Arrolamento Comum 5439169-51.2020.8.09.0021 - TJGO

Arrolamento Comum 5439169-51.2020.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2026, 12:31

Trânsito em julgado

07/05/2026, 12:30

Confirmada

16/03/2026, 03:02

Confirmada

09/03/2026, 14:44

Confirmada

09/03/2026, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira. Processo nº: 5439169-51.2020.8.09.0021 Promovente(s): Eliene Aparecida Ferreira Promovido(s): espólio Dalmo Modesto Dos Santos Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Cuida-se de ação de inventário dos bens deixados por DALMO MODESTO DOS SANTOS falecido no dia 07 de setembro do ano de 2008, ajuizada por ELIENE APARECIDA FERREIRA, já qualificadas. A autora afirma ser cônjuge supérstite do falecido, que deixou um bem a inventariar, sendo ele um veículo objeto de arrendamento com o Banco Itaú Leasig S.A.,VW/GOL 1.0; ANO FAB/ANO/MODELO: 2008; PLACA Nº NKB-9690, objeto de pedido de autorização para alienação, e informa que o extinto deixou dois filhos: HARTUR FERREIRA DOS SANTOS e HYAN FERREIRA DOS SANTOS. Juntaram documentos. No evento 15 o Banco Itaú Leasig S/A informou que o veículo se encontra liquidado e gravame baixado, com data de baixa em 21/08/2015. Gratuidade da justiça concedida no evento 29. Cota ministerial no evento 65. Despacho determinando providencias proferido no evento 67. Instada, via causídico e pessoalmente, a parte autora quedou-se inerte, conforme certidões de eventos 71, 74 e 78. Em evento 81, o Ministério Público manifestou pela extinção do processo por abandono de causa. No evento 83, foi decretada remoção da inventariante Eliene Aparecida Ferreira e nomeação, em substituição, de HARTUR FERREIRA DOS SANTOS e, caso inerte, fica, desde já, removido e nomeado o herdeiro HYAN FERREIRA DOS SANTOS. Inércia certificada no evento 90 e informação de que não poderiam assumir o encargo, porque não possuem condições financeiras para exercer o múnus em evento 91. Cota ministerial em evento 98, pela intimação da inventariante para comprovar a transferência do bem para o espólio, consoante determinado no despacho de ev. 58, a fim de dar andamento ao feito. Certidão de inércia emitida no evento 101. No evento 102 os requerentes informam que não possuem condições financeiras para regularizar a documentação junto ao DETRAN/GO, referente ao veículo, para o nome do falecido e dar continuidade à partilha, bem como que, além das despesas normais de transferência, o veículo encontra-se totalmente impossibilitado de trafegabilidade, não só pelo uso, mas sobretudo pela incidência de muitas multas. Por isso, pleitearam pela extinção do processo. Conclusão para sentença (ev. 103), convertido no evento 104, para se dar vista a Fazenda Pública. O ESTADO DE GOIÁS, por meio do petitório de evento 109, manifestou pela discordância da extinção e pleiteando pelo recolhimento do ITCD. Certidão de inércia emitida no evento 114. Em evento 116 foi ordenada a requisição de informações ao Detran/GO, via Renajud e envio de ofício, acerca do veículo VW/GOL 1.0; ANO FAB/ANO/MODELO: 2008; PLACA Nº NKB-9690. Resultado Renajud anexado no evento 119, indicando a existência de restrição no veículo (ARRENDADO). Mandado e intimação efetivado anexado no evento 127, e decurso de prazo sem manifestação certificado no evento 128. A Fazenda Pública Estadual pediu a intimação da inventariante para que apresente as últimas declarações, contendo o plano de partilha amigável, e comprovante de ITCD, mov. 130. Manifestação do parquet no mesmo sentido, evento 133. Decisão proferida em evento 135, determinando a comprovação de in/existência de testamento por meio de certidão emitida pelo CENSEC, juntada das últimas declarações e recolhimento do ITCD. No evento 138 as partes informam que o gravame incidente