixa inicial (0–18 anos) tiver preço igual ou inferior a R$ 236,00 (R$ 1.416,02 ÷ 6), o limite legal estaria cumprido; se inferior, o limite estaria violado. A apuração exata depende da tabela de faixas, que a requerida se recusou a fornecer. Presume-se, em seu desfavor, que a violação existe, devendo a tabela atualizada ser apresentada obrigatoriamente na fase de cumprimento de sentença. Reconhecida a abusividade dos reajustes por faixa etária sem base atuarial, é consequência necessária a condenação à restituição dos valores pagos a maior. O prazo prescricional é de três anos (art. 206, §3º, IV, do Código Civil), retroagindo o período de apuração a maio de 2020, conforme delimitado pela autora e não impugnado especificamente. Quanto à modalidade da devolução em dobro, o STJ, nos Embargos de Divergência no AREsp 676.608/RS (Corte Especial, j. 21/10/2021), consolidou que a restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou má-fé subjetiva. No caso, a conduta da requerida preenche esse requisito em quatro dimensões cumulativas. Primeira: aplicou reajustes por faixa etária de forma reiterada e sem base atuarial, como documentado em seu próprio sistema. Segunda: em 2021, utilizou o reajuste por faixa etária para neutralizar a redução anual obrigatória determinada pela ANS. Terceira: recusou-se a fornecer documentação atuarial tanto na via administrativa quanto judicial. Quarta: desistiu da perícia que ela mesma havia requerido — única oportunidade de demonstrar a regularidade de suas cobranças. Para o período documentado (junho de 2024 a agosto de 2025), o cálculo parcial do indébito é o seguinte: ¹ R$ 1.086,08 × 1,0691 = R$ 1.163,02 (base hipotética sem faixa etária abusiva, após aplicação do VCMH autorizado de 6,91% em abr/2025). ² O total definitivo será apurado em liquidação, mês a mês, do período prescricional completo (mai/2020–presente), com base nos extratos de pagamento. O período anterior (maio/2020 a novembro/2023) não está coberto pelo Demonstrativo juntado pela ré, devendo os valores ser apurados em liquidação com base nos documentos de pagamento que deverão ser apresentados pela requerida. Esse conjunto de condutas caracteriza, de forma inequívoca, atuação contrária à boa-fé objetiva. Nesse sentido, o TJGO, em caso análogo: A imposição de reajuste em percentual sabidamente controverso e considerado abusivo pela jurisprudência majoritária, sem a devida base atuarial, caracteriza conduta contrária à boa-fé. Assim, é devida a repetição em dobro dos valores pagos a maior. (TJGO — 31ª Vara Cível de Goiânia, Processo nº 5952375-09.2025.8.09.0051, sentença de 19/03/2026) Da mesma forma, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: "Reconhecida a abusividade da cobrança, há de haver a condenação de a ré repetir o indébito, em dobro." (TJ-RJ — APL nº 00593172820178190001, Rel. Des. Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva, 3ª Câmara Cível, j. 27/04/2022) Determina-se a restituição em dobro de todos os valores pagos a maior desde maio de 2020, com correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. de sentença, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até agosto de 2024. Após, aplica-se a Lei 14.905/2024 em que a correção monetária será pelo índice IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela taxa Selic partir da citação, decotado o IPCA do referido período. Por fim, em relação do pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em regra, a jurisprudência do STJ não reconhece dano moral em casos de mero inadimplemento contratual ou cobrança excessiva, classificando-os como aborrecimento ordinário. O caso em exame não se enquadra nessa moldura, por razões que merecem destaque. A autora é idosa (pessoa com mais de 60 anos, com prioridade de tramitação reconhecida nos próprios autos). Os reajustes abusivos foram aplicados especificamente em razão da faixa etária, isto é, o mecanismo de discriminação incide exatamente sobre a condição de idoso. A prática configura a denominada 'cláusula barreira': mecanismo econômico destinado não a refletir o custo real do serviço, mas a tornar inviável a permanência do idoso no plano justamente quando mais necessita de cobertura de saúde. Essa conduta discriminatória é vedada pelo art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso. Soma-se a isso o desvio produtivo do consumidor: a autora foi compelida a ingressar com medida judicial de produção antecipada de provas antes mesmo desta ação, sem obter os documentos necessários, e só alcançou o mínimo de transparência sobre as cobranças por via judicial. O dispêndio forçado de tempo, energia e recursos para corrigir problema criado exclusivamente pela conduta ilícita da operadora configura lesão indenizável, conforme reconhece a jurisprudência do TJGO: "A situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero dissabor. A imposição de um reajuste exorbitante que ameaça a continuidade de um serviço essencial como o plano de saúde, forçando uma consumidora idosa a buscar o Poder Judiciário para garantir um direito já consolidado na jurisprudência, configura o chamado desvio produtivo do consumidor. O transtorno, a angústia e a incerteza gerados são passíveis de indenização." (TJGO — 31ª Vara Cível de Goiânia, Processo nº 5952375-09.2025.8.09.0051, sentença de 19/03/2026) O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu expressamente que reajuste que torne impeditiva a manutenção do plano de saúde gera dano moral in re ipsa: "Aumento que repentinamente torna impeditiva a manutenção de serviço de saúde gera dano moral in re ipsa. Valor que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da observância à natureza, extensão do dano e à condição econômica das partes." (TJ-RJ — APL nº 00593172820178190001, Rel. Des. Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva, 3ª Câmara Cível, j. 27/04/2022) O dano, portanto, prescinde de prova específica do abalo psicológico, sendo aferível in re ipsa pela própria natureza da conduta ilícita. Fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia razoável e proporcional para compensar o abalo sofrido e conferir o necessário caráter pedagógico à condenação, considerando a condição econômica da autora, a extensão da lesão e o tempo de duração das cobranças abusivas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LIDUMAR TELES VIEIRA ALVES em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC: I. DECLARO a nulidade das cláusulas contratuais que permitiram a aplicação dos reajustes por faixa etária sem base atuarial idônea — em especial o reajuste de 30,38% identificado no Demonstrativo Financeiro da requerida (junho de 2024, faixa de 59 anos) e os reajustes por faixa etária aplicados nos períodos de 2013/2014, 2018/2019 e 2021, por violação ao art. 51, IV, do CDC, ao art. 3º, I, da Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS e ao art. 15, §3º, do Estatuto do Idoso; II. DETERMINO que a requerida recalcule as mensalidades da autora desde maio de 2020, excluindo o componente dos reajustes por faixa etária declarados nulos e substituindo-os pelo reajuste máximo proporcional que respeite os limites da Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS — devendo apresentar, obrigatoriamente na fase de cumprimento de sentença, a tabela atualizada de faixas etárias do contrato nº 3010E045628009, para verificação do limite de seis vezes entre a última e a primeira faixa, vedada a manutenção de qualquer estrutura que ultrapasse esse limite; III. CONDENO a requerida a restituir à autora, em dobro, os valores pagos a maior desde maio de 2020 em razão dos reajustes por faixa etária ora declarados nulos, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, observando-se, como ponto de partida para o período documentado, a metodologia evidenciada no Demonstrativo Financeiro da própria requerida, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso indevido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até agosto de 2024. Após, aplica-se a Lei 14.905/2024 em que a correção monetária será pelo índice IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela taxa Selic partir da citação, decotado o IPCA do referido período; IV. CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária pelo IPCA desde esta data (Súmula 362/STJ) e juros de mora pela Taxa Selic desde a citação, decotado o IPCA no referido período. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da condenação líquida, a ser complementado após a apuração em liquidação, nos termos do art. 85, §§2º e 4º, do CPC. Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões em 15 dias. Após, verifique-se a regularidade processual e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A insistência em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios implicará as multas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5434135-22.2025.8.09.0021 Promovente(s): Lidumar Teles Vieira Promovido(s):Hapvida Assistencia Medica S.A Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE URGÊNCIA proposta por LIDUMAR TELES VIEIRA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. A autora, beneficiária de plano de saúde individual desde setembro de 2011, alega que sofreu aumentos exacerbados nas mensalidades, que teriam passado de R$ 192,54 para R$ 1.513,87, ultrapassando os limites legais previstos na Resolução 63 da ANS. Sustenta que os reajustes aplicados foram superiores aos autorizados pela ANS e requer a declaração de abusividade dos reajustes por faixa etária, revisão dos valores, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Juntou documentos, eventos 01 e 07. Por decisão do evento 10, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus probatório, determinando audiência de conciliação. Foi realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera, conforme evento 28. A ré contestou no evento 29, impugnando a justiça gratuita e sustentando a legalidade de todos os reajustes aplicados. Apresentou demonstrativos financeiros comprovando que em 2024 foram aplicados o reajuste anual de 9,63% em abril e o reajuste por faixa etária de 30,38% em junho. Defende a natureza atuarial dos contratos de plano de saúde e a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada no evento 32. Por despacho do evento 34, as partes foram intimadas para manifestação sobre interesse na produção de provas ou julgamento antecipado. A ré peticionou no evento 39 requerendo subsidiariamente produção de prova pericial contábil. A autora manifestou-se no evento 42 alegando preclusão do direito da ré de produzir provas e requerendo julgamento antecipado. O evento 40 certificou o decurso do prazo sem manifestação da autora sobre produção de provas. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O art. 357 do Diploma Processual estabelece que não sendo o caso de Extinção do Processo (art. 354), de Julgamento Antecipado do Mérito (art. 355) ou de Julgamento Antecipado Parcial do Mérito (art. 356), o juiz deverá proferir decisão de saneamento e, após organização. Sanear é resolver as questões processuais pendentes, ou seja, eventuais vícios processuais que possam vir a obstruir ou até mesmo impedir o julgamento do mérito (inciso I). Organizar o processo é delimitar as questões fáticas e jurídicas, decidindo como recairá a atividade probatória e balizar como se dará a distribuição do ônus da prova (incisos II, III, IV e V). Nestes termos, passo a análise das questões processuais pendentes, conforme determina o inciso I do art. 357 do CPC. No que concerne a impugnação a justiça gratuita concedida a parte autora, saliento que este benefício encontra disciplina no artigo 5o, LXXIV, da CR/88, que dispõe que: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Também, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe sobre o tema: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nesse contexto, extrai-se do texto constitucional autorização para que se proceda à apuração da situação econômica do postulante, não assumindo a simples declaração de hipossuficiência a condição de prova inequívoca daquilo que nela se afirma, pois, à luz da Constituição Federal, não está o juiz vinculado ao seu conteúdo, se de outras provas e indícios ficar evidenciado que a situação de pobreza narrada pela parte não é aquela que justifica a concessão do privilégio. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cristalizada no enunciado da Súmula nº. 25, in verbis: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No mais, imperioso destacar que para a concessão dos benefícios, não se faz imprescindível a condição e miséria. É certo que as custas processuais acarretarão prejuízo a parte e por tal razão, a aquiescência da gratuidade se faz necessária, nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. FALTA DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO QUAL A PARTE IMPUGNANTE NÃO SE DESINCUMBIU. I - Não obstante a apresentação extemporânea da resposta à impugnação, a configuração da revelia não vincula o magistrado nem induz à procedência automática dos pedidos iniciais, pois a veracidade dos fatos deve ser entendida como relativa, e não de forma absoluta, podendo o julgador instituir seu juízo de convicção com base em outros elementos carreados aos autos. II - Desnecessária se mostra a intimação do autor para impugnar contestação ofertada quando esta apenas rechaça os argumentos expendidos na inicial, sem a apresentação de matérias elencadas nos arts. 301 ou 326 do CPC/73 ou de documentação relevante. III - Não demonstrada a alteração da condição econômico-financeira da parte impugnada, não há falar na revogação do benefício concedido pelo magistrado singular. IV - A gratuidade da justiça alcança não somente aqueles em situação de miséria absoluta, mas os impossibilitados de arcar com custas processuais sem prejuízo próprio ou da família. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0260570-66.2014.8.09.0093, Rel. NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2019, DJe de 17/05/2019) Assim, mantenho a justiça gratuita concedida. Passo a organização do processo (art. 357 incisos II, III, IV e V). No caso dos autos, o meio de prova hábil a demonstrar as alegações das partes é a prova documental e pericial. Em cumprimento ao disposto no art. 357, inciso III, do códex processual, estabeleço que o ônus da atividade probatória se dará de forma regular, seja, incumbirá à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos exatos termos do art. 373, incisos I e II do CPC. As questões de direito a serem enfrentadas por este juízo, serão relativas às consequências quanto ao acolhimento ou não da pretensão autoral, com a incidência da Constituição Federal, Código de Processo Civil, jurisprudências e demais normas aplicáveis à espécie. A autora sustentou no evento 42 que houve preclusão, pois a decisão do evento 10 determinou que a ré especificasse as provas no bojo da contestação, o que não teria ocorrido adequadamente. Analisando detidamente a questão, observo que, de fato, a decisão do evento 10 estabeleceu que a ré deveria informar na contestação as provas que pretendia produzir, justificando pormenorizadamente sua relevância e pertinência. A contestação do evento 29 limitou-se a requerer genericamente a produção de todos os meios de prova. Contudo, o despacho do evento 34 oportunizou expressamente novo prazo para