Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5781332-13.2023.8.09.0006 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5781332-13.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1º Juizado Especial Criminal Av. José Lourenço Dias, 1311, 4º andar, Centro, Anápolis-GO, CEP 75020-010 Tel.: (62) 3902-8939 - E-mail: [email protected] Processo n.: 5781332-13.2023.8.09.0006 SENTENÇA Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 81 da Lei nº 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, fica, a sentença, dispensada da presença do relatório, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho proveitosa uma breve explanação das questões de fato a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental. Inicialmente, foi lavrado Termo Circunstanciado de Ocorrência/RAI n. 32986568, direcionando ao suposto autor do fato EURIPEDES ALVES DE JESUS a contravenção prevista no art. 19 da LCP e, logo após, encaminhado o aludido procedimento policial a este Juizado Criminal, conforme se vê no evento 01. Termo de apreensão de objetos constante no evento 03. Certidão de Antecedente Criminais anexada aos autos no evento 05. Conforme termo de audiência de transação penal (evento 44), o autuado se encontra preso, possuindo condenação criminal com trânsito em julgado, de modo que inviável o oferecimento do benefício despenalizador. Assim, o representante do Ministério Público não viu outra alternativa a não ser a formalização da denúncia, em desfavor de EURIPEDES ALVES DE JESUS, imputando-lhe a prática da contravenção prevista no art. 19, caput, da LCP. Narra a denúncia: “No dia 23 de novembro de 2023, por volta da 08h33, na Avenida 25, nº 345, Parque Residencial das Flores, nesta cidade de Anápolis/GO, o denunciado EURIPEDES ALVES DE JESUS, consciente e voluntariamente, trazia consigo, ilegalmente, uma arma branca, tipo faca, fora de casa ou de dependência desta. O relato do TCO dá conta, portanto, de que policiais militares foram empenhados via COPOM para atenderem uma suposta ocorrência na qual um indivíduo estaria na porta de uma lotérica repassando drogas e extorquindo clientes do local. Feita a abordagem e busca pessoal, foi encontrada com o denunciado uma arma branca, tipo faca, a qual foi apreendida, conforme evento 3, fl. 1. Ante o exposto, o Ministério Público do Estado de Goiás denuncia EURIPEDES ALVES DE JESUS, como incurso no artigo 19, caput, da Lei das Contravenções Penais, razão pela qual requer:(...)” – grifo próprio Denunciado citado pessoalmente (evento 65). Em audiência de instrução empreendida (ev. 67), foi constatada a presença do acusado e das testemunhas arroladas. Apresentada a defesa preliminar e não sendo caso de absolvição sumária, a denúncia foi recebida por se encontrar em ordem. Ato contínuo, foi colhido o depoimento das testemunhas Charley Leite Pereira e PM Lucas Moreira do Nascimento. Alfim, em audiência de instrução em continuação (evento 82), procedeu-se ao interrogatório do réu. O Ministério Público e a Defesa apresentaram as suas alegações finais, na forma oral, sequencialmente. O representante do Ministério Público requereu a procedência da denúncia e a consequente condenação do acusado nas penas do art. 19, caput, da LCP. Destacou a comprovação da materialidade e autoria do delito e postulou ainda o reconhecimento da agravante de reincidência do réu. A Defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da absolvição do réu, pela atipicidade do fato, norteada na falta do elemento subjetivo do acusado (não buscou usar a faca para agredir ninguém). CAC atualizada juntada no evento 90. Assim, vieram-me os autos conclusos para sentença. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. DA IMPUTAÇÃO Trata-se de Ação Penal Pública incondicionada, intentada pelo Ministério Público em face de EURIPEDES ALVES DE JESUS, imputando-lhe a suposta prática da contravenção prevista no art. 19, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41, por ter, em tese, trazido consigo arma branca fora de casa ou suas dependências. Os fatos ocorreram em 23/11/2023. DA REGULARIDADE PROCEDIMENTAL O processo está formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou vícios a sanar. O acusado foi assistido por defesa técnica. Todo o procedimento judicial foi traçado sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, mormente o contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais e infralegais pertinentes. Presentes as condições necessárias ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais legalmente exigidos, bem assim, inexistindo alegações preliminares, adentro na análise do mérito, porque devidamente