sobre o veículo objeto do inventário foi baixado em 21/08/2015 (mov. 15), e que, conforme pesquisa realizada no sistema Renajud (mov. 119), há comunicado de venda do referido bem ao de cujus, datado de 09/11/2015, permanecendo, contudo, o veículo registrado em nome do Banco Itauleasing S.A. Apesar de o financiamento ter sido integralmente quitado e o gravame baixado, a viúva meeira e os herdeiros informam não possuir condições financeiras para efetivar a transferência do veículo para o nome do falecido. Aduzem, ainda, inexistirem outros bens a serem acrescidos em últimas declarações e, diante da impossibilidade de apresentação do esboço de partilha, requerem a desistência da ação e o consequente arquivamento do feito, com fundamento no art. 485, inciso IV e § 5º, do CPC, sem ônus de custas processuais, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária. No evento 140 foi ordenada a abertura de vista a Fazenda Pública Estadual para se manifestar acerca de eventual desinteresse no prosseguimento do feito. A Fazenda Pública discordou do pedido de desistência do feito e pediu a intimação da inventariante para anexar aos autos os Demonstrativos de Cálculo do ITCD, mov. 142. Pelo parecer de evento 145 o Ministério Público opinou favoravelmente às diligências requeridas pela Procuradoria do Estado. Conclusão realizada no evento 146. É o que basta relatar. DECIDO. A controvérsia pendente consiste em analisar o pedido de desistência, que em verdade se traduz em um pleito pela extinção do feito por ausência de objeto, formulado pela viúva meeira e pelos herdeiros (evento 138), ao qual se opôs a Fazenda Pública Estadual (evento 142). Em regra, o procedimento de inventário é de natureza necessária e obrigatória, visando à regularização da transmissão do patrimônio do de cujus aos seus sucessores, o que torna a objeção da Fazenda Pública, em tese, um óbice à extinção do processo por desistência, dado o interesse fiscal no recolhimento do ITCD. Contudo, no caso em tela, a situação fática e jurídica apresenta peculiaridades que impõem solução diversa e afastam o interesse público no prosseguimento da demanda. O único bem arrolado nestes autos é o veículo VW/GOL, placa NKB-9690. Conforme informado pelo Banco Itaú Leasing S.A. no evento 15, o contrato de arrendamento mercantil foi liquidado e o gravame baixado em 21/08/2015. Todavia, a consulta ao sistema RENAJUD (evento 119) demonstra que a propriedade formal do veículo ainda pertence à instituição financeira arrendadora, existindo apenas um comunicado de venda ao falecido. O arrendamento mercantil é um contrato complexo no qual o arrendador (o banco) detém a propriedade do bem, e o arrendatário (o falecido) possui apenas a posse e o direito de uso. A transferência da propriedade só se perfectibiliza após a quitação e o cumprimento das formalidades registrais, o que, no caso, não ocorreu. Portanto, o que o espólio possui não é a propriedade plena do veículo, mas sim o direito à sua aquisição, um direito que, para se materializar, exigiria dispêndio financeiro com taxas e emolumentos. Some-se a isso a informação trazida pelos herdeiros no evento 102, e não contestada nos autos, de que o veículo se encontra "totalmente impossibilitado de trafegabilidade" e sobre ele incidem diversas multas. Ora, o prosseguimento do inventário para partilhar um bem juridicamente pendente de regularização e economicamente inviável, cujo valor de mercado pode ser inferior aos custos de sua regularização e aos débitos a ele atrelados, revela-se uma medida inócua e contrária ao princípio da economia processual. A finalidade do inventário é a partilha de um acervo patrimonial positivo. Inexistindo bens com expressão econômica a serem inventariados, o processo perde seu objeto e, consequentemente, seu interesse de agir. A imposição de continuidade ao feito representaria um ônus desproporcional aos herdeiros, já beneficiários da gratuidade da justiça, e um dispêndio inútil de recursos do Poder Judiciário, além de eternizar um processo sem andamento e deslinde. A respeito, cito jurisprudência do Tribunal Goiano que permite a extinção do feito sucessório em caso de ausência de interesse: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BENS A PARTILHAR. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. INUTILIDADE DA SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Desde a abertura da sucessão estabelece-se o condomínio entre os herdeiros em relação aos bens inventariados e, para a individualização do patrimônio que compõe esta universalidade, há que se realizar o inventário e partilha, meio juridicamente apto à adjudicação de título translativo em favor dos sucessores. 2. Para que seja objeto de inventário e partilha impõe-se que o bem sobre o qual recai o requerimento de divisão/transmissão fosse propriedade individualizada e devidamente registrada da de cujus. Essa não é a situação do bem imóvel indicado nestes autos. 3. Não se revela plausível a suspensão do feito sem perspectiva de partilha. 4. A ausência de bens a inventariar torna o provimento jurisdicional buscado inócuo, sem nenhuma utilidade, restando patente a falta de interesse processual da parte autora/apelante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5640341-50.2021.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Nesse contexto, a objeção da Fazenda Pública perde seu fundamento. O fato gerador do ITCD é a transmissão de patrimônio causa mortis. Se o único bem arrolado possui valor econômico nulo ou negativo, não há base de cálculo para o tributo e, portanto, inexiste crédito fiscal a ser protegido. O interesse público não reside na manutenção de um processo fadado a não gerar resultado prático algum, mas sim na eficiente administração da justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando a ausência de patrimônio líquido a partilhar, o que acarreta a perda superveniente do interesse processual, ACOLHO o pedido dos herdeiros e, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Custas processuais suspensas, em razão da gratuidade da justiça deferida no evento 29. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e cautelas de praxe. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como: A) Mandado de Averbação do Divórcio, ficando desde já determinado ao Oficial de Registro Civil competente que proceda a necessária averbação à margem de casamento, observando-se os dados do processo e das partes acima indicadas; B) Carta de Sentença; C) Termo de Guarda Definitiva à parte indicada no acordo homologado, ficando desde já a(o) guardiã(o) devidamente compromissada(o) com sua obrigação de prestar assistência material, moral e educacional ao(s) aludido(s) menor(es), mantendo-o(s) sob sua guarda e vigilância, devendo apresentá-lo(s) neste Juízo sempre que for exigida a sua presença, esclarecendo que a guarda ora conferida dá ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais (art. 33 do ECA), conferindo, ainda, a(s) criança(s) ou adolescente(s), a condição de dependente, para todos os fins de direito, inclusive previdenciários, de conformidade com o disposto no art. 33, § 3º do ECA; D) Termo de Convivência, a ser exercida e cumprida conforme regulamentação contida no acordo homologado, ficando as partes advertidas que o descumprimento de qualquer delas importará em declaração de indícios de atos de alienação parental, nos termos do artigo 4º da Lei n. 12.318/10, sujeitando a(o) infrator(a) às medidas previstas no art. 6º da mesma lei. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

