Execução de Título Extrajudicial 5660790-95.2024.8.09.0178 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5660790-95.2024.8.09.0178 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de MaurilândiaVara Judicial Autos n.: 5660790-95.2024.8.09.0178Requerente/Exequente: Auto Posto K 139 LtdaRequerido(a)/Executado: Município de Turvelândia DECISÃOTrata-se de ação de execução proposta por AUTO POSTO K 139 LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE TURVELÂNDIA, partes devidamente qualificadas nos autos.Recebida a presente ação executiva, a parte executada foi intimada para efetuar o pagamento do valor devido (evento 6), oportunidade em que apresentou exceção de pré executividade (evento 32).A exceção apresentada foi parcialmente acolhida e determinada a remessa dos autos à contadoria judicial para realização de cálculos (evento 42).Cálculos apresentados (evento 65).Instados a manifestarem sobre os cálculos apresentados, as partes concordaram com os valores apresentados (eventos 70 e 71).Vieram os autos conclusos.DECIDO.É de pleno conhecimento que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de presunção relativa de veracidade, porquanto oriundos de órgão técnico especializado, dotado de notória imparcialidade e vinculado ao Poder Judiciário. Tal presunção, contudo, admite prova em sentido contrário, a qual deve ser robusta, clara e tecnicamente fundamentada, apta a infirmar, de modo inequívoco, a exatidão dos valores apurados.Ressalte-se que essa presunção de correção encontra amparo em dois pilares fundamentais. O primeiro deles refere-se à natureza imparcial e técnica dos trabalhos realizados pela Contadoria Judicial, que atua como auxiliar do Juízo, sem interesse nas partes ou no desfecho da demanda. O segundo fundamento repousa no fato de que, na confecção do parecer contábil, a Contadoria se orienta, rigorosamente, pelos parâmetros fixados nas decisões judiciais proferidas nos autos, observando os critérios legais e processuais pertinentes.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5694444-03.2023.8.09.0051 1ª CÂMARA CÍVEL ORIGEM: COMARCA DE GOIÂNIA-GO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO (A): JOSÉ GERALDO GUIMARÃES DECISÃO AGRAVADA: Dra. PATRÍCIA DIAS BRETAS RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL DE 1º GRAU PARA REMANESCENTE DO DÉBITO EXEQUENDO. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DA SENTENÇA. APURAÇÃO EM NOVO CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL DO 2º GRAU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, sendo que sua análise deve ater-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, de modo que só é cabível sua reforma, nas hipóteses de ilegalidade, teratologia ou arbitrariedade. 2. É certo que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial gozam de fé pública, devendo ser presumidas sua legitimidade e veracidade, porém, tal presunção é relativa, de modo que é permitida a sua desconstituição, desde que haja provas robustas apontando os equívocos existentes, como na hipótese dos autos. 3. Decisão interlocutória que homologa cálculo da contadoria judicial de 1º Grau para apuração de remanescente do débito que não observa os parâmetros da sentença, merece reparo. 4. Presente o desacerto da decisão interlocutória que homologa os cálculos da Contadoria Judicial, sem a observância dos parâmetros judiciais, em sede de cumprimento de sentença, comportável sua reforma. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5694444-03.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).No caso concreto, após minucioso exame dos autos, verifica-se que os cálculos apresentados no evento 65 foram elaborados em estrita observância aos comandos judiciais anteriormente estabelecidos, bem como inexiste nos autos qualquer prova técnica que os infirmem ou demonstrem, de forma cabal, eventual equívoco em sua elaboração.Insta salientar que, devidamente oportunizados a manifestarem sobre os cálculos apresentados, as partes concordaram com os valores ali apresentados (eventos 70 e 71).Ante a ausência de impugnação idônea e tecnicamente fundamentada, impõe-se o reconhecimento da higidez dos referidos cálculos.Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial no evento 65 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.ENCAMINHE-SE os autos à Central Única de Contadores - CUC para cálculo das deduções legais eventualmente incidentes sobre o valor devido.Apresentados os cálculos, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre eles.Transcorrido o prazo acima, sem manifestação ou com concordância das partes, ENCAMINHE-SE o processo à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs - CCARPV.Com o depósito, EXPEÇA-SE alvará conforme RPVs/Precatório.DETERMINO a expedição de ALVARÁ HÍBRIDO, transferência de valores por ofício à instituição financeira. Os advogados deverão indicar nos autos os dados necessários para a transferência, como banco, agência, conta, valor, percentual do cliente e dos honorários, bem como os dados pessoais dos titulares das contas, como número do CPF, nos termos do art. 174 e ss do Código de Normas do Foro Judicial TJGO.Caso ainda não informados os dados acima nos autos, a Escrivania deve intimar as partes para que os consignem nos autos.O ofício de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”) diretamente em conta deverá ser encaminhado pela via eletrônica às instituições bancárias. Só em casos excepcionais, devidamente reconhecidos pelo juiz nos autos, será expedido o alvará de levantamento tradicional, com cumprimento presencial na agência bancária correspondente.Havendo pedido e mediante procuração com poderes para receber e dar quitação, AUTORIZO a expedição de alvará quanto ao principal e honorários de sucumbência em nome do advogado.Consigno que a Central de Controle fica autorizada a assinar, por ordem, os documentos necessários para a expedição do requisitório.Ausente de demais manifestações, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)5