acendrado o feito. DA CONTRAVENÇÃO DE PORTE DE ARMA BRANCA A contravenção prevista no art. 19, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41 tem como objeto jurídico direto a segurança pública, e, indiretamente, a integridade física das pessoas, visando reprimir a conduta daquele que traz consigo, fora de casa ou dependência, arma branca. O objeto material é a dita “arma branca”, sem poder de fogo, a qual pode ser própria ou imprópria. Próprias são aquelas armas brancas que se destinam, especificamente, à finalidade ofensiva, tais como espadas, punhais, adagas, soco inglês, chucho etc. Já as impróprias são aquelas que não foram produzidas com a finalidade ofensiva, mas que, eventualmente, podem ser utilizadas como armas, tais como uma chave de fenda, uma faca de cozinha ou canivete. A conduta reprimida se corporifica no verbo núcleo “trazer consigo”, no sentido de transportar, no próprio corpo ou próximo a ele, arma branca. Importante frisar que aquele transporte simples, sem finalidade de defesa ou ataque, consistente no simples carregar de um local para outro, não configura a referida contravenção. O elemento subjetivo é o dolo, consistente na vontade consciente de carregar arma branca fora da casa ou suas dependências. É uma infração de mera conduta, não havendo previsão e nem se exigindo a ocorrência do efetivo resultado para que reste configurado. No que diz respeito à tentativa, é possível, já que se trata de uma contravenção plurissubjetiva, cuja ação é composta por mais de um ato, podendo ser perfeitamente interrompida por razões alheias à vontade do agente, porém a tentativa, em que pese possível, não é punível, à vista do disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 3.688/41. Quanto ao elemento normativo do tipo, consubstanciado na expressão “sem licença da autoridade”, importante consignar que tal elemento não se aplica às armas brancas. Antes da vigência da Lei 9.437/97, tanto o porte de arma de fogo quanto o porte de arma branca eram reprimidos pelo art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41. Ocorre que, após a vigência da Lei 9.434/97, bem como da atual Lei 10.826/03, houve derrogação (revogação parcial) do art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41, visto que somente a parte relativa à arma de fogo é que perdeu vigência, pois passou a ser tratada pela nova legislação. Dessa feita, perceber-se que o elemento normativo trazido pela expressão “sem licença da autoridade” somente se atrelava às armas de fogo, não se aplicando, mesmo antes da vigência das Leis 9.437/97 e 10.826/03, às armas brancas, até porque, grosso modo, no Brasil não há e nunca houve órgão que expeça autorização para o porte de armas brancas, de forma que a questão da tipicidade deve ser verificada no caso concreto, considerando-se a intenção do agente que porta a arma branca, de forma que, se desvirtuada sua finalidade, ou seja, estiver portanto uma faca de cozinha ou assemelhado para a finalidade de defesa ou ataque, restará configurada a contravenção. Note-se que, modernamente, para a configuração da tipicidade não é suficiente o mero ajuste entre a conduta praticada e a norma incriminadora (tipicidade formal), sendo necessário, também, a produção de relevante e intolerável lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado (tipicidade material), além da presença de atos antinormativos (tipicidade conglobante). No caso de arma branca própria, a simples conduta de trazê-la consigo (evidente que aliada a outros elementos fáticos quando do julgamento do caso) pode configurar a infração penal contida no art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41. Doutro lado, em se tratando de arma branca imprópria, como uma faca de cozinha ou canivete, a configuração da infração somente se verificará se restar demonstrado que o agente que a trazia consigo o fazia desvirtuando o seu uso originário, ou seja, com o propósito de defesa ou ataque, fazendo aflorar, assim, a potencialidade lesiva da conduta. No âmbito, extirpando qualquer dúvida acerca da questão da tipicidade normativa, o STF, no recente julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 901623 – Leading Case), com repercussão geral (Tema 857), fixou a seguinte tese: “O art. 19 da Lei de Contravenções Penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, cuja potencialidade lesiva deve ser aferida com base nas circunstâncias do caso concreto, tendo em conta, inclusive, o elemento subjetivo do agente”. – grifo próprio Dito isso, não existe campo para considerar a atipicidade da conduta prevista no art. 19 da LCP; ficando refutada a tese defensiva