06/03/2026, 14:56

Expedida/certificada

06/03/2026, 14:28

Expedida/certificada

06/03/2026, 14:27

Confirmada

06/03/2026, 14:24

Confirmada

06/03/2026, 14:24

Ausência das condições da ação

06/03/2026, 14:07

Documentos

Sentença

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira. Processo nº: 5439169-51.2020.8.09.0021 Promovente(s): Eliene Aparecida Ferreira Promovido(s): espólio Dalmo Modesto Dos Santos Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Cuida-se de ação de inventário dos bens deixados por DALMO MODESTO DOS SANTOS falecido no dia 07 de setembro do ano de 2008, ajuizada por ELIENE APARECIDA FERREIRA, já qualificadas. A autora afirma ser cônjuge supérstite do falecido, que deixou um bem a inventariar, sendo ele um veículo objeto de arrendamento com o Banco Itaú Leasig S.A.,VW/GOL 1.0; ANO FAB/ANO/MODELO: 2008; PLACA Nº NKB-9690, objeto de pedido de autorização para alienação, e informa que o extinto deixou dois filhos: HARTUR FERREIRA DOS SANTOS e HYAN FERREIRA DOS SANTOS. Juntaram documentos. No evento 15 o Banco Itaú Leasig S/A informou que o veículo se encontra liquidado e gravame baixado, com data de baixa em 21/08/2015. Gratuidade da justiça concedida no evento 29. Cota ministerial no evento 65. Despacho determinando providencias proferido no evento 67. Instada, via causídico e pessoalmente, a parte autora quedou-se inerte, conforme certidões de eventos 71, 74 e 78. Em evento 81, o Ministério Público manifestou pela extinção do processo por abandono de causa. No evento 83, foi decretada remoção da inventariante Eliene Aparecida Ferreira e nomeação, em substituição, de HARTUR FERREIRA DOS SANTOS e, caso inerte, fica, desde já, removido e nomeado o herdeiro HYAN FERREIRA DOS SANTOS. Inércia certificada no evento 90 e informação de que não poderiam assumir o encargo, porque não possuem condições financeiras para exercer o múnus em evento 91. Cota ministerial em evento 98, pela intimação da inventariante para comprovar a transferência do bem para o espólio, consoante determinado no despacho de ev. 58, a fim de dar andamento ao feito. Certidão de inércia emitida no evento 101. No evento 102 os requerentes informam que não possuem condições financeiras para regularizar a documentação junto ao DETRAN/GO, referente ao veículo, para o nome do falecido e dar continuidade à partilha, bem como que, além das despesas normais de transferência, o veículo encontra-se totalmente impossibilitado de trafegabilidade, não só pelo uso, mas sobretudo pela incidência de muitas multas. Por isso, pleitearam pela extinção do processo. Conclusão para sentença (ev. 103), convertido no evento 104, para se dar vista a Fazenda Pública. O ESTADO DE GOIÁS, por meio do petitório de evento 109, manifestou pela discordância da extinção e pleiteando pelo recolhimento do ITCD. Certidão de inércia emitida no evento 114. Em evento 116 foi ordenada a requisição de informações ao Detran/GO, via Renajud e envio de ofício, acerca do veículo VW/GOL 1.0; ANO FAB/ANO/MODELO: 2008; PLACA Nº NKB-9690. Resultado Renajud anexado no evento 119, indicando a existência de restrição no veículo (ARRENDADO). Mandado e intimação efetivado anexado no evento 127, e decurso de prazo sem manifestação certificado no evento 128. A Fazenda Pública Estadual pediu a intimação da inventariante para que apresente as últimas declarações, contendo o plano de partilha amigável, e comprovante de ITCD, mov. 130. Manifestação do parquet no mesmo sentido, evento 133. Decisão proferida em evento 135, determinando a comprovação de in/existência de testamento por meio de certidão emitida pelo CENSEC, juntada das últimas declarações e recolhimento do ITCD. No evento 138 as partes informam que o gravame incidente sobre o veículo objeto do inventário foi baixado em 21/08/2015 (mov. 15), e que, conforme pesquisa realizada no sistema Renajud (mov. 119), há comunicado de venda do referido bem ao de cujus, datado de 09/11/2015, permanecendo, contudo, o veículo registrado em nome do Banco Itauleasing S.A. Apesar de o financiamento ter sido integralmente quitado e o gravame baixado, a viúva meeira e os herdeiros informam não possuir condições financeiras para efetivar a transferência do veículo para o nome do falecido. Aduzem, ainda, inexistirem outros bens a serem acrescidos em últimas declarações e, diante da impossibilidade de apresentação do esboço de partilha, requerem a desistência da ação e o consequente arquivamento do feito, com fundamento no art. 485, inciso IV e § 5º, do CPC, sem ônus de custas processuais, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária. No evento 140 foi ordenada a abertura de