Execução de Título Extrajudicial 5693872-24.2021.8.09.0049 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5693872-24.2021.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 5693872-24.2021.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperativa De Credito De Livre Admissão Do Centro Oeste Sicoob Emprecred Requerido: Apuk Ind. E Com. De Confecções Eireli E Avalistas Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO OESTE SICOOB EMPRECRED em face de APUK IND. E COM. DE CONFECÇÕES EIRELI, RENATA LOURENÇO DA SILVA PRUDÊNCIO, WELINGTON PEREIRA TELES e FLÁVIA GARCIA REZENDE. No ev. 80, foram penhorados dois imóveis (matrículas nº 18.329 e nº 17.011, ambas do CRI de Jaraguá/GO). No ev. 97, a parte exequente postulou a adjudicação dos imóveis. Os imóveis penhorados foram avaliados (ev. 100). A parte executada apresentou impugnação à penhora e ao pedido de adjudicação, pleitos que foram rejeitados (ev. 106), inclusive mantidos pelo TJGO em sede de agravo de instrumento (ev. 146). Vieram os autos conclusos. Situada a lide. Passo a decidir. A adjudicação constitui modalidade de expropriação prevista no art. 876 do Código de Processo Civil, consistente na transferência do bem penhorado ao exequente para satisfação do crédito, desde que ofertado preço não inferior ao da avaliação. No caso concreto, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais. A avaliação dos bens foi regularmente realizada e homologada por este juízo (ev. 106), tendo sido expressamente confirmada em sede recursal, razão pela qual se encontra preclusa, não havendo impugnação pendente quanto ao valor atribuído aos bens. Os imóveis foram avaliados em R$ 110.000,00 e R$ 45.000,00, totalizando R$ 155.000,00, montante inferior ao débito atualizado, circunstância que autoriza a adjudicação como forma de satisfação do crédito, inexistindo risco de caracterização de preço vil. A parte executada foi regularmente intimada para se manifestar acerca do pedido de adjudicação, tendo apresentado resistência fundada em argumentos já enfrentados e rejeitados, sem indicação de qualquer fato novo ou impedimento legal ao ato expropriatório. Ressalte-se que a adjudicação, além de observar os parâmetros legais, prestigia os princípios da efetividade e da menor onerosidade do processo executivo, evitando a realização de atos expropriatórios mais gravosos ou dispendiosos, como a alienação judicial. Assim, inexistindo óbice jurídico à adjudicação, impõe-se o acolhimento do pedido formulado pela parte exequente. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 876 e 877 do CPC, DEFIRO o pedido de adjudicação dos imóveis de matrículas nº 18.329 e nº 17.011, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Jaraguá/GO, em favor da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO OESTE SICOOB EMPRECRED, pelo valor da avaliação de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais). Intimem-se. Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE auto de adjudicação e a respectiva carta de adjudicação, nos termos do art. 877, § 1º, do Código de Processo Civil. Tudo cumprido, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, salientando que o silêncio será interpretado como quitação e o processo será extinto. Em havendo valores pendentes, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, com o abatimento do valor dos bens adjudicados, bem como para indicar outros bens à penhora, sob pena de arquivamento. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goianésia2ª Vara Cível, Ambiental, Família e SucessõesCanais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h:Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612Processo: 5693872-24.2021.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Cooperativa De Credito De Livre Admissão Do Centro Oeste Sicoob EmprecredRequerido: Apuk Ind. E Com. De Confecções Eireli E AvalistasObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO 1. Detidamente compulsando os autos, verifica-se que, intimada para comprovar a hipossuficiência, a parte executada não apresentou provas da impossibilidade de arcar com as despesas processuais.Ao contrário, limitou-se a apresentar declaração Simples Nacional e extratos bancários de uma única conta bancária, que mantém zerada há meses, deixando de juntar documentos que comprovem sua real condição financeira, quais sejam: comprovantes de gastos regulares, balancetes anuais e afins.Nesse passo, destaca-se que o benefício da gratuidade da justiça é excepcional e restrito às pessoas que comprovem a insuficiência de recursos. Todavia, tal situação não se encontra comprovada nos autos, uma vez que os documentos juntados e o próprio valor do título executivo que embasa a presente execução, revelam que a parte requerida possui condições financeiras que lhe permitem arcar com as despesas do processo.Ademais, a mera existência de inscrição do nome da empresa nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida no valor de R$427,50, não sustenta a alegada hipossuficiência econômica.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. Consoante art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, a gratuidade judiciária somente deve ser deferida à parte que demonstrar cabalmente a insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais. 2. Não evidenciada nos autos a incapacidade da pessoa jurídica de solver as despesas processuais, correta a decisão que indefere o beneplácito postulado (Súmula 25/TJGO), não importando tal decisão em vulneração ao direito de acesso à Justiça. 