ambas as partes se manifestarem sobre o interesse na produção de novas provas, especificando-as e justificando sua necessidade. Referida determinação judicial reabriu a oportunidade para requerimento fundamentado de provas, afastando qualquer alegação de preclusão. Analisando a controvérsia estabelecida nos autos, verifico que a questão central restringe-se à análise da legalidade e razoabilidade dos reajustes por faixa etária aplicados pela ré, especialmente o percentual de 30,38% incidente em junho de 2024 quando a autora completou 59 anos. A autora sustenta que o valor atual da mensalidade de R$ 1.513,87 é 7,86 vezes superior ao valor inicial de R$ 192,54, violando o limite de seis vezes previsto no artigo 3º, inciso I da Resolução Normativa 63 de 2003 da ANS. A ré argumenta que o cálculo correto do limite de seis vezes deve considerar a aplicação dos reajustes anuais autorizados pela ANS sobre o valor base de cada faixa etária, não se tratando de simples comparação nominal dos valores com intervalo de quinze anos. A questão envolve análise técnica contábil-atuarial que extrapola o conhecimento jurídico do juízo. Faz-se necessária a apuração: (a) do valor atualizado da primeira faixa etária considerando todos os reajustes anuais acumulados desde 2010; (b) do valor atualizado da última faixa etária com os mesmos critérios; (c) da verificação se o limite de seis vezes foi respeitado; (d) da razoabilidade do percentual de 30,38% aplicado na faixa de 59 anos à luz de parâmetros atuariais; (e) do percentual adequado caso verificada abusividade. Ante o protesto por produção de prova pericial, vislumbro que a controvérsia da demanda prescinde de prova técnica de maior complexidade, assim, defiro a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio o perito contador GILMAR MENDONÇA RIBEIRO, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], telefone: (62) 99288-9090 (62) 9928-89090, inscrito no Banco de Peritos do TJGO, independentemente de termo de compromisso, para assumir o encargo e apresentar proposta de honorários, cópia de currículo e todos seus contatos profissionais. Dentro de 15 (quinze) dias, deverão, às partes, caso queiram, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (I); indicar assistente técnico (II) e/ou apresentar quesitos (III), conforme faculta o artigo 465, § 1° do CPC. Intime-se o perito para, aceitando o múnus, apresentar, proposta de honorários em 05 (cinco) dias úteis (art. 465, §2° e incisos, do NCPC). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, conforme dispõe o art. 465, § 3° do NCPC, salientando desde já, que a parte ré arcará com a perícia. Havendo impugnação ao valor, ouça o perito e volvam-me conclusos para arbitramento do valor dos honorários periciais. Caso contrário (inertes e/ou anuentes) e, intime-se a parte ré para proceder ao pagamento integral dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova. O Expert deverá comunicar as partes com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, as datas e horários das diligências e exames assegurando aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das mesmas (art. art. 466, § 2°, do NCPC). Cientifique-se o Expert de que deverá responder aos quesitos formulados pelo requerente e pelo requerido, bem como de que deverá entregar o laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data designada por ela para realização dos trabalhos periciais. Vindo o laudo pericial, expeça-se alvará de levantamento em nome do Expert e em seguida, ouçam-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5434135-22.2025.8.09.0021Promovente(s): Lidumar Teles VieiraPromovido(s):Hapvida Assistencia Medica S.AEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Determino a intimação das partes para, em 15 (quinze) dias úteis, manifestarem-se acerca do interesse na produção de novas provas (especificando-as e justificando a necessidade delas) ou no julgamento do feito no estado em que se encontra. Sendo requerido a produção de provas, volvam-me conclusos para decisão saneadora.Não sendo requerido a produção de provas, ficam, desde já, intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, apresentarem razões finais.Por fim, volvam os autos conclusos.Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

29/10/2025, 00:00

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5434135-22.2025.8.09.0021Promovente(s): Lidumar Teles VieiraPromovido(s):Hapvida Assistencia Medica S.a.Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência financeira por meio de documentos idôneos, como comprovantes de rendimentos, recebimento de aposentadoria (se for o caso), declaração de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos, extratos bancários dos últimos 03 meses; CTPS, etc., sob pena de indeferimento do benefício requerido na petição inicial (art. 99, § 2º, parte final, do CPC).No mesmo prazo, deverá emendar a inicial, no que atine ao valor da causa, indicando os valores que pretende a título de repetição do indébito, em conformidade com o art. 292, II e VI, do CPC.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

09/06/2025, 00:00