Procedimento Comum Cível 5589388-47.2023.8.09.0029 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5589388-47.2023.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2025, 13:00

Recebimento

04/07/2025, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5589388-47.2023.8.09.0029COMARCA DE CATALÃO5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: DENY RODRIGUES ROSAAPELADO: ITAU UNIBANCO S/ARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO SEM ANUÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA ILEGALIDADE. VALORES CREDITADOS E UTILIZADOS. MANUTENÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, ajuizada com a alegação de contratação não autorizada de empréstimo consignado em benefício previdenciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de empréstimo consignado celebrado eletronicamente é válido, à luz da alegação de ausência de consentimento e de falha na prestação do serviço pela instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A inversão do ônus da prova pode ser admitida nas relações de consumo, mas exige a presença de verossimilhança nas alegações e hipossuficiência do consumidor, o que não se confirmou nos autos. 5. A ausência de assinatura física não invalida a contratação realizada por meio eletrônico, sobretudo quando evidenciado o recebimento e uso dos valores por parte do consumidor. 6. Os documentos apresentados demonstram que o contrato impugnado trata de refinanciamento de operação anterior, com liberação de parte dos recursos na conta do autor e posterior movimentação dos valores. 7. A pretensão de obtenção das imagens de segurança da agência bancária encontra óbice na norma administrativa que limita o dever de guarda dessas imagens ao prazo de 30 dias, não sendo razoável exigir tal prova decorridos dois anos da contratação. 8. Não restando comprovada a ausência de contratação ou vício na manifestação de vontade, inviável o reconhecimento da inexistência do contrato, a repetição dos valores ou a indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:"1. A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico, com efetiva liberação e utilização dos valores pelo consumidor, é válida mesmo na ausência de assinatura física, salvo prova de vício na manifestação de vontade." "2. A instituição financeira não pode ser responsabilizada pela não apresentação de imagens de segurança bancária após o transcurso do prazo legal de guarda, nos termos da Portaria nº 387/2006 – DG/DPF."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, § 2º, 6º, VIII e 42, p.u.; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 297; TJGO, Apelação Cível nº 5589446-18.2022.8.09.0051, Rel. Des. Clauber Costa Abreu, DJe 21.02.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5589388-47.2023.8.09.0029COMARCA DE CATALÃO5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: DENY RODRIGUES ROSAAPELADO: ITAU UNIBANCO S/ARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA VOTO Preenchidos em parte os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por DENY RODRIGUES ROSA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Catalão, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e materiais, ajuizada em desfavor de ITAU UNIBANCO S/A. A parte autora narra que é pessoa idosa, aposentada por idade, com limitações de locomoção decorrentes de AVC, e que não possui autonomia para operar serviços bancários sozinho. Afirma que teve ciência, por meio de seu filho, da existência de dois empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, sendo que reconhece apenas um deles. O outro empréstimo, no valor de R$ 13.822,01 (com liberação de apenas R$ 1.331,25 e descontos mensais de R$ 337,86), teria sido firmado sem sua anuência, autorização ou assinatura. A sentença recorrida (movimentação 36), julgou improcedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ausentes,portanto, quaisquer práticas de atos ilícitos, não há que se falar em inexigibilidade dos débitos, restituição dos valores debitados, tampouco, no dever de indenizar.Desta feita, embora a pretensão decorre de uma relação de consumo, a simples afirmação do promovente destituída de provas correlatas,não é capaz de amparar o pleito constante na peça matriz (art. 373, inc. I, CPC), já que as contestações das alegações inaugurais, amparadas em contratos autenticados e demais documentos, levam à improcedência do pedido inicial, não desincumbindo àquela do ônus probatório que lhe cabia.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com a resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.CONDENO, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observada a gratuidade da justiça concedida à parte. (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC)”. Em suas razões recursais (movimentação 39), o apelante sustenta sustenta que a sentença merece reforma, porquanto deixou de reconhecer a inexistência do negócio jurídico impugnado, mesmo diante da ausência de assinatura no contrato supostamente firmado e da inércia da instituição financeira em apresentar documentos comprobatórios da regularidade da contratação, inclusive desobedecendo determinação judicial para juntada das imagens de segurança. Afirma que não houve contratação válida do empréstimo consignado objeto da demanda, tampouco qualquer autorização para os descontos que vêm sendo efetuados em seu benefício previdenciário, os quais comprometem sua subsistência. Ressalta a falha na prestação do serviço bancário, a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a vulnerabilidade do consumidor, requerendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. Defende o cabimento da restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a condenação da parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais, diante do constrangimento e do abalo decorrente dos descontos ilegítimos. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. Preparo recursal ausente em razão do deferimento da gratuidade judiciária deferida na origem (movimentação 4). As contrarrazões ao recurso foram apresentadas (movimentação 44). Passo à análise da questão, posta sob a minha apreciação. Cinge-se a controvérsia recursal à análise da validade do contrato de empréstimo consignado nº 001423839262021092, diante da alegação de ausência de contratação por parte do autor, que afirma não ter assinado qualquer documento ou solicitado o referido serviço bancário, imputando à instituição financeira a responsabilidade pelos descontos realizados em seu benefício previdenciário sem autorização. Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor Em proêmio, ressalta-se a possibilidade de aplicação das normas protetivas das relações de consumo ao caso vertente, frente ao tipo de contrato celebrado, visto evidenciar-se sua natureza bancária (financeira). O disposto no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, é aplicável à espécie, mormente em razão do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesses termos, ainda que livremente pactuado, o efeito vinculante do contrato somente prevalecerá acaso o instrumento esteja em consonância com os princípios reguladores da matéria, em especial a função social do contrato e à boa-fé objetiva. Do mérito No tocante à alegação de ausência de contratação, cumpre inicialmente destacar que, tratando-se de relação consumerista, é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que demonstrada sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a inversão do ônus não exime a parte autora do dever de apresentar indícios mínimos de que a contratação é indevida, de forma a justificar a transferência do encargo probatório. Ademais, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, salvo disposição legal em sentido contrário. De igual modo, é oportuno esclarecer que a jurisprudência pátria reconhece como válida a contratação de operações bancárias mediante meios eletrônicos, inclusive por caixa eletrônico, utilizando-se de senha pessoal e/ou biometria, desde que comprovada a efetiva disponibilização dos valores ao contratante e a ausência de vício na manifestação de vontade. Ainda, a simples ausência de assinatura física no instrumento contratual não é suficiente para infirmar a validade da contratação, mormente quando os demais elementos probatórios evidenciam a existência de relação jurídica e a entrega dos valores ao suposto contratante. Verifica-se que o contrato impugnado, de nº 001423839262021092, refere-se ao refinanciamento de empréstimo consignado anteriormente firmado, conforme documentos juntados pela instituição financeira na movimentação 12, arquivo 2. O referido instrumento apresenta as condições pactuadas e descreve que parte do valor foi utilizada para quitação do contrato original, sendo o restante disponibilizado ao consumidor como troco. Conforme extrato bancário anexado na movimentação 12, arquivo 7, o valor remanescente de R$ 1.331,25 foi efetivamente creditado na conta-corrente do autor em 24/09/2021, e houve o saque da quantia de R$ 1.330,00 em 28/09/2021, ou seja, poucos dias após a disponibilização dos valores. Tal circunstância corrobora a regularidade da operação, demonstrando que o autor, além de ter recebido o crédito, utilizou-o de forma voluntária. Ademais, não consta dos autos qualquer indício de que tenha havido comunicação extrajudicial ou administrativa à instituição financeira nos meses subsequentes à operação. A insurgência somente foi apresentada em 2023, dois anos após a realização da contratação, circunstância que fragiliza a alegação de desconhecimento da operação. No que tange à pretensão de exibição das imagens captadas pelas câmeras de segurança da agência bancária, cumpre esclarecer que o dever legal de guarda está disciplinado no artigo 62, inciso III, da Portaria nº 387/2006 – DG/DPF, segundo o qual: “Art.62.O plano de segurança deverá descrever todos os elementos do sistema de segurança, que abrangerá toda a área do estabelecimento, constando:(...)III - equipamentos hábeis a captar e gravar, de forma imperceptível, as imagens de toda movimentação de público no interior do estabelecimento, as quais deverão permanecer armazenadas em meio eletrônico por um período mínimo de 30 (trinta) dias;” Considerando que o contrato foi firmado em setembro de 2021 e a demanda judicial ajuizada apenas em setembro de 2023, mostra-se inviável a exigência de disponibilização das imagens, porquanto ultrapassado, em muito, o prazo normativo de retenção. Nesse mesmo sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “(…) 1. Instituição financeira tem dever de guarda de imagens e vídeos por, no mínimo, 30 (trinta) dias (art. 62, III da Portaria n° 387/2006 - DG/ DPF). 2. Diante da propositura da ação dois anos após a contratação e da carência de evidências relacionadas à formalização de pedido administrativo, afasta-se a responsabilidade do banco pela retenção das imagens por período indeterminado. Empréstimo consignado. Contratação em caixa eletrônico, mediante biometria e senha pessoal. Utilização do crédito pela autora. Pactuação demonstrada. A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada ante a demonstração de que o contrato de empréstimo consignado foi entabulado em caixa eletrônico, mediante uso de biometria e senha pessoal, e sendo incontroverso que a autora se valeu do crédito disponibilizado para quitar dívida pretérita. Apelação cível conhecida e não-provida”.(TJGO, Apelação Cível 5589446-18.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). CLAUBER COSTA ABREU, 10ª Câmara Cível, DJe de 21/02/2024) Diante do conjunto probatório constante nos autos, não se vislumbra a ocorrência de falha na prestação do serviço que justifique a declaração de inexistência do contrato, tampouco a devolução em dobro dos valores ou a indenização por danos morais. O contrato foi firmado como refinanciamento de operação anterior, os valores foram disponibilizados e utilizados pelo consumidor, e não há demonstração de vício que invalide a contratação. Dispositivo Ante o exposto, conhecido do recurso, NEGO A ELE PROVIMENTO mantendo-se integralmente a sentença. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça concedida à parte recorrente (artigo 98, §3º, do CPC). É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator (4)APELAÇÃO CÍVEL Nº 5589388-47.2023.8.09.0029COMARCA DE CATALÃO5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: DENY RODRIGUES ROSAAPELADO: ITAU UNIBANCO S/ARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA ACÓRDÃO Visto, relatado e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5589388-47.2023.8.09.0029, da comarca de Catalão, no qual figura como apelante DENY RODRIGUES ROSA e como apelado o ITAU UNIBANCO S/A. Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e negar provimento, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a Desembargadora Mônica Cézar Moreno Senhorelo e o Desembargador Algomiro Carvalho Neto. Presidiu o julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Estela de Freitas Rezende. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2025, 00:00