3. Prequestionadas e analisadas as matérias de direito alegadas, não há falar em sua violação ou negativa de vigência.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51946131320248090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Gustavo Dalul Faria, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2024 DJ)EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. I. Deve ser indeferido o benefício da gratuidade judiciária postulado por pessoa jurídica quando não comprovada a impossibilidade de suportar as despesas processuais. Aplicação da súmula 25 do TJGO e súmula 481 do STJ. II. Não apresentados argumentos que demonstrem o eventual desacerto do decisum objurgado, este deve ser mantido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5087945-07.2024.8.09.0087 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2024 DJ) (grifei ambos)Em decorrência, indefiro o pedido de gratuidade da justiça pleiteado pela pessoa jurídica executada.2. Em sequência, embora não tenha sido atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela parte executada, considerando que este versa acerca da própria homologação do valor atribuído aos imóveis penhorados nos autos, por ora, fica prejudicada a análise do pleito de adjudicação dos mencionados bens.Assim, aguarde-se a decisão final do agravo e, após, retornem conclusos para análise do pedido de adjudicação formulado pela parte exequente.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. 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10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goianésia2ª Vara Cível, Ambiental, Família e SucessõesCanais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h:Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612Processo: 5693872-24.2021.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Cooperativa De Credito De Livre Admissão Do Centro Oeste Sicoob EmprecredRequerido: Apuk Ind. E Com. De Confecções Eireli E AvalistasObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO 1. Detidamente compulsando os autos, verifica-se que, intimada para comprovar a hipossuficiência, a parte executada não apresentou provas da impossibilidade de arcar com as despesas processuais.Ao contrário, limitou-se a apresentar declaração Simples Nacional e extratos bancários de uma única conta bancária, que mantém zerada há meses, deixando de juntar documentos que comprovem sua real condição financeira, quais sejam: comprovantes de gastos regulares, balancetes anuais e afins.Nesse passo, destaca-se que o benefício da gratuidade da justiça é excepcional e restrito às pessoas que comprovem a insuficiência de recursos. Todavia, tal situação não se encontra comprovada nos autos, uma vez que os documentos juntados e o próprio valor do título executivo que embasa a presente execução, revelam que a parte requerida possui condições financeiras que lhe permitem arcar com as despesas do processo.Ademais, a mera existência de inscrição do nome da empresa nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida no valor de R$427,50, não sustenta a alegada hipossuficiência econômica.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. Consoante art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, a gratuidade judiciária somente deve ser deferida à parte que demonstrar cabalmente a insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais. 2. Não evidenciada nos autos a incapacidade da pessoa jurídica de solver as despesas processuais, correta a decisão que indefere o beneplácito postulado (Súmula 25/TJGO), não importando tal decisão em vulneração ao direito de acesso à Justiça. 3. Prequestionadas e analisadas as matérias de direito alegadas, não há falar em sua violação ou negativa de vigência.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51946131320248090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Gustavo Dalul Faria, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2024 DJ)EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. I. Deve ser indeferido o benefício da gratuidade judiciária postulado por pessoa jurídica quando não comprovada a impossibilidade de suportar as despesas processuais. Aplicação da súmula 25 do TJGO e súmula 481 do STJ. II. Não apresentados argumentos que demonstrem o eventual desacerto do decisum objurgado, este deve ser mantido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5087945-07.2024.8.09.0087 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2024 DJ) (grifei ambos)Em decorrência, indefiro o pedido de gratuidade da justiça pleiteado pela pessoa jurídica executada.2. Em sequência, embora não tenha sido atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela parte executada, considerando que este versa acerca da própria homologação do valor atribuído aos imóveis penhorados nos autos, por ora, fica prejudicada a análise do pleito de adjudicação dos mencionados bens.Assim, aguarde-se a decisão final do agravo e, após, retornem conclusos para análise do pedido de adjudicação formulado pela parte exequente.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. 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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goianésia2ª Vara Cível, Ambiental, Família e SucessõesCanais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h:Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612Processo: 5693872-24.2021.