vista a Fazenda Pública Estadual para se manifestar acerca de eventual desinteresse no prosseguimento do feito. A Fazenda Pública discordou do pedido de desistência do feito e pediu a intimação da inventariante para anexar aos autos os Demonstrativos de Cálculo do ITCD, mov. 142. Pelo parecer de evento 145 o Ministério Público opinou favoravelmente às diligências requeridas pela Procuradoria do Estado. Conclusão realizada no evento 146. É o que basta relatar. DECIDO. A controvérsia pendente consiste em analisar o pedido de desistência, que em verdade se traduz em um pleito pela extinção do feito por ausência de objeto, formulado pela viúva meeira e pelos herdeiros (evento 138), ao qual se opôs a Fazenda Pública Estadual (evento 142). Em regra, o procedimento de inventário é de natureza necessária e obrigatória, visando à regularização da transmissão do patrimônio do de cujus aos seus sucessores, o que torna a objeção da Fazenda Pública, em tese, um óbice à extinção do processo por desistência, dado o interesse fiscal no recolhimento do ITCD. Contudo, no caso em tela, a situação fática e jurídica apresenta peculiaridades que impõem solução diversa e afastam o interesse público no prosseguimento da demanda. O único bem arrolado nestes autos é o veículo VW/GOL, placa NKB-9690. Conforme informado pelo Banco Itaú Leasing S.A. no evento 15, o contrato de arrendamento mercantil foi liquidado e o gravame baixado em 21/08/2015. Todavia, a consulta ao sistema RENAJUD (evento 119) demonstra que a propriedade formal do veículo ainda pertence à instituição financeira arrendadora, existindo apenas um comunicado de venda ao falecido. O arrendamento mercantil é um contrato complexo no qual o arrendador (o banco) detém a propriedade do bem, e o arrendatário (o falecido) possui apenas a posse e o direito de uso. A transferência da propriedade só se perfectibiliza após a quitação e o cumprimento das formalidades registrais, o que, no caso, não ocorreu. Portanto, o que o espólio possui não é a propriedade plena do veículo, mas sim o direito à sua aquisição, um direito que, para se materializar, exigiria dispêndio financeiro com taxas e emolumentos. Some-se a isso a informação trazida pelos herdeiros no evento 102, e não contestada nos autos, de que o veículo se encontra "totalmente impossibilitado de trafegabilidade" e sobre ele incidem diversas multas. Ora, o prosseguimento do inventário para partilhar um bem juridicamente pendente de regularização e economicamente inviável, cujo valor de mercado pode ser inferior aos custos de sua regularização e aos débitos a ele atrelados, revela-se uma medida inócua e contrária ao princípio da economia processual. A finalidade do inventário é a partilha de um acervo patrimonial positivo. Inexistindo bens com expressão econômica a serem inventariados, o processo perde seu objeto e, consequentemente, seu interesse de agir. A imposição de continuidade ao feito representaria um ônus desproporcional aos herdeiros, já beneficiários da gratuidade da justiça, e um dispêndio inútil de recursos do Poder Judiciário, além de eternizar um processo sem andamento e deslinde. A respeito, cito jurisprudência do Tribunal Goiano que permite a extinção do feito sucessório em caso de ausência de interesse: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BENS A PARTILHAR. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. INUTILIDADE DA SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Desde a abertura da sucessão estabelece-se o condomínio entre os herdeiros em relação aos bens inventariados e, para a individualização do patrimônio que compõe esta universalidade, há que se realizar o inventário e partilha, meio juridicamente apto à adjudicação de título translativo em favor dos sucessores. 2. Para que seja objeto de inventário e partilha impõe-se que o bem sobre o qual recai o requerimento de divisão/transmissão fosse propriedade individualizada e devidamente registrada da de cujus. Essa não é a situação do bem imóvel indicado nestes autos. 3. Não se revela plausível a suspensão do feito sem perspectiva de partilha. 4. A ausência de bens a inventariar torna o provimento jurisdicional buscado inócuo, sem nenhuma utilidade, restando patente a falta de interesse processual da parte autora/apelante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5640341-50.2021.