exposta nas alegações finais nesse tocante. Passo, então, ao mérito do presente caso. DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO LILIPUTIANO A materialidade é a comprovação da concretização de uma conduta típica (conduta + resultado + nexo de causalidade + tipicidade), ilícita (não permitida pelo ordenamento) e culpável (imputabilidade + potencial consciência da ilicitude + exigibilidade de conduta diversa). No presente caso, a materialidade da contravenção narrada encontra-se demonstrada pela narrativa do Termo Circunstanciado de Ocorrência/RAI n. 32986568 (ev. 01), contendo imagens da arma branca sendo portada pelo réu, na porta de uma lotérica, bem como termo de apreensão de objetos (evento 03), descrevendo uma arma branca imprópria, tipo faca. Ademais, seu potencial lesivo é latente, pois pontiaguda, afiada e pronta para ser utilizada com finalidade de ataque e defesa, conforme evidenciado no RAI, no termo de apreensão (ev. 03), bem como por meio dos depoimentos testemunhais (eventos 69 e 82), colhidos em juízo, que evidenciam que a arma branca imprópria (faca) estava sendo portada fora de casa ou suas dependências, sendo que o acusado desvirtuou o seu uso originário, pois, conforme narrado por ele próprio, utilizaria ela, caso necessário, para fins de ataque. Embora a arma branca encontrada com o acusado seja classificada como imprópria, visto que projetada para a finalidade precípua de funcionar como utensílio doméstico (faca branca), conforme se extrai dos autos, ele a portava de maneira a desvirtuar o seu uso próprio, imprimindo ao objeto potencialidade lesiva, pois com ela estava com o intuito de ameaçar transeuntes que não lhe dessem dinheiro, bem como para sua defesa pessoal, conforme se vislumbra dos relatos das testemunhas, que foram uníssonas nesse sentido; conduta essa que, com veemência, atingiu o bem jurídico tutelado pela norma. Portanto, a faca portada pelo réu apresentava potencialidade lesiva e tinha a finalidade de ataque ou defesa, o que demonstra a destinação desvirtuada do objeto, evidenciando a materialidade delitiva. A autoria também está devidamente comprovada, como prenunciado, porque EURIPEDES ALVES DE JESUS foi a pessoa que, no plano fático, praticou a conduta trazer consigo uma faca comprida (arma branca imprópria), fora de casa, desvirtuando sua finalidade, ou seja, para fins de ataque e ameaça. Em depoimento testemunhal, o policial militar responsável pela ocorrência afirmou, em sede judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de forma coesa e idêntica ao narrado no RAI, e convergente com o depoimento testemunhal do dono da lotérica, de modo que, ao chegarem no local, encontraram a faca na mão do acusado, que a portava para ameaçar uma transeunte, na porta da estabelecimento, porque ele recusou lhe dar dinheiro. Os clientes do local, inclusive, optaram não representar em relação ao suposto crime de ameaça, por receio do réu. Ainda, o próprio réu admitiu que usaria essa faca para fins de defesa, embora alegue possível legítima defesa tão somente. Esmiúço a prova oral, colacionando o depoimento da testemunha Lucas Moreira do Nascimento, policial militar, devidamente compromissado, conforme se segue: “O que me recordo é que a equipe foi acionada via COPOM, que esse senhor Eurípedes estaria em frente à lotérica extorquindo clientes. Ao chegar no local do fato, ele estava com uma faca em punho, ele demorou a ver a equipe, estava transtornado. Assim que viu a equipe, ele colocou a faca no chão. A gente perguntou se alguém teria interesse em representar, pois ele ameaçou alguns transeuntes, mas ninguém quis representar, pois ele sempre estaria envolvendo em crimes. Aí pra não deixar ele com a arma em via pública, fizemos a apreensão dessa faca e lavramos o TCO. Sim, o pessoal confirmou que ele estaria portando essa faca, mas ninguém quis representar pela ameaça que ele proferiu. Ele pedia ajuda com a faca na mão, e a pessoa ao ver a faca daquele porte, acaba ajudando, pois mesmo de muleta, a faca é grande. O proprietário da lotérica mostrou imagens de frente da lotérica, em que constava pessoas sendo ameaçadas pelo réu. (...)” De modo convergente para este relato, tem-se o depoimento testemunhal de Charley Leite Pereira, compromissado: “Ele ficava aqui na porta pedindo dinheiro né, com uma muleta na porta da lotérica. Havia dias que ele ficava bêbado, pedia dinheiro e as pessoas não davam, aí ele xingava, principalmente mulheres. Aí ele xingava várias vezes, já tacou pedra em carro. Nesse dia em específico, ele estava sentado lá, pediu algo para uma senhora, e aí ele desentendeu com essa mulher, e aí ele sacou essa