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Cooperativa De Credito De Livre Admissão Do Centro Oeste Sicoob EmprecredRequerido: Apuk Ind. E Com. De Confecções Eireli E AvalistasObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO 1. Detidamente compulsando os autos, verifica-se que, intimada para comprovar a hipossuficiência, a parte executada não apresentou provas da impossibilidade de arcar com as despesas processuais.Ao contrário, limitou-se a apresentar declaração Simples Nacional e extratos bancários de uma única conta bancária, que mantém zerada há meses, deixando de juntar documentos que comprovem sua real condição financeira, quais sejam: comprovantes de gastos regulares, balancetes anuais e afins.Nesse passo, destaca-se que o benefício da gratuidade da justiça é excepcional e restrito às pessoas que comprovem a insuficiência de recursos. Todavia, tal situação não se encontra comprovada nos autos, uma vez que os documentos juntados e o próprio valor do título executivo que embasa a presente execução, revelam que a parte requerida possui condições financeiras que lhe permitem arcar com as despesas do processo.Ademais, a mera existência de inscrição do nome da empresa nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida no valor de R$427,50, não sustenta a alegada hipossuficiência econômica.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. Consoante art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, a gratuidade judiciária somente deve ser deferida à parte que demonstrar cabalmente a insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais. 2. Não evidenciada nos autos a incapacidade da pessoa jurídica de solver as despesas processuais, correta a decisão que indefere o beneplácito postulado (Súmula 25/TJGO), não importando tal decisão em vulneração ao direito de acesso à Justiça. 3. Prequestionadas e analisadas as matérias de direito alegadas, não há falar em sua violação ou negativa de vigência.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51946131320248090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Gustavo Dalul Faria, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2024 DJ)EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. I. Deve ser indeferido o benefício da gratuidade judiciária postulado por pessoa jurídica quando não comprovada a impossibilidade de suportar as despesas processuais. Aplicação da súmula 25 do TJGO e súmula 481 do STJ. II. Não apresentados argumentos que demonstrem o eventual desacerto do decisum objurgado, este deve ser mantido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5087945-07.2024.8.09.0087 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2024 DJ) (grifei ambos)Em decorrência, indefiro o pedido de gratuidade da justiça pleiteado pela pessoa jurídica executada.2. Em sequência, embora não tenha sido atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela parte executada, considerando que este versa acerca da própria homologação do valor atribuído aos imóveis penhorados nos autos, por ora, fica prejudicada a análise do pleito de adjudicação dos mencionados bens.Assim, aguarde-se a decisão final do agravo e, após, retornem conclusos para análise do pedido de adjudicação formulado pela parte exequente.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. 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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goianésia2ª Vara Cível, Ambiental, Família e SucessõesCanais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h:Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612Processo: 5693872-24.2021.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Cooperativa De Credito De Livre Admissão Do Centro Oeste Sicoob EmprecredRequerido: Apuk Ind. E Com. De Confecções Eireli E AvalistasObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO 1. Detidamente compulsando os autos, verifica-se que, intimada para comprovar a hipossuficiência, a parte executada não apresentou provas da impossibilidade de arcar com as despesas processuais.Ao contrário, limitou-se a apresentar declaração Simples Nacional e extratos bancários de uma única conta bancária, que mantém zerada há meses, deixando de juntar documentos que comprovem sua real condição financeira, quais sejam: comprovantes de gastos regulares, balancetes anuais e afins.Nesse passo, destaca-se que o benefício da gratuidade da justiça é excepcional e restrito às pessoas que comprovem a insuficiência de recursos. Todavia, tal situação não se encontra comprovada nos autos, uma vez que os documentos juntados e o próprio valor do título executivo que embasa a presente execução, revelam que a parte requerida possui condições financeiras que lhe permitem arcar com as despesas do processo.Ademais, a mera existência de inscrição do nome da empresa nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida no valor de R$427,50, não sustenta a alegada hipossuficiência econômica.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. Consoante art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, a gratuidade judiciária somente deve ser deferida à parte que demonstrar cabalmente a insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais. 2. Não evidenciada nos autos a incapacidade da pessoa jurídica de solver as despesas processuais, correta a decisão que indefere o beneplácito postulado (Súmula 25/TJGO), não importando tal decisão em vulneração ao direito de acesso à Justiça. 