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Nesse contexto, a objeção da Fazenda Pública perde seu fundamento. O fato gerador do ITCD é a transmissão de patrimônio causa mortis. Se o único bem arrolado possui valor econômico nulo ou negativo, não há base de cálculo para o tributo e, portanto, inexiste crédito fiscal a ser protegido. O interesse público não reside na manutenção de um processo fadado a não gerar resultado prático algum, mas sim na eficiente administração da justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando a ausência de patrimônio líquido a partilhar, o que acarreta a perda superveniente do interesse processual, ACOLHO o pedido dos herdeiros e, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Custas processuais suspensas, em razão da gratuidade da justiça deferida no evento 29. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e cautelas de praxe. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como: A) Mandado de Averbação do Divórcio, ficando desde já determinado ao Oficial de Registro Civil competente que proceda a necessária averbação à margem de casamento, observando-se os dados do processo e das partes acima indicadas; B) Carta de Sentença; C) Termo de Guarda Definitiva à parte indicada no acordo homologado, ficando desde já a(o) guardiã(o) devidamente compromissada(o) com sua obrigação de prestar assistência material, moral e educacional ao(s) aludido(s) menor(es), mantendo-o(s) sob sua guarda e vigilância, devendo apresentá-lo(s) neste Juízo sempre que for exigida a sua presença, esclarecendo que a guarda ora conferida dá ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais (art. 33 do ECA), conferindo, ainda, a(s) criança(s) ou adolescente(s), a condição de dependente, para todos os fins de direito, inclusive previdenciários, de conformidade com o disposto no art. 33, § 3º do ECA; D) Termo de Convivência, a ser exercida e cumprida conforme regulamentação contida no acordo homologado, ficando as partes advertidas que o descumprimento de qualquer delas importará em declaração de indícios de atos de alienação parental, nos termos do artigo 4º da Lei n. 12.318/10, sujeitando a(o) infrator(a) às medidas previstas no art. 6º da mesma lei. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕESAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5439169-51.2020.8.09.0021Promovente(s): Eliene Aparecida FerreiraPromovido(s): espólio Dalmo Modesto Dos SantosEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOCuida-se de ação de inventário dos bens deixados por DALMO MODESTO DOS SANTOS, falecido no dia 07 de setembro do ano de 2008, ajuizada por ELIENE APARECIDA FERREIRA, já qualificadas.A autora afirma ser a cônjuge supérstite do falecido, que deixou um bem a inventariar, sendo ele um veículo objeto de arrendamento com o Banco Itaú Leasig S.A.,VW/GOL 1.0; ANO FAB/ANO/MODELO: 2008; PLACA Nº NKB-9690, objeto de pedido de autorização para alienação, e informa que o extinto deixou dois filhos: HARTUR FERREIRA DOS SANTOS e HYAN FERREIRA DOS SANTOS.Juntaram documentos.No evento 15 o Banco Itaú Leasig S/A informou que o veículo se encontra liquidado e gravame baixado, com data de baixa em 21/08/2015.Gratuidade da justiça concedida no evento 29.Cota ministerial no evento 65.Despacho determinando providencias proferido no evento 67.Instada via causídico e pessoalmente, a parte autora quedou-se inerte, conforme certidões de eventos 71, 74 e 78.Em evento 81, o Ministério Público manifestou pela extinção do processo por abandono de causa.No evento 83, foi decretada remoção da inventariante Eliene Aparecida Ferreira e nomeação, em substituição, de HARTUR FERREIRA DOS SANTOS e, caso inerte, fica, desde já, removido e nomeado o herdeiro HYAN FERREIRA DOS SANTOS.Inércia certificada no evento 90 e informação de que não poderiam assumir o encargo, porque não possuem condições financeiras para exercer o múnus em evento 91.Cota ministerial em evento 98, pela intimação da inventariante para comprovar a transferência do bem para o espólio, consoante determinado no despacho de ev. 58, a fim de dar andamento ao feito.Certidão de inércia emitida no evento 101.No evento 102 os requerentes informam que não possuem condições financeiras para regularizar a documentação junto ao DETRAN/GO, referente ao veículo, para o nome do falecido e dar continuidade à partilha, bem como que, além das despesas normais de transferência, o veículo encontra-se totalmente impossibilitado de trafegabilidade, não só pelo uso, mas sobretudo pela incidência de muitas multas. Por isso, pleitearam pela extinção do processo.Conclusão para sentença (ev. 103), convertido no evento 104, para se dar vista a Fazenda Pública.O ESTADO DE GOIÁS, por meio do petitório de evento 109, pela discordância da extinção e pleiteando pelo recolhimento do ITCD.Certidão de inércia emitida no evento 114.Em evento 116 foi ordenada a requisição de informações ao Detran/GO, via Renajud