Expedição de documento

11/04/2025, 18:22

Remessa (em grau de recurso)

11/04/2025, 18:22

Expedição de documento

11/04/2025, 18:19

Petição (Contra-razões)

09/04/2025, 09:25

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

28/03/2025, 08:39

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 5589388-47.2023.8.09.0029 Natureza: Procedimento Comum Cível Promovente: Deny Rodrigues Rosa Promovido: Itau Unibanco S/A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Intimo a parte recorrida para apresentar, no prazo legal, as contrarrazões ao recurso de apelação (art. 1.010, § 1º, CPC). Catalão, 19 de março de 2025 Henrique de Araújo Moraes Técnico Judiciário (assinado eletronicamente)

20/03/2025, 00:00

Expedição de documento

19/03/2025, 13:34

Petição (Apelação)

18/03/2025, 22:46

Documentos

Ementa

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5589388-47.2023.8.09.0029COMARCA DE CATALÃO5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: DENY RODRIGUES ROSAAPELADO: ITAU UNIBANCO S/ARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO SEM ANUÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA ILEGALIDADE. VALORES CREDITADOS E UTILIZADOS. MANUTENÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, ajuizada com a alegação de contratação não autorizada de empréstimo consignado em benefício previdenciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de empréstimo consignado celebrado eletronicamente é válido, à luz da alegação de ausência de consentimento e de falha na prestação do serviço pela instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A inversão do ônus da prova pode ser admitida nas relações de consumo, mas exige a presença de verossimilhança nas alegações e hipossuficiência do consumidor, o que não se confirmou nos autos. 5. A ausência de assinatura física não invalida a contratação realizada por meio eletrônico, sobretudo quando evidenciado o recebimento e uso dos valores por parte do consumidor. 6. Os documentos apresentados demonstram que o contrato impugnado trata de refinanciamento de operação anterior, com liberação de parte dos recursos na conta do autor e posterior movimentação dos valores. 7. A pretensão de obtenção das imagens de segurança da agência bancária encontra óbice na norma administrativa que limita o dever de guarda dessas imagens ao prazo de 30 dias, não sendo razoável exigir tal prova decorridos dois anos da contratação. 8. Não restando comprovada a ausência de contratação ou vício na manifestação de vontade, inviável o reconhecimento da inexistência do contrato, a repetição dos valores ou a indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:"1. A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico, com efetiva liberação e utilização dos valores pelo consumidor, é válida mesmo na ausência de assinatura física, salvo prova de vício na manifestação de vontade." "2. A instituição financeira não pode ser responsabilizada pela não apresentação de imagens de segurança bancária após o transcurso do prazo legal de guarda, nos termos da Portaria nº 387/2006 – DG/DPF."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, § 2º, 6º, VIII e 42, p.u.; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 297; TJGO, Apelação Cível nº 5589446-18.2022.8.09.0051, Rel. Des. Clauber Costa Abreu, DJe 21.02.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5589388-47.2023.8.09.0029COMARCA DE CATALÃO5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: DENY RODRIGUES ROSAAPELADO: ITAU UNIBANCO S/ARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA VOTO Preenchidos em parte os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por DENY RODRIGUES ROSA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Catalão, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e materiais, ajuizada em desfavor de ITAU UNIBANCO S/A. A parte autora narra que é pessoa idosa, aposentada por idade, com limitações de locomoção decorrentes de AVC, e que não possui autonomia para operar serviços bancários sozinho. Afirma que teve ciência, por meio de seu filho, da existência de dois empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, sendo que reconhece apenas um deles. O outro empréstimo, no valor de R$ 13.822,01 (com liberação de apenas R$ 1.331,25 e descontos mensais de R$ 337,86), teria sido firmado sem sua anuência, autorização ou assinatura. A sentença recorrida (movimentação 36), julgou improcedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ausentes,portanto, quaisquer práticas de atos ilícitos, não há que se falar em inexigibilidade dos débitos, restituição dos valores debitados, tampouco, no dever de indenizar.Desta feita, embora a pretensão decorre de uma relação de consumo, a simples afirmação do promovente destituída de provas correlatas,não é capaz de amparar o pleito constante na peça matriz (art. 373, inc. I, CPC), já que as contestações das alegações inaugurais, amparadas em contratos autenticados e demais documentos, levam à improcedência do pedido inicial, não desincumbindo àquela do ônus probatório que lhe cabia.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com a resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.CONDENO, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observada a gratuidade da justiça concedida à parte. (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC)”. Em suas razões recursais (movimentação 39), o apelante sustenta sustenta que a sentença merece reforma, porquanto deixou de reconhecer a inexistência do negócio jurídico impugnado, mesmo diante da ausência de assinatura no contrato supostamente firmado e da inércia da instituição financeira em apresentar documentos comprobatórios da regularidade da contratação, inclusive desobedecendo determinação judicial para juntada das imagens de segurança. Afirma que não houve contratação válida do empréstimo consignado objeto da demanda, tampouco qualquer autorização para os descontos que vêm sendo efetuados em seu benefício previdenciário, os quais comprometem sua subsistência. Ressalta a falha na prestação do serviço bancário, a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a vulnerabilidade do consumidor, requerendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. Defende o cabimento da restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a condenação da parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais, diante do constrangimento e do abalo decorrente dos descontos ilegítimos. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. Preparo recursal ausente em razão do deferimento da gratuidade judiciária deferida na origem (movimentação 4). As contrarrazões ao recurso foram apresentadas (movimentação 44). Passo à análise da questão, posta sob a minha apreciação. Cinge-se a controvérsia recursal à análise da validade do contrato de empréstimo consignado nº 001423839262021092, diante da alegação de ausência de contratação por parte do autor, que afirma não ter assinado qualquer documento ou solicitado o referido serviço bancário, imputando à instituição financeira a responsabilidade pelos descontos realizados em seu benefício previdenciário sem autorização. Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor Em proêmio, ressalta-se a possibilidade de aplicação das normas protetivas das relações de consumo ao caso vertente, frente ao tipo de contrato celebrado, visto evidenciar-se sua natureza bancária (financeira). O disposto no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, é aplicável à espécie, mormente em razão do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesses termos, ainda que livremente pactuado, o efeito vinculante do contrato somente prevalecerá acaso o instrumento esteja em consonância com os princípios reguladores da matéria, em especial a função social do contrato e à boa-fé objetiva. Do mérito No tocante à alegação de ausência de contratação, cumpre inicialmente destacar que, tratando-se de relação consumerista, é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que demonstrada sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a inversão do ônus não exime a parte autora do dever de apresentar indícios mínimos de que a contratação é indevida, de forma a justificar a transferência do encargo probatório. Ademais, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, salvo disposição legal em sentido contrário. De igual modo, é oportuno esclarecer que a jurisprudência pátria reconhece como válida a contratação de operações bancárias mediante meios eletrônicos, inclusive por caixa eletrônico, utilizando-se de senha pessoal e/ou biometria, desde que comprovada a efetiva disponibilização dos valores ao contratante e a ausência de vício na manifestação de vontade. Ainda, a simples ausência de assinatura física no instrumento contratual não é suficiente para infirmar a validade da contratação, mormente quando os demais elementos probatórios evidenciam a existência de relação jurídica e a entrega dos valores ao suposto contratante. Verifica-se que o contrato impugnado, de nº 001423839262021092, refere-se ao refinanciamento de empréstimo consignado anteriormente firmado, conforme