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5660790-95.2024.8.09.0178Autor/Exequente: Auto Posto K139 LtdaRequerido/Executado: Município De Turvelândia DECISÃO Trata-se de ação de execução ajuizada por Auto Posto K139 Ltda em face do Município de Turvelândia-GO, ambos qualificados nos autos.Extrai-se dos autos cálculos apresentados pela contadoria judicial na movimentação n. 46.A parte exequente apresentou impugnação alegando que o setor de cálculos não incluiu na planilha a duplicata mercantil n. 21730334, vencida em 24/04/2023, no valor original de R$ 154.628,74, possibilitando, assim, a atualização da SELIC de todos os títulos extrajudiciais, querendo nova remessa à contadoria (movimentação n. 50).Intimado, o executado requereu homologação dos cálculos apresentados na movimentação n. 57.Vieram-me os autos conclusos.Desse modo, considerando a alegação da parte exequente de que o setor de cálculos não incluiu na planilha a duplicata mercantil n. 21730334, vencida em 24/04/2023, no valor original de R$ 154.628,74 (movimentação n. 50), remetam-se os autos novamente à Contadoria Judicial para se manifestar quanto a aludida impugnação, visando melhor esclarecimento desta Magistrada e, ratificar ou retificar, a depender do caso, observando rigorosamente o julgado no feito.Com esclarecimentos, ouçam-se às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias.Escoado o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para deliberações.Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024) Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5660790-95.2024.8.09.0178 DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelo Município De Turvelândia, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhe move Auto Posto K 139 Ltda, ambos qualificados. Defende, em sede preliminar, a ineficácia do título apresentado e, no mérito, alega que a parte exequente utilizou os consectários legais incorretos nas execuções contra a fazenda pública. (movimentação n.º 32) Intimada, a parte exequente apresentou manifestação em movimentação n.º 40. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, tem-se que a exceção de pré-executividade é remédio jurídico-processual, independente dos embargos, quando a impugnação contra o título possa ser reconhecida de ofício pelo juiz. Assim, é cabível exceção de pré-executividade para discutir matéria de ordem pública e vícios de título executivo, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade do título, desde que verificáveis de plano pelo juiz e não haja necessidade de dilação probatória.É cediço, ainda, que a exceção de pré-executividade, prevista na doutrina e aceita pela jurisprudência, é cabível quando o executado dispõe de defesa capaz de impedir, de plano, o desenvolvimento válido e regular do processo executivo, trazendo questões concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, que podem ser verificados, de plano, pelo magistrado. A deficiência do título e a impropriedade da execução devem ser evidentes, decorrentes de simples análise do processo.Dessa forma, tratando-se a questão arguida de matéria de ordem pública, apreciável de ofício pelo magistrado, passo à análise do incidente processual apresentado como meio de defesa pela parte excipiente.Da alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título De início, cumpre consignar que a análise dos requisitos constitutivos do título executivo cuida-se, nos termos do artigo 803, inciso I e parágrafo único, do Código de Processo Civil, de inequívoca matéria de ordem pública, razão pela qual pode ser arguida por meio de exceção de pré-executividade. Com efeito, a decretação de nulidade nas hipóteses em que o título executivo extrajudicial que lastreia a execução não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível, não só pode, como deve ser pronunciada de ofício pelo juiz, independentemente até mesmo da oposição de embargos à execução. Cumpre esclarecer que as notas fiscais eletrônicas são títulos executivos extrajudiciais, desde que acompanhadas de comprovante de entrega das mercadorias e desde que haja protesto por indicação, o que demonstra a realização do negócio jurídico subjacente celebrado entre as partes. Com efeito, diferentemente do que alega a executada, a ação de execução ajuizada pela empresa credora veio devidamente instruída com todas as notas fiscais mencionadas na peça exordial, seguidas dos instrumentos de protesto. Portanto, reputam-se preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 784 do CPC para formação de título executivo extrajudicial. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5342808-37.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: NEFROVITA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.AGRAVADA: LRR DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALARRELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. PROTESTO DO TÍTULO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.1. É oponível exceção de pré-executividade nos casos em que se discutem matérias de ordem pública e quando o reconhecimento, ou não, da nulidade do título executivo puder ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória.2. Na espécie, a empresa agravada colacionou os documentos hábeis a instruir a demanda executiva, porquanto consta nos autos as notas fiscais emitidas, com a descrição detalhada dos produtos vendidos e o respectivo comprovante de entrega das mercadorias, bem como o protesto dos aludidos títulos.3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 08 de julho de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5342808-37.