3. Prequestionadas e analisadas as matérias de direito alegadas, não há falar em sua violação ou negativa de vigência.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51946131320248090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Gustavo Dalul Faria, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2024 DJ)EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. I. Deve ser indeferido o benefício da gratuidade judiciária postulado por pessoa jurídica quando não comprovada a impossibilidade de suportar as despesas processuais. Aplicação da súmula 25 do TJGO e súmula 481 do STJ. II. Não apresentados argumentos que demonstrem o eventual desacerto do decisum objurgado, este deve ser mantido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5087945-07.2024.8.09.0087 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2024 DJ) (grifei ambos)Em decorrência, indefiro o pedido de gratuidade da justiça pleiteado pela pessoa jurídica executada.2. Em sequência, embora não tenha sido atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela parte executada, considerando que este versa acerca da própria homologação do valor atribuído aos imóveis penhorados nos autos, por ora, fica prejudicada a análise do pleito de adjudicação dos mencionados bens.Assim, aguarde-se a decisão final do agravo e, após, retornem conclusos para análise do pedido de adjudicação formulado pela parte exequente.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goianésia2ª Vara Cível, Ambiental, Família e SucessõesCanais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h:Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 5693872-24.2021.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Cooperativa De Credito De Livre Admissão Do Centro Oeste Sicoob Emprecred;Requerido: Apuk Ind. E Com. De Confecções Eireli E AvalistasObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO OESTE SICOOB EMPRECRED, em face de APUK IND. E COM. DE CONFECÇÕES EIRELI, RENATA LOURENÇO DA SILVA PRUDÊNCIO, WELINGTON PEREIRA TELES e FLAVIA GARCIA REZENDE.Deferida a penhora dos imóveis dados em garantia da dívida (ev. 93).O exequente requer a adjudicação dos bens imóveis (ev. 95).A parte executada APUK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI-ME apresentou impugnação à penhora (ev. 101). Sustenta que, embora tenha dado em garantia fiduciária dois imóveis (matrículas nº 18.329 e 17.011 do CRI de Jaraguá-GO) para assegurar o pagamento da CCB nº 73.914 no valor de R$ 700.000,00, havia em aberto, à época da propositura da demanda, apenas R$ 282.786,50, valor significativamente inferior ao originalmente contratado. Defende que a CCB foi substancialmente adimplida, de modo que a expropriação dos imóveis é desproporcional e afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Além disso, a executada impugna a avaliação judicial dos imóveis, alegando que os valores atribuídos (R$ 110.000,00 e R$ 45.000,00) não refletem o valor de mercado, tendo sido fixados de forma unilateral e superficial. Sustenta que tal discrepância pode acarretar alienação por preço vil, razão pela qual requer nova avaliação. Por fim, manifesta interesse na realização de audiência de conciliação e requer a concessão da justiça gratuita.Em resposta (ev. 104), a parte exequente sustenta que a teoria do adimplemento substancial é inaplicável ao caso, por se tratar de execução de cédulas de crédito bancário garantidas por alienação fiduciária — títulos extrajudiciais que gozam de segurança jurídica específica e não se submetem a tal teoria. Alega que os imóveis foram dados em garantia e avaliados à época da contratação por valores que agora são questionados de forma oportunista, somente após a penhora, com o objetivo de inviabilizar a satisfação do crédito. Afirma ainda que a Executada se manteve inerte durante toda a execução, mesmo diante de reiteradas tentativas de composição amigável. Quanto à avaliação judicial impugnada, argumenta que houve majoração em relação aos valores originais atribuídos na constituição da garantia (de R$ 70.000,00 e R$ 40.000,00 para R$ 110.000,00 e R$ 45.000,00), e que a parte requerida não apresentou qualquer laudo técnico idôneo que demonstrasse erro, omissão ou dolo. Requer o prosseguimento da execução com os atos expropriatórios.Os autos vieram conclusos.É a síntese do necessário. DECIDO.1. No que diz respeito à tese de adimplemento substancial invocada pela parte executada, esclareço que esta não comporta acolhimento.A teoria do adimplemento substancial tem aplicação restrita e excepcional, sendo voltada a impedir a resolução de relações contratuais por inadimplementos de valor ínfimo, especialmente quando evidenciada a boa-fé objetiva e a preservação da finalidade econômica do contrato. Entretanto, no presente caso, não se verifica o preenchimento dos pressupostos necessários à sua aplicação.Conforme se depreende dos autos, especialmente da petição inicial e os documentos que a instruem, a cooperativa exequente é credora de valores decorrentes do inadimplemento das Cédulas de Crédito Bancário nº 73.914 e nº 63.306, cujo montante originalmente contratado totaliza R$ 900.000,00. À época da propositura da demanda, restava em aberto a quantia de R$ 440.926,42, valor que corresponde a praticamente metade das obrigações assumidas, o que, por si só, afasta qualquer alegação de adimplemento substancial.Ademais, não se pode