documentos juntados pela instituição financeira na movimentação 12, arquivo 2. O referido instrumento apresenta as condições pactuadas e descreve que parte do valor foi utilizada para quitação do contrato original, sendo o restante disponibilizado ao consumidor como troco. Conforme extrato bancário anexado na movimentação 12, arquivo 7, o valor remanescente de R$ 1.331,25 foi efetivamente creditado na conta-corrente do autor em 24/09/2021, e houve o saque da quantia de R$ 1.330,00 em 28/09/2021, ou seja, poucos dias após a disponibilização dos valores. Tal circunstância corrobora a regularidade da operação, demonstrando que o autor, além de ter recebido o crédito, utilizou-o de forma voluntária. Ademais, não consta dos autos qualquer indício de que tenha havido comunicação extrajudicial ou administrativa à instituição financeira nos meses subsequentes à operação. A insurgência somente foi apresentada em 2023, dois anos após a realização da contratação, circunstância que fragiliza a alegação de desconhecimento da operação. No que tange à pretensão de exibição das imagens captadas pelas câmeras de segurança da agência bancária, cumpre esclarecer que o dever legal de guarda está disciplinado no artigo 62, inciso III, da Portaria nº 387/2006 – DG/DPF, segundo o qual: “Art.62.O plano de segurança deverá descrever todos os elementos do sistema de segurança, que abrangerá toda a área do estabelecimento, constando:(...)III - equipamentos hábeis a captar e gravar, de forma imperceptível, as imagens de toda movimentação de público no interior do estabelecimento, as quais deverão permanecer armazenadas em meio eletrônico por um período mínimo de 30 (trinta) dias;” Considerando que o contrato foi firmado em setembro de 2021 e a demanda judicial ajuizada apenas em setembro de 2023, mostra-se inviável a exigência de disponibilização das imagens, porquanto ultrapassado, em muito, o prazo normativo de retenção. Nesse mesmo sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “(…) 1. Instituição financeira tem dever de guarda de imagens e vídeos por, no mínimo, 30 (trinta) dias (art. 62, III da Portaria n° 387/2006 - DG/ DPF). 2. Diante da propositura da ação dois anos após a contratação e da carência de evidências relacionadas à formalização de pedido administrativo, afasta-se a responsabilidade do banco pela retenção das imagens por período indeterminado. Empréstimo consignado. Contratação em caixa eletrônico, mediante biometria e senha pessoal. Utilização do crédito pela autora. Pactuação demonstrada. A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada ante a demonstração de que o contrato de empréstimo consignado foi entabulado em caixa eletrônico, mediante uso de biometria e senha pessoal, e sendo incontroverso que a autora se valeu do crédito disponibilizado para quitar dívida pretérita. Apelação cível conhecida e não-provida”.(TJGO, Apelação Cível 5589446-18.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). CLAUBER COSTA ABREU, 10ª Câmara Cível, DJe de 21/02/2024) Diante do conjunto probatório constante nos autos, não se vislumbra a ocorrência de falha na prestação do serviço que justifique a declaração de inexistência do contrato, tampouco a devolução em dobro dos valores ou a indenização por danos morais. O contrato foi firmado como refinanciamento de operação anterior, os valores foram disponibilizados e utilizados pelo consumidor, e não há demonstração de vício que invalide a contratação. Dispositivo Ante o exposto, conhecido do recurso, NEGO A ELE PROVIMENTO mantendo-se integralmente a sentença. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça concedida à parte recorrente (artigo 98, §3º, do CPC). É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator (4)APELAÇÃO CÍVEL Nº 5589388-47.2023.8.09.0029COMARCA DE CATALÃO5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: DENY RODRIGUES ROSAAPELADO: ITAU UNIBANCO S/ARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA ACÓRDÃO Visto, relatado e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5589388-47.2023.8.09.0029, da comarca de Catalão, no qual figura como apelante DENY RODRIGUES ROSA e como apelado o ITAU UNIBANCO S/A. Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e negar provimento, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a Desembargadora Mônica Cézar Moreno Senhorelo e o Desembargador Algomiro Carvalho Neto. Presidiu o julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Estela de Freitas Rezende. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSComarca de Catalão2ª VARA CÍVELAv. Nicolau Abrão, 80, Centro – Catalão-GO - CEP 75.701-900 - Tel. (64) [email protected] - [email protected]: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n: 5589388-47.2023.8.09.0029Polo Ativo: Deny Rodrigues RosaPolo Passivo: Itau Unibanco S/ASENTENÇA(com resolução do mérito - não homologatória) I - RELATÓRIOTrata-se de ação declaratória e indenizatória c/c pedido de tutela de urgência, proposta por DENY ROSA RODRIGUES em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A, partes qualificadas.Informou a parte autora, na peça inicial, receber do INSS, benefício previdenciário, de aposentadoria, (NB: 150.369.387-0) e que ao consultar o extrato do benefício, constatou estar sofrendo cobranças por empréstimos na modalidade consignado, com descontos diretamente efetuados em sua conta bancária.Asseverou que contratou outros empréstimos consignados, porém, foram descontados valores referentes ao contrato nº 0014238392620210924, que afirma não ter celebrado junto à instituição ré.Destacou que os valores descontados indevidamente de seu benefício iniciaram-se em 12/2021, sendo descontado o importe de R$337,86 (trezentos e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos), e que em razão de seus gastos mensais necessários para manutenção de sua saúde e bem-estar, os descontos indevidos lhe causou prejuízos financeiros.Afirmou, ainda, que os débitos efetuados em seu beneficio alcançam o montante de R$7.095,06 (sete mil noventa e cinco reais e seis centavos), impondo-se a necessidade de ser restituído de forma dobrada.Aduziu que após constatada a incidência dos débitos no benefício percebido, sem sua autorização, a parte autora procurou o órgão de defesa do consumidor – PROCON-GO, para obter informações acerca dos débitos e mesmo após ter apresentado protocolo administrativo, a instituição ré quedou-se inerte, não tendo apresentado qualquer documentação sobre o suposto contrato firmado, tendo registrado, posteriormente, boletim de ocorrência sobre a alegada fraude cometida contra o consumidor.Sob tais fundamentos, requereu, em sede de tutela de urgência, a determinação judicial para que sejam suspensos os descontos mensais em seu benefício, em relação ao contrato informado na petição inicial.No mérito, pleiteou a confirmação de eventual tutela concedida, com a consequente declaração de inexistência da relação jurídica e dos débitos do contrato informado, a restituição em dobro dos valores descontados, além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00, (dez mil reais). Requereu, também, a inversão do ônus da prova e os benefícios da gratuidade da justiça.Instruiu o pedido inicial com os documentos anexos ao evento 01.A decisão proferida no evento 04 recebeu a petição inicial, deferiu os pedidos de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova, restando indeferido o pedido de tutela de urgência. Determinou-se, também, a citação da parte promovida.Citada, a parte ré apresentou contestação, no evento 12, sustentando, no mérito, sobre a legalidade da contratação efetuada entre as partes, sobre a ausência de vício de consentimento na contratação, além da disponibilização e utilização do valor do empréstimo concedido pela instituição, bem como sobre a ausência de evidências de que a contratação foi realizada de forma fraudulenta, pois a contratação se deu através de terminal eletrônico com utilização de senha e biometria do consumidor. Por entender pela legalidade da avença e dos descontos mensais realizados, não se fazendo presente nenhuma abusividade no produto financeiro contratado, afastando-se, portanto, qualquer dever de indenizar à parte autora, posto não ter sido cometido nenhum ilícito pela instituição, a parte ré requereu a improcedência dos pedidos iniciais.Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes (evento 16).Réplica à contestação apresentada pela parte autora no evento 18.Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 19) apenas a parte ré se manifestou, no evento 22, tendo acostado documentos.No evento 25, a parte autora requereu que fosse acostado aos autos, pelo banco réu, as imagens do circuito interno de segurança da instituição, com a data e horário em que foi realizado o empréstimo em análise, bem como que fossem acostados o contrato assinado e o comprovante de transferência dos recursos oriundos do contrato.A decisão do evento 27, deferiu os pedidos de produção de prova documental formulado pela parte autora (evento 25) e determinou que o banco réu acostasse os documentos relativos ao contrato de empréstimo, objeto dos autos, tendo a parte ré quedado-se inerte (evento 31).