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) (Grifei) Nesse contexto, rejeito a alegação de inexigibilidade dos títulos apresentados. Do índice de juros e correção monetária Em relação a alegação de erro nos consectários legais, reputo assistir razão ao excipiente. As partes não pactuaram a forma de atualização monetária dos valores devidos, de sorte que versando a espécie sobre responsabilidade contratual não tributária contra a Fazenda Pública, deve incidir correção monetária pelo IPCA-e, conforme precedentes obrigatórios do STF (RE nº 870.947/SE) e do STJ (REsp 1.495.146/MG), e juros de mora, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterada pela Lei n. 11.960/2009. Sobre o tema: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBA SALARIAL EM ATRASO. DIREITO À PERCEPÇÃO. DIREITO SOCIAL. DOCUMENTO NOVO. PAGAMENTO SUPERVENIENTE DO SALÁRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DAS DEMAIS VERBAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO. PRECEDENTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. 1. Demonstrado o vínculo jurídico entre o servidor público e a municipalidade, é dever do ente municipal requerido de pagamento do salário do mês de dezembro de 2013 e o 13° salário do mesmo ano. 2. Admitida a juntada de documento novo pelo art. 435 do CPC, considera-se o pagamento do salário de dez/2013 adimplido pelo Município em 30/08/2016, retirando-o da condenação, mas mantendo a sentença quanto a obrigação do 13º salário e a correção monetária incidente desde a data que o salário deveria ter sido pago até o dia do efetivo pagamento. 3. Conforme decidido no REsp 1495146/MG, sob o rito de recursos repetitivos, os consectários legais das condenações impostas à Fazenda Pública e referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1%ao mês(capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 4. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública e sendo ilíquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência somente será feita quando liquidado o julgado, com base no § 4º, inc. II, do art. 85 do Código de Processo Civil. REMESSA NECESSÁRIA E APELOS CONHECIDOS. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0037864-34.2015.8.09.0127, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2019, DJe de 02/08/2019) Com efeito, com a promulgação de Emenda Constitucional nº 113/2021, nas condenações contra a Fazenda Pública, a atualização monetária e aplicação de juros de mora e remuneratórios incidem a taxa SELIC, vejamos: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Nesse sentido, a incidência da taxa SELIC se dará apenas uma vez, pois a referida taxa abrange em sua fórmula os juros de mora e a correção monetária. Assim é o entendimento da Egrégia Corte Goiana, vejamos: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. HORAS EXTRAS. COMPROVADAS. ADICIONAL DE CINQUENTA POR CENTO (50%) DEVIDOS. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE CÁLCULOS DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DE FORMA ÚNICA APÓS VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. (...) Nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, promulgada em 09.12.2021, a partir de dezembro de 2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, deverá incidir, tão somente, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, uma vez que a mencionada taxa engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5292633 44.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 26/07/2023, DJe de 26/07/2023). (Grifei) Dessa forma, corretos estão os argumentos trazidos pelo Município para a incidência, tão somente, da taxa SELIC. Sobre o tema colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5036500-92.2023.8.09.0051 AGRAVANTE: GAE CONSTRUÇÃO & COMÉRCIO LTDA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DO STF. RE 870.947/SE. TEMA 905 DO STF. JUROS DE MORA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. EC 113/2021. TAXA SELIC. 1. O agravo de instrumento é recurso a ser decidido secundum eventum litis, tendo seu campo de cognição limitado ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, não podendo ingressar no mérito da demanda, sob pena de supressão de instância. 2. É cediço que o Tema de Repercussão Geral nº 810 do STF, reconheceu a validade da correção monetária e os juros de mora sobre condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. No julgamento do RE 870.947/SE, do STF, fixou-se a tese de que a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo o disposto no art. 1º-F da lei 9.494/97. 4. O STF ao refutar nos Embargos Declaratórios a proposta de modulação, determinou a sua integral aplicação a todos os processos, inclusive, aos que já tinham operado coisa julgada, e afastou, também, a vigência da decisão na ADI 4.425, em sentido contrário. 5. Com o julgamento do RE 870.947/SE, com trânsito em julgado em 03/03/2020, passou a ser entendido que deve ser aplicado nas condenações da Fazenda Pública o índice IPCA-E. 6. Nos Embargos de Declaração no julgamento do RE 870.947/SE, reconheceu-se que os efeitos da decisão sobre a aplicação do índice IPCA E, nas condenações da Fazenda Pública, não foram modulados. 7. O Tema 905 do STF, definiu sobre os cálculos a serem aplicados nas condenações da Fazenda Pública, juros de mora da caderneta de poupança e correção monetária o índice IPCA-E. 8. A não modulação dos efeitos da decisão, tem o efeito ex tunc, portanto, retroage. 9. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/21). RECURSO PROVIDO. (TJ-GO 5036500 92.2023.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2023) É o quanto basta. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a Exceção de Pré-executividade e determino a remessa do feito à Contadoria Judicial para a apuração do valor efetivamente devido, considerando os parâmetros definidos no título executivo judicial e nesta decisão, quais sejam: incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulado mensalmente, com o intuito de evitar eventual enriquecimento ilícito por parte do exequente. Fixo os honorários sucumbenciais referente à presente execução em 10% do valor do débito exequendo, em favor da parte exequente, forte no artigo 827, do CPC. Com a juntada dos cálculos, ouçam-se às partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024) Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

05/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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