presumir a boa-fé contratual da parte executada, uma vez que deixou de adimplir expressiva parte do débito e permaneceu inerte durante o curso da execução, que tramita desde 2021. A manifestação nos autos somente se deu após a efetivação da penhora dos bens dados em garantia, o que evidencia o caráter reativo.Outrossim, examinando detidamente os contratos colacionados nos ev. 1.8 e 1.9, não se identifica qualquer cláusula abusiva ou disposição que extrapole os limites da normalidade contratual, tampouco vício que autorize o controle de ofício por parte deste juízo.Diante disso, não há que se falar em adimplemento substancial ou em violação à boa-fé objetiva, razão pela qual o pedido formulado pela parte executada deve ser indeferido.2. De mais a mais, rejeito a impugnação à avaliação dos imóveis penhorados, apresentada pela parte executada.Com efeito, o art. 873 do CPC admite nova avaliação dos bens penhorados em determinadas ocasiões:Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliaçãoNo caso em análise, todavia, a avaliação dos imóveis penhorados foi realizada por Oficial de Justiça no ev. 97.2, em 08/05/2025, ou seja, há pouco mais de dois meses, não aparentando indicar valor defasado. Aliado a isso, a alegação da parte executada acerca da possível diferença no montante atribuído aos imóveis é genérica e não há justificativa para a realização de nova avaliação dos bens.Nessa direção:EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. AVALIAÇÃO FORMULADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO PELO EXEQUENTE. QUESTIONAMENTO ACERCA DO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. TODAVIA, AUSENTE DE CONTRAPROVA EFICAZ NESSE SENTIDO. REQUERIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PARA INFIRMAR O LAUDO DE AVALIAÇÃO FEITO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 26 DO TJGO. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantida a decisão agravada que homologou o laudo de avaliação do imóvel penhorado formulado por Oficial de Justiça, mormente quando, embora a parte agravante alegue que exista relevante discrepância entre o valor da aludida avaliação e o que seria o correto para a região, especialmente pelo lapso temporal, todavia, deixou de trazer prova mínima, suficiente e eficaz nesse sentido, não bastando meras alegações para infirmar a conclusão do laudo de avaliação pericial elaborado por Oficial de Justiça. Inteligência do enunciado da Súmula 26 deste TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5141455-85.2024.8.09.0134, Rel. Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Grifei.Em decorrência, HOMOLOGO a avaliação dos imóveis penhorados (ev. 97.2).Intimem-se. 3. Tendo em vista o pedido de adjudicação dos bens penhorados, intime-se a parte executada para manifestar no prazo de 15 dias, atentando-se quanto ao disposto no artigo 876 do Código de Processo Civil. Não havendo oposição, voltem conclusos para análise do pedido de adjudicação.4. Por fim, verifica-se que a parte executada requer a concessão de gratuidade da justiça. Nesse sentido, destaco que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No mesmo sentido, o art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Além disso, de acordo com a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” Por sua vez, o enunciado da Súmula nº 25 deste Tribunal de Justiça dispõe que “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Assim, tem-se que, embora possível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, esta deve ser amparada na comprovação de insuficiência financeira da parte postulante.Nesse norte, a mera juntada de balancete analítico não demonstra a ausência de recursos.Em decorrência, com amparo nos documentos solicitados na decisão proferida pelo E.TJ/GO em sede do Agravo de Instrumento nº 5255787.89.2018.8.09.0000, para fins de análise das condições para concessão do benefício, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos:a) as três últimas declarações de imposto de renda da empresa; b) extratos das contas bancárias no nome da firma dos últimos seis meses; c) comprovante dos gastos regulares, balancetes anuais ou qualquer outro documento imparcial que demonstre com clareza sua insuficiência financeira.No silêncio, o benefício será indeferido.Goianésia, datado pelo sistema. ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito em Substituição "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 5693872-24.2021.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Cooperativa De Credito De Livre Admissão Do Centro Oeste Sicoob EmprecredRequerido: Apuk Ind. E Com. De Confecções Eireli E AvalistasObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃOEm atenção à petição retro, esclareço que, inobstante a penhora tenha recaído sobre os bens imóveis dados em garantia real da cédula exequenda, cabe à parte exequente cumprir com a determinação do art. 844 do CPC, no que se refere à averbação da constrição junto à matrícula do bem.Assim, defiro o prazo de 15 dias à parte exequente para cumprimento da mencionada medida, sob pena de levantamento da penhora.Comprovada a averbação da penhora, cumpra-se com o que faltar da decisão do ev. 80 no que se refere aos demais atos referentes à penhora dos imóveis.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; WhatsApp Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

05/03/2025, 00:00

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