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃOEm que pese tenha sido determinado por este Juízo que o banco réu acostasse aos autos os documentos referentes ao empréstimo consignado – contrato nº 0014238392620210924 – (evento 27) e não atendido pela instituição ré (evento 31), tem-se que tal providência se mostra, neste momento, despicienda, tendo em vista que toda documentação requerida já se encontra anteriormente coligida aos autos pelo banco, no evento 12. Deste modo, não há qualquer prejuízo às partes em relação ao não atendimento do comando judicial, porquanto todas as provas necessárias ao deslinde do feito já foram jungidas e se mostram suficientes. Presentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.O feito está apto a receber julgamento, sem necessidade de dilação probatória, porquanto a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Constatadas presentes as condições para o exercício regular do direito de ação e não havendo questões preliminares suscitadas, passo ao julgamento de mérito.O presente caso deve ser analisado sob ótica do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado da súmula 297, do C. STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Aliás, não há perder de vista que o §2º, do art. 3º, do diploma consumerista inclui expressamente a atividade bancária no conceito legal de serviço: “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (...)” (g.n).O centro da controvérsia jaz em verificar a legitimidade da contratação de empréstimo consignado, bem como, dos descontos efetuados na conta corrente da parte autora, pelo banco réu. A constatação da legalidade, ou não, das cobranças, permitem que seja verificado se há direito na devolução dobrada dos valores, bem como se existiu dano de ordem extrapatrimonial.Logo, incidindo as regras do CDC, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito deixa de ser subjetiva (arts. 186 e 927, do CC), para se tornar objetiva, a teor do que estabelece o artigo 14, da Lei de Consumo.A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá, portanto, a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal. Ausentes quaisquer um destes requisitos, afasta-se o dever reparatório.No que se refere ao nexo causal, poderá ser afastado, deixando-se de impor a obrigação de reparação pelo fornecedor, na hipótese em que inexistir o defeito do produto ou serviço, ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, consoante determinam os incisos I e II, do § 3º, do referido artigo 14, do CDC.Vale mencionar, ainda, que a parte requerida é quem possui tecnologia na prestação do serviço, que deve ser disponibilizada ao consumidor com segurança, informação, clareza e transparência, cabendo-lhe a prova de que não ocorreu falha em sua prestação, pois o consumidor neste aspecto possui hipossuficiência técnica.A principiologia adotada nas relações de consumo reconhece a vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo, marcado pelo fenômeno da massificação.Confere, ainda, ao consumidor variadas prerrogativas, dentre as quais a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova.Constata-se, dos autos, a hipossuficiência da parte autora e, ainda, a verossimilhança das alegações iniciais, destarte a teor do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova sobre a regularidade dos débitos compete à parte ré.Não fosse isso, certo é que a alegação de desconhecimento do contrato, que ensejou os débitos, pelo consumidor desobriga-o de produzir a chamada "prova diabólica", ou seja, de comprovar a existência de fatos negativos.Melhor dizendo, nas hipóteses em que o consumidor alega fato negativo na inicial, no sentido de que não contratou determinado tipo serviço junto à instituição bancária, como ocorre no caso em apreço, o ônus da prova é naturalmente transferido para a parte ré, para que, com documentos idôneos ou outros tipos de prova, possa comprovar a relação jurídica e a origem da dívida, nos termos do art. 373, II, do CPC.Em tal situação, deve ser aplicada a teoria da carga dinâmica da prova, ou seja, a prova dos fatos incumbe àquele que tem melhores condições de fazê-la.Nessa linha, tem-se que a distribuição do ônus da prova é de suma importância para a solução das contendas deduzidas em juízo e, via de regra, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele, nos exatos termos do art. 373 do CPC. Contudo, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, estabeleceu a inversão legal do ônus da prova nos casos de fato do serviço, ante a hipossuficiência do consumidor perante o fornecedor na relação de consumo. Assim, o Código Consumerista distribuiu ao fornecedor o encargo de provar que o prestou de maneira adequada ou que o consumidor ou terceiro agiram com culpa exclusiva. Essa é a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ):AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1. A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). (STJ, 3ª Turma, AGARESP 402107, Min. Rel. Sidnei Beneti, decisão proferida em 26/11/2013).Há muito encontra-se sedimentado na Corte Cidadã o posicionamento de que, na colisão entre um fato positivo e um negativo, o ônus probatório recai preferencialmente sobre quem alega o fato positivo. Confira-se:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE QUE AS ALEGAÇÕES SEJAM VEROSSÍMEIS, OU O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. AFIRMAÇÃO DE FATO POSITIVO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM AFIRMA. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC. RESTRITO AOS CASOS EM QUE SE CONFIGURA FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REGRA ESPECIAL, PREVISTA NO CC, ESTABELECENDO PRESCRIÇÃO ÂNUA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, QUE SEGUINDO A SORTE DA PRINCIPAL, PRESCREVE CONJUNTAMENTE. 1. Por um lado, a Corte local não vislumbrou indícios de veracidade na tese acerca do afirmado requerimento administrativo e superveniente negativa de pagamento da diferença da indenização securitária, e a inversão do ônus da prova não ocorre em todas as situações em que a relação jurídica é de consumo, pois é preciso que as alegações sejam verossímeis, ou a parte seja hipossuficiente. Por outro lado, em linha de princípio, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo com preferência a quem sustenta um fato negativo. (...)" (REsp 1277250/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 06/06/2017). (g.n)DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (...). 2. Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo. 3. Hipótese em que compete ao Município de Ouro Preto comprovar a veracidade dos motivos que determinaram a exoneração do servidor, qual seja, a existência de requerimento administrativo. 4. Agravo regimental improvido" (STJ. AgRg no Ag 1181737/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 30/11/2009) (g.n)De mais a mais, na ótica da jurisprudência sedimentada do C. STJ: “"É firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que é inviável a exigência de prova de fato negativo" (AgInt no AREsp 1.206.818/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018).Nos termos da Súmula 18 do E. TJGO:Responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista. (Data de aprovação: 19/09/2016) (g.n)No entendimento balizado pelo Egrégio Tribunal e Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Nas ações declaratórias negativas afigura-se flagrante a hipossuficiência técnica do requerente quanto à produção de provas, dada a impossibilidade da prova de fato negativo, tal qual previsto no § 1º do art. 373 do Código de Processo Civil, mesmo porque perfeitamente possível à parte ré fazer a prova da existência da relação jurídica da qual decorre o débito negado. 2. Por outro lado, a verossimilhança da alegação ressai da conversa estabelecida entre as partes, realizada no canal de atendimento da agravante, no qual fica demonstrado que a agravada efetuou o cancelamento do cartão de crédito via SAC. Requisitos legais atendidos. Decisão mantida. (TJ-GO - AI: 57049056820228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/04/2023) (g.n)Com efeito, para a análise do pedido inicial pela ótica da responsabilidade civil objetiva, basta que a parte autora prove o dano e o nexo causal com a conduta do agente, ficando a parte requerida com o ônus da prova contrária, ou seja, de ocorrência de excludente de ilicitude que eventualmente afaste o nexo de causalidade entre o dano do consumidor e sua ação.No caso em apreço, destaca-se que a instituição promovida detém, em grande parte, o controle da documentação dos serviços prestados, consistindo em verdadeiro monopólio de dados. Assim, nota-se que é a parte ré que controla todo o meio de prova, não podendo valer-se, da alegação de que a parte autora não coligiu documentos hábeis a amparar sua pretensão.Como a causa de pedir exposta pela parte autora se refere a um fato negativo, o ônus da prova da existência do fato negado passa a ser logicamente do réu, que deve comprovar a efetiva contratação do empréstimo que teria motivado a cobrança.Quanto à contratação realizada, foi anexado pelo