faca e tentou acertar ela. Só não acertou ela porque ele tava de muleta, com a perna quebrada. E ela conseguiu correr para dentro da lotérica. Na hora os policiais estavam passando e viram ele com a faca na mão, e abordaram ele. Nas outras vezes, que eu soube, ele não tinha usado essa faca. Mas nesse dia, ele sacou a faca. Quando aconteceu esse tumulto, inclusive eu puxei as câmeras e vi ele sacando a faca. Eu mesmo já tinha ligado umas cinco vezes para a polícia, porque ele xingava os clientes. Eu vi pelas câmeras (...)” Em seu interrogatório, o réu optou por apresentar sua versão, admitindo que carregava uma faca e que a usaria para defesa pessoal, sob a justificativa de que estava com a perna machucada e não conseguiria nem mesmo correr se alguém o atacasse, sendo que já teve uma briga. Vejamos: “Eu tava com essa faca, ela não tava na minha mão, ela estava na minha mochila. Na porta dessa lotérica tem um mercado, e eu ficava vigiando carro. Como que eu iria extorquir as pessoas se elas me davam era cinquenta centavos, um real. Eu sempre andei com essa faca, porque eu tive uma briga. O motivo de eu sempre andar com essa faca é porque minha perna está quebrada, não dava nem para correr, aí eu andava com essa faca na mochila. Eu não estava em situação de rua, só que eu quebrei a perna, não dava conta de trabalhar, aí ficava pedindo dinheiro para as pessoas. Aí o dono da lotérica falou que iria chamar a polícia para mim, que não queria eu lá. Eu pedia, por isso ele fala que eu extorquia as pessoas. ” Desse modo, analisando as provas colacionadas aos autos, verifico que o réu apresenta uma confissão qualificada, apresentando, a seu favor, embora admita os fatos, uma versão genérica de legítima defesa "antecipada e apenas imaginada", buscando se evadir da responsabilidade penal, mas sem qualquer isenção ou desconfiguração da tipicidade penal. Assim, o depoimento do proprietário da lotérica, em consonância com o testemunho do agente público/policial militar – cujas declarações, na espécie, gozam de presunção relativa de veracidade, que não foram aqui arrefecidas pela Defesa, a quem incumbia esse mister nos termos do art. 156 do CPP, sendo ouvidos, inclusive, com compromisso, sem contradita –, imparcial e coeso, confirmando as provas produzidas anteriormente, permitem afirmar, acima de qualquer dúvida, que o réu cometeu o fato delitivo a ele imputado. Nesse sentido, quanto a utilização do depoimento de policiais para embasar um édito condenatório, a jurisprudência é pacífica sobre a sua possibilidade. Vejamos: "O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos.STJ. 5ª Turma. AREsp 1.936.393-RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 25/10/2022 (Info 756).” – grifo próprio No mesmo diapasão, entende o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a saber: “(...) 2. Depoimentos prestados por policiais não são, em si, inidôneos, na medida em que provém de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas coligidas nos autos. Seus relatos, colhidos à luz do contraditório e da ampla defesa, são aptos a dar suporte ao édito condenatório. (...). (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0104450-36.2017.8.09.0110, Rel. Des(a).DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023).” – grifo próprio Em função desses elementos, verifico a materialidade da conduta, bem como sua autoria, a qual fica atribuída ao denunciado, pois foi a pessoa que trazia consigo arma branca imprópria (faca, do tipo punhal), fora de casa ou de suas dependências, com finalidade de defesa ou ataque. Assim, comprovada a materialidade e autoria contravencional, convenço-me que a conduta é típica, por estar tipificada em norma penal repressiva, havendo nexo causal entre a conduta e o resultado. Nesse ponto, repiso que a conduta de portar arma branca continua sendo típica (Tema 857 do STF). Também a conduta é ilícita ou antijurídica, visto que é típica e não está justificada normativamente (ausência de excludente de ilicitude), espelhando contrariedade em face do ordenamento como um todo. Por fim, a conduta é culpável, já que o acusado é imputável, detinha potencial consciência da ilicitude de sua conduta, bem como lhe era exigido comportamento diverso. Configurada, pois, a prática delitiva pelo réu, a sua condenação é imperiosa. DO DISPOSITIVO Na junção do exposto, JULGO PROCEDENTE A ACUSAÇÃO, ao passo que, com fundamento no art. 387 do CPP, CONDENO O ACUSADO EURIPEDES ALVES DE JESUS, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 19, caput, da Decreto-Lei nº 3.688/41, por ter portado arma branca imprópria (tipo faca) fora de casa, com a intenção de