e envio de ofício, acerca do veículo VW/GOL 1.0; ANO FAB/ANO/MODELO: 2008; PLACA Nº NKB-9690. Resultado Renajud anexado no evento 119, indicando a existência de restrição no veículo (ARRENDADO). Mandado e intimação efetivado anexado no evento 127, e decurso de prazo sem manifestação certificado no evento 128.A Fazenda Pública Estadual pediu a intimação da inventariante para que apresente as últimas declarações, contendo o plano de partilha amigável, e comprovante de ITCD, mov. 130.Manifestação do parquet no mesmo sentido, evento 133.Conclusão em evento 134. DECIDO.I - Intime-se o(a) inventariante para apresentar as últimas declarações com esboço de partilha, excluindo-se eventual bem irregular, e para comprovar a in/existência de testamento por meio de certidão emitida pelo CENSEC, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 636 do CPC/15), sob pena de remoção.Inerte, intime-se pessoalmente.Caso persista a inércia, certifique-se e intimem-se os demais herdeiros para manifestarem des/interesse na assunção do encargo em 05 dias.Após, conclusos.II - Cumprida a ordem, intimem-se os herdeiros para, no mesmo prazo retro, manifestarem sobre as últimas declarações e plano de partilha (art. 637 do CPC/15).Havendo impugnação dos herdeiros às últimas declarações, dê-se vista ao inventariante.III). Não havendo impugnações, o inventariante deverá, em 15 dias, apresentar o demonstrativo de cálculo do imposto causa mortis, com o devido comprovante de pagamento ou isenção, ouvindo-se as demais partes em 5 (cinco) dias e, em seguida a Fazenda Pública Estadual (art. 638 CPC).Por fim, caso haja interesse de incapaz, abra-se vista ao parquet.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE CAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕESAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5439169-51.2020.8.09.0021Promovente(s): Eliene Aparecida FerreiraPromovido(s): espólio Dalmo Modesto Dos SantosEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHOCuida-se de ação de inventário dos bens deixados por DALMO MODESTO DOS SANTOS, falecido no dia 07 de setembro do ano de 2008, ajuizada por ELIENE APARECIDA FERREIRA, já qualificadas.A autora afirma ser a cônjuge supérstite do falecido, que deixou um bem a inventariar, sendo ele um veículo objeto de arrendamento com o Banco Itaú Leasig S.A.,VW/GOL 1.0; ANO FAB/ANO/MODELO: 2008; PLACA Nº NKB-9690, objeto de pedido de autorização para alienação, e informa que o extinto deixou dois filhos: HARTUR FERREIRA DOS SANTOS e HYAN FERREIRA DOS SANTOS.Juntaram documentos.No evento 15 o Banco Itaú Leasig S/A informou que o veículo se encontra liquidado e gravame baixado, com data de baixa em 21/08/2015.Gratuidade da justiça concedida no evento 29.Cota ministerial no evento 65.Despacho determinando providencias proferido no evento 67.Instada via causídico e pessoalmente, a parte autora quedou-se inerte, conforme certidões de eventos 71, 74 e 78.Em evento 81, o Ministério Público manifestou pela extinção do processo por abandono de causa.No evento 83, foi decretada remoção da inventariante Eliene Aparecida Ferreira e nomeação, em substituição, de HARTUR FERREIRA DOS SANTOS e, caso inerte, fica, desde já, removido e nomeado o herdeiro HYAN FERREIRA DOS SANTOS.Inércia certificada no evento 90 e informação de que não poderiam assumir o encargo, porque não possuem condições financeiras para exercer o múnus em evento 91.Cota ministerial em evento 98, pela intimação da inventariante para comprovar a transferência do bem para o espólio, consoante determinado no despacho de ev. 58, a fim de dar andamento ao feito.Certidão de inércia emitida no evento 101.No evento 102 os requerentes informam que não possuem condições financeiras para regularizar a documentação junto ao DETRAN/GO, referente ao veículo, para o nome do falecido e dar continuidade à partilha, bem como que, além das despesas normais de transferência, o veículo encontra-se totalmente impossibilitado de trafegabilidade, não só pelo uso, mas sobretudo pela incidência de muitas multas. Por isso, pleitearam pela extinção do processo.Conclusão para sentença (ev. 103), convertido no evento 104, para se dar vista a Fazenda Pública.O ESTADO DE GOIÁS, por meio do petitório de evento 109, pela discordância da extinção e pleiteando pelo recolhimento do ITCD.Certidão de inércia emitida no evento 114.Vieram-me conclusos em evento 115.À vista do disposto no evento 102, requisito informações ao Detran/GO, via Renajud e envio de ofício, acerca do veículo VW/GOL 1.0; ANO FAB/ANO/MODELO: 2008; PLACA Nº NKB-9690. Prazo: 15 dias.Com a resposta, intimem-se pessoalmente as partes para se manifestarem em igual prazo.Em seguida, à Fazenda Pública e ao parquet.Após, conclusos.Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> COMARCA DE CAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕESAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5439169-51.2020.8.09.0021Promovente(s): Eliene Aparecida FerreiraPromovido(s): espólio Dalmo Modesto Dos SantosEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHOCuida-se de ação de inventário dos bens deixados por DALMO MODESTO DOS SANTOS, falecido no dia 07 de setembro do ano de 2008, ajuizada por ELIENE APARECIDA FERREIRA, já qualificadas.A autora afirma ser a cônjuge supérstite do falecido, que deixou um bem a inventariar, sendo ele um veículo objeto de arrendamento com o Banco Itaú Leasig S.A.,VW/GOL 1.0; ANO FAB/ANO/MODELO: 2008; PLACA Nº NKB-9690, objeto de pedido de autorização para alienação, e informa que o extinto deixou dois filhos: HARTUR FERREIRA DOS SANTOS e HYAN FERREIRA DOS SANTOS.Juntaram documentos.No evento 15 o Banco Itaú Leasig S/A informou que o veículo se encontra liquidado e gravame baixado, com data de baixa 21/08/2015.Gratuidade da justiça concedida no evento 29.Cota ministerial no evento 65.Despacho determinando providencias proferido no evento 67.Instada via causídico e pessoalmente, a parte autora quedou-se inerte, conforme certidões de eventos 71, 74 e 78.Em evento 81, o Ministério Público manifestou pela extinção do processo por abandono de causa.No evento 83, foi decretada remoção da inventariante Eliene Aparecida Ferreira nomeação, em substituição, de HARTUR FERREIRA DOS SANTOS e, caso inerte, fica, desde já, removido e nomeado o herdeiro HYAN FERREIRA DOS SANTOS.Inércia certificada no evento 90 e informação de que não poderiam assumir o encargo porque não possuem condições financeiras para exercer o múnus em evento 91.Cota ministerial em evento 98, pela intimação da inventariante para comprovar a transferência do bem para o espólio, consoante determinado no despacho de ev. 58, a fim de dar andamento ao feito.Certidão de inércia emitida no evento 101.No evento 102 os requerentes informam que não possuem condições financeiras para regularizar a documentação junto ao DETRAN/GO, referente ao veículo para o nome do falecido e dar continuidade à partilha, bem como que, além das despesas normais de transferência, o veículo encontra-se totalmente impossibilitado de trafegabilidade, não só pelo uso, mas sobretudo pela incidência de muitas multas. Por isso, pleitearam pela extinção do processo.Vieram-me conclusos para sentença (ev. 103).Por não se tratar de motivo que autoriza a extinção da ação de inventário de pronto (artigo 610, §1º, primeira parte, do CPC e artigo 2º da Resolução CNJ nº35/2007, seja, para promoção pela via extrajudicial, e se tratar de demanda que possui interesse público, considerando que não se discute apenas os interesses dos herdeiros e demais envolvidos, mas também interesse da Fazenda Pública, deixo de acolher, por ora, o pedido de evento 102, com fundamento na jurisprudência in verbis:“Apelação cível. Ação de inventário sob o rito de arrolamento comum. Homologação de pedido de desistência da ação e extinção do feito sem resolução do mérito. Impossibilidade. I - Necessidade de aquiescência de todos os interessados. A desistência da ação de inventário exige a aquiescência de todos os interessados, situação não verificada no caso vertente, pois, como dito, não houve a intimação do inventariante/apelante para manifestar sobre o pedido de desistência formulado pela autora/herdeira, ensejando assim a nulidade do ato sentencial, por violação ao princípio do devido processo legal. II - Interesse público. Ademais, não é adequada a extinção da ação de inventário por desistência das partes, considerando que não se discute apenas os interesses delas, mas também interesse da Fazenda Pública. Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada. (TJGO, Apelação (CPC) 5482135-41.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, Goiânia - UPJ de Sucessões, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020)”Desse modo, visando aferir eventual impedimento no acolhimento do pedido de extinção, determino que se dê vista dos autos a Fazenda Pública Estadual, com prazo de 10 dias, sob pena de sua inércia ser considerada anuência com o pedido.Havendo manifestação, ouça-se a parte autora com o mesmo prazo.Caso contrário, conclusos para sentença.Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

20/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Confirmada

Confirmada

Ausência das condições da ação

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