banco réu no evento 12, arquivo 02, o documento “Condições Gerais do Limite de Crédito para Empréstimo Mediante Consignação em Folha de Pagamento ou benefício do INSS - Nº 000000142383926”, sendo o referido documento a Cédula de Crédito Bancário (CCB) que originou os descontos efetuados no benefício da parte autora, firmado em 24/09/2021.O banco réu informa que a cédula de crédito bancário nº 0014238392620210924, firmada com a parte autora, visava realizar o refinanciamento de dívida de contrato de empréstimo anterior nº 1349356-4, que havia sido formalizado em 02/07/2020, para obtenção do valor de R$13.336,3 (treze mil, trezentos e trinta e seis reais e trinta centavos), a ser pago em 84 parcelas de R$312,91 (trezentos e doze reais e noventa e um centavos).Asseverou a instituição ré que ao pactuar o refinanciamento de dívida anterior, o banco promoveu a baixa daquele instrumento, cujo valor da dívida em aberto era do importe de R$12.428,63 (doze mil, quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e três centavos), havendo a quitação do pacto anterior, sendo migrada a dívida ao banco promovido, que liberou e transferiu ao consumidor valor adicional (troco) de R$1.331,25 (um mil, trezentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos).Há nos autos, no evento 12, arquivo 07, o extrato bancário que comprova a disponibilização do valor de R$1.331,25 (um mil, trezentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), ocorrida em 24/09/2021, cuja referência do documento é “CREDITO CONSIGNADO” (cód. 716 210925 1810 1).O extrato de empréstimos consignados fornecidos pelo INSS, anexado pela parte autora (evento 01, arquivo 15), atesta que houve a averbação de um contrato de empréstimo consignado, firmado com o Banco Itaú S.A, ora parte ré, em 24/09/2021, cujo valor liberado foi de R$1.331,25 (um mil, trezentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), registrado sob o nº 0014238392620210924, com previsão de pagamento de 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$337,86 (trezentos e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos).Os demais dados do instrumento anexado pelo banco correspondem exatamente aos dados informados pela parte promovente, conforme o histórico de empréstimo do INSS, de sorte que não há falar em contrato diverso ou documento unilateral, quando todas as outras evidências coligidas no processo apontam em sentido contrário, ou seja, de que se trata do mesmo instrumento.Noutro prisma, o extrato de empréstimos anexado pela parte autora (evento 01, arquivo 15), curiosamente se apresenta cortado/incompleto, contendo apenas 02 das 04 páginas indicadas como totais no documento, de sorte que não há como verificar no referido extrato as demais informações sobre o supramencionado contrato nº 1349356-4, que foi refinanciado e deu origem ao contrato nº 0014238392620210924, objeto destes autos.Com isso, importa ressaltar que compete à parte autora trazer documentos e demais comprovações de forma completa e idôneos ao processo, sem alterações, para que todas as informações possam ser cotejadas sistematicamente, já que não há possibilidade de o banco réu apresentar o contrato anteriormente firmado pelo consumidor. A desídia, ou a intenção, é ônus processual que deve ser suportado pela parte que possuindo condições de apresentar prova hígida não o faz.O extrato da conta corrente da parte autora (evento 14, arquivo 02), que é correntista da instituição ré, com os dados bancários agência nº 1004, conta nº 33686-1, evidenciam dois saques, em 28/09/2021, subsequentes à transferência dos valores em 24/09/2021, sendo, portanto, considerado incorporado ao patrimônio do consumidor tais recursos, considerando que não foram devolvidos.Nesse liame, resta comprovada a disponibilização dos valores do empréstimo concedido, a averbação do contrato no benefício da parte autora, além dos descontos mensais dos valores emprestados.O banco réu, também asseverou que a contratação se deu através de terminal de caixa eletrônico, cuja validação dependeu da inserção da senha pessoal do cartão e biometria do contratante.Importa mencionar que os contratos bancários podem ser realizados por meio do uso da informática, ou canais eletrônicos. O art. 3º, inciso III, da instrução normativa nº 100/2018 do INSS, autoriza que os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte pagos pela Previdência Social podem contratar e autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores relativos a pagamento de empréstimos consignados desde que, a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, conforme o caso em análise.Por se tratar de regular contratação digital, não há se falar em apresentação nos autos do contrato físico pelo banco, muito menos em realização de perícia grafotécnica, em razão da ausência de assinatura, porquanto não há a formalização de instrumento próprio, já que a parte autora, por ser correntista da instituição, dispõe de facilidades na contração, cujas condições lhe são apresentadas no momento da contratação, além de haver a plena possibilidade de se obter uma segunda via das condições gerais e especificas do empréstimo pelo consumidor, inclusive de forma administrativa.A este propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR IDOSO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. REGULARIDADE DOS PACTOS DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. AFASTADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. 1. Consoantes precedentes, é válida a contratação de empréstimo em caixa eletrônico, mediante a utilização de cartão magnético original e senha pessoal do correntista, equivalente à assinatura aposta em contratos físicos, não havendo falar-se em vício de consentimento pelo simples fato de ser o consumidor idoso. 2. Não havendo prova mínima do defeito do serviço prestado pela instituição bancária, ou mesmo a prática de ilícitos, há que ser reformada a sentença recorrida, com amparo na premissa legal estabelecida no inc. I do § 3º do art., 14 do CDC. 3. Demonstrada a regularidade dos contratos de renegociação de consignados anteriores e a utilização dos trocos lançados na conta bancária de titularidade do consumidor, devem ser julgados improcedentes os pedidos inaugurais, invertendo-se os ônus sucumbenciais, com a ressalva da condição do vencido como beneficiário da gratuidade da justiça. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AC: 54707420420208090023 CAIAPÔNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2023) (g.n)Nessa direção, não foi noticiado pela parte autora fatos de perda ou roubo do cartão, ou de ter o consumidor sofrido qualquer violência no estabelecimento bancário que o obrigou a forneceu sua biometria para efetivar a contratação, o que legitima a formalização do negócio jurídico, por ausência de demonstração da falha do serviço prestado.É dever do correntista tomar as cautelas necessárias de guarda do cartão magnético e senha de uso exclusivo, impedindo que terceiros tenham acesso a eles, conquanto eventual negócio firmado por pessoa que possua senha voluntariamente cedida pelo consumidor, configura exclusão de responsabilidade da instituição bancária por fortuito externo, já que enseja o reconhecimento de culpa exclusiva de terceiro, conforme prevê o o artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a disponibilização de dados sensíveis é uma situação absolutamente estranha ao produto ou ao serviço fornecido pelas instituições financeiras.Em harmonia com a orientação jurisprudencial pacificada, destaca-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFISSÃO EM AUDIÊNCIA. SENHA E CARTÃO PASSADOS PARA FILHO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. (...) 2. O banco requerido se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, anexando aos autos o contrato de abertura da conta, comprovantes de contratação de aditamento para parcelamento, extrato das faturas geradas, bem como documento pessoal. Outrossim, a própria parte autora confessou em seu depoimento pessoal que forneceu o cartão e a senha para o seu filho. 3. O titular tem o dever de guarda do cartão de crédito com chip e o dever de manter sob sigilo a senha pessoal e intransferível. Tratando-se de transações efetivadas presencialmente mediante senha pessoal e com o uso de cartão com chip, não se verifica a prática de qualquer ato ilícito pelos demandados, mas sim culpa exclusiva da autora - art. 14, § 3º, do CDC. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 52840361820238090051, Relator.: RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2024) (g.n)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DO USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. VALORES CREDITADOS E SACADO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o julgador entender que o feito está adequadamente instruído com provas suficientes para seu convencimento. 2. Em que pese a consumidora correntista alegar desconhecer a contratação de empréstimo consignado, a instituição financeira comprovou que o ?consignado inteligente? foi firmado com cartão magnético com chip junto aos terminais de atendimento (caixa eletrônico). 