utilizá-la como instrumento de defesa/ataque. Em observância ao disposto no inciso XLVI do art. 5º da CRFB, c. c. art. 68 e 59, ambos do CP, passo a personalizar sua pena. PRIMEIRA FASE – Análise das circunstâncias judiciais: CULPABILIDADE – após a reforma da parte geral do Código Penal (Lei 7.209/84), a circunstância culpabilidade passou a substituir a denominada “intensidade do dolo” e “grau de culpa”, adequando-se ao atual sistema finalista, onde o dolo e culpa integram a estrutura do fato típico, sendo considerados apenas para o juízo de condenação, e não para a quantificação da pena. Assim, a culpabilidade, como circunstância, refere-se ao maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta, é dizer, o grau de sua indiferença diante do bem jurídico tutelado pela norma penal. No caso, a culpabilidade do sentenciado apresenta-se normal. ANTECEDENTES – No caso, o réu é reincidente, de modo que sua condenação criminal com trânsito em julgado será considerada somente na segunda fase do processo dosimétrico, para se evitar bis in idem. CONDUTA SOCIAL – esta circunstância refere-se ao comportamento do sentenciado em seu ambiente familiar, de trabalho e convivência social, no caso, tal circunstância deve ser considerada como normal, uma vez que nada se demonstrou em contrário. PERSONALIDADE – é o perfil subjetivo do sentenciado, analisado nos aspectos moral e psicológico. Assim, diante da ausência de elementos suficientes sobre tais aspectos, tal circunstância não deve ser considerada em desfavor do réu, conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça [“Esta Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que a personalidade do criminoso não pode ser valorada negativamente se não existem, nos autos, elementos suficientes para sua efetiva e segura aferição pelo julgador” (HC 130.835/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 07/06/2011)]. MOTIVOS DA INFRAÇÃO – são inerentes ao próprio tipo, não podendo ser considerados como circunstâncias negativas, sob pena de bis in idem. CIRCUNSTÂNCIAS DA INFRAÇÃO – são dados acidentais e secundários. Aqui valora-se a maior ou menor gravidade, em concreto, da infração espelhada pelo seu modo de execução. São as condições de tempo e local em que se deram as infrações, a relação do agente com as vítimas, bem como os instrumentos utilizados para a prática delitiva. No caso, foi constatado que o réu utilizava a faca para ameaças transeuntes que não lhe davam dinheiro, o que denota de maior desvalor sua conduta. CONSEQUÊNCIAS DA INFRAÇÃO – são os efeitos danosos provocados pela infração, que, no caso, foram normais ao tipo. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – é o modo de agir da vítima, ou seja, suas atitudes, as quais devem ser consideradas em benefício do réu quando a vítima de alguma forma, contribuiu, facilitou ou incentivou a prática delitiva. No presente caso, a vítima (coletividade) em nada contribuiu para a prática delitiva, o que não pode ser sopesado a favor do réu. Na PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, com base nas circunstâncias judiciais em epígrafe, e levando em conta que há precedentes do STJ no sentido de que o julgador não fica adstrito a um rígido critério matemático, devendo analisar cada caso concreto, em prol da efetiva individualização da pena, fixo a pena-base em 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de prisão simples; e a pena de multa em 40 (quarenta) dias-multa, com seu valor unitário fixado em um trigésimo (1/30) do salário mínimo, vigente ao tempo do fato, a ser atualizado no curso da execução (§ 2º do art. 49 do CP). Na SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, há a atenuante da confissão. De outra banda, verifico estar configurada a agravante da reincidência (ação penal condenatória com trânsito em julgado anterior aos fatos aqui apurados, autos de n. 5696511-13.2022.8.09.0006 – SEEU). Posto isso, de acordo com o Tema 585 do STJ, compenso-as integralmente, de modo que as penas, nessa fase intermediária, permanecem no patamar anteriormente alçado. Na TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, não vislumbro causas de diminuição ou de aumento de pena a serem ponderadas, razão pela qual torno definitivas: i) a pena corpórea, em 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de prisão simples; e a pena de multa, em 40 (quarenta) dias-multa, com seu valor unitário fixado em um trigésimo (1/30) do salário mínimo, vigente ao tempo do fato, a ser atualizado no curso da execução (§ 2º do art. 49 do CP). DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Considerando tratar-se de pena de prisão simples, bem como ser o sentenciado reincidente, a definição do regime inicial de cumprimento da pena dependerá da avaliação das circunstâncias judiciais. No caso em tela, levando em conta a Súmula 269 do STJ e a valoração amplamente favorável das circunstâncias judiciais, estabeleço o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena corpórea. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, os incisos do caput do art. 44 do CPB exigem, para tanto, que: a) sendo o crime doloso, a pena privativa de liberdade aplicada não seja superior a 4 anos; b) a infração não tenha sido cometida com violência ou grave ameaça à pessoa; c) não seja o agente reincidente em crime doloso; e d) as circunstâncias indiquem a suficiência da substituição. Mesmo sendo o sentenciado reincidente, o § 3º do art. 44 permite, excepcionalmente, a substituição da pena, desde que não se trate de reincidente específico e as circunstâncias indiquem que a substituição é socialmente recomendável. Dito isso, considerando a reincidência e a valoração negativa das circunstâncias da infração, sob os auspícios do art. 44, inc. III, in fine, e seu § 3º, do CP, entendo que a medida não é socialmente recomendável, por não se revelar suficiente. DA INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA INFRAÇÃO Nos termos do inciso IV do art. 387 do CPP, o magistrado, quando da prolação de sentença condenatória, fixará o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Tal determinação legal tem por escopo antecipar, em parâmetros mínimos, aquele valor que, como consequência do efeito automático da condenação (inciso I do art. 93 do CP), antes dependia de liquidação no juízo cível. Após controvérsias jurisprudenciais, o posicionamento atual dos tribunais superiores exige, ao menos, pedido expresso para a fixação do valor mínimo indenizatório (posição que agora adoto refluindo do meu entendimento anterior sobre a matéria), senão vejamos: " (...) Para que seja fixado, na sentença, o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (art. 387, IV, do CP), é necessário que haja pedido expresso e formal, feito pelo parquet ou pelo ofendido, a fim de que seja oportunizado ao réu o contraditório e sob pena de violação ao princípio da ampla defesa (STJ. 6ª Turma. AgRg no AREsp 389.234/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 08/10/2013). – grifo próprio PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. (REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023.) – grifo próprio Dessa forma, considerando que não houve requerimento específico do Ministério Público de fixação do valor mínimo reparatório, deixo de arbitrar indenização mínima em desfavor do sentenciado, conforme acima colacionado. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS O nome do sentenciado não será lançado no rol dos culpados. Pagará, o sentenciado, as custas processuais, sem a redução do art. 87 da Lei 9.099/95, no prazo de 30 (trinta) dias. Atestado o trânsito em julgado, frustrada ou não a intimação quanto ao pagamento das custas, e após decorrido o prazo estabelecido, independentemente de verificado o pagamento, OFICIE-SE ao juízo da execução informando a situação (se houve ou não pagamento), para eventual intimação ficta ou outras providências. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE Guia de Execução Definitiva à Vara de Execuções Penais, onde o sentenciado será intimado para iniciar a execução da pena restritiva de direitos, bem como para que, voluntariamente, pague a indenização arbitrada. Em relação à arma branca imprópria, DETERMINO A SUA DESTRUIÇÃO, com observância das políticas nacionais de proteção ao meio ambiente, caso ainda não tenha sido feito, nos termos do art. 91, inciso II, alínea 'a', do Código Penal. Conforme registrado na Ata da Audiência de Instrução (eventos 67 e 82), expeça-se a competente certidão dos honorários dativos ao trânsito em julgado, ao trânsito em julgado. Façam-se as anotações e comunicações necessárias, bem como a devida INCLUSÃO dos dados do sentenciado no sistema do Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Anote-se o que for de interesse estatístico. Existindo processo(s) ativo(s) em outro(s) juízo(s), oficie-se para conhecimento deste ato sentencial. Havendo interposição de recurso, abra-se vista à parte recorrida, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, conclusos para juízo de admissibilidade recursal. P. R. I. Operado o trânsito em julgado, e nada pendente, arquivem-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Manso e Silva Juiz de Direito

04/08/2025, 00:00

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