3. A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorrer de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, como na hipótese dos autos. 4. O cartão magnético com chip e respectiva senha de acesso à conta bancária são de uso pessoal do correntista e, de consequência, a ele recai a responsabilidade pela realização de saques, operações de crédito e transferências de dinheiro, ainda que eventualmente indevidas. 5. Demonstrada a existência da realização do contrato de crédito pessoal, com prova da disponibilização das quantias emprestadas em conta de titularidade da apelante, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe. 6. Desprovido o apelo, a verba honorária deverá ser majorada, com exigibilidade da cobrança suspensa em virtude da benesse da gratuidade da justiça concedida a parte recorrente, consoante dicção do art. 85, § 11 e art. 98, § 3º, ambos do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 56181767020218090149 TRINDADE, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, Data de Publicação: 27/02/2023) (g.n)Se não for demonstrado pelo consumidor qualquer hipótese de vício da vontade, ocorrência de fraude bancária, estelionato ou casos similares, é válida a contratação realizada pelo correntista nos terminais de autoatendimento de caixas eletrônicos, mediante uso de cartão magnético e senha pessoais.Observe-se que, nos termos das portarias nº 87/2006 - DG/DPF e 3.233/2012-DG/DPF, as instituições financeiras não têm obrigação de guardar as imagens de segurança por período superior a 30 dias, ou seja, inviável o requerimento pela apresentação das gravações decorridos cerca de 02 (dois) anos desde a contratação. Note-se:Também, o fato de a parte autora ter registrado um boletim de ocorrência (RAI nº 31613757) sobre uma suposta fraude bancária cometida em seu desfavor não se mostra capaz de atestar qualquer ocorrência de estelionato ou falsidade documental praticada por terceiros, pois o documento apresentado não encontra qualquer amparo nas provas trazidas aos autos, de sorte que sendo o Registro de Atendimento Integrado (RAI) um documento unilateral, de presunção juris tantum de veracidade, ao ser contraposto com as demais evidências contidas no processo, afastam-se as alegações unilaterais contidas no registro, conquanto robustas as provas em sentido contrário.Observe-se que a parte autora alegou que os descontos efetuados são de valores expressivos, ocorridos desde 09/2021, porém, o registro feito junto ao PROCON-GO é datado de 28/02/2023, ao passo que o boletim de ocorrência (RAI nº 31613757) somente foi registrado em 24/08/2023, ou seja, além de ter transcorrido anos desde o início dos descontos, facilmente perceptíveis, não há qualquer comprovação de que a parte promovente acionou os canais oficiais dos bancos, facilmente encontrados em seus sites. Verifica-se, portanto, a ausência de providências por parte da parte autora para apurar a suposta fraude, o que demonstra inércia incompatível com a alegação de fraude apresentada. O descumprimento da Resolução INSS nº 321/2013, vigente à época, reforça tal constatação.A parte autora alega desconhecer a contratação, no entanto, é estranho que não tenha tomado medidas para investigar a possível fraude, bem como não houve sequer a tentativa de devolução do montante recebido ou qualquer tentativa de cancelar os descontos realizados através dos meios administrativos diretos junto à instituição ré. Ora, se a parte autora é correntista, poderia facilmente ter enviado preposto ou procurador ao banco, pessoalmente, para obter tais documentos junto à gerência de relacionamento com o cliente.A contratação ocorreu em 09/2021, com descontos efetuados por cerca de 02 (dois) anos, período durante o qual a parte autora não adotou qualquer providência ou questionamento, o que é inconsistente com a alegação de fraude.Além disso, a Resolução nº 321/2013, em vigor no momento das contratações, dispunha que bastava à parte autora realizar uma simples reclamação para que os descontos fossem suspensos até que fosse apurada a reclamação, providência esta que não foi adotada, nem sequer mencionada.Embora a Resolução nº 321/2013 tenha sido revogada pela Portaria PRES/INSS Nº 1623/2023, em 19/10/2023, cabe destacar que a norma era plenamente aplicável à época dos descontos, conforme estabelecido em seu artigo 2º, que preceituava: "Realizada a reclamação pertinente, alegando o titular do benefício que não autorizou a consignação/retenção na forma do Anexo desta Resolução, serão suspensos os descontos relativos ao contrato, permanecendo bloqueada a margem consignada até o final da apuração da reclamação."Na confluência do exposto, tem-se que a parte autora não contrapôs mediante apresentação de evidências e provas, quaisquer alegações, devidamente corroboradas por documentos, realizadas pelo banco réu, de sorte que, conquanto o artigo 6º do CDC, autorize a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, como meio de facilitar sua defesa, tal inversão não confere presunção absoluta às afirmações da parte, cabendo-lhe, nessa situação, apresentar um mínimo de prova necessária para configuração do direito vindicado.Nesse liame, todas as provas contidas nos autos apontam para a validade da contratação e dos descontos efetuados pela instituição financeira, em razão de o consumidor ter utilizado os valores a ele disponibilizados. Desse modo, verifica-se que o contrato em discussão restou voluntariamente aceito pela parte autora.Diante disso, não se pode alegar, portanto, a inexistência do contrato ou a ilicitude dos descontos, uma vez que tais operações só poderiam ter sido realizadas com as informações pessoais e intransferíveis da parte autora, que foram devidamente inseridas em terminal de auto atendimento (TAA).A inversão do ônus da prova não libera a parte autora de seu dever processual de comprovar minimamente os fatos articulados na inicial, o que não se verifica in casu, quando cotejadas em conjunto todas evidências constantes no processo.No posicionamento do C. STJ: "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018).Também, é a posição da Corte Goiana:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RENEGOCIAÇÃO. COMPROVADA 1. Corretamente afastada pelo magistrado singular a alegação de pretensa fraude em contratação de empréstimo, uma vez que a parte requerida demonstrou que a contratação questionada se realizou através do meio eletrônico (contrato digital), com confirmação de identidade através de ?selfie? e fotos do documento de identidade, apresentação de relatório de assinaturas via biometria facial regularmente certificada, extrato de pagamento/comprovante de transferência eletrônica na conta-corrente do autor. 2. A inversão do ônus da prova prevista no CDC (art. 6º, VIII) não tem o condão de eximir a parte autora do dever de produção de prova minimamente condizente com o direito vindicado, máxime quando suas alegações forem inverossímeis.3. Uma vez comprovada documentalmente a regularidade da contratação por meio dos documentos reproduzidos pela instituição financeira, não há que se falar em responsabilidade civil por dano moral ou material. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5392152-55.2022.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2024) (g.n)Sabe-se que a prova ocupa um papel determinante no processo de conhecimento, uma vez que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão à parte interessada, já que serão tidas por inexistentes ou irrelevantes.À medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, a legislação processual civil dividiu o ônus probatório: compete ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Quem descurar desse encargo assume o risco de ter em seu desfavor o julgamento, quando do sopesamento das provas.Destarte, “é dever da parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do direito e da parte requerida a constituição de prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado(...)” (STJ, 4a Turma, AgRg no REsp 908829/MS, DJe 29/03/2010, Rel. Min. João Otávio de Noronha).Conclui-se, portanto, das evidências trazidas à conhecimento, que a parte autora além de contratar a operação de crédito, recebeu a transferência dos valores, ou seja, anuiu com sua utilização, na medida em que utilizou o produto financeiro ao efetuar diversos pagamentos subsequentes à disponibilização do numerário.Reforça a evidência de licitude do negócio jurídico digital quando se observa que o banco disponibiliza o montante tomado como empréstimo pelo consumidor e há regular movimentação da conta bancária.Outrossim, os descontos perduram por 02 (dois) anos desde a contratação original à data do ajuizamento da ação, de sorte que não encontra respaldo probatório às alegações trazidas pela parte autora.Ante o exposto, havendo contrato válido, aceito, comprovadamente anuído pela parte autora, mediante inserção de senha e biometria e os créditos contratados disponibilizados ao consumidor, não há falar em ilegalidade da avença ou qualquer tipo de restituição devida pelo banco réu, posto comprovada a validade do negócio jurídico firmado.Desse modo, efetivamente, a parte promovida cuidou de comprovar sua relação jurídica com a parte autora, ônus que realmente lhe cabia. (art. 373, inc. II, CPC)Neste diapasão, evidencia-se a legalidade do negócio jurídico firmado pelas partes, já que não consta nos autos nenhuma demonstração, pela parte promovente, da existência de defeitos na avença que fundamentassem a declaração de inexistência de débito e consequente restituição de valores pagos.Nessa direção é a jurisprudência:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE CHIP E SENHA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Demonstrada a contratação da portabilidade dos empréstimos por meio do caixa eletrônico (autoatendimento) da agência bancária, através do uso de cartão magnético com chip e inserção de senha pessoal, sem indícios de fraude ou ação criminosa, não há falar em responsabilidade civil da instituição financeira por dano moral ou material. 2. Em sendo o empréstimo efetuado em caixa eletrônico, não há documento impresso e, consequentemente, assinatura da contratante, que insere seu cartão magnético e senha de uso pessoal, atitude que demonstra sua anuência. 3. Verificada a regularidade da operação, impõe-se a reforma da sentença para julgar os pedidos iniciais improcedentes, com a inversão das verbas de sucumbência. (...) PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (TJ-GO 50952466420228090090, Relator: ALGOMIRO CARVALHO NETO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/09/2024) (g.n)DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO. CONTRAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. suprida a necessidade da prova oral e considerando que os documentos anexados são suficientes para o conhecimento da causa, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Diploma Processual. 2. O prazo prescricional é de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil, contado da data da assinatura do instrumento contratual. 3. Em que pese a tese de unilateralidade das telas de sistema bancário, impende registrar que houve outros documentos (contrato e extratos bancários) que corroboraram no sentido de comprovar a contratação do empréstimo pela apelante, comprovando os saques e utilização dos valores disponibilizados. 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1º APELO PREJUDICADO.(TJ-GO - Apelação Cível: 57474617220238090044 FORMOSA, Relator: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/06/2024) (g.n)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP E SENHA PESSOAL NO CAIXA ELETRÔNICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. EXISTÊNCIA E LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Segundo entendimento consolidado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão magnético com chip e uso de senha pessoal do correntista. 3. Demonstrado pela instituição bancária que o contrato de empréstimo foi celebrado pela apelante, via caixa eletrônico, com a utilização de cartão e senha pessoal, cujo extravio, roubo ou perda não foram nem alegados, não merece reparos a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sobretudo porque o valor proveniente do empréstimo serviu para quitar contrato bancário anterior não contestado na presente demanda, tendo o saldo remanescente sido depositado na conta bancária de titularidade da consumidora, que fez uso do valor. (...). (TJ-GO 5382182-05.2023.8.09.0113, Relator: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2024) (g.n)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO COM USO DE CARTÃO E SENHA EM TERMINAL ELETRÔNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA; DECISÃO SURPRESA E JULGAMENTO ANTECIPADO - AFASTADOS. PERÍCIA EM IMAGEM E VÍDEO. DESNECESSIDADE. GUARDA DE IMAGENS E VÍDEO POR MAIS DE 90 DIAS ? AUSENTE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. Embora se trate de uma relação de consumo, em que o consumidor goza de proteção jurídica especial, incluindo a possibilidade de inversão do ônus da prova, as provas agregadas aos autos demonstram a existência e regularidade da contratação do empréstimo em questão, uma vez que o banco apelado conseguiu comprovar que o "consignado inteligente" foi contratado por meio de um cartão magnético em um terminal de atendimento (caixa eletrônico), sendo que a operação de crédito só poderia ter sido efetuada mediante o uso de uma senha pessoal e intransferível. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido que a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o dano decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e o uso de uma senha pessoal do correntista, como é o caso em questão. 5. Ação ajuizada há mais de 01 ano e 06 meses após a contratação e o dever de guarda de imagens e vídeos por instituição financeiras, segundo a resolução nº 3.518/2007 do Banco Central do Brasil, é de 90 dias. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 56656625420218090051, Relator.: JOSÉ RICARDO MARCOS MACHADO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2023) (g.n)APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. TRANSAÇÃO REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO. EXIGÊNCIA DE CARTÃO, SENHA PESSOAL E BIOMETRIA. SAQUE COMPROVADO. DESCONTO DAS PARCELAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ADESIVO. PREJUDICADO. 1. Para existir o dever reparatório, em se tratando de relação entre o consumidor e instituição bancária, basta a constatação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta da fornecedora (falha na prestação do serviço). 2. Restando demonstrado que o requerente contratou o empréstimo mediante caixa eletrônico da agência bancária, através do uso de cartão magnético, após a inserção de sua senha pessoal e biometria, e que, após a liberação do crédito, utilizou a conta normalmente, realizando saques e se utilizando do saldo disponibilizado, conforme extrato bancário, não há falar em responsabilidade civil da instituição financeira, por dano moral ou material. 3. No caso concreto não há indícios de ter sido o cartão da parte autora alvo de fraude ou ação criminosa, uma vez que ela mesma se beneficiou do valor do empréstimo realizado junto à apelante. 4. Diante da reforma da sentença com julgamento de improcedência dos pedidos iniciais, o recurso adesivo aviado pela parte autora ficou prejudicado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJ-GO - AC: 50351919720228090139 RUBIATABA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, Rubiataba - Vara Cível, Data de Publicação: 09/02/2023) (g.n)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM CAIXA ELETRÔNICO. REGULARIDADE. I. Em razão da celebração da avença com supedâneo em dados e documentos pré-cadastrados do correntista, a contratação de empréstimo em terminal de autoatendimento (caixa eletrônico) prescinde da documentação do negócio em suporte físico (papel), de sorte que a autenticação da transação (assinatura do cliente) é obtida através do emprego de cartão magnético, bem como de senha pré-cadastrada junto à instituição financeira. II. Os precedentes do TJGO admitem a comprovação da celebração de contrato de empréstimo em terminal de autoatendimento (caixa eletrônico) mediante reprodução de telas sistêmicas da instituição financeira mutuante, desde que coadjuvadas por extratos bancários que demonstrem a disponibilização do crédito solicitado na conta-corrente do consumidor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 5304691-17.2020.8.09.0083, Relator: DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) (g.n)Em continuidade, quanto ao pedido de dano moral, não foi demonstrada a conduta indevida da parte ré, que, simplesmente, exerceu seus direitos como credor ao debitar do benefício previdenciário da parte autora as quantias avençadas quando da formalização do contrato. Ausentes, portanto, quaisquer práticas de atos ilícitos, não há que se falar em inexigibilidade dos débitos, restituição dos valores debitados, tampouco, no dever de indenizar. Desta feita, embora a pretensão decorre de uma relação de consumo, a simples afirmação do promovente destituída de provas correlatas, não é capaz de amparar o pleito constante na peça matriz (art. 373, inc. I, CPC), já que as contestações das alegações inaugurais, amparadas em contratos autenticados e demais documentos, levam à improcedência do pedido inicial, não desincumbindo àquela do ônus probatório que lhe cabia.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com a resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.CONDENO, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observada a gratuidade da justiça concedida à parte. (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC)Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, §3º, do CPC).Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 10 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Catalão/GO, datada e assinada eletronicamente. LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRAJuíza de Direito(Decreto Judiciário 690/2025)

20